Monitória 0803200-70.2023.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0803200-70.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) AUTOR: Vinicius A. Cavalcanti (PB014273), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) REU: GIANCARLOS COSTA BARBOSA DESPACHO Tratam-se os autos de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de GIANCARLOS COSTA BARBOSA, ambos devidamente qualificados na inicial. Observa-se que foram realizadas tentativas de citação do demandado, sem êxito, nos seguintes endereços: a) Rua Maria Gorete Dantas, 1842, Penedo, Caicó/RN (Id 119004768 - Pág. 1); b) Rua Amaro Cavalcanti, n.º 158, Centro, Caicó/RN (Id 129651597 - Pág.); c) Rua Augusto Severo, n.º 31, Cidade da Esperança, Natal/RN (Id 163905269); d) Rua Maria Adília da Nóbrega, n.º 525, Bairro Penedo, Caicó/RN (Id 173559682); e) Rua Capital Inácio Vale, n.º 06, Caicó/RN (Id 185351067). Realizada pesquisa no sistema Sisbajud, foram localizados outros possíveis endereços do demandado, quais sejam:  Rua Leontina Santos, nº 526, Vila Altiva, CEP 59300-000, Caicó/RN;  Rodovia RN-288, s/n, IFRN, Bairro Nova Caicó, CEP 59300-000, Caicó/RN;  Rua Timbaúba, nº 2, Bairro Cidade da Esperança, CEP 59070-380, Natal/RN;  Rua Garanhuns, nº 50, Bairro Cidade da Esperança, CEP 59070-340, Natal/RN;  Travessa Todos os Santos, nº 5, Bairro Felipe Camarão, CEP 59072-243, Natal/RN;  Rua Doutor Nilo Bezerra Ramalho, nº 1692, Bairro Tirol, CEP 59015-300, Natal/RN. Desta feita, determino, inicialmente, que sejam realizadas tentativas de citação do demandado nos endereços localizados nessa Comarca (Rua Leontina Santos, nº 526, Vila Altiva, CEP 59300-000, Caicó/RN, e Rodovia RN-288, s/n, IFRN, Bairro Nova Caicó, CEP 59300-000, Caicó/RN). Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MONITÓRIA (147) Nº 0803200-70.2023.8.20.5101

20/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:15

Publicação

28/05/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803200-70.2023.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: GIANCARLOS COSTA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a carta postal retornou com a observação “desconhecido” Id 185351067, INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. CAICÓ, 26 de maio de 2026. MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:58

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:38

Publicação

03/03/2026, 13:26

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803200-70.2023.8.20.5101. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: GIANCARLOS COSTA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Trata-se de Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI RIOGRANDE DO NORTE em face de GIANCARLOS COSTA BARBOSA, todos devidamente identificados. Alegou a parte autora, na inicial, que firmou com o demandado, através do aplicativo SICREDI MOBI, os seguintes contratos de empréstimos: a) contrato n.º C10431354-0, no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil, seiscentos reais), a ser pago em 35 (trinta e cinco) prestações mensais, fixas e consecutivas no valor de R$1.640,92 (um mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos); b) contrato n° C20430272-9, no valor de R$4.644,26 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais, fixas e consecutivas no valor de R$198,77 (cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos); c) contrato n.º C20431431-0, no valor de R$ 6.247,99 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 29 (vinte e nove) prestações mensais, fixas e consecutivas no valor de R$321,52 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Informou que o demandado não realizou o pagamento integral das parcelas estabelecidas, o que gerou um débito no valor de R$ 31.543,38 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Determinada a citação do réu, foi enviada carta para o endereço de Id 139739451. O aviso de recebimento, outrossim, foi assinado por Thayse Lima, pessoa estranha à lide. Através da decisão de Id 149526879, foi constituído o título judicial. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação monitória em que, após a juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, verificou-se a ausência de apresentação de embargos monitórios pelo demandado, razão pela qual foi proferida decisão convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. Contudo, ao reexaminar os autos, constata-se que a correspondência citatória foi recebida e assinada por terceiro, sem qualquer comprovação de que se tratava de pessoa com poderes para receber comunicações em nome do réu. No caso de citação de pessoa física pelo correio, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a validade da citação está condicionada à entrega da carta registrada diretamente ao citando, sendo imprescindível que a assinatura constante no AR seja do próprio destinatário. A ausência desse requisito torna o ato citatório nulo, por ferir as garantias do contraditório e da ampla defesa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544921 RJ 2024/0008571-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (destacados) Ainda nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 248, § 1º DO CPC. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELO CITANDO/RECORRENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para ser válida, a citação postal de pessoa física deve ser realizada com a entrega da correspondência diretamente ao citando, sob pena de nulidade, salvo exceções expressamente previstas no art. 248, §§ 2º e 4º do CPC, as quais não se aplicam ao caso concreto (REsp 1.840.466/SP). A sentença recorrida deixou de considerar que o aviso de recebimento juntado aos autos (ID 18233902) não contém assinatura do réu/recorrente, tampouco demonstra que a correspondência foi entregue pessoalmente a ele, circunstância essencial à validade do ato citatório em se tratando de pessoa física. Destarte, a ausência de entrega direta da carta citatória compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando causa de nulidade da citação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817617-47.2022.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) Diante disso, impõe-se a nulidade da citação realizada, bem como da decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial, por ausência de citação válida, requisito indispensável para a constituição válida do contraditório. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da citação realizada por carta registrada, por ausência de comprovação de que a assinatura constante do AR seja do próprio réu, bem como para tornar sem efeito a decisão de Id 149526879, que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. Determino a expedição de mandado de citação em face do réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço de Id 132582781. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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