Cumprimento de sentença 0805002-63.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805002-63.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:36

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:43

Publicação

28/07/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0805002-63.2025.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Intime-se a parte executada para efetuar o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1.º do Código de Processo Civil, ou impugnar o cumprimento de sentença, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC, sob pena de penhora. Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025. Documento eletrônico assinado por PATRICIA VALESCA MENDONCA DA SILVA SOUZA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805002-63.2025.8.20.5124. Autor: JAERLAN FERREIRA DO NASCIMENTO Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Trata-se de ação ajuizada por JAERLAN FERREIRA DO NASCIMENTO, por meio de advogado, em desfavor de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, na qual afirma que foi surpreendido por negativação decorrente de débito cuja origem desconhece, e sem notificação prévia, o que lhe causou danos extrapatrimoniais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Pontuo que o presente caso trata de nítida relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, uma vez que constato a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o art. 6°, VIII, do CDC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que o autor se insurge contra negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito que desconhece a origem. Na contestação, o réu alega que adquiriu o crédito por meio de cessão, cujo credor originário era da JEQUITI, juntando o termo de cessão, conforme ID 148988099. Contudo, entendo que o referido documento não serve para comprovar a regularidade da contratação, que originou o débito. O ônus de comprovar a regularidade do débito cedido seria da ré. Incumbiria a esta, na própria operação de cessão do crédito, exigir os documentos correspondentes, a fim de se precaver contra eventual questionamento da parte devedora, motivo pelo qual não há necessidade de oficiar à instituição cedente do contrato, pois a empresa requeria teria condições de buscar a prova por conta própria. O requerimento poderia ser posterior à operação, mas de toda forma incumbiria ao réu, por seus próprios meios. Ademais, ainda que a cessão do crédito seja regular, isso não resulta na conclusão de que a constituição do crédito também o seja. Os negócios são independentes e autônomos entre si, não havendo interdependência entre eles. Corroborando com o exposto são os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PACTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800071-30.2024.8.20.5131, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) (grifado) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0812798-48.2023.8.20.5004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifado) Logo, reconhecendo-se que o ônus de comprovar a regularidade do débito é da ré e que ele não foi cumprido a contento, entendo que o débito questionado deverá ser declarado inexistente. Outrossim, conforme jurisprudência pacificada de que a divulgação irregular de dívida, através de inscrição nos cadastros oficiais de proteção ao crédito, é fato ensejador de danos morais indenizáveis, deve o requerente ser compensado pelos transtornos experimentados. No presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos. Desta feita, com fundamento nos aspectos acima apontados, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação adequada à parte autora. Por fim, cabe acrescentar que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a inexistência do débito do contrato questionado nos autos (Contrato nº 42308800 - R$ 273,87); b) CONDENAR a empresa ré a, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta sentença, PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO do nome da parte demandante dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nos autos; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais ao demandante, nos moldes do artigo 6º, VI, do CDC, atualizado pela Taxa SELIC a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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