Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818723-34.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818723-34.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelada: MARIA DE LOURDES BARRETO DA SILVA Advogado: André Ramos da Silva (OAB/RN 15.912) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0818723-34.2023.8.20.5001 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária n.º 0818723-34.2023.8.20.5001, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por por Maria de Lourdes Barreto da Silva, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de danos morais em favor da autora, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos de uma única vez, atualizados pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ - 23/12/2022). No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Condeno a parte autora a pagar 50% das custas e honorários, em razão de sua sucumbência parcial nessa proporção, nos termos do art. 86, caput, do NCPC – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. (...) O ente público recorrente sustentou que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a responsabilidade civil do Estado por comportamento omissivo, pois embora a tese da autora tenha se fundado na regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso de omissão, a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano. Defendeu que a culpa estatal não restou comprovada, pois de apesar de a morte do ex-detento Pedro Henrique Barreto da Silva ter sido provocada por companheiros de cela, foram adotadas todas as providências cabíveis para elucidar o crime e garantir a integridade física dos custodiados. Destacou que a morte do filho da demandante ocorreu em circunstâncias que não poderiam ser atribuídas a uma falha direta do serviço público, pois a vigilância dentro dos presídios é rigorosa e não se pode exigir do Estado uma conduta fora do razoável e do bom senso. Além disso, aduziu que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais deve ser reduzido, porquanto desproporcional e destoante dos parâmetros adotados na jurisprudência, que estabelece indenizações em patamares mais moderados para casos similares. Ao final, requereu a reforma integral da sentença para que o pedido indenizatório seja julgado totalmente improcedente ou, subsidiariamente, que seja minorado o quantum arbitrado a título de danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Na sentença vergastada, o magistrado a quo reconheceu o dever do Estado do Rio Grande do Norte de indenizar a autora pelos danos morais suportados com a morte de seu filho enquanto o mesmo se encontrava custodiado nas dependências da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (Alcaçuz). Pois bem. Não vejo como acatar a argumentação do ente público quanto à ausência de responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar imposto na sentença. Inicialmente, cumpre destacar que, de regra, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público ou prestadoras de serviço público é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo. Essa responsabilidade perfaz-se pela presença de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo, estando disciplinada no §6.º do art. 37 da Constituição Federal, que assim prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo acrescido) Essa regra, entretanto, comporta uma exceção quando o dano decorre de uma omissão do Estado (em sentido amplo), enquadrando-se na hipótese da chamada "falta do serviço público" (faute du service publique). Em tal circunstância, a responsabilidade estatal adquire caráter subjetivo, exigindo do administrado a comprovação, além do resultado danoso, do nexo causal entre o prejuízo e uma omissão culposa do Poder Público. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: "[...] A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa (comissiva ou por omissão específica) e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva (por omissão genérica) nos casos acima examinados - fatos de terceiros e fenômenos da natureza -, determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base na culpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente. [...]." (Programa de Responsabilidade Civil. 10.ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 287). Ocorre que, especificamente sobre o tema ora em discussão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 841526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 592), assentou a tese de que, em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento, como se vê na ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF. RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) – Grifos acrescidos. Nesse contexto, analisando os fundamentos da sentença guerreada, entendo que a conclusão exarada pelo MM. Juiz deve ser mantido, sendo inafastável a aplicação do citado precedente qualificado do STF (Tema 592) ao caso concreto. Ainda há que se ressaltar a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o assunto, na esteira de outros Tribunais, inclusive do STJ, no sentido de que, mesmo quando a morte do detento tenha ocorrido por suicídio ou provocada por outros custodiados em conflitos internos, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro a afastar a responsabilidade do Estado, pois o ente público, por meio de seus agentes, tem o dever de vigilância e proteção, sendo imperiosa a adoção de medidas eficazes para garantir a incolumidade dos que estão sob sua custódia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.819.813/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019, transcrição parcial da ementa) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUICÍDIO DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DEVER DE VIGILÂNCIA - CUSTÓDIA DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO. - Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Estado, consoante art. 37, §6º, da CR/88. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em sede de repercussão geral, de objeto idêntico ao dos presentes autos (RE 841.526), fixou a seguinte tese: "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento", ainda que em caso de suicídio. - É dever do Estado garantir a integridade física e psicológica do preso, enquanto este está sob a sua guarda em cumprimento à pena privativa de liberdade. Evidenciada uma situação de risco, que possa ameaçar a integridade física dos presos, compete às autoridades responsáveis intervir imediatamente para evitar lesões e mortes. - Havendo suicídio de detento dentro do cárcere público, a responsabilidade do Estado é objetiva, eis que tinha o dever de vigilância, tendo assim, que indenizar os seus familiares. - Revela-se adequada a fixação de pensão à filha do falecido, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até a data em que a autora completar 25 (vinte e cinco) anos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.022080-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 08/05/2023) – Destaquei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. ATO OMISSIVO DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. ART. 5º, XLIX DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL DEVIDO. DOR E SOFRIMENTO DA COMPANHEIRA, PAIS E IRMÃO DO CUSTODIADO. QUANTUM FIXADO QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO, RENDA OU PERSPECTIVA DE AUFERI-LA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0815305-98.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/05/2022, PUBLICADO em 25/05/2022) – Destaquei. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO POR ASFIXIA MECÂNICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0807174-76.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2020, PUBLICADO em 22/07/2020) – Sem os destaques. Portanto, tendo em vista o entendimento firmado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral e os precedentes desta Corte de Justiça e de outros Tribunais, correta se afigura a imputação da responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte pela morte do ex-detento, filho da demandante. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Em consequência, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Dessa maneira, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. E, levando-se em conta os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, entendo como razoável o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos morais suportados pela mãe do custodiado. Diante do exposto, uma vez que o decisum recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 592, conheço e nego provimento ao recurso, com fundamento no disposto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judiciária a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

19/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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