Execução Fiscal 0801427-26.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801427-26.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:04

Petição (Apelação)

01/04/2026, 15:32

Publicação

26/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Embargos de Declaração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801427-26.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em que informa a existência de omissão na sentença quanto a modalidade obrigatória de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (ID 154177631). A parte embargada pugnou pela manutenção dos termos da sentença (ID 168227956). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que não há omissão a ser sanada. A sentença condenou o ente municipal em custas processuais e honorários advocatícios e os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na oportunidade, fundamentou que, em se tratando de ação individual e considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários com base nos parâmetros fixados no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em tese, não remuneraria adequadamente o advogado da parte executada. No entanto, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, bem como levando em conta o elevado número de execuções fiscais nesta unidade envolvendo as mesmas partes e com defesas idênticas à dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa será suficiente para remunerar o causídico, considerando o somatório dos honorários auferidos com o conjunto de ações. Observa-se, portanto, que a matéria alegada nos embargos como omissão se trata de mera discordância quanto à sentença proferida, somente cabível em sede de apelação. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença de ID 152755390 e arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 21:22

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:07

Petição (Contra-razões)

28/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:17

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Embargos de Declaração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801427-26.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em que informa a existência de omissão na sentença quanto a modalidade obrigatória de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (ID 154177631). A parte embargada pugnou pela manutenção dos termos da sentença (ID 168227956). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que não há omissão a ser sanada. A sentença condenou o ente municipal em custas processuais e honorários advocatícios e os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na oportunidade, fundamentou que, em se tratando de ação individual e considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários com base nos parâmetros fixados no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em tese, não remuneraria adequadamente o advogado da parte executada. No entanto, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, bem como levando em conta o elevado número de execuções fiscais nesta unidade envolvendo as mesmas partes e com defesas idênticas à dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa será suficiente para remunerar o causídico, considerando o somatório dos honorários auferidos com o conjunto de ações. Observa-se, portanto, que a matéria alegada nos embargos como omissão se trata de mera discordância quanto à sentença proferida, somente cabível em sede de apelação. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença de ID 152755390 e arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. DECISÃO Observo que ainda não houve a citação da parte executada, em razão de inconsistências quanto ao endereço informado nos autos. Ocorre que, em consulta ao sistema processual, constata-se que o executado foi citado no processo nº 0801471-45.2019.8.20.5102, em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, tendo a citação ocorrido no seguinte endereço: Rua Raimundo Chaves, nº 2190, Candelária, Natal/RN (ID 49332885 da referida execução). Também consta da referida execução alteração contratual em relação ao endereço da parte executada como sendo Fazenda Lago das Garças, SN, Estrada Taipu para Ceará-Mirim, CEP: 59.565-000, Taipu/RN, bem como o endereço da senhora KÁTIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO GUEDES, representante legal da executada, qual seja: Rua das Laélias, nº 160, Emaús, CEP: 59.148-776, Parnamirim/RN (ID 77406508 citado processo). Nesse sentido, por economia processual, a fim de evitar a prática de atos desnecessários e impulsionar o feito, os dados colhidos naquele processo devem ser usados nesta execução. Assim sendo, determino que a secretaria judiciária, na seguinte ordem: a) proceda à citação da executada na Rua Raimundo Chaves, nº 2190, Candelária, Natal/RN; b) não havendo êxito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801427-26.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se na Fazenda Lago das Garças, SN, Estrada Taipu para Ceará-Mirim, CEP: 59.565-000, Taipu/RN; c) frustradas as tentativas anteriores, cite-se a executada no endereço de sua representante legal KÁTIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO GUEDES, na Rua das Laélias, nº 160, Emaús, CEP 59.148-776, Parnamirim/RN. Não havendo êxito na citação via correios, ou sendo esta inviável em razão de o local não ser abrangido por serviço postal, cite-se por meio de oficial de justiça. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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