Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100036-35.2017.8.20.0127 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100036-35.2017.8.20.0127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Publicação

10/04/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100036-35.2017.8.20.0127. AUTOR: ELIZANGELA FELIX DA SILVA, LUCIMAR VICTOR DE OLIVEIRA, RAIMUNDA CRISTIANE DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA, RAIMUNDA DE LOURDES ARAUJO DA SILVA, SONIA MARIA BASILIO, ELZA MARIA PACHECO, MARIA VERONICA PEREIRA, FRANCISCA NEUMA DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES XAVIER REU: MUNICIPIO DE BODO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada, observando o percentual de 10% (dez por cento) fixado em sentença. Após a juntada da planilha atualizada, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. Expedientes necessários. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 09:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 17:21

Publicação

04/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100036-35.2017.8.20.0127. AUTOR: ELIZANGELA FELIX DA SILVA, LUCIMAR VICTOR DE OLIVEIRA, RAIMUNDA CRISTIANE DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA, RAIMUNDA DE LOURDES ARAUJO DA SILVA, SONIA MARIA BASILIO, ELZA MARIA PACHECO, MARIA VERONICA PEREIRA, FRANCISCA NEUMA DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES XAVIER REU: MUNICIPIO DE BODO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada, observando o percentual de 10% (dez por cento) fixado em sentença. Após a juntada da planilha atualizada, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. Expedientes necessários. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:58

Mero expediente

09/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/06/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bodó. Advogado: Drs. Iara Maia da Costa e outros. Apelados: Elizangêla Félix da Silva e outros. Advogado: Dr. Liécio de Morais Nogueira. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BODÓ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É OBSTÁCULO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO. ASCENSÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A avaliação de desempenho deve ser considerada suprida, ante a inércia da Administração Pública em realizá-la, na esteira da orientação consolidada por este Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100036-35.2017.8.20.0127 Polo ativo MUNICIPIO DE BODO Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo ELIZANGELA FELIX DA SILVA e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Apelação Cível nº 0100036-35.2017.8.20.0127. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bodó em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santos no Matos que, nos autos de Ação Ordinária movida por Elizângela Félix da Silva e outros, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o demandado a realizar o correto enquadramento dos servidores autores no prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que: (i) está respaldado pelo princípio da legalidade e que pela Lei n.º 142/09 do Município de Bodó, os requisitos para promoção de servidor não decorrem do tempo de serviço apenas, mas também de avaliação de desempenho; (ii) os apelados não possuem direito subjetivo à progressão ou promoção, haja vista a concessão do benefício estar condicionada à avaliação de desempenho; (iii) tendo a lei estabelecido requisitos mínimos para progressão, não pode o Poder Judiciário afastá-los; (iv) a Lei n.º 142/09 não prevê a progressão automática do servidor em caso de omissão na realização da avaliação de desempenho; (v) não é possível a concessão de promoção horizontal na carreira sem o atendimento dos critérios de desempenho a serem aferidos por meio de avaliação anual. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido inicial. Apear de devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões ao recurso (Id 8382311). A 6ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 8427369). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise deste recurso, na tese do Município apelante, no sentido de que a não realização da avaliação de desempenho é obstáculo ao direito de progressão funcional dos servidores. Ao sentenciar o feito, o Juiz a quo entendeu que, diante da omissão do Município apelante em realizar a avaliação de desempenho, fazem jus os apelados à progressão funcional almejada. Em consulta à Lei Municipal n.º 142/09 (Id 8382287 - pág 156-162) observa-se que, apesar de haver previsão da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional (art. 13,§2º e art. 58), a mesma não foi regulamentada, no âmbito municipal, até o momento. Ou seja, a problemática reside na ausência das avaliações de desempenho, a qual é ato e iniciativa da própria Administração e que agora, na condição de ré e apelante, utiliza como fundamento para que os pleitos dos autores, ora apelados, sejam indeferidos. Em casos semelhantes, venho firme no entendimento de que este tipo de omissão não pode ser argumento para negativa do direito à progressão, pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou a aludida comissão. A fim de ilustrar a correção da tese ora defendida, invoca-se o paradigmático julgado proferido desta Egrégia Corte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. TESE RECURSAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR I – NÍVEL 1 – CLASSE F COM FULCRO NO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997. DIREITO SUBJETIVO QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA NORMA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DO AVANÇO NA CARREIRA. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO DE ORÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA OU DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL". (TJRN - AC nº 0100449-49.2017.8.20.0159 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 07/08/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO ARTIGO 6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009, A QUAL A QUAL INSTITUIU E REGULAMENTOU O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR DE SUPORTAR O PREJUÍZO PELO OMISSÃO ESTATAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSITIVO LEGAL. GRATIFICAÇÃO À TÍTULO DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 48, INCISO II, C/C ARTIGO 50, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO NO DEVER LEGAL DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO MUNICÍPIO NO INTUITO DE HAVER O SEU SUPOSTO CRÉDITO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE.” (TJRN - AC nº 0100228-59.2018.8.20.0150 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 15/12/2021 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. CLASSE “X”. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJRN - RN nº 0119180-97.2013.8.20.0106 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 06/02/2020 - destaquei). Esclareça-se que não pode a Edilidade Municipal utilizar-se de omissão que deu causa para indeferir a aludida ascensão, tendo em vista que a ninguém é dado o direito de se beneficiar de sua própria torpeza, conforme preleciona o princípio do “venire contra factum proprium”. Feitas estas considerações, não se constata qualquer incompatibilidade da ascensão na carreira com outros dispositivos de índole constitucional ou infraconstitucional, motivo pelo qual rejeita-se a tese recursal nesse sentido. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

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