Execução de Título Extrajudicial 0836578-89.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836578-89.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEBECE LTDA EXECUTADO: MAEVIA SHOES LTDA, MAEVIA MORAIS PONTE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0836578-89.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CALCADOS BEBECE LTDA, devidamente qualificado(a), em desfavor de MAEVIA SHOES LTDA e outros, igualmente qualificado(a). Decisão de ID 171194781 determinou que após levantamento de valores constritos via SISBAJUD, a credora deveria atualizar a dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens das devedoras à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Levantados os valores, conforme ID 176326334, a exequente apresentou manifestação em ID 177705829, na qual não apresenta o demonstrativo atualizado da dívida, conforme determinado em decisão anterior, limitando-se a pugnar pela penhora de imóvel que alega estar registrado em nome da parte executada. É o relatório. Decido. Intime-se o credor para, em 15 dias, juntar: a) demonstrativo de débitos atualizado e; b) certidão imobiliária relativa aos bens indicados à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Após, conclusos para apreciação do pedido de constrição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 17:09

Publicação

07/02/2026, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CALCADOS BEBECE LTDA EXECUTADO: MAEVIA SHOES LTDA, MAEVIA MORAIS PONTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0836578-89.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:00

Publicação

28/11/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEBECE LTDA EXECUTADO: MAEVIA SHOES LTDA, MAEVIA MORAIS PONTE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0836578-89.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por CALCADOS BEBECE LTDA em desfavor de MAEVIA SHOES LTDA e outros na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação das executadas. Efetuado o bloqueio de valores, as devedoras, por seu advogado, ofereceram impugnação na qual esgrimam a defesa do mínimo existencial, sustentam impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, mencionam o recente Tema 1235, a essencialidade dos valores bloqueados com aduzido comprometimento da atividade empresarial e subsistência da pessoa física, requerendo o desbloqueio das importâncias de R$ 1.313,58 e R$ 190,38 das pessoas jurídica e física, respectivamente. Não juntaram documentos. Intimada, a credora pondera a ausência de documentação a alicerçar a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados e não aplicação da proteção do inciso X, do art. 833 do CPC, a pessoas jurídicas, requerendo a rejeição da impugnação e consequente levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. No julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecidas no mencionado aresto as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." Sem destaques no original Em sua novel manifestação, a devedora não trouxe qualquer documento comprobatório de que os valores afetados pelo bloqueio se encontram em contas categorizadas como poupanças ou, ainda que em contas de natureza diversa (corrente, aplicações financeiras), constituiriam reserva financeira, não se desincumbido do ônus processual respectivo. Dessarte, a proteção do art. 833, X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Nesse sentido, cito: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Insubsistente ainda eventual alegação de representar o montante constrito quantia irrisória a legitimar o seu desbloqueio, com fulcro na regra do artigo 836 do CPC. O antedito dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em caso de penhora de bem de valor irrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos, o que não ocorre no caso de constrição eletrônica, pois ônus de custo algum é aplicável, tais como avaliação de bens, publicação de editais, etc. Além disso, ainda que o valor seja considerado pequeno em relação ao quantum da dívida atualizado, a jurisprudência hodierna entende não se deve obstar a concretização da penhora on-line via SISBAJUD, e, muito menos, proceder ao seu desbloqueio. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.703.313/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Devedoras não apresentaram qualquer documento a conferir essencialidade da importâncias à subsistência da pessoa natural ou manutenção da atividade econômica da empresa, de modo que deve ser rejeitada integralmente sua impugnação. Diante do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação ao bloqueio eletrônico de ID. 164629816, via de consequência, determino a liberação dos montantes já transferidos a DJO em favor da parte credora e de seu advogado, nas proporções eventualmente indicadas, para crédito nas contas que declinarem, em cinco dias, mediante alvará SISCONDJ, operada a preclusão desta decisão. Recebido o montante, em 15 dias, a credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens das devedoras à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEBECE LTDA EXECUTADO: MAEVIA SHOES LTDA, MAEVIA MORAIS PONTE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0836578-89.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por CALCADOS BEBECE LTDA em desfavor de MAEVIA SHOES LTDA e outros na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação das executadas. Efetuado o bloqueio de valores, as devedoras, por seu advogado, ofereceram impugnação na qual esgrimam a defesa do mínimo existencial, sustentam impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, mencionam o recente Tema 1235, a essencialidade dos valores bloqueados com aduzido comprometimento da atividade empresarial e subsistência da pessoa física, requerendo o desbloqueio das importâncias de R$ 1.313,58 e R$ 190,38 das pessoas jurídica e física, respectivamente. Não juntaram documentos. Intimada, a credora pondera a ausência de documentação a alicerçar a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados e não aplicação da proteção do inciso X, do art. 833 do CPC, a pessoas jurídicas, requerendo a rejeição da impugnação e consequente levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. No julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecidas no mencionado aresto as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." Sem destaques no original Em sua novel manifestação, a devedora não trouxe qualquer documento comprobatório de que os valores afetados pelo bloqueio se encontram em contas categorizadas como poupanças ou, ainda que em contas de natureza diversa (corrente, aplicações financeiras), constituiriam reserva financeira, não se desincumbido do ônus processual respectivo. Dessarte, a proteção do art. 833, X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Nesse sentido, cito: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Insubsistente ainda eventual alegação de representar o montante constrito quantia irrisória a legitimar o seu desbloqueio, com fulcro na regra do artigo 836 do CPC. O antedito dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em caso de penhora de bem de valor irrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos, o que não ocorre no caso de constrição eletrônica, pois ônus de custo algum é aplicável, tais como avaliação de bens, publicação de editais, etc. Além disso, ainda que o valor seja considerado pequeno em relação ao quantum da dívida atualizado, a jurisprudência hodierna entende não se deve obstar a concretização da penhora on-line via SISBAJUD, e, muito menos, proceder ao seu desbloqueio. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.703.313/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Devedoras não apresentaram qualquer documento a conferir essencialidade da importâncias à subsistência da pessoa natural ou manutenção da atividade econômica da empresa, de modo que deve ser rejeitada integralmente sua impugnação. Diante do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação ao bloqueio eletrônico de ID. 164629816, via de consequência, determino a liberação dos montantes já transferidos a DJO em favor da parte credora e de seu advogado, nas proporções eventualmente indicadas, para crédito nas contas que declinarem, em cinco dias, mediante alvará SISCONDJ, operada a preclusão desta decisão. Recebido o montante, em 15 dias, a credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens das devedoras à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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