Interdito Proibitório 0800441-29.2025.8.20.5113 - TJRN

Interdito Proibitório 0800441-29.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 19:23

Publicação

11/06/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:15

Publicação

11/06/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WINSTON RODRIGUES FERNANDES, FABIA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) REQUERENTE: VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936), VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936) REQUERIDO: GILVAN GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA (RN006247) DESPACHO Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será suportada pela(s) parte(s) postulante(s), fixando-se desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.928,44, sendo a parte da autora a cargo do NUPEJ, em razão de ser beneficiária da gratuidade. Intimem-se as partes, em expediente único e com prazos sucessivos, para, em 15 (quinze) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró INTERDITO PROIBITÓRIO (156) Nº 0800441-29.2025.8.20.5113 Intime-se o perito indicado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para realizar a entrega do laudo, salvo justificativa devidamente apresentada. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde logo o levantamento do valor a título de honorários periciais, mediante expedição de alvará em favor do perito, ou expedição de ofício com ordem de transferência bancária para a conta indicada pelo expert, observadas as normas internas do Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prova técnica, podendo requerer esclarecimentos, nos termos do CPC. A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao perito as cópias dos documentos solicitados e necessários à realização do trabalho pericial, além de garantir-lhe acesso aos autos digitais, se necessário, certificando-se disso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WINSTON RODRIGUES FERNANDES, FABIA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) REQUERENTE: VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936), VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936) REQUERIDO: GILVAN GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA (RN006247) DESPACHO Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será suportada pela(s) parte(s) postulante(s), fixando-se desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.928,44, sendo a parte da autora a cargo do NUPEJ, em razão de ser beneficiária da gratuidade. Intimem-se as partes, em expediente único e com prazos sucessivos, para, em 15 (quinze) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró INTERDITO PROIBITÓRIO (156) Nº 0800441-29.2025.8.20.5113 Intime-se o perito indicado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para realizar a entrega do laudo, salvo justificativa devidamente apresentada. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde logo o levantamento do valor a título de honorários periciais, mediante expedição de alvará em favor do perito, ou expedição de ofício com ordem de transferência bancária para a conta indicada pelo expert, observadas as normas internas do Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prova técnica, podendo requerer esclarecimentos, nos termos do CPC. A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao perito as cópias dos documentos solicitados e necessários à realização do trabalho pericial, além de garantir-lhe acesso aos autos digitais, se necessário, certificando-se disso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:16

Mero expediente

09/06/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:09

de Instrução (Juiz(a); realizada)

26/03/2026, 15:39

Documento (Certidão)

24/03/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WINSTON RODRIGUES FERNANDES, FABIA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) REQUERENTE: VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936), VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS (RN011936) REQUERIDO: GILVAN GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA (RN006247) DESPACHO Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será suportada pela(s) parte(s) postulante(s), fixando-se desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.928,44, sendo a parte da autora a cargo do NUPEJ, em razão de ser beneficiária da gratuidade. Intimem-se as partes, em expediente único e com prazos sucessivos, para, em 15 (quinze) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró INTERDITO PROIBITÓRIO (156) Nº 0800441-29.2025.8.20.5113 Intime-se o perito indicado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para realizar a entrega do laudo, salvo justificativa devidamente apresentada. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde logo o levantamento do valor a título de honorários periciais, mediante expedição de alvará em favor do perito, ou expedição de ofício com ordem de transferência bancária para a conta indicada pelo expert, observadas as normas internas do Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prova técnica, podendo requerer esclarecimentos, nos termos do CPC. A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao perito as cópias dos documentos solicitados e necessários à realização do trabalho pericial, além de garantir-lhe acesso aos autos digitais, se necessário, certificando-se disso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: WINSTON RODRIGUES FERNANDES e outros Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS - RN0011936A Parte Ré: REQUERIDO: GILVAN GONCALVES DA SILVA Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA - RN6247 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800441-29.2025.8.20.5113 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 25/03/2026 Hora: 10:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 11 de fevereiro de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800441-29.2025.8.20.5113 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo Ativo: WINSTON RODRIGUES FERNANDES e outros Polo Passivo: GILVAN GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800441-29.2025.8.20.5113 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Polo ativo: WINSTON RODRIGUES FERNANDES e FABIA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES FERNANDES Polo passivo: GILVAN GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS - RN011936 Decisão Trata-se de ação reivindicatória c/c liminar c/c indenizatória ajuizada por Winston Rodrigues Fernandes e Fábia Maria Filgueira Rodrigues Fernandes, em face de Gilvan Gonçalves da Silva. Os autores alegam que são legítimos proprietários do imóvel/terreno localizado no alinhamento da Rua 22 de Dezembro, Tibau-RN, devidamente registrado no Livro 2-G de Registro de Imóveis, matrícula nº 1.545; que, em fevereiro de 2025, ao vistoriarem a propriedade, depararam-se com uma obra em construção no local, realizada pelo réu, vizinho confinante, que se recusa a reconhecer a propriedade dos autores mesmo diante da escritura pública apresentada; que o réu, mesmo após ser notificado pelos autores, continua a construir no imóvel que não lhe pertence, demonstrando má-fé e intenção de se apossar da propriedade; que a perícia topográfica realizada revelou que a construção do réu invadiu a área dos autores em 164,75 m². Diante disso, os autores requerem: A) a concessão de liminar para determinar que o réu se abstenha de construir, impondo-lhe multa diária; B) a determinação, em caráter liminar, para que o réu desfaça a construção nova, sob pena de multa diária; C) a condenação do réu aos danos materiais pelas despesas do processo; D) a condenação do réu aos danos morais no valor de R$ 20.000,00; E) a condenação do réu a desfazer toda a construção feita na área dos autores; F) a declaração da perda das benfeitorias realizadas pelo réu; G) a condenação do réu a indenizar os autores pela área ocupada indevidamente pela casa anteriormente construída; H) ao final, a confirmação da tutela antecipada, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva do imóvel e a proibição de o réu praticar atos contra a propriedade dos autores; I) a condenação do réu nas despesas processuais e honorários advocatícios. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). Os documentos acostados aos autos indicam, de forma robusta, a propriedade do imóvel pelos autores, evidenciada pela escritura pública e matrícula do imóvel (ID n. 143929496), conforme artigo 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de reivindicar o bem de quem injustamente o possua. O laudo topográfico confirma que parte do imóvel do réu está dentro da propriedade dos autores, reforçando o direito de reivindicação e, por conseguinte, a probabilidade do direito. O risco iminente de perda da posse e do domínio sobre o imóvel, bem como os danos irreversíveis advindos da construção ilegal, justificam a necessidade de uma medida urgente para evitar o agravamento da situação. A continuidade da obra pode consolidar posse indevida e dificultar a efetivação da decisão final, evidenciando o risco de dano. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que: I. O réu cesse imediatamente a construção no imóvel e se abstenha de praticar qualquer ato de posse sobre a área litigiosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II. O réu desocupe a área em disputa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, com apoio de força policial, se necessário; III. A análise do pedido de demolição da construção existente será postergada para instrução probatória, a fim de verificar a possibilidade de compensação patrimonial nos termos do artigo 1.255 do Código Civil; IV. Intime-se o réu para cumprimento imediato desta decisão. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Por fim, a fim de evitar tumulto processual, proceda-se a exclusão do documento de ID n. 144977827 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 12/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800441-29.2025.8.20.5113. AUTOR: WINSTON RODRIGUES FERNANDES e FABIA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES FERNANDES RÉU: GILVAN GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS - RN011936 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de ação reivindicatória c/c imissão na posse c/c liminar c/c interdito proibitório c/c indenizatória ajuizada por Winston Rodrigues Fernandes e Fábia Maria Filgueira Rodrigues Fernandes, em face de Gilvan Gonçalves da Silva. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos proprietários de um imóvel localizado em Tibau-RN; que o réu iniciou uma obra de construção no local, mesmo após ter sido informado pelos autores de que o terreno lhes pertence; que a perícia topográfica constatou que parte da construção do réu está localizada na área dos autores; que o réu, mesmo ciente de que não é o proprietário, se recusa a cessar a obra e desocupar a área. Diante disso, os autores pediram: A) a concessão de liminar para imissão na posse, com uso de força policial se necessário; B) a concessão de mandado proibitório, com imposição de multa diária ao réu caso descumpra; C) a determinação para que o réu desfaça a construção, sob pena de multa diária; D) a designação de audiência de justificação prévia, se necessária para o deferimento da liminar; E) a decretação da reintegração de posse; F) a condenação do réu aos danos materiais; G) a condenação do réu aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00; H) a condenação do réu a desfazer toda a construção feita na área dos autores; I) subsidiariamente, a condenação do réu a indenizar os autores pela área ocupada indevidamente; J) a procedência total da ação, condenando o réu a não praticar atos contra o exercício da posse e propriedade dos autores; K) a condenação do réu nas despesas processuais e honorários advocatícios. É a suma da inicial. As ações reivindicatória e de imissão na posse são fundamentadas no direito de propriedade, buscando o proprietário a posse que nunca teve ou a posse que já teve, mas perdeu, mediante prova da propriedade. Por outro lado, a ação de interdito proibitório é ação possessória, destinada a assegurar a posse em razão da ocorrência de turbação ou esbulho, mediante prova da posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. No caso dos autos, a parte autora fundamenta seu direito no domínio/propriedade, mas pleiteia tutelas petitória e possessória em conjunto, o que incompatível, seja pela ausência de fungibilidade entre as ações petitórias e possessórias, seja pela divergência dos requisitos para concessão de cada uma das tutelas. Assim, emende a inicial a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a tutela possessória ou petitória, adequando os pedidos à tutela pretendida, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem conclusos para pasta (fluxo): decisão de urgência inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10 de março de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

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