Procedimento Comum Cível 0801358-15.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801358-15.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 12:11

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 17:35

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 15:50

Publicação

23/05/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801358-15.2024.8.20.5103. Autor: MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS Réu: MARLON DANTAS DE MEDEIROS e outros (4) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes réus, para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id nº 183755217. CURRAIS NOVOS 19/05/2026 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:16

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:16

Petição (Contra-razões)

18/04/2026, 09:50

Publicação

17/04/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801358-15.2024.8.20.5103. AUTOR: MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS REU: MARLON DANTAS DE MEDEIROS, DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCOS DANTAS DE MEDEIROS, NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA, JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA CURRAIS NOVOS/RN, 15 de abril de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: BEATRIZ GOMES MORAIS GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS REU: MARLON DANTAS DE MEDEIROS, DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCOS DANTAS DE MEDEIROS, NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA, JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801358-15.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSÉ ELIDVAL DE DEUS BARBOSA em face da sentença proferida neste feito, que julgou procedente a Ação de Regresso ajuizada por MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS. Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão foi omissa ao condenar os requeridos ao ressarcimento integral do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem especificar a quota-parte de responsabilidade de cada devedor, inclusive a do próprio autor/embargado, que também figurava como sócio da empresa devedora. Sustentam que a ausência de tal especificação viola o disposto no art. 283 do Código Civil e acarreta o enriquecimento ilícito do embargado, que estaria sendo eximido de sua própria responsabilidade pela dívida. Requerem, ao final, o provimento dos embargos para que a omissão seja sanada, com a definição da quota-parte de cada corresponsável. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos e apontam a ocorrência de omissão, hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão aos embargantes. A sentença embargada, embora tenha reconhecido o direito de regresso do autor, que satisfez integralmente uma dívida trabalhista comum, de fato, omitiu-se quanto à delimitação da responsabilidade de cada um dos coobrigados, em especial a do próprio autor. Conforme confessado em depoimento pessoal e reconhecido na própria sentença, o autor, Sr. MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS, figurou como "segundo proprietário" da sociedade empresária, sendo, portanto, corresponsável pela dívida trabalhista. O direito de regresso daquele que paga integralmente a dívida solidária está previsto no art. 283 do Código Civil, que dispõe: "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores." A norma é clara ao estabelecer que o devedor que quita a dívida comum não pode exigir dos demais a totalidade do valor pago, mas apenas a quota-parte de cada um, deduzindo-se a sua própria. Condenar os réus ao pagamento integral de R$ 70.000,00, sem abater a fração de responsabilidade do autor, significaria, na prática, isentá-lo de qualquer ônus, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Conforme se extrai dos autos, a dívida trabalhista no valor de R$ 70.000,00 era de responsabilidade de 6 (seis) sócios: MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS (autor); MARCOS DANTAS DE MEDEIROS; MARLON DANTAS DE MEDEIROS; DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS; NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA (embargante); JOSÉ ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (embargante). Presumindo-se a igualdade das partes no débito, conforme a parte final do art. 283 do Código Civil, a quota-parte de cada sócio corresponde a R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), resultado da divisão do valor total da dívida (R$ 70.000,00) pelo número de coobrigados (6). Dessa forma, tendo o autor pago a integralidade do débito, tem o direito de ser ressarcido pelos outros 5 (cinco) sócios, no valor da quota-parte de cada um. O montante total a ser ressarcido ao autor é, portanto, de R$ 58.333,35 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondente à soma das quotas dos demais devedores. A omissão, portanto, deve ser sanada para adequar a condenação aos limites do direito de regresso. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença e modificar seu dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os réus MARCOS DANTAS DE MEDEIROS, MARLON DANTAS DE MEDEIROS, DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS, NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSÉ ELIDVAL DE DEUS BARBOSA a pagarem, em favor do autor MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS, a título de ressarcimento, o valor de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada um, correspondente às suas respectivas quotas-partes na dívida trabalhista. Como houve alteração do dispositivo da sentença para reduzir o valor da condenação, reconheço a sucumbência recíproca e, portanto, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, 20 de fevereiro de 2026. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801358-15.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA ajuizada por MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS em face de MARLON DANTAS DE MEDEIROS, DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS, MARCOS DANTAS DE MEDEIROS, NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA, todos qualificados nos autos. Em despacho de id 120411058 foi deferida a gratuidade judiciária e determinada realização de audiência de conciliação. Audiência realizada sem acordo, cujo termo se encontra no id 127770702. Contestação de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA no id 129573536. Contestação de MARLON DANTAS DE MEDEIROS e MARCOS DANTAS DE MEDEIROS no id 134489388. Impugnação às contestações no id 135620463. Contestação de DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA no id 141990578. Réplica autoral no id 146992821. Decisão de saneamento proferida no id 147250676. Houve requerimento de produção de prova testemunhal, o que foi deferido por despacho de id 161902252. Audiência de instrução realizada em data de 08/10/2025, cujo termo se encontra no id 166168281. Alegações finais apresentadas nos ids 169080212, 170656815 e 171756796. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a solução da controvérsia reside na resposta aos seguintes pontos: 1. Se o autor faz jus ao ressarcimento, pelos requeridos, com relação ao pagamento integral de valor referente à execução trabalhista; 2. Quais os requeridos responsáveis pelo ressarcimento. 3. Se a responsabilidade será solidária ou subsidiária. Para responder aos pontos listados, entendo pertinente, a princípio, traçar alguns marcos temporais. O contrato trabalhista no qual se deu a execução da Reclamação Trabalhista nº 0047100-30.2013.5.21.0019, cujo reclamante foi o senhor por Francisco da Silva Góis, teve vigência no período de 06/06/2012 a 31/12/2012 (sentença de id 118056753). Ao observar o Aditivo Contratual n.3 (id 129573539), vejo que a transmissão da sociedade de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA para MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS e MARCOS DANTAS DE MEDEIROS ocorreu em data de 21/06/2012. Já em relação ao Aditivo n.4 (id 129573540), observo que a transmissão de MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS e MARCOS DANTAS DE MEDEIROS para MARLON DANTAS DE MEDEIROS e DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS se deu em 05/04/2013. Por essa razão, após desconstituição da personalidade jurídica da sociedade empresária, no processo de execução trabalhista, foi reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos qualificados na presente ação, sendo direta e solidária em face de MARLON DANTAS DE MEDEIROS e DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS (últimos proprietários); subsidiaria em desfavor de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (primeiros proprietários); e também subsidiária em face de MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS e MARCOS DANTAS DE MEDEIROS (segundos proprietários). MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS (id 166286604), afirmou, em seu depoimento, que constou como sócio da Cerâmica, acompanhado do senhor Marcos Dantas de Medeiros. Que seu sítio foi penhorado na ação trabalhista, motivo pelo qual precisou vender uma parte de terra para pagar a referida dívida, perfazendo o valor de R$ 70.000,00. O requerido JOSÉ ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (id 166286605) informou que apenas arrendou o imóvel no qual funcionou a empresa demandada na esfera trabalhista. Disse também que antes funcionava no imóvel outra cerâmica de sua responsabilidade. Narrou que precisou se defender nos autos de execução trabalhista, pois teve bens penhorados, mas foram liberados quando houve o pagamento. Portanto, restou comprovado que o autor MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS arcou com todo o pagamento do débito trabalhista no montante de R$ 70.000,00, valor esse não impugnado fundamentadamente por nenhuma das partes. Com relação à responsabilidade firmada na esfera da Justiça do Trabalho, fundado em entendimento jurisprudencial, entendo que não cabe ao Juízo Comum rediscutir a responsabilidade já amparada por coisa julgada trabalhista, sendo direta e solidária em face de MARLON DANTAS DE MEDEIROS e DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS (últimos proprietários); subsidiaria em desfavor de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (primeiros proprietários); e subsidiária também em face de MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS e MARCOS DANTAS DE MEDEIROS (segundos proprietários). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA TRABALHISTA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A dialeticidade recursal decorre da necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Trata-se de obrigação imputada ao recorrente para que este impugne, de forma especificada, a decisão recorrida. 2) Em controvérsias que envolvem apenas questões jurídicas, é desnecessária a produção de prova pericial. 3) O fato de a parte ré estar enfrentando processo de recuperação judicial não acarreta na suspensão ou extinção das ações de conhecimento movidas em seu desfavor. 4) Nos termos do art. 934 do Código Civil, é garantido o direito de regresso àquele que, a título de responsabilidade subsidiária, ressarce dano causado por outrem. 5) A sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu a responsabilidade direta da apelante e apenas subsidiária da apelada pelo pagamento de verbas trabalhistas, constitui coisa julgada material e não pode ser rediscutida pela Justiça Comum. 6) Tendo em vista que tanto a correção monetária quanto os juros de mora são consectários lógicos da condenação, eles constituem matéria de ordem pública. Isso permite que haja apreciação acerca deles, inclusive, de ofício, seja para determinar a sua aplicação ou a sua alteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.326827-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/11/2025, publicação da súmula em 18/11/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Direito de regresso do devedor solidário que, tendo pago integralmente o débito, sub-roga-se nos direitos do credor – Débito decorrente de sentença condenatória trabalhista – Devedor solidário que, sozinho, quitou integralmente o débito – Competência da Justiça Comum reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a responsabilidade patrimonial do apelante, determinando a sua inclusão na condição de codevedor – Responsabilidade patrimonial pelo débito trabalhista que constitui matéria já decidida pela Justiça Especial, e que não pode ser reexaminada pela Justiça Comum – Competência da Justiça Comum apenas para decidir a respeito do direito de regresso do devedor solidário que pagou integralmente o débito, em relação aos demais – Obrigação solidária – Pagamento integral do débito que dá àquele que pagou o direito de reaver dos demais devedores não a totalidade do saldo remanescente, mas a respectiva quota parte – Inteligência do art. 283 do Código Civil – Excesso de execução configurado – Apelante que só responde pela sua quota parte no débito, e não pela integralidade do saldo remanescente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00082886520148260318 SP 0008288-65.2014.8.26.0318, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) O artigo 934 do Código Civil dispõe: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”. O artigo 283 do mesmo ordenamento, por sua vez, disciplina: “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Portanto, entendo que a responsabilidade pelo ressarcimento dos R$ 70.000,00, pagos pelo senhor MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS, é direta e solidária em desfavor de MARLON DANTAS DE MEDEIROS e DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS (últimos proprietários); subsidiária em face de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (primeiros proprietários); e também subsidiária contra MARCOS DANTAS DE MEDEIROS (segundo proprietário). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR os requeridos a pagarem em favor do autor MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS a quantia de R$ 70.000,00, sendo tal obrigação: a) direta e solidária em desfavor de MARLON DANTAS DE MEDEIROS e DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS DE MEDEIROS (últimos proprietários) b) subsidiária em face de NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA e JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA (primeiros proprietários); c) e também subsidiária contra MARCOS DANTAS DE MEDEIROS (segundo proprietário). No tocante ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar do efetivo pagamento (súmula 43 do STJ) e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da data do pagamento, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo as verbas sucumbenciais na proporção de 20% em desfavor de cada requerido. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801358-15.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Cuida-se de requerimentos apresentados pelos corréus Marlon Dantas de Medeiros, Marcos Dantas de Medeiros e José Elidval de Deus Barbosa, visando à oitiva de seus depoimentos pessoais na audiência de instrução já designada. Observa-se que os pedidos foram formulados de maneira recíproca, porquanto os corréus Marlon Dantas de Medeiros e Marcos Dantas de Medeiros postularam a inquirição de José Elidval de Deus Barbosa, ao passo que este requereu a oitiva dos primeiros. Em análise aos pedidos formulados, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir em prazo peremptório. O requerimento para a oitiva de corréus, contudo, foi apresentado apenas agora, de forma extemporânea. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito da parte de requerer a produção da referida prova. Ressalto que o pedido genérico do depoimento pessoal das partes formulado em momento anterior não afasta a preclusão, uma vez que a parte, instada a especificar as provas de forma concreta, não o fez no momento oportuno. Ademais, a audiência de instrução já se encontra designada, com pauta organizada para garantir a devida celeridade processual. O deferimento do pedido nesta fase, além de desconsiderar a preclusão, causaria tumulto na organização da pauta, razão pela qual o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a data da audiência designada. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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