Cumprimento de sentença 0800928-46.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Partes do Processo

BRUNO COSTA MACIEL

CPF

Autor

JOSE FONTES CARNEIRO

CPF

Autor

DARIO DE SOUZA NOBREGA ME

Terceiro

INSS - AGENCIA NATAL CENTRO - APS N 18001030

Terceiro

DARIO DE SOUZA NOBREGA ME

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN 9503·CPF·Representa: Autor

ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA

OAB/RN 7850·CPF·Representa: Réu

DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA

OAB/RN 1602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BRUNO COSTA MACIEL

CPF

Autor

JOSE FONTES CARNEIRO

CPF

Autor

DARIO DE SOUZA NOBREGA ME

Terceiro

INSS - AGENCIA NATAL CENTRO - APS N 18001030

Terceiro

DARIO DE SOUZA NOBREGA ME

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:59

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:37

Juntada de despacho

03/03/2026, 20:24

Recebidos os autos

03/03/2026, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2025, 17:24

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 11:50

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:54

Juntada de intimação

23/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:59

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:37

Juntada de despacho

03/03/2026, 20:24

Recebidos os autos

03/03/2026, 20:24

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:37

Despacho

•25/02/2026, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2025, 17:24

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 11:50

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:54

Juntada de intimação

23/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 14:26

Juntada de certidão

07/10/2025, 12:50

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de recurso inominado

01/10/2025, 10:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 09:28

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:07

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:41

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 12:40

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:54

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:03

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 09:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

04/04/2025, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2025, 17:58

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:07

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:04

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 11:03

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA e DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 03/02/2025.

07/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:44

Outras Decisões

09/12/2024, 12:22

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:27

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 11:10

Outras Decisões

23/08/2024, 09:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 09:25

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 10:20

Juntada de outros documentos

06/07/2024, 14:49

Juntada de certidão

21/06/2024, 11:12

Outras Decisões

04/03/2024, 17:49

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:37

Juntada de outros documentos

22/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de BRUNO COSTA MACIEL X DÁRIO DE SOUZA NOBREGA ME em 12/12/2023.

19/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NOBREGA ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:54

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NOBREGA ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:54

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:05

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:34

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:31

Juntada de despacho

27/09/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800928-46.2019.8.20.5133 Polo ativo DÁRIO DE SOUZA NOBREGA ME Advogado(s): ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA, DARIO DE SOUZA NOBREGA Polo passivo BRUNO COSTA MACIEL e outros Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O APELO, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RETÓRICA DE NULIDADE DA SENTEN

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800928-46.2019.8.20.5133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 31-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800928-46.2019.8.20.5133. APELANTE: DÁRIO DE SOUZA NOBREGA ME APELADO: BRUNO COSTA MACIEL, JOSE FONTES CARNEIRO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura eletrônica Desembargador Amaury Moura Sobrinho

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: DARIO DE SOUZA NÓBREGA - ME Advogada: Ana Raquel Alves da Nóbrega Apeado: JOSÉ FONTES CARNEIRO Advogado: Bruno Costa Maciel Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível 0800928-46.2019.8.20.5133 Trata-se de Apelação Cível interposta por DARIO DE SOUZA NÓBREGA - ME, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da ação indenizatória nº 0800928-46

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/04/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:13

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

30/01/2023, 08:08

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2022, 16:01

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 09:05

Publicado Intimação em 19/10/2022.

20/10/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

20/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:12

Julgado procedente o pedido

20/08/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 06:46

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 14:30

Audiência conciliação convertida em diligência para 26/07/2021 09:50 Vara Única da Comarca de Tangará.

07/04/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2021, 22:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2021, 22:16

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

02/08/2021, 12:09

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 15:17

Audiência conciliação realizada para 30/03/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Tangará.

26/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:37

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:31

Audiência conciliação designada para 26/07/2021 09:50 Vara Única da Comarca de Tangará.

22/06/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de diligência

16/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 08:53

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 09:30.

12/02/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 12:34

Conclusos para despacho

23/10/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 01:11

Conclusos para decisão

10/10/2019, 01:07

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 01:07

Decisão

•19/12/2025, 19:00

Despacho

•05/12/2025, 16:12

Decisão

•25/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:48

Despacho

•03/04/2025, 17:58

Decisão

•09/12/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:27

Decisão

•23/08/2024, 09:53

Despacho

•17/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:20

Decisão

•04/03/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:37

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:37

Despacho

•25/02/2026, 12:36

Decisão

•19/12/2025, 19:00

Despacho

•05/12/2025, 16:12

Decisão

•25/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:48

Despacho

•03/04/2025, 17:58

Decisão

•09/12/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:27

Decisão

•23/08/2024, 09:53

Despacho

•17/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:20

Decisão

•04/03/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:37

Despacho

•10/10/2023, 13:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 14:34

Acórdão

•05/08/2023, 21:45

Despacho

•16/06/2023, 20:34

Decisão

•18/05/2023, 11:21

Despacho

•13/04/2023, 14:26

Despacho

•12/04/2023, 21:07

Despacho

•29/03/2023, 14:10

Documento de Comprovação

•28/03/2023, 13:09

Despacho

•10/02/2023, 11:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2022, 16:01

Sentença

•20/08/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:31

Despacho

•29/11/2019, 12:34

Despacho

•21/10/2019, 09:56