Procedimento Comum Cível 0800635-68.2023.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800635-68.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO (RN005115) REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (SP340927), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ150735), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (BA029442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (SE015077) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800635-68.2023.8.20.5155 Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o pedido do perito constante no id. 184338162, no qual ele informa que o contrato disponibilizado é diferente do contrato impugnado nos autos. Na oportunidade, deve a parte requerida, em sendo o caso, juntar o contrato correto, possibilitando a realização da perícia, sob pena de arcar com o ônus da prova não produzida. Apresentado o contrato correto ou informando/justificando o requerido que o contrato disponibilizado é o correto, intime-se o perito nomeado para que proceda à realização do estudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, transcorrido o prazo in albis, conclusos para julgamento. São Tomé/RN, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 06:56

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:03

Publicação

27/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO (RN005115) REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (AL14913A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ150735), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (BA029442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (SE015077) DESPACHO Tendo em vista as recomendações da perita na petição de id (id174916931), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800635-68.2023.8.20.5155 intime-se a parte ré para que envie a documentação conforme requerido pela expert, devendo comprovar o envio no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido da perita e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do laudo. Cumpra-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:45

Mero expediente

24/03/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 23:06

Documento (Mandado)

20/01/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800635-68.2023.8.20.5155. AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia grafotécnica por desconhecer a assinatura constante de documentos. Determinada a realização de perícia (Id 130249290 e 145372024), cuja determinação do exame pericial foi mantido na decisão Id 157271549, indeferindo o pedido de desistência formulado pelo banco demandado, sob o argumento de legitimidade na contratação. Em manifestação superveniente o banco demandado reitera requerimento acerca da desistência da perícia (158781493). Em análise aos autos, verifico que a produção de prova pericial constitui-se imprescindível ao deslinde do feito, tendo em vista alegação de fraude na assinatura constante do instrumento contratual. Portanto, mantenho a determinação da perícia constante da decisão Id 130249290 e 145372024 e, consequentemente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo banco demandado. No que tange à responsabilidade do pagamento dos honorários periciais, devem ser antecipados pelo demandado, com aplicação do Tema 1061 – STJ1, que estabelece ônus e encargo ao réu, tendo em vista questionar-se a autenticidade da assinatura do documento, cujos honorários periciais foram arbitrados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em conformidade à proposta de Id 137824591, como já decidido no Id 156125692, recolhidos parcialmente pelo Banco Bradesco (Id 154904449), no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). Por fim, postergo análise de suposta ilegitimidade do Banco Bradesco, alegada ao Id 158781493, quando do julgamento do feito. Diante do exposto, nos termos da decisão Id 157271549, intime-se o banco requerido (BANCO ITAU CONSIGNADO S/A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito dos honorários periciais, retome-se o regular prosseguimento do feito, com a intimação do perito para realizar o exame pericial, salientando-se que a referida perícia não segue o rito via Nupej, mantendo-se o procedimento nesta Vara Única. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800635-68.2023.8.20.5155. AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia grafotécnica por desconhecer a assinatura constante de documentos. Após nomeação do perito, o réu (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.) apresentou manifestação alegando desnecessidade de perícia (Id 154489743) e reiterou pedido no Id 157256447. Já o demandado BANCO BRADESCO S.A comprovou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados na decisão Id 156125692, conforme comprovante (Id 154904449). Ocorre que a controvérsia gira em torno do desconhecimento do negócio jurídico objeto da demanda, na qual configurando-se a fraude há de ser declarada a sua desconstituição, sendo imperativa e realização de perícia, nos termos do decidido no Id 130249290 c/c 145372024, cujo pleito encontra-se precluso. Ademais, quanto à responsabilidade de recolhimento dos honorários periciais, igualmente decidido na decisão em comento, por força do Tema 1061 – STJ, posto que se discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Portanto, mantenho a designação e realização de perícia a fim de deslinde do feito e indefiro o pedido do banco réu (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.), formulado no Id 154489743 / Id 157256447. Considerando pagamento parcial dos honorários, intimo o banco réu (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.) para que deposite os honorários periciais no prazo de 15 dias. Após, realizado o depósito, intime-se a perita nomeada para realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800635-68.2023.8.20.5155. AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia grafotécnica por desconhecer a assinatura constante de documentos. Em que pese o autor ser beneficiário da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Desse modo cancela-se a perícia perante o Nupej. O procedimento pericial e todas as tratativas correlatas seguirá perante esta Vara. Conforme tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Em razão disso, sendo ônus da parte ré a comprovação, a ela deve ser atribuída a responsabilidade por adimplir os honorários da perita. Desse modo, intime-se o banco demandado para, no prazo de 5 dias manifestar-se acerca da proposta do Id 137824591, nos termos do art. 465, § 3º, CPC. Ainda, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistentes e apresentar quesitos, cuja intimação deve ser dirigida à autora e ao banco demandado, para cumprimento. Após, venham-se os autos para decisão de arbitramento do valor. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800635-68.2023.8.20.5155. AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia grafotécnica por desconhecer a assinatura constante de documentos. Em que pese o autor ser beneficiário da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Desse modo cancela-se a perícia perante o Nupej. O procedimento pericial e todas as tratativas correlatas seguirá perante esta Vara. Conforme tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Em razão disso, sendo ônus da parte ré a comprovação, a ela deve ser atribuída a responsabilidade por adimplir os honorários da perita. Desse modo, intime-se o banco demandado para, no prazo de 5 dias manifestar-se acerca da proposta do Id 137824591, nos termos do art. 465, § 3º, CPC. Ainda, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistentes e apresentar quesitos, cuja intimação deve ser dirigida à autora e ao banco demandado, para cumprimento. Após, venham-se os autos para decisão de arbitramento do valor. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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