Procedimento Comum Cível 0825811-36.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825811-36.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825811-36.2017.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO, FRANCISCA VITERBINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO, FRANCISCO CARLUCIO PORFIRIO, FRANCISCO CICERO DE PAULA, FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO ENIO RODRIGUES SARMENTO, FRANCISCO EUGENIO DE PONTES REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, vista às partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 44 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à prescrição, em alinhamento ao excerto abaixo transcrito: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.033.241/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 5/11/2008.) Na oportunidade, a parte autora deverá se manifestar sobre os documentos anexados ao Id. 166257078. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será analisado o julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825811-36.2017.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO, FRANCISCA VITERBINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO, FRANCISCO CARLUCIO PORFIRIO, FRANCISCO CICERO DE PAULA, FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO ENIO RODRIGUES SARMENTO, FRANCISCO EUGENIO DE PONTES REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, vista às partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 44 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à prescrição, em alinhamento ao excerto abaixo transcrito: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.033.241/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 5/11/2008.) Na oportunidade, a parte autora deverá se manifestar sobre os documentos anexados ao Id. 166257078. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será analisado o julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:55

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Publicação

28/01/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:43

Documento (Certidão)

23/01/2026, 13:14

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO, FRANCISCA VITERBINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO, FRANCISCO CARLUCIO PORFIRIO, FRANCISCO CICERO DE PAULA, FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO ENIO RODRIGUES SARMENTO, FRANCISCO EUGENIO DE PONTES REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC/15) Considerando-se a previsão geral no art. 203, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, bem como o que preconiza o artigo 78 do Provimento n.º 154-2016 da CGJ/RN; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a partes autora/ré, por seus advogados, para que se manifestem sobre o documento juntado aos autos de ID 174293184, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Natal-RN, 13 de janeiro de 2026. SILVIO BEETHOVEN CALDAS RIBEIRO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Fones (84) 3673-8435/8436 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0825811-36.2017.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:55

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:38

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:34

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825811-36.2017.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO, FRANCISCA VITERBINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO, FRANCISCO CARLUCIO PORFIRIO, FRANCISCO CICERO DE PAULA, FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO ENIO RODRIGUES SARMENTO, FRANCISCO EUGENIO DE PONTES REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, vista às partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 44 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à prescrição, em alinhamento ao excerto abaixo transcrito: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.033.241/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 5/11/2008.) Na oportunidade, a parte autora deverá se manifestar sobre os documentos anexados ao Id. 166257078. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será analisado o julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO: FRANCISCA LÚCIA DE VASCONCELOS CASADO e outros (9) ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO LOPES DE FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825811-36.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 18313875) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POLO ATIVO COMPOSTO TANTO POR AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS COM INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS TELEFÔNICAS, NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS JUNTO À ENTIDADE RÉ, COMO POR DEMANDANTES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR SUA PRETENSÃO. EXAME ISOLADO DE CADA UM DOS CENÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NOS DOIS CASOS. PRIMEIRO CENÁRIO. PARTE DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SEGUNDO CENÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MÁCULA NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA LIDE E DA CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOA AUTOS À ORIGEM PARA ANALISE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Id. 15846706) Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DE DUAS TESES RECURSAIS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÕES INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE PONTUADAS NAS RAZÕES DE DECIDIR DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Id. 17751931) Contrarrazões não apresentadas (Id. 18962433). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 319, III, 320, 321, 322, 324, 330, I, § 1º, I, II, III, 373, I, 355, 485 e 1.022, II do Código de Processo Civil (CPC); 100, §1º, da Lei n.º 6.404/76; Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento. Inicialmente, no que concerne à apontada infringência aos arts. 485 e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, a inadmissão do apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento na suposta violação de dispositivo de lei federal (STJ. AgRg no AREsp 102.524/RS. rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/10/2012). Além disso, quanto à alegada violação aos arts. 319, III, 320, 321, 322, 324, 330, I, § 1º, I, II, III, 373, I, 355, mormente no respeitante à inépcia da inicial, à aventada formulação de pedido genérico, bem como à ausência de documentação instrutória, entendo que a alteração do acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas que já constavam nos autos. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. Para modificar as conclusões contidas no acórdão e acolher o inconformismo recursal acerca da ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, providências que encontram óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. A ausência de enfrentamento da matéria contida nos artigos 14, § 3º e 925 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.166.815/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a petição inicial de ação de exigir contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre as partes, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2.1. Na hipótese, a instância originária afirmou que a exordial preenche os requisitos em questão, não havendo falar em pedido genérico. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.869/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Precedentes. 2.1. Para afastar a legitimidade do Ministério Público, seria necessário derruir a afirmação do Tribunal de origem de que a ação visa tutelar a ordem urbanística e, por via reflexa, o meio ambiente, o que demandaria incursão nos aspectos fáticos da demanda, providência inviável em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2.2. E m relação à defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores que adquiriram unidades do empreendimento da ré, a jurisprudência desta Corte preconiza que "Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada" (REsp 1887694/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), tal como ocorre na hipótese dos autos. 3. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, para acolher a pretensão recursal, seria necessário derruir a afirmação do acórdão recorrido de que não há que se falar em ausência de liame entre a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor na exordial, o que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Relativamente à tese de não cabimento da inversão do ônus da prova, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 5. Tal como consignado pela Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do REsp 1929288/TO pela Terceira Turma, em 22/02/2022, "no âmbito das ações coletivas, não há qualquer incompatibilidade de se pleitear, cumulativamente, a condenação do infrator ao pagamento de indenização por ofensa a direitos individuais homogêneos e de compensação por danos morais coletivos, notadamente porque representam pedidos e causas de pedir absolutamente compatíveis entre si". 5.1. O Tribunal a quo entendeu que, no caso, houve dano tanto à coletividade, tendo em vista a afetação dos padrões de desenvolvimento urbano e do equilíbrio ambiental do local afetado, quanto aos consumidores individualmente, considerando que foram vítimas de propaganda enganosa, que os induziu a erro e frustou sua legítima expectativa de utilização do imóvel para fim residencial. Para derruir as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.500.660/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (grifos acrescidos) Nessa urdidura, no que tange ao malferimento do art. 100 da Lei nº 6.404/76 pela decisão recorrida, esclareço que analisar a existência do interesse de agir, para o caso dos autos, demanda, igualmente, análise do suporte fático-probatório, a encontrar óbice na Súmula 7/STJ, já transcrita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO. COMPREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTAS. NÃO QUITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. 4. Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 5. A sentença que decide a primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o requerido prestar contas ao requerente, de forma que não viola a coisa julgada a decisão que, em segunda fase, entende pela quitação das contas e extingue a ação por falta de interesse de agir. 6. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da não quitação das contas e da existência de interesse de agir no ajuizamento da ação, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constitucionais, o que afasta a via especial para seu exame. 3. A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela falta de interesse de agir em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo da parte impetrante) demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.099/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, no que diz respeito ao alegado malferimento da Súmula 389/STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O art. 1.034 do CPC/2015 não foi efetivamente examinado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. A alegada violação de enunciado sumular não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, sendo esta a dicção da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1706897/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E7 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825811-36.2017.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO e outros Advogado(s): MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS Polo passivo TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POLO ATIVO COMPOSTO TANTO POR AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS COM INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS TELEFÔNICAS, NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS JUNTO À ENTIDADE RÉ, COMO POR DEMANDANTES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR SUA PRETENSÃO. EXAME ISOLADO DE CADA UM DOS CENÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NOS DOIS CASOS. PRIMEIRO CENÁRIO. PARTE DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SEGUNDO CENÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MÁCULA NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA LIDE E DA CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOA AUTOS À ORIGEM PARA ANALISE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS CASADO, FRANCISCA VITERBINO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO, FRANCISCO CARLUCIO PORFIRIO, FRANCISCO CICERO DE PAULA, FRANCISCO DE ASSIS MATIAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, FRANCISCO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO ENIO RODRIGUES SARMENTO e FRANCISCO EUGENIO DE PONTES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pelos ora apelantes contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da requerida e, em consequência, condeno as partes promoventes ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º), observada, contudo, a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em face da gratuidade judiciária. Nas razões de ID 13415814, sustentam os apelantes, em síntese, a existência de nulidades na sentença recorrida. Aduzem que “adquiriram na década de 90 junto a TELERN, empresa esta sucedida pela empresa apelada, linhas telefônicas através de Plano de Participação Financeira onde os valores pagos foram subscritos em ações de concessionárias de serviço público de telefonia. Em 2012 os apelantes tomaram conhecimento que as ações originárias de Planos de Expansão foram subscritas em quantum menor que o devido, haja vista a TELERN, empresa sucedida pela empresa apelada haver utilizado cálculos baseados em portarias ministeriais, consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados de demandas semelhantes, onde os autores buscaram correção do quantum das ações recebidas”. Discorrem que inobstante tenham protocolado requerimentos administrativos solicitando informações que esclarecessem a ilegalidade cometida, não obtiveram resposta, o que ensejou a propositura da presente demanda. Alegam que deixou de ser considerado pelo magistrado sentenciante o descumprimento pela parte apelada da determinação de que fossem apresentados os documentos necessários os deslinde do feito. Defendem que “Na fundamentação da sentença o magistrado de piso relativiza a necessidade de se exigir novamente a apresentação de tais documentos a parte ré. No entanto, na parte dispositiva afirma que tais documentos estão ausentes e que por esse motivo não é possível julgar procedentes os pedidos dos Autores, o que, com a devida vênia, constitui uma contradição, além de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Acrescem que “a contradição entre os fundamentos da sentença e o seu dispositivo configura ausência de fundamentação (violação ao artigo 458 do CPC, dada a inexistência de fundamentos para se decidir de modo diverso ao que se embasou na fundamentação), o que acarreta a necessidade de anulação da sentença”. Argumentam que obrigação da apelada de guardar e exibir quando requerido os dados que somente constam em seus registros advém da Lei nº 6.404/1976, do Código de Processo Civil e do CDC. Asseveram existir na sentença total omissão em relação aos documentos acostados à exordial e outros documentos apresentados em manifestações diversas. Seguem afirmando que “a omissão dolosa da parte apelada deveria ter sido utilizada em favor dos Autores e não o contrário”. Pugnam, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para: “a) Havendo condições do julgamento da lide, com base no artigo 1.013, § 3º do NCPC (teoria da causa madura), seja julgada a causa, sem determinar o retorno dos autos à instância de origem para nova sentença; b) Caso não seja entendimento de Vossas Excelências de causa madura, que seja anulada a sentença ora recorrida com o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual com regular prosseguimento do feito nos seus termos ulteriores, possibilitando desta maneira o direito de defesa e produção de provas, o livre acesso ao judiciário e o respeito às inúmeras precedentes e decisões prolatadas pelo TJRN; c) que seja declarada relação de consumo albergada pelo Codigo de Defesa do consumidor com a inversão do onus da prova no sentido de determinar a apresentação dos documentos requeridos pelos apelantes no item 06 da petição inicial, para fins de liquidação de sentença”. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 13415818), alegando inexistir prova do fato constitutivo do direito dos apelantes e que esta obrigação jamais poderia ser transferida ao réu através da inversão do ônus probatório. Salienta não ser obrigada a fornecer os dados requeridos quando apenas o nome do pretenso titular do direito a subscrição de ações é apresentado, sem nenhuma outra informação adicional que permita a localização desses dados, considerando que, se existiu uma avença entre a parte recorrente e a TELEBRAS, esta ocorreu há quase 20 anos. Assim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instado a se pronunciar, o Ministério Público deixou de opinar, por entender ausente o interesse público que justificaria sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se observa dos autos, os autores, ora recorrentes, alegam que em virtude da celebração de contrato de participação financeira, passaram a usufruir de linhas telefônicas ofertadas pela entidade ré, vindo a se tornar acionistas da empresa requerida, o que ensejou a pretensão de percepção de indenização pela dobra acionária das ações não subscritas originalmente quando da reestruturação da TELEBRAS, em valor correspondente à quantidade de ações faltantes de acordo com os benefícios das fusões e incorporações das empresas sucessoras desta. O julgador singular, sob o fundamento de que se encontram ausentes “elementos documentais mínimos que exponham o alegado pelos autores”, julgou improcedente a pretensão autoral. O cerne meritório da irresignação recursal repousa na verificação da suficiência dos documentos acostados pela parte demandante, para comprovar a adesão a contrato de participação financeira e a condição de acionista, assim como a emissão de ações em momento posterior a integralização e o recebimento de um número de ativos menor do que o devido. Entendo que merece parcial guarida a irresignação dos autores. Explico. De início, é de se ressaltar que o caso deve ser examinado à luz das normas consumeristas, na medida em que se trata de relação de consumo, dada a natureza do contrato de participação financeira, de adesão, e que as avenças questionadas foram pactuadas por pessoas que almejavam a contratação de uma linha telefônica, enquadrando-se, assim, como destinatárias finais do serviço contratado, ao passo em que a ré se caracteriza como fornecedora do serviço (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, a lei que regula as Sociedades Anônimas não exclui o sistema de proteção tutelado pelo CDC. Do cotejo do caderno processual, verifica-se que, inobstante tenha o magistrado singular analisado a situação dos autores de forma generalizada, concluindo que nenhum deles apresentou elementos probatórios mínimos a embasar sua pretensão, com a devida vênia, constato que alguns demandantes logaram sim êxito em comprovar minimamente as suas alegações. Com efeito, os postulantes podem ser enquadrados em duas situações distintas, aqueles que comprovaram a condição de acionistas da empresa demandada e trouxeram informações aptas a esclarecerem a quantidade de ações subscritas e a data da integralização, e os que não lograram êxito em comprovar tais fatos, o que demanda o exame isolado de cada um dos cenários. Em relação aos autores que compõem o primeiro cenário, entendo que demonstraram prova mínima para respaldar suas argumentações, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. É que, cuidaram de trazer aos autos elementos suficientes para apontar a existência de relação negocial e a provável emissão inferior da quantidade de ações, na medida em que, ao requerer a expedição de ofício à TELEBRAS, esta reconheceu, em resposta, que compunha o cadastro de acionistas, e apresentou as informações necessárias à identificação da avença (ID 13415782). Desta forma, havendo mínima evidência do direito postulado por tais autores, cabia ao juízo “a quo”, diante da maior facilidade de obtenção das informações necessárias por parte da empresa de telefonia ré, inverter o ônus probatório e empreender esforços para uma maior dilação probatória, por exemplo, utilizando de meios coercitivos para compelir a parte demandada a exibir os balancetes necessários à averiguação da alegada emissão inferior, ou determinando a produção de prova pericial. Segue aresto desta Corte de Justiça no mesmo sentido: CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS TELEFÔNICAS E NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE AUTORA JUNTO À ENTIDADE RÉ. PARTE DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, § 1º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 47 E 54). DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL PROTOCOLADO JUNTO À RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO (ART. 100, LEI Nº 6.404/76) NECESSÁRIO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR QUANDO EXIGIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825977-68.2017.8.20.5001, Relator Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022) – grifos acrescidos. Destaque-se que o destinatário da prova é o juiz e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar, inclusive de ofício, a produção da prova necessária, consoante artigo 130 do CPC, senão vejamos: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. De somar, que o acesso à prova é consectário natural do acesso à justiça, enquanto valor fundante da Jurisdição Democrática. Assim, a ausência de maior dilação probatória em relação aos autores que trouxeram elementos mínimos a corroborar a sua pretensão, malferiu dita garantia, porquanto, acabou por cercear o direito de defesa destes. Tenho, portanto, que o juiz monocrático atropelou etapa necessária do rito processual, tendo generalizado a situação dos autores e proferido prematuramente sentença, quando não cabia o julgamento antecipado da lide a respeito aos demandantes que se enquadram no contexto em exame. Logo, reputo nula a sentença vergastada no que atine aos autores que compõem este primeiro cenário. Passo ao exame da situação dos autores que compõem o segundo cenário, no qual se enquadram aqueles que não se eximiram de apresentar o mínimo de informações constantes no suposto contrato celebrado a possibilitar a identificação do vínculo de acionista, na medida em que se resumiram a informar o “endereço da subscrição” e/ou o número de contrato, dados insuficientes para provar o fato constitutivo do direito afirmado na inicial. Acerca destes, é possível constatar a ausência de apresentação clara e precisa dos fatos e da causa de pedir que ensejaram a propositura desta ação. Não é crível que a parte postulante venha a juízo sem apresentar prova ínfima da relação jurídica havida entre as partes. Consoante estatue o artigo 319 do CPC, a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos, aliados à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Nessa rota, a descrição precisa dos fatos com as informações necessárias à apreciação dos pedidos formulados e indicação das partes são fundamentais para a correta individualização da ação, conforme muito bem ressaltam os renomados processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do processo do conhecimento. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pg. 89). Ou seja, a parte demandante deve afirmar um fato na prefacial e apresentar seu nexo com um determinado efeito jurídico pretendido, narrando, de maneira lógica, os fatos que constituem o direito material afirmado em juízo. O Código de Processo Civil fala, pois, em fato constitutivo do direito do autor, tendo este o ônus de provar tais fatos, que seriam, segundo Chiovenda, aqueles que dão vida a uma vontade concreta da lei e à expectativa de um bem por parte de alguém (Chiovenda, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, ed. Saraiva, v.1, p. 7). Assim, quando se fala em causa de pedir alude-se ao fato que, segundo o autor, conduz a um determinado efeito jurídico. Outrossim, a causa de pedir é embasada pela teoria da substanciação, segundo a qual não basta à parte alegar genericamente os fatos e os fundamentos jurídicos que dão suporte ao seu pedido, sendo certo o seu ônus de apontar e individualizar especificamente todos os elementos necessários à conclusão pela admissibilidade de sua própria pretensão. A mencionada teoria, adotada pelo Código de Ritos em seu art. 319, III, exige da parte autora, para configuração da causa de pedir, a narração de fatos e das consequências jurídicas decorrentes da situação fática, o que se denomina, respectivamente, causa de pedir remota (fatos) e causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos). Diante disso, pode-se concluir que à parte autora cabe, face as alegações elencadas na inicial, especificar os elementos mínimos e suficientes inerentes à correta e precisa individualização da ação, ou seja, apresentar devidamente, mediante uma narração clara, coesa e lógica, as razões fáticas e jurídicas que venham a justificar e respaldar a pretensão esboçada na prefacial, não bastando, portanto, que os fatos sejam genericamente alegados, sendo fundamental que também sejam especificados todos os elementos necessários à conclusão pela admissibilidade de sua pretensão, em consonância com a teoria da substanciação. Volvendo os olhos para o caso em análise, diferentemente do que entendeu o magistrado sentenciante, tenho que a ausência de especificação por parte dos autores que integram o segundo cenário, no tocante à quantidade de ações adquiridas, à mensuração de seus valores, ao período de celebração do contrato, à quantidade de ações subscritas e à data da integralização ao capital social da empresa, configura a inépcia da inicial, à vista da narrativa genérica deduzida, circunstância que prejudica a análise, de forma íntegra e lógica, dos pedidos formulados na exordial. Ainda que se trate de ação de perdas e danos, dada a afirmação de impossibilidade de especificar tais dados, isso não exime os demandantes de apresentarem o mínimo de informações constantes no pacto outrora celebrado (como fizeram os autores que integram o primeiro cenário examinado), para que seja possível a análise da pretensão esboçada na peça de ingresso. É que, ante o grau de abstração das informações, até mesmo o pedido de conversão em perdas e danos torna-se inviável, pois não há qualquer elemento indicativo do direito que diz lhe assistir. Ora, aduzem os recorrentes que a emissão das ações foi adiada e a TELEBRAS, que fora sucedida pela empresa demandada/recorrida, teria efetuado a subscrição de ações com base no valor patrimonial da ação, tendo sido este apurado em data posterior ao período em que ocorreu a integralização do capital. Todavia, deixaram de esclarecer quando e quantas ações lhe foram entregues (ordinárias e/ou preferenciais), qual o valor das ações à época da integralização do capital e à época da subscrição, dentre outros fatos que deveriam constar para a formação plena da chamada causa de pedir remota, não bastando a utilização de narrativa genérica, valendo-se de modelo de peça utilizada para vários casos semelhantes, sem se amoldar às especificidades do caso concreto. Além disso, apesar de a relação jurídica versada na presente demanda poder ser tratada como relação de consumo, mesmo sendo uma relação de natureza societária, entendo não ser possível proceder com a inversão do ônus da prova em relação a este grupo de demandantes, eis que a regra do art. 6º, VIII, do CDC não se opera pela pura e simples vontade da lei (ope legis), porquanto necessária decisão judicial (ope judicis) que vislumbre verossimilhança das alegações do consumidor para aplicação da referida norma. Na hipótese em apreço, em razão de a própria narração fática da exordial ser precária e por não estarem colacionados documentos indispensáveis à propositura da ação, não vislumbro a verossimilhança das alegações autoriais. Ausente a mínima verossimilhança dos fatos narrados por este grupo de demandantes, defeso ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova com amparo no art. 6º, VIII do CDC, dada a ausência de preenchimento de um dos requisitos necessários à aplicação do instituto de facilitação de defesa em prol do consumidor. Em conclusão, verificando este Relator que alguns autores não procederam com a juntada de documentos essenciais, carecendo a exordial de devida individualização e especificação de informações relevantes e imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos apresentados (fatos constitutivos do direito alegado), entendo que resta impossibilitada a análise do mérito dos pedidos formulados, o que enseja o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Esclareço que diversamente do entendimento esposado pelo juiz de primeiro grau, não vejo como julgar improcedente a pretensão autoral, pois a própria petição inicial se mostra defeituosa em relação a parte dos autores, sendo tal defeito capaz de obstar o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo se lança. Ou seja, a mácula na causa de pedir tona impossível a averiguação dos limites da demanda, impedindo o exame do mérito. Destarte, relativamente aos autores que integram o segundo cenário, a sentença também deve ser anulada, para que não prevaleça a improcedência, sim a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, co CPC. Saliento, por fim, que a despeito de ter sido apresentada uma mesma petição inicial para todos os que integram o polo ativo da lide, em relação àqueles que trouxeram aos autos elementos mínimos a comprovar suas alegações, possível o aproveitamento, considerando que a mácula na causa de pedir foi suprida pelos documentos que comprovaram a existência de relação negocial e a provável emissão inferior da quantidade de ações, permitindo a individualização da Ação a seu respeito. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para anular a sentença em vergasta, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que o juízo “a quo” analise a situação em que se enquadra cada autor, procedendo: à ampliação de dilação probatória, em relação aos que comprovaram a condição de acionista, a quantidade de ações emitidas em seu favor e a data da integralização, oportunizando às partes especificarem as provas que entendam pertinentes para averiguação da efetiva subscrição a menor; e à extinção sem resolução do mérito, quanto aos demandantes que não se eximiram de apresentar o mínimo de informações constantes no suposto contrato celebrado a possibilitar a identificação do vínculo de acionista. Indevidos honorários recursais, nos termos da orientação vertida pelo C. STJ no AgInt nos EDcl no AREsp 1771148/PR. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator ss Natal/RN, 16 de Agosto de 2022.

09/09/2022, 00:00

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