Procedimento Comum Cível 0808885-18.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808885-18.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 17:00

Trânsito em julgado

12/02/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808885-18.2025.8.20.5124. RECORRENTE: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL PARTE RECORRIDA: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Descumprida a determinação de recolhimento do preparo recursal, declaro deserto o recurso. Assim, não conheço do inconformismo com fundamento nos artigos 1.007 e 932, III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e retorno para fase de cumprimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808885-18.2025.8.20.5124. RECORRENTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL PARTE RECORRIDA: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 09:21

Outras Decisões

02/10/2025, 21:12

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 07:37

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:11

Petição (Apelação)

18/09/2025, 10:39

Publicação

05/09/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808885-18.2025.8.20.5124. Autor: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME Requerido(a) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação cível, figurando como parte autora MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME e como parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. No despacho id 153083047, este Juízo verificou, entre outras irregularidades, que a inicial foi protocolada pela advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274), todavia esta não figura na procuração (id 152378020) e nem há substabelecimento nos autos. Intimada para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), para comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do pedido, bem como para proceder a diversas outras emendas, a parte autora permaneceu silente. Na decisão id 156893251, além do indeferimento da gratuidade judicial, novamente determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), e as mesmas emendas já determinadas. Em resposta, na petição protocolada pela advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (id 159220405), a parte autora limitou-se a requerer: "Venho através da presente esclarecer que no momento da distribução [sic] houve ERRO MATERIAL, gerando a duplicidade das ações, tendo os mesmos pedidos, partes e obejto [sic]. Por este motivo, requeiro a extinção da presente sem resolução de mérito, sem custas e honorários advocatícios". É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, em consulta ao PJE, não identifiquei ação distribuída concomitantemente a esta, ressalvada ação em segredo de justiça, a caracterizar duplicidade das ações e eventual prevenção de outro Juízo. Outrossim, verifico ausência de procuração outorgada à advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274), que ajuizou a ação e também protocolou a petição retro, apesar de oportunizada a regularização da representação processual. Dispõe o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; In casu, a ausência de procuração outorgada à advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274) inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao recolhimento das custas iniciais, esta Magistrada entende que deverá recair sobre a advogada, considerando o que disciplina o art. 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2ºO ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Com efeito, uma vez que inexiste nos autos procuração outorgando quaisquer poderes à advogada, esta nunca possuiu autorização para ajuizar demanda ou praticar qualquer ato processual em nome do autor, pelo que há de se desincumbir à parte inserida no polo ativo o ônus de pagamento das custas processuais. Colaciono abaixo julgados dos tribunais pátrios nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. DEMANDA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, X DO CPC/15, PORQUE A AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE, À PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO RATIFICOU EM CARTÓRIO A INICIAL E A PROCURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA MESMA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "E PERDAS E DANOS" RECURSO QUE MERECE PROSPERAR SOMENTE NA PARTE ATINENTE À CONDENAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO EM "PERDAS E DANOS", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO DESSE PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU A PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO A PROCURAÇÃO, MESMO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. EVIDENCIADA A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE, NA VERDADE, DEVERIA TER SIDO FUNDAMENTADA NO INCISO IV, E NÃO NO X, DO ART. 485 DO CPC/15, O QUE PARECE CONFIGURAR MERO ERRO MATERIAL. ADVOGADO QUE, NESSE QUADRO, ATUOU POR CONTA PROPRIA, DANDO AZO À MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE TODO O APARATO DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E, PORTANTO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 82, § 2º, DO CPC/15). DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB QUE SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO (ART. 40 DO CPP). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00059348520118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) (grifo nosso) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento a fim de que a advogada da exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA COLETIVA (SINDISAÚDE).EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA ADVOGADA DA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO AUTORIZOU A ADVOGADA A ATUAR EM SEU NOME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1608664-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - APL: 16086649 PR 1608664-9 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de instrumento de mandato outorgado ao procurador, pela parte, acarreta vício de representação processual. II. É vedado ao advogado atuar em juízo em nome da parte sem a devida legitimação. III. Intentada ação executiva, sem consentimento da parte, o advogado deverá arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 10433120165983001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014) (grifo nosso) O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274) ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808885-18.2025.8.20.5124. Autor: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME Requerido(a) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação cível, figurando como parte autora MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME e como parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. No despacho id 153083047, este Juízo verificou, entre outras irregularidades, que a inicial foi protocolada pela advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274), todavia esta não figura na procuração (id 152378020) e nem há substabelecimento nos autos. Intimada para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), para comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do pedido, bem como para proceder a diversas outras emendas, a parte autora permaneceu silente. Na decisão id 156893251, além do indeferimento da gratuidade judicial, novamente determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), e as mesmas emendas já determinadas. Em resposta, na petição protocolada pela advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (id 159220405), a parte autora limitou-se a requerer: "Venho através da presente esclarecer que no momento da distribução [sic] houve ERRO MATERIAL, gerando a duplicidade das ações, tendo os mesmos pedidos, partes e obejto [sic]. Por este motivo, requeiro a extinção da presente sem resolução de mérito, sem custas e honorários advocatícios". É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, em consulta ao PJE, não identifiquei ação distribuída concomitantemente a esta, ressalvada ação em segredo de justiça, a caracterizar duplicidade das ações e eventual prevenção de outro Juízo. Outrossim, verifico ausência de procuração outorgada à advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274), que ajuizou a ação e também protocolou a petição retro, apesar de oportunizada a regularização da representação processual. Dispõe o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; In casu, a ausência de procuração outorgada à advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274) inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao recolhimento das custas iniciais, esta Magistrada entende que deverá recair sobre a advogada, considerando o que disciplina o art. 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2ºO ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Com efeito, uma vez que inexiste nos autos procuração outorgando quaisquer poderes à advogada, esta nunca possuiu autorização para ajuizar demanda ou praticar qualquer ato processual em nome do autor, pelo que há de se desincumbir à parte inserida no polo ativo o ônus de pagamento das custas processuais. Colaciono abaixo julgados dos tribunais pátrios nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. DEMANDA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, X DO CPC/15, PORQUE A AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE, À PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO RATIFICOU EM CARTÓRIO A INICIAL E A PROCURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA MESMA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "E PERDAS E DANOS" RECURSO QUE MERECE PROSPERAR SOMENTE NA PARTE ATINENTE À CONDENAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO EM "PERDAS E DANOS", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO DESSE PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU A PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO A PROCURAÇÃO, MESMO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. EVIDENCIADA A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE, NA VERDADE, DEVERIA TER SIDO FUNDAMENTADA NO INCISO IV, E NÃO NO X, DO ART. 485 DO CPC/15, O QUE PARECE CONFIGURAR MERO ERRO MATERIAL. ADVOGADO QUE, NESSE QUADRO, ATUOU POR CONTA PROPRIA, DANDO AZO À MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE TODO O APARATO DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E, PORTANTO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 82, § 2º, DO CPC/15). DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB QUE SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO (ART. 40 DO CPP). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00059348520118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) (grifo nosso) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento a fim de que a advogada da exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA COLETIVA (SINDISAÚDE).EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA ADVOGADA DA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO AUTORIZOU A ADVOGADA A ATUAR EM SEU NOME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1608664-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - APL: 16086649 PR 1608664-9 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de instrumento de mandato outorgado ao procurador, pela parte, acarreta vício de representação processual. II. É vedado ao advogado atuar em juízo em nome da parte sem a devida legitimação. III. Intentada ação executiva, sem consentimento da parte, o advogado deverá arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 10433120165983001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014) (grifo nosso) O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274) ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

04/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME Requerido(a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808885-18.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial não foram capazes de comprovar que o autor não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Com efeito, o autor se qualifica como motorista, não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelo interessado. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por sua advogada, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo já assinalado de 15 (quinze) dias: (a) regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC); (b) dizer sobre litispendência em relação às tarifas de "TARIFA DE BEM", "SEGURO PRESTAMISTA" e "SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL", sob as penas da lei; (c) emendar a inicial (apresentando nova exordial), suprindo as demais irregularidades apontadas no item 3 do despacho id 153083047, sob sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial, quando será apreciado o pedido de tutela ou proferida decisão de cancelamento da distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808885-18.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da conexão: Trata-se de revisional do contrato de financiamento de veículo, "OPERAÇÃO Nº 17049690/00623549808". Em consulta ao PJE, verifica-se que tramita perante este Juízo anterior ação de busca e apreensão nº 0806528-65.2025.8.20.5124, promovida pelo ora réu contra o ora autor, na qual se discute o mesmo contrato descrito nestes autos. Assim, tendo as duas ações como causa de pedir o mesmo contrato, em uma se pedindo a execução e, em outra, a revisão de suas cláusulas, há conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC. Registro que já realizada a associação no PJE. 2 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão da gratuidade judicial, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que o autor se qualifica como motorista, não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Da necessidade de emenda. Da representação processual. Da litispendência: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Verifico que a inicial foi protocolada pela advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB/RJ 245.274), todavia esta não figura na procuração (id 152378020) e nem há substabelecimento nos autos. Além disso, em consulta ao PJE, verifico a existência de anterior ação revisional nº 0820825-14.2024.8.20.5124 envolvendo o mesmo contrato objeto da presente ação ("OPERAÇÃO Nº 17049690/00623549808"), em trâmite perante o Juízo do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, a qual abrange as tarifas de: a) seguro prestamista; b) seguro acidente pessoal; c) registro; e d) tarifa de avaliação do bem. Já na presente ação, a parte autora controverte: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros (embora esta esteja ausente nos pedidos finais); c) "TARIFA DE BEM"; d) "SEGURO PRESTAMISTA"; e e) "SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL", pelo que há identidade do pedido em relação a estas três últimas tarifas. Não fosse suficiente, a fundamentação diverge dos pedidos finais, estando ausente nestes a capitalização de juros e indenização por danos morais. Com efeito, tratando-se de ação revisional, cabe à parte autora, além de indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar (como exigido pela Súmula 381 do STJ, devendo especificá-las e relacioná-las diretamente às cláusulas do contrato id 152378022), obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC. Quanto ao valor da causa, deve corresponder ao valor da parte controvertida (art. 292, II, do CPC) ou, sendo o caso de incluir pedido indenizatório, deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados (art. 292, VI, do CPC), ou seja, englobando o valor da parte controvertida e da indenização por danos morais pretendida. Pelo exposto, deverá a parte autora apresentar nova petição inicial em substituição à primeira, destacando especificamente as tarifas controvertidas quando da delimitação dos fatos, relacionando-as diretamente às cláusulas do contrato id 152378022 de forma lógica, inclusive de forma a garantir a perfeita compreensão dos fatos e pedidos, garantindo o exercício do direito de defesa, sob pena de se considerar inepta a inicial na forma do art. 330, § 1º, III, do CPC. Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo já assinalado de 15 (quinze) dias: (a) regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo a advogada pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC); (b) dizer sobre litispendência em relação às tarifas de "TARIFA DE BEM", "SEGURO PRESTAMISTA" e "SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL", sob as penas da lei; (c) emendar a inicial (apresentando nova exordial), suprindo as irregularidades apontadas, sob sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME PARTE RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808885-18.2025.8.20.5124 Trata-se de ação revisional proposta por MIKAEL DIEGO CLEMENTINO COSME em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Em suma, requer a parte autora a revisão do contrato firmado com a parte ré a pretexto, dentre outras teses, de ilicitude da prática de capitalização de juros (anatocismo) e de suposta abusividade da aplicação de juros remuneratórios em patamar superior à média praticada pelo mercado, ao tempo da contratação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Registra o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deitando raízes na balizada lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Na hipótese dos autos, a partir de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), verifiquei a existência de ação de busca e apreensão envolvendo as mesmas partes e também o mesmo contrato, registrada sob o nº 0806528-65.2025.8.20.5124, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Logo, é inarredável a existência de conexão entre a presente lide e o processo em referência, em razão da identidade da causa de pedir remota, qual seja, o contrato de financiamento cujo objeto é o veículo abaixo esmiuçado: Marca: GM - CHEVROLET Modelo: SPIN LS 1.8 8V ECONO.FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2019 Cor: PRATA Combustível: GASOLINA Chassi: 9BGJG7520KB197754 Placa: PCS0J69 Renavam: 1183237534. De todo modo, ainda que não se vislumbrasse conexão entre este feito e a vertida ação de busca e apreensão, enxergo prejudicialidade externa entre eles, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Isso porque é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de se admitir ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Nessa conjuntura, acaso verificado, em contrato gravado de alienação fiduciária, a ocorrência de juros remuneratórios abusivos e/ou ilícita capitalização de juros, não há falar em mora que autorize o processamento de ação busca e apreensão respectiva. Na espécie, a parte autora sustenta sua causa de pedir justamente nos encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora, de sorte que, por razões óbvias, devem ambos os processos serem reunidos para decisão conjunta no juízo prevento, de maneira a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos dos arts. 55, §3º e 58, ambos do CPC. Nessa linha, dispõe o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em foco, o processo de nº 0806528-65.2025.8.20.5124 (busca e apreensão) foi distribuído para o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim no dia 16 de abril de 2025, enquanto o presente feito somente foi registrado no dia 23 de maio de 2025, motivo pelo qual patente é a prevenção daquele juízo. Acrescente-se, ainda, que não haverá prejuízo para a consumidor, ora autora, uma vez que o foro do Juízo prevento corresponde ao de seu domicílio. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN e, em decorrência, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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