Execução Fiscal 0802444-93.2025.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0802444-93.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802444-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Município de Assu/RN Parte Demandada Batel Administradora Ltda DESPACHO Vistos etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e a impugnação apresentada, requerendo o que entender de direito. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802444-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Município de Assu/RN Parte Demandada Batel Administradora Ltda DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em de BATEL ADMINISTRADORA LTDA, todos qualificados. A parte executada não efetuou o pagamento, nem apresentou embargos à execução em autos próprios. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, com prioridade, à tal penhora, nos termos do art. 854 do CPC, mediante bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o montante de R$ 46.687,78 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Localizados valores em conta, deverá ser tornada indisponível quantia suficiente para atingir o limite referido. Concluída a diligência, eventual valor excedente deverá ser liberado, intimando-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de resultado negativo do bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. A intimação da presente decisão deverá ser realizada após o cumprimento da ordem de bloqueio. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802444-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Município de Assu/RN Parte Demandada Batel Administradora Ltda DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em de BATEL ADMINISTRADORA LTDA, todos qualificados. A parte executada não efetuou o pagamento, nem apresentou embargos à execução em autos próprios. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, com prioridade, à tal penhora, nos termos do art. 854 do CPC, mediante bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o montante de R$ 46.687,78 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Localizados valores em conta, deverá ser tornada indisponível quantia suficiente para atingir o limite referido. Concluída a diligência, eventual valor excedente deverá ser liberado, intimando-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de resultado negativo do bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. A intimação da presente decisão deverá ser realizada após o cumprimento da ordem de bloqueio. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: Batel Administradora Ltda ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0802444-93.2025.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 04:28

Publicação

11/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 04:03

Publicação

10/06/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802444-93.2025.8.20.5100 Parte Autora Município de Assu/RN Parte Demandada Batel Administradora Ltda DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em de BATEL ADMINISTRADORA LTDA, todos qualificados. A parte executada não efetuou o pagamento, nem apresentou embargos à execução em autos próprios. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, com prioridade, à tal penhora, nos termos do art. 854 do CPC, mediante bloqueio via SISBAJUD, até o montante de R$ 46.687,78 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Localizados valores em conta, deverá ser tornada indisponível quantia suficiente para atingir o limite referido. Concluída a diligência, eventual valor excedente deverá ser liberado, intimando-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de resultado negativo do bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. A intimação da presente decisão deverá ser realizada após o cumprimento da ordem de bloqueio. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0802444-93.2025.8.20.5100 DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução fiscal diretamente nos autos da execução, em desacordo com a forma legalmente prevista. Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação incidental de conhecimento, devendo ser opostos em autos apartados, com distribuição por dependência, não se admitindo o seu processamento nos próprios autos executivos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.807.228/RO, firmou entendimento no sentido de que a protocolização equivocada dos embargos nos autos da execução não configura erro grosseiro, tratando-se de vício formal sanável, devendo o magistrado oportunizar à parte a regularização do procedimento, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Segundo o referido precedente, ainda que a lei preveja forma específica para o ajuizamento dos embargos, não se mostra razoável afastar, de plano, a análise da defesa apresentada tempestivamente, sem antes conceder prazo para que a parte adeque o ato à forma prescrita em lei. Tal orientação harmoniza-se com o art. 277 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da LEF), segundo o qual o juiz deve considerar válido o ato praticado de modo diverso, desde que alcançada a sua finalidade, como ocorre no caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que a presente deliberação limita-se à regularização formal da distribuição dos embargos, não importando, neste momento, em juízo de admissibilidade quanto aos requisitos específicos da execução fiscal, especialmente a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a qual será apreciada oportunamente. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a oposição dos embargos à execução fiscal, promovendo a sua autuação em autos apartados e distribuição por dependência ao feito executivo, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Fica a parte advertida de que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o não conhecimento dos embargos, por inadequação da forma eleita. Regularizada a distribuição, certifique-se e voltem conclusos para exame dos pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: Batel Administradora Ltda ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0802444-93.2025.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 19:50

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0802444-93.2025.8.20.5100 DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução fiscal diretamente nos autos da execução, em desacordo com a forma legalmente prevista. Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação incidental de conhecimento, devendo ser opostos em autos apartados, com distribuição por dependência, não se admitindo o seu processamento nos próprios autos executivos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.807.228/RO, firmou entendimento no sentido de que a protocolização equivocada dos embargos nos autos da execução não configura erro grosseiro, tratando-se de vício formal sanável, devendo o magistrado oportunizar à parte a regularização do procedimento, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Segundo o referido precedente, ainda que a lei preveja forma específica para o ajuizamento dos embargos, não se mostra razoável afastar, de plano, a análise da defesa apresentada tempestivamente, sem antes conceder prazo para que a parte adeque o ato à forma prescrita em lei. Tal orientação harmoniza-se com o art. 277 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da LEF), segundo o qual o juiz deve considerar válido o ato praticado de modo diverso, desde que alcançada a sua finalidade, como ocorre no caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que a presente deliberação limita-se à regularização formal da distribuição dos embargos, não importando, neste momento, em juízo de admissibilidade quanto aos requisitos específicos da execução fiscal, especialmente a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a qual será apreciada oportunamente. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a oposição dos embargos à execução fiscal, promovendo a sua autuação em autos apartados e distribuição por dependência ao feito executivo, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Fica a parte advertida de que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o não conhecimento dos embargos, por inadequação da forma eleita. Regularizada a distribuição, certifique-se e voltem conclusos para exame dos pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802444-93.2025.8.20.5100 DECISÃO Município de Assu/RN ingressou em Juízo com Ação de Execução Fiscal em desfavor de Batel Administradora Ltda, ambos já qualificados na inicial. Verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação gerais e específicas da execução fiscal – título executivo (ID 153069427) e inadimplência (art. 6º, §1º da Lei 6.830/80), razão pela qual RECEBO a inicial. De acordo com as razões acima esposadas, determino o seguinte: a) CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme estabelece o art. 8º da Lei 6.830/80; b) fixo, de plano, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em razão da simplicidade da causa; c) não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, deverá ser expedido mandado de penhora no valor referido no título executivo, acrescidos dos honorários advocatícios fixados no item “b”, podendo a penhora recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, conforme estabelece o art. 10 da Lei 6.830/80; d) se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, deve o oficial de justiça providenciar o arresto, conforme estabelece a Lei 6.830/80; e) ao proceder a penhora ou arresto, deve o oficial de justiça providenciar o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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