Execução de Título Extrajudicial 0809236-60.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 06:59

Trânsito em julgado

17/06/2025, 06:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:39

Publicação

03/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUGENIO ROSENDO DE SOUZA EXECUTADO: JOSE ELIAS DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Analisando os autos, verifica-se que o executado do presente feito é pessoa incapaz sendo representado por sua curadora. Porém, tal representação não pode ser exercida em sede de Juizados Especiais, pois nesta seara apenas aqueles que são absolutamente capazes podem demandar ou ser demandados. Vê-se que os fatos discutidos na ação são objeto de interesse de pessoa incapaz que necessita ser representada legalmente. No entanto, o instituto da representação não é cabível, como já mencionado, em sede de Juizados Especiais, devendo a parte exequente acionar a Justiça Comum ordinária para ajuizamento da presente ação. O art. 8º da Lei 9099/95 e seu § 1º assim dispõe: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; ” Corroborando o entendimento, o artigo 51 da mencionada lei determina a extinção do feito nestes casos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”. Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 8º, caput e seu §1º e 51, IV da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809236-60.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte exequente. Natal/RN, 29 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:08

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/05/2025, 14:08

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 17:20

Documentos

•30/05/2025, 00:00