Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-85.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805731-85.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:46

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 11:35

Trânsito em julgado

25/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:12

Publicação

30/04/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MONIKELLY BEZERRA MENDES Executado: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor da causa: R$ 84.901,27 DESPACHO Tendo em vista o certificado no Id n. 177623387, procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário MONIKELLY BEZERRA MENDES Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 8.598,30 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário (FGTS) Data-base do cálculo Outubro/2023 Retenção de honorários contratuais Sim, 30% em favor do Advogado Leandro Marques da Silva Carmo DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Beneficiário Advogado Leandro Marques da Silva Carmo Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 859,83 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo Outubro/2023 a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; e) Por fim, torno sem efeito o despacho proferido no Id n. 177664039. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de abril de 2026. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0805731-85.2021.8.20.5106

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:17

Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MONIKELLY BEZERRA MENDES Executado: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor da causa: R$ 84.901,27 DESPACHO Tendo em vista o certificado no Id n. 177623387, procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário MONIKELLY BEZERRA MENDES Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 8.598,30 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário (FGTS) Data-base do cálculo Outubro/2023 Retenção de honorários contratuais Sim, 30% em favor do Advogado Leandro Marques da Silva Carmo DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Beneficiário Advogado Leandro Marques da Silva Carmo Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 859,83 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo Outubro/2023 a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; e) Por fim, torno sem efeito o despacho proferido no Id n. 177664039. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de abril de 2026. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0805731-85.2021.8.20.5106

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MONIKELLY BEZERRA MENDES Executado: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou memorial de cálculos sem indicar os índides adotados e a data-base do cálculos, informação essencial para confecção da requisição de pagamento. Estabelece o art. 534, CPC que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje obrigação de pagar, impõe-se ao exequente a obrigação de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, vejamos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (grifos acrescidos) Com efeito, verifico que o exequente não atendeu ao disposto no incisos II, III, IV, V e VI, do mencionado dispositivo legal. Assim, sendo certo que o cumprimento de sentença se dá por iniciativa do credor quanto à satisfação de seu direito, nos termos do art. 513, § 1º, CPC, entendo que a inicial de cumprimento de sentença deve ser emendada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0805731-85.2021.8.20.5106 Ante o exposto, determino: a) A intimação da exequente, através do advogado habilitado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial descritivo dos créditos executados, preferencialmente através da calculadora do TJRN, devendo observar os incisos II, III, IV, V e VI, do art. 534, CPC e conter, ainda, correção monetária e juros de mora, os índices adotados e a data-base do cálculo, aplicáveis à Fazenda Pública, sob pena de não confecção do instrumento requisitório de pagamento. Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de fevereiro de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3063451/RN (2025/0381785-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO AGRAVADO: MONIKELLY BEZERRA MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO - RN018509 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO RECORRIDA: MONIKELLY BEZERRA MENDES ADVOGADO: LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805731-85.2021.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 29206260) interposto pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27961461) restou assim ementado: Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial. Descumprimento de título judicial. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação pecuniária reconhecida judicialmente, consistente no pagamento dos valores devidos a título de FGTS ao apelado, referente ao período de 07 de fevereiro de 2018 a 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial podem justificar o descumprimento da obrigação reconhecida judicialmente; (ii) estabelecer se o não pagamento do FGTS devido configura violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de ausência de dotação orçamentária não pode servir como justificativa para o descumprimento de obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, pois violaria o princípio da legalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de forma a garantir o equilíbrio das finanças públicas, sem, contudo, impedir o cumprimento de decisões judiciais. A interpretação que prioriza o limite prudencial em detrimento do cumprimento de decisões judiciais acarreta enriquecimento ilícito do ente público, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 5. O descumprimento de título judicial sob o argumento de ausência de previsão orçamentária ou extrapolação do limite prudencial configura violação ao princípio da legalidade, na medida em que subordina o cumprimento da obrigação legal à discricionariedade do gestor público. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, CF e Lei Complementar nº 101/2000. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 2º da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 30390337). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 2º da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF, observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARTILHADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual. 7. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou ter contribuído para aquisição do imóvel em questão juntamente com a ré, deixando inclusive de provar que auferia rendimentos, ao passo que a recorrida demonstrou que o terreno e a casa foram frutos exclusivos de seus esforços. Para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1290527/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017) (Grifos acrescidos) Além disso, o recurso encontra óbice na Súmula 126 do STJ: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM ESCOPO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sobpena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a parte recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. O Tribunal de origem reconheceu que a parte autora somente teve ciência do processo administrativo após decisão final pela qual foi anulada sua nomeação para o cargo ocupado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.804.402/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Por último, a interposição do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que não foi realizado na presente hipótese de forma cristalina, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 932, III, do PC/2015, os arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, III, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a examinar, monocraticamente, o recurso especial quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.018.305/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 126 do STJ e da Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805731-85.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Polo passivo MONIKELLY BEZERRA MENDES Advogado(s): LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial. Descumprimento de título judicial. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação pecuniária reconhecida judicialmente, consistente no pagamento dos valores devidos a título de FGTS ao apelado, referente ao período de 07 de fevereiro de 2018 a 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial podem justificar o descumprimento da obrigação reconhecida judicialmente; (ii) estabelecer se o não pagamento do FGTS devido configura violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de ausência de dotação orçamentária não pode servir como justificativa para o descumprimento de obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, pois violaria o princípio da legalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de forma a garantir o equilíbrio das finanças públicas, sem, contudo, impedir o cumprimento de decisões judiciais. A interpretação que prioriza o limite prudencial em detrimento do cumprimento de decisões judiciais acarreta enriquecimento ilícito do ente público, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 5. O descumprimento de título judicial sob o argumento de ausência de previsão orçamentária ou extrapolação do limite prudencial configura violação ao princípio da legalidade, na medida em que subordina o cumprimento da obrigação legal à discricionariedade do gestor público. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, CF e Lei Complementar nº 101/2000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Governador Dix-sept Rosado, em face de sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Alegou que “em razão do princípio da legalidade orçamentária, constante no artigo 167 e incisos da Constituição Federal, toda e qualquer despesa pública deve estar prevista da lei orçamentária, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da autoridade responsável.” Acrescentou “sob pena de violação ao artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da legalidade orçamentária impede que o Poder Judiciário interfira na escolha feita pelo Executivo e direcione verbas orçamentárias.”. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. O processo discute o cumprimento da obrigação pecuniária reconhecida judicialmente, correspondente ao pagamento em favor do apelado do FGTS devido durante toda a contratação, no período compreendido entre 07 de fevereiro de 2018 e 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores porventura recebidos. O argumento de ausência de dotação orçamentária não deve servir de escudo para o cumprimento das obrigações assumidas pela Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. O não cumprimento de título judicial sob alegação de ausência de dotação orçamentária ou extrapolação do limite prudencial configura violação ao princípio da legalidade, uma vez que a Fazenda Pública estaria subordinando o cumprimento de obrigações previstas em lei à sua própria discricionariedade. O artigo 37 da Constituição Federal impõe a observância estrita à legalidade, de modo que a administração não pode se eximir do cumprimento de decisões judiciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o cumprimento de decisões judiciais. O objetivo da norma mencionada é impor controle sobre as finanças públicas, mas não pode ser usada como escudo para o descumprimento de obrigações que já foram reconhecidas judicialmente. A interpretação que prioriza o limite prudencial em detrimento do cumprimento de decisões judiciais acarretaria enriquecimento ilícito do ente público, o que é vedado pelo princípio da moralidade administrativa. Portanto, a alegação da ausência de dotação orçamentária e extrapolação do limite prudencial viola o princípio da legalidade, por submeter a observância da lei à discricionariedade do gestor público, impedindo o cumprimento do que fora estabelecido na própria norma legal em vigor e em título judicial, com o intuito meramente de restringir o direito subjetivo do servidor. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO AGRAVADO: MONIKELLY BEZERRA MENDES ADVOGADO: LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805731-85.2021.8.20.5106 Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso especial outrora oferecido (art. 1.030, I, §2º, do CPC). Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso especial, inequivocamente incabível, na espécie. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO: RECORRIDO: MONIKELLY BEZERRA MENDES ADVOGADO: LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805731-85.2021.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 16703135) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas (Id. 17392374). Preparo dispensado, nos moldes do art. 1.007, §1.º, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, o apelo não merece seguimento. Isso porque, em relação a aventada divergência jurisprudencial acerca da matéria, observa-se que no julgamento do paradigma RE 596478/RR (Tema 191), o Supremo Tribunal de Justiça (STF) fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Merece transcrição a ementa do acórdão de mérito do citado recurso paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECIDIDO PELO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos. 2. Ausência de omissão ou de obscuridade, tendo sido afastada a tese da inconstitucionalidade do dispositivo sob o argumento da sua irretroatividade a partir da edição da nº MP 2.164-41. Manutenção da decisão do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 596478 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) No caso em apreço, ao analisar o arcabouço probatório acostado aos autos, entendeu este Tribunal pela nulidade da contratação de MONIKELLY BEZERRA MENDES pelo MUNICÍPIO DE DIX-SEPT ROSADO, tendo em vista que a parte recorrida integrou o quadro dos servidores municipais, sem concurso público, mediante contrato temporário que não enquadrava na autorização prevista no art. 37, IX, da CF, fazendo jus, portanto, ao percebimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Evidente, portanto, a incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E16/4

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805731-85.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Polo passivo MONIKELLY BEZERRA MENDES e outros Advogado(s): LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE DE PERCEBER FGTS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A contratação em afronta ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, não é apta a condenar a Fazenda Pública em verbas trabalhistas que não seja a percepção do saldo de salário e do FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41. 2. Precedentes do STF (RE 705140/RS, Rel. Ministro Teori Zavaschi, j. 28/08/2014), do STJ (AgInt no AREsp 991.370/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no AREsp 951.574/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) e do TJRN (AC 2015.002564-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 20/02/2018 e AC 2018.000405-8, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13/03/2018) 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE DIX-SEPT ROSADO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 13740333), que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0805731-85.2021.8.20.5106) ajuizada por MONIKELLY BEZERRA MENDES, julgou procedente em parte a demanda, para condenar o ente público ao pagamento do FGTS devido durante toda a contratação, no período compreendido entre 07 de fevereiro de 2018 e 30 de novembro de 2020, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores porventura recebidos. 2. No mesmo dispositivo, condenou o demandante, de forma pro rata, nas custas processuais e, tanto este como o demandado em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Em suas razões recursais (Id 13740336), o Município apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento do FGTS, em razão da ausência de comprovação da existência de contrato formal, em vista de que não podem ser formalizados verbalmente. 4. Em sede de contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id 13740340). 5. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça em substituição legal à Décima Procuradora de Justiça, deixou de opinar quanto às teses substanciais de mérito por força de natureza eminentemente privada dos direitos discutidos (Id 13997657). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço da apelação cível. 8. Conforme relatado, pretende o apelante desconstituir a sentença que o obrigou a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS pelo período de prestação de serviços da apelada ao Município/apelante. 9. Desse modo, para o deslinde da questão, faz-se necessário analisar a natureza jurídica do vínculo existente entre o apelante e a apelada, se celetista ou estatutário e, por via de consequência, ao exame sobre a existência de eventuais direitos trabalhistas, na espécie, o recolhimento ao FGTS. 10. Analisando-se os autos, percebe-se que a parte recorrida integrou o quadro dos servidores municipais, sem concurso público, mediante contrato temporário, conforme os contratos e suas diversas prorrogações, entre 07/02/2018 e 30/11/2020, além dos contracheques (Ids 13740149/13740158). 11. Ocorre que a referida contratação não se enquadra na autorização prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que prevê que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 12. Isto porque o caso dos autos não se trata de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, é irregular por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 13. Saliente-se que tal vício tem o condão de amoldar o contrato de trabalho analisado à hipótese do art. 37, § 2º da Lei Maior, cujo teor reza: "A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." 14. Por via de consequência, aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.478/RR, submetido ao regime de repercussão geral, no que concerne à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41, o qual assegura o percebimento de FGTS por aquele cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo. 15. Assim, reconhecida a nulidade do contrato, há direito à percepção do FGTS. 16. Nesse sentido, destaco o teor do Informativo nº 756[1] do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o julgamento do RE 705140/RS, submetido ao regime de repercussão geral: "É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora — que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público — sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (“A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de enriquecimento ilícito. RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140)" (grifo nosso) 17. Logo, cabível se reconhecer essas verbas, consoante reconhece a jurisprudência que transcrevo a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE VALIDADE. CONTRATO NULO. ARTIGO 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, EXCETO QUANTO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (TJRN, AC nº 2015.002564-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 20/02/2018) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA: CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 496, § 3° DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA. PRETENSÃO DE RECEBER FGTS. A CONTRATAÇÃO NULA NÃO SE SUBMETE AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DO DECRETO N° 20.910/1932. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR AS VERBAS RELATIVAS AO FGTS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE." (TJRN, AC nº 2018.000405-8, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13/03/2018) 18. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 19. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tão somente em favor do advogado da parte apelada. 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 [1] www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=nula&numero=756&pagina=1&base=INFO Natal/RN, 8 de Agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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