Execução Fiscal 0802695-29.2022.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0802695-29.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:18

Publicação

02/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: JOAO MARIA EPIFANIO DE FARIAS SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802695-29.2022.8.20.5129 Vistos etc. O executado na presente execução fiscal era falecido ao tempo do ajuizamento da ação (id. 152691463) A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, indica que é possível a alteração da certidão de dívida ativa (CDA), por parte da Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, observa-se que ainda que seja possível a emenda ou substituição da CDA em razão de erro material ou formal, tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da execução. Assim, em razão do débito ter sido lançado em nome da pessoa física já falecida, a execução fiscal tem sua continuidade prejudicada. O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) Diante do exposto, julgo extinto o processo. Sem custas. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 13:12

Ausência das condições da ação

28/05/2025, 20:02

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:12

Documento (Certidão)

07/06/2024, 02:51

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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