Procedimento Comum Cível 0800869-35.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800869-35.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE PEREIRA DA SILVA Requerido: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800869-35.2025.8.20.5105 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE PEREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Em petição de ID. 152066383, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é meio liberatório consistente em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados, perfazendo causa de extinção do processo com resolução de mérito, consoante dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;” Na hipótese o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do demandante, dele podendo transigir. O acordo de Id. 152066383 foi firmado entre pessoas capazes, devidamente representadas por advogados, não atenta contra a ordem pública e atende os interesses das partes, motivo pelo qual deve ser homologado. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id. 152066383), nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de sucumbência na transação (TJ- DF 07072181120208070020 DF 0707218-11.2020.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante art. §3º do art. 90 do CPC. Defiro o pedido de habilitação constante em Id. 152210340, determinando à secretaria que proceda-se a atualização dos autos. Publique-se. Intimem-se, certificando de logo o transito em julgado e arquivando os autos, já que houve renuncia de prazo recursal pelas partes. Macau/RN, 29/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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