Procedimento Comum Cível 0800932-45.2025.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800932-45.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:46

Publicação

17/06/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800932-45.2025.8.20.5110. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA, FRANCISCO TELES DA SILVA, MARIA GIZELDA DA SILVA PEREIRA, GISELI TELES DA SILVA ROCHA, ANTONIO CLAUDENI DA SILVA, ESPEDITA TELES DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o desarquivamento. Antes de decidir, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 9º). Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:01

Reativação

15/06/2026, 14:59

Mero expediente

12/06/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 11:08

Publicação

29/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800932-45.2025.8.20.5110. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Consta pedido de habilitação de herdeiros diretos do autor em virtude do falecimento deste (ID 184747914). Instado a se manifestar, o requerido nada disse (ID 186580965). Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, as partes que formularam o pedido de habilitação, são herdeiros legítimos do autor, não havendo nos autos elementos que indiquem o oposto. Ocorre que, nos termos da certidão de ID 184747921, há informação de que o de cujos deixou bens a inventariar. Logo, o pleito de habilitação servirá apenas para fins de regularidade processual devendo a partilha ser discutida nos autos do inventário. Diante disso, considerando a condição de sucessores da exequente, DEFIRO o pedido de habilitação tão somente para fins de regularidade processual, o que faço nos termos do art. 691 do CPC. Conforme já narrado, ante a inadequação da via, deixo de determinar partilha, uma vez que tal circunstância deverá ser efetivada nos autos do inventário. P.R.I. No mais, à Secretaria para proceder com a inclusão das partes habilitadas no polo ativo do feito. Após, retornem o feito ao arquivo. Cumpra-se, aviando-se as cautelas de praxe. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Definitivo

26/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800932-45.2025.8.20.5110. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO envolvendo as partes em epígrafe, protocolado após o trânsito em julgado do acórdão. É o breve relato. DECIDO. A teor do previsto no art. 494, incisos I e II, do CPC, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; por meio de embargos de declaração". O referido dispositivo legal consagra o princípio da imutabilidade da sentença, segundo o qual, depois de publicar a sentença, o juiz encerra a prestação jurisdicional e somente pode modificar o julgado nas hipóteses estritamente previstas na legislação processual. No caso em apreço, depois de sentenciado o processo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, motivo pelo qual é cabível a homologação sem que haja ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença. Tal possibilidade se deve a aplicação do princípio da conciliação por meio do qual o Estado-Juiz promoverá, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução do conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. A esse respeito, tem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133394-16.2016.8.26.0000; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5276072-74.2016.8.09.0000, Rel. Jeova Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2017, DJe de 21/03/2017). Ademais, verifica-se que o direito em discussão está no âmbito da disponibilidade das partes, tendo o acordo sido celebrado entre pessoas capazes, devidamente representadas, com objeto lícito, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id nº 181854927 para que surta os seus jurídicos efeitos, declarando o processo resolvido com apreciação do mérito. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas, de forma rateada, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade com relação ao autor, com fundamento na gratuidade de justiça que ora concedo. Sem condenação em honorários de sucumbência, ficando cada uma das partes responsável pelo pagamento dos honorários contratuais de seus representantes, ressalvada disposição diversa em acordo. Cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADA: ANDRÉA TELES FERNANDES RELATOR: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando indevido o débito referente a empréstimo consignado não contratado pela parte autora e determinando a repetição do indébito, além da condenação por danos morais. 2. A parte ré não comprovou a validade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes, considerando a alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como, a devolução do indébito com a modulação do EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação consumerista é aplicável ao caso, considerando a parte autora como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 2. O banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade do negócio jurídico, sendo inviável exigir da parte autora a prova de fato negativo. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a culpa exclusiva de terceiro (fraude), pois o dano decorreu de falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa aos direitos de personalidade da parte autora em razão dos descontos indevidos. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A ausência de recurso da parte autora impede a análise sobre a aplicação dos efeitos da modulação do EAREsp 676.608/RS, na devolução do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contrato válido e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), sendo devida a reparação correspondente. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter pedagógico-punitivo e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 17; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação APL 0003515-59.2011.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 29.05.2013. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800932-45.2025.8.20.5110 Polo ativo ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s): ANDREIA TELES FERNANDES Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800932-45.2025.8.20.5110 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Claudio Santos e Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos autorais declarando a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável contrato nº 002428225, determinou a devolução do indébito aplicando a modulação do EAREsp 676.608/RS e, condenou a parte ré em dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizou, ainda a compensação de valores. Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma: (a) houve a regular contratação do cartão com margem consignável; (b) a restituição dobrada de valores só é possível diante da má-fé do fornecedor de produtos e de serviços; (c) inexiste nos autos fundamento para a condenação em dano moral e, caso reconhecida o seu valor deve ser reduzido. Requer ao final o provimento do recurso. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na lide em sua origem alega a parte autora que no mês de junho do ano de 2017 a parte ré incluiu em seu benefício previdenciário um empréstimo por meio de cartão de crédito com margem consignada, sem que tenha realizado qualquer contratação desse serviço. A parte ré/recorrida apesar de defender a licitude da contratação colacionando aos autos cópias de fatura de cartão de crédito, não colacionou o instrumento do contrato a dar legitimidade a tal inclusão, não se desincumbindo a tempo e modo da sua obrigação de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) de modo que a relação jurídica discutida nos autos foi, acertadamente, declarada como inexistente. Pois bem, a Instrução Normativa nº 138/2022 - INSS que disciplina a inclusão no benefício previdenciário de empréstimos e outras consignações, assim dispõe: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...) VII - o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado: a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético; (...) Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (...) IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone. Art. 16. Exclusivamente, na contratação do cartão consignado de benefício de que trata o inciso V do art. 4º, além do disposto no art. 15, é obrigatória: I - a oferta mínima de: auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, independente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas; II - a entrega do cartão consignado de benefício, exclusivamente em meio físico, para o beneficiário; e III - a entrega das apólices, em meio físico ou eletrônico, de seguro de vida e do auxílio-funeral.". Nessa toada anulado o negócio jurídico devem as partes serem restituídas ao status quo ante, e não sendo possível, resolver-se-á em perda e danos, nos termos do que dispõe o art. 182 do CC. Em casos desse jaez, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. No âmbito do eg. STJ em se tratando das instituições financeiras a Súmula nº 479 possui o seguinte Enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Destarte, no meu sentir, impõe-se manutenção da restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora posto que o demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, ante a realização de débitos não autorizados pela autora e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança indevida por empréstimo com cartão de crédito consignado não contratado, aplica-se o parágrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir os valores pagos indevidamente pelo consumidor, pontuado que diante da ausência de recurso da parte autora deixo de analisar a possibilidade de afastar, no caso concreto, a aplicação da modulação da devolução a que alude o EAREsp 676.608/RS (princípio da non reformatio in pejus). No que tange a condenação em dano moral, no meu sentir correta, pois restam identificadas na espécie a presença de circunstâncias que evidenciam a sua existência e, em sendo assim, preciso é que se reconheça ser tarefa deveras árdua a sua quantificação, inclusive, quando se busca aferi-la com o prejuízo material sofrido, conforme assim reconheceu o saudoso Ministro Sanseverino, em trecho extraído dos autos do Resp nº 1.152.541-RS, "Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade.". Nesse diapasão, analisando as particularidades do caso concreto, considerando a situação econômica e financeira de ambas as partes, considerando ainda o potencial que os descontos têm de causar prejuízos à parte autora, entendo que o quantum fixado pelo juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo-se por considerar tal quantia como apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo o valor adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos, vejamos. "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando indevido o débito referente a empréstimo consignado não contratado pela parte autora e determinando a repetição do indébito, além da condenação por danos morais. 2. Laudo pericial comprovou a inautenticidade da assinatura da parte autora no contrato impugnado, corroborando a inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes, considerando a alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação consumerista é aplicável ao caso, considerando a parte autora como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 2. O banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade do negócio jurídico, sendo inviável exigir da parte autora a prova de fato negativo. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a culpa exclusiva de terceiro (fraude), pois o dano decorreu de falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, que sofreu constrangimento e angústia em razão dos descontos indevidos. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contrato válido e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), sendo devida a reparação correspondente. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter pedagógico-punitivo e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 17; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação APL 0003515-59.2011.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 29.05.2013. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807316-31.2023.8.20.5001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 30/07/2025).”. Isso posto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais majorada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 11 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800932-45.2025.8.20.5110. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados. Alega a parte autora, em suma, que vem sofreu descontos indevidos em seu benefício, relativos a um cartão de crédito consignado cujo número do contrato corresponde ao de nº 002428225. A requerente formula pedido de tutela antecipada para determinar que o Banco se abstenha de realizar qualquer desconto relativos ao contrato objeto da demanda. Juntou cópias de documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado. É o breve relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[1] Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. [2] Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que em cognição sumária não é possível analisar a existência de probabilidade do direito uma vez que o que foi apresentado se confunde com o próprio mérito da presente ação. Assim, não havendo probabilidade do direito, não há se falar em perigo de dano, além de não ter a parte autora especificado a presença de tal requisito. No mais, por se observar hipossuficiência econômica e informacional da parte autora face a parte requerida, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. III. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Defiro a gratuidade judicial (CPC, art. 98). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca. Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

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