Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100497-22.2016.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100497-22.2016.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0100497-22.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ, em que foram expedidos Ofícios Requisitórios em favor dos beneficiários, devidamente validados e encaminhados à Divisão de Precatórios via SIGPRE, conforme ID 187470860. Nesses termos, uma vez validado o instrumento precatório, o presente processo permanecerá suspenso até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, conforme consta no Informativo nº 54 da Secretaria de Gestão Estratégia do TJ-RN. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até a efetiva comprovação do pagamento. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:41

Sem descrição

21/05/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:35

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:34

Recebimento

21/05/2026, 13:38

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:37

Enviada ao Tribunal

21/05/2026, 13:29

Preparada para Envio

06/05/2026, 08:39

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0100497-22.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se pedido de Execução de Sentença Coletivo entre as partes em epígrafe, qualificados nos autos. O(a) exequente apresentou cálculos atualizados. (ID 157564707) Intimado para apresentar impugnação aos cálculos, o ente executado concordou com a planilha apresentada, conforme ID 171135828. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 157564707 e, em consequência, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente PATRÍCIA BRAGA BEZERRA, o valor de R$ 31.932,26 (trinta e um mil, noventos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), e em favor da parte exequente K. L. B. F., representado por sua genitora, o valor de R$ 52.336,26 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). Ao advogado da exequente, o valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor total da condenação, no montante de R$ 8.426,85 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha anexada ao acima. (ID 159065685) P.R.I. Dê-se ciência à Fazenda. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Fica dispensada, ainda, a retenção do imposto de renda com relação aos honorários, caso haja comprovação de que o beneficiário é optante pelo Simples Nacional (INRFB 1.234/12, art. 4º, XI; LCP 123/06, art. 12). Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução. Fica autorizada a inclusão de honorários sucumbenciais, calculados no montante fixado, quando da expedição do requisitório, conforme informado em ID 159065685. Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação, em 05 (cinco) dias. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 6º, da Portaria nº 339/2019-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Caicó/RN, data do sistema. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100497-22.2016.8.20.0101. REQUERENTE: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REQUERIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, FRANCIMAR GOMES DE FARIAS, MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Atualize-se a classe para “Cumprimento de Sentença” – código 9149. Certifique-se a respeito da cobrança das custas impostas na fase de conhecimento, adotando-se todas as providências necessárias daí decorrentes para efetivação da cobrança, salvo se já tiver ocorrido o pagamento ou se o vencido for beneficiário da gratuidade judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte executada para pagar a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme Enunciado 97 do FONAJE. Fica a parte executada advertida, nos termos do art. 525, caput, do CPC, que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Não efetuado o pagamento no prazo legal, faça-se seguinte: 1) Proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, acrescentando-se multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal. 2) Frustrada a diligência acima, proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD. Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (registrando-se a penhora no RENAJUD), intimando-se o executado para, caso queira, oferte manifestação no prazo legal. Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo, intimando-se o executado acerca da restrição por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, inc. III). 3) Frustrada a diligência acima, DETERMINO a consulta de bens e relação patrimoniais via SNIPER. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Fica o exequente cientificado, desde logo, acerca da necessidade de diligenciar por conta própria na busca de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100497-22.2016.8.20.0101. AUTOR: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REU: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, FRANCIMAR GOMES DE FARIAS, MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Analisando o pedido de cumprimento de sentença, nota-se que o(a) advogado(a) da parte exequente requer a execução da verba sucumbencial fixada na fase conhecimento. Contudo, as planilhas anexadas versam somente do crédito principal, nada tratando sobre os honorários sucumbenciais. O CPC, no art. 534, prevê o seguinte: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Ademais, como a verba sucumbencial pertence exclusivamente ao advogado, vê-se que se trata de crédito autônomo, o que, a rigor, configura pluralidade de exequente, fazendo incidir o parágrafo primeiro do art. 534 do CPC: “Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.” Logo, a presença de demonstrativo de cálculo é requisito expressamente previsto na lei, ao passo que sua ausência pode ensejar o indeferimento da inicial do cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DESPACHOS DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL AOS DITAMES DO ART. 534 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 924, I, DO CPC C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NO ART. 485, III, DO CPC (SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o art. 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. - O art. 534 do CPC descreve, pois, quais os requisitos da petição inaugural da fase de cumprimento de sentença. - Segundo o art. 321, caput, do CPC “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - Descumpre o art. 321 do Código de Processo Civil a parte que, após ser intimada para regularizar a petição inicial, não atende o chamado judicial e deixa de fornecer os dados e/ou anexar aos autos documentos necessários ao prosseguimento da ação. - Desse modo, correta a sentença que, após a adoção das providências do art. 321 do CPC/2015 (intimação para emenda ou complementação da petição inicial no prazo de quinze dias), sem que a parte interessada tenha se manifestado, promove o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800430-26.2020.8.20.5161, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2022, PUBLICADO em 24/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE NÃO TER JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MESMO APÓS SER INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC. JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, NO PRAZO ESTABELECIDO, QUE NÃO PODEM SER ACEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. FURTO NO ESCRITÓRIO DA CAUSÍDICA DA PARTE EXEQUENTE QUE SOMENTE OCORREU MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A EMENDA À INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800179-60.2019.8.20.5155, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2023, PUBLICADO em 24/01/2023) Feitas tais considerações, é cediço, ainda, que o CPC assegura o chamado “direito de emenda”, conforme prevê, por exemplo, o art. 321, caput, do referido diploma processual: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Logo, deve o Magistrado, antes de eventual indeferimento da inicial, conceder prazo para emenda da petição inicial. Assim, determino a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do crédito relativo à verba sucumbencial, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença (CPC, art. 924, I). Advirto que eventual protocolo posterior em autos próprios poderá ser condicionado ao recolhimento de custas, sem prejuízo do risco de prescrição da pretensão, a depender do lapso temporal decorrido. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Caicó. Apelados: K.L.B.F. e Patrícia Braga Bezerra. Advogados: Dr. Rômulo Fernandes e Dr. Rodrigo Gurgel Fernandes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil em razão de erro médico ocorrido durante o parto normal da parte autora, realizado em hospital municipal, resultando em lesão do plexo braquial no recém-nascido e complicações obstétricas na genitora. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da equipe médica configura erro médico apto a ensejar a responsabilidade civil do ente público; e (ii) estabelecer se os danos moral, material e estético arbitrados na sentença devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. 4. A falha na prestação do serviço público de saúde restou demonstrada pela ausência de acompanhamento adequado do parto, a escolha inadequada da via de parto e a ausência de pediatra no atendimento imediato ao recém-nascido. 5. O laudo pericial evidenciou que o parto foi conduzido de maneira negligente, com tração excessiva sobre o recém-nascido, o que resultou na lesão do plexo braquial, além de sequelas obstétricas na genitora. 6. O nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e os danos sofridos foi devidamente comprovado nos autos, sendo afastada qualquer excludente de responsabilidade do ente público. 7. O dano moral in re ipsa decorre da gravidade das sequelas físicas e emocionais causadas à mãe e ao filho em decorrência da falha no atendimento médico-hospitalar. 8. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar os danos sem caracterizar enriquecimento indevido. 9. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0807254-88.2015.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 28/05/2024; TJRN, AC nº 0806460-09.2019.8.20.5001, Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus, Tribunal Pleno, j. 08/12/2020; TJSC, AC nº 0018596-70.2003.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100497-22.2016.8.20.0101 Polo ativo PATRICIA BRAGA BEZERRA e outros Advogado(s): ROMULO FERNANDES, RODRIGO GURGEL FERNANDES Polo passivo FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e outros Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA, GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE Apelação Cível nº 0100497-22.2016.8.20.0101. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caicó, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por K.L.B.F. e Patrícia Braga Bezerra, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Réu da seguinte forma: a) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os autores, referente aos danos morais; b) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Kaio, referente aos danos estéticos; c) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente aos danos materiais, todos com correção monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, sendo este considerado a data do parto (Súmula 54 do STJ), e após a EC 113/2021 pela taxa Selic. No mesmo dispositivo, fixou “os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em respeito ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil”. Em suas razões, a parte apelante alega que para que seja atribuída ao estado a responsabilidade objetiva, se faz imprescindível a inequívoca demonstração da existência do nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Assegura que, conforme consta no prontuário médico e na documentação já acosta aos autos, o acompanhamento da paciente foi realizado de forma minuciosa, “sempre observando as condições pessoais da parte recorrida (parturiente) e adotando as melhores manobras médicas ao caso concreto”. Assevera que as medidas adotadas estavam em consonância com as diretrizes e a literatura que regem a conduta médica, evidenciando assim a ausência de nexo de causalidade. Destaca que apesar de adotadas medidas cabíveis no atendimento médico da parturiente e da criança, não foi possível evitar as consequências advindas das intercorrências do parto, que ocorreram de forma alheia à vontade das partes. Relata que a lesão Neonatal do Plexo braquial pode ser provocada por diversas causas, sendo um problema que surge de forma imprevisível durante o parto, não sendo possível alegar que o dano decorreu de suposto erro médico. Explica que, no caso em análise, não de pode falar em aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês em desfavor do Município, pois “conforme previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Declara que também não cabe incidência de INPC, haja vista que o STF decidiu o índice de correção monetária aplicado nas condenações imposta à fazenda Pública como sendo o IPCA-e. Ao final pugna pela reforma da sentença julgando improcedente os pedidos autorais, ou caso seja mantida a condenação do Município, que sejam modificados os parâmetros de atualização monetária da indenização imposta. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28500669). A 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 28821825). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve, ou não, ser mantida sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, no tocante a exclusão das indenizações impostas na sentença, em decorrência de alegada negligência no procedimento de parto, que lhe resultou em sequelas graves e culminou em lesão do plexo braquial no nascituro. Consta da inicial que em 24 de março de 2014, a autora Patrícia Braga Bezerra buscou atendimento médico em nosocômio prestador de serviço do Município de Caicó para dar à luz ao seu segundo filho, autor K.L.B.F. Declara que horas após entrar em trabalho de parto, o médico obstetra forçou o nascimento do bebê, “rasgou a vagina da requerente e puxou a criança, lesionando o braço, causando a perda dos movimentos desse membro”. Sustenta que após o nascimento, não havia pediatra na unidade hospitalar para suprir uma asfixia grave que acometia do nascituro, devido ao longo período expulsivo, onde restou evidenciado uma cianose generalizada, sendo atendido inicialmente por uma técnica de enfermagem. Declara que, um dia após o parto, foi realizada uma visita médica para lhe dar alta do hospital. Sobre a lide, trazemos à análise o tema da Responsabilidade Civil do Estado, que, em regra, é objetiva, independentemente de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador. Desse modo o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, §6º da CF/88 e é explicada pela teoria do risco administrativo. Logo, essa teoria se relaciona com as nuances da teoria objetiva estatal, bastando apenas a demonstração do nexo causal ente o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. Certifica-se o teor do art. 37, §6º da CF/88: "Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima transcrito. Na hipótese dos autos, a conduta ilícita atribuída a equipe médica vinculada a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, administrada pelo ente público demandado é comissiva, na medida em que o profissional obstetra, no momento do parto, praticou conduta inadequada ao forçar a retira do bebê em parto normal, sem observar que o caso deveria remeter a realização de parto cesariano a fim de se evitar sequelas como a ocorrida, qual seja, Lesão do Plexo Braquial por tração no parto normal. Atento aos diversos elementos de convicção e circunstanciais reunidos pelo conjunto probatório anexo aos autos, vislumbro que houve, de fato, conduta médico-hospitalar deficiente e negligente que remete com “erro médico” para fins de justificar a indenização reclamada. Nesse contexto, conforme explicado pela perita obstetra Dra. Rossana Christine Moura Rebelo no laudo de Id. 28500656, que analisou o trabalho do médico na hora do parto, a conduta negligente do profissional restou evidenciada, vejamos: “A Autora apresenta sequelas vulvares do seu parto como incontinência urinária, rotura perineal, retocele e alterações estéticas da vulva, apresentando necessidade de se submeter a cirurgia de colpoplastia anterior e posterior a fim de correção das alterações existentes. Ante o exposto, analisando o caso em questão essa perita concluiu que possivelmente ocorreram muitos erros no acompanhamento do trabalho de parto e parto da Autora, apesar da avaliação estar bastante prejudicada devido à falta de registros médicos no prontuário dos eventos ocorridos durante o internamento da mesma”. Além disso, importante mencionar que no mesmo laudo pericial, a perita explica que, em momento algum, foi encontrado na documentação acostada pela parte ré, o registro das avaliações em evolução do parto (partograma), ou seja, a avaliação da vitalidade fetal a casa 30 minutos durante o trabalho de parto e a casa 15 minutos no terceiro período do parto. Já no laudo do perito Dr. Clóvis Luiz Bandeira de Araújo (Id 28500653), especialista em Medicina Intensiva, ao analisar toda a documentação hospitalar do atendimento dos autores, concluiu que: “• Não há documentação nos autos que demonstre a correta assistência ao trabalho de parto (evolução clínica e partograma). • O recém-nascido K.L.B.F nasceu em condições de saúde bem grave, APGAR 1/10 no 1º (primeiro) minuto, com necessidade de intervenção médica para melhorar sua viabilidade. • Não havia pediatra ou pessoal capacitado para realizar a(s) intervenção(ões) necessária(s) ao recém-nascido na sala de parto no pós-parto imediato. • O periciando apresenta lesão de plexo braquial direito. • A lesão de plexo braquial de plexo braquial direito apresentado pelo periciando é decorrente do trabalho de parto. • O periciando apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. • O atraso no desenvolvimento neuropsicomotor apresentado pelo periciando pode, muito provavelmente, ser decorrente do período de hipoxia ou sofrido no trabalho de parto ou sofrido no pós-parto imediato”. Diante disso, restou caracterizada a presença dos elementos da Responsabilidade Civil pertinente a sua configuração, quais sejam, nexo causal, pratica de ato ilícito e dano, existindo assim o direito a indenização. Nesse sentido, o juízo a quo foi preciso ao concluir a análise do laudo pericial que: “Conforme os laudos citados acima, é incontroverso que a autora teve complicações em seu parto e não foi prestado o devido auxílio médico necessário, vindo a causar lesão no plexo braquial do recém nascido (braço direito), bem como a criança não foi acompanhada por pediatra após o nascimento. Verifica-se, no presente caso, as diversas variáveis que revelaram não só a omissão do Ente Público em não garantir estrutura adequada a possibilitar o atendimento em casos de partos complexos, como também a falta de atendimento adequado ao paciente, o que contribui com o agravamento das complicações que foram causadas aos autores.” Sendo assim, diante todo o exposto, nos remete entendimento de que a conduta omissiva da equipe médica do hospital municipal contribuiu para o resultado “Lesão do Plexo Braquial” do menor, já que costa a informação precisa de que a lesão poderia ter sido evitada pela equipe médica. Diante as considerações acima transcritas, em casos semelhantes esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA PARTE AUTORA. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO POR PERÍCIA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARTE AUTORA”. (TJRN – AC nº 0807254-88.2015.8.20.5124 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 28/05/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPARAÇÃO MORAL, ESTÉTICA E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, I DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PARTO. SEQUELAS EM NASCITURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. […] ATENDIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NÃO APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0806183-65.2013.8.20.0001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 16/11/2022 -destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. II – MÉRITO. REALIZAÇÃO TARDIA DE PARTO CESÁREA EM GESTANTE DE ALTO RISCO. ATENDIMENTO DA GESTANTE EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECÉM-NASCIDO SUBMETIDO A SOFRIMENTO FETAL AGUDO. OCORRÊNCIA DE DANOS IRREVERSÍVEIS EM RAZÃO DO RETARDO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO DO PARTO CESARIANO. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PARA A DEMANDANTE E DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN – AC nº 0806460-09.2019.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus – Tribunal Pleno – j. em 08/12/2020 - destaquei). Sendo assim, os danos moral, material e estético restaram configurados no caso dos autos. Os sofrimentos físicos advindos da enfermidade da parte autora elevam o sofrimento psicológico e emocional das pessoas portadoras de deficiência física, em consequência de negligência no momento do parto, que necessitam de cuidados específicos e permanentes. Diante disso, as questões referentes à caracterização da culpa, do nexo de causalidade e do dano causado foram decididas com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesses aspectos, é insuscetível de reforma. Nesse ínterim, configurado está o dano moral in re ipsa, sendo correta e pertinente a aplicação do quantum indenizatório aplicado na sentença, valor que deve ser mantido, sem acolhimento dos pedidos do apelante para sua redução ou, exclusão. A respeito disso, em caso similar, cito o precedente abaixo: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO - LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL - NEXO CAUSAL - TEORIAS DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES, DA CAUSALIDADE ADEQUADA, DO DANO DIRETO E IMEDIATO E DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA -PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - FALHA DO CORPO MÉDICO DA MATERNIDADE QUE INCREMENTOU SIGNIFICATIVAMENTE OS RISCOS E CONTRIBUIU PARA O RESULTADO - DESENCADEAMENTO LÓGICO REVELADOR DO NEXO CAUSAL - PROCEDÊNCIA. 1. Responsabilidade civil reclama conduta, dano e nexo causal (além da culpa ou dolo no campo da responsabilidade subjetiva). [...] 2. A mãe do autor foi muito mal atendida em unidade hospitalar. Mesmo sendo caso de risco acentuado, optou-se pela realização de parto normal induzido quando, nas circunstâncias, era recomendável cesárea. A genitora foi submetida inicialmente ao atendimento por enfermeira e médico residente, o qual não tinha experiência alguma em casos dessa natureza. O chefe da ala de obstetrícia foi chamado às pressas, viu o profissional que lá estava puxando o braço do bebê e interveio, salvando a criança (que viria a óbito não fosse a imediata postura do profissional mais experiente). Do ato sobrevieram complicações e se observou uma lesão do plexo braquial irreversível no neonato. Prova pericial que não deixa dúvidas a respeito de um eloquente quadro generalizado de falhas havidas durante o atendimento, que para fins de responsabilidade civil indicam um desencadeamento lógico de tal forma que fica evidente que a conduta estatal no mínimo incrementou significativamente os riscos dos danos imorredouros suportados pelo bebê. Nexo causal entre a debilidade no membro superior do apelante e a conduta dos agentes públicos suficientemente revelada. 3. Há danos morais e há danos materiais. [...] Seja como for, o dano estético deverá ser considerado para fins de quantificação dos danos morais, atendendo-se ao proposto pela Súmula 387 do STJ (que fala da cumulação de danos morais e estéticos). 4. Indenização a título de danos morais - orçada globalmente -merecida, tendo em vista as sensíveis consequências experimentadas pelo autor (limitação e encurtamento do membro superior, sequelas psicológicas e grande cicatriz). 5. Recurso provido; pedido procedente.” (TJSC – AC nº 0018596-70.2003.8.24.0038 – Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 12/12/2023 - destaquei). Desse modo, é de se concluir que ficou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da equipe médica do Hospital Santa Catarina, instituição regida pelo estado do Rio Grande do Norte e a consequente lesão física adquirida pelo infante, fato que configura a responsabilidade do ente público em responder pelos danos causados à parte autora. Assim, penso que as indenizações arbitradas pela r. sentença mostra-se suficiente para amenizar o sofrimento suportado pela parte apelada, sem se mostrar excessivo ou insignificante, devendo o ente público réu pagar, os valores determinados na sentença referente aos danos moral e estético à parte autora. No tocante a irresignação sobre a correção monetária e o juros a serem aplicados à indenização arbitrada, entendo que o disposto pelo juízo a quo encontra respaldo jurídico. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõe: Súmula 54–STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362-STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros referente ao dano moral deve fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE PRELIMINAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À INCLUSÃO DO APONTAMENTO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - A justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos distintos que não se confundem, motivo pelo qual o reconhecimento desta não acarreta revogação automática daquela, sobretudo se incomprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da benesse - Como o termo de cessão de crédito apresentado é posterior à data de inclusão do apontamento impugnado, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da Autora/Apelante no caso concreto - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza-se "in re ipsa" e prescinde de prova - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sobre a condenação incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).” (TJMG – AC nº 50083861220208130707 – Relator Desembargador Habib Felippe - 18ª Câmara Cível - j. em 11/07/2023 - destaquei). Por tal razão, entendo que tais juros, começarão a fluir a partir da data do evento danoso, já a correção monetária, a ser aplicada a partir da prolação da sentença. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença pelos próprios fundamentos, e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais da parte réu ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REU: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, FRANCIMAR GOMES DE FARIAS, MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO autora: a) Que buscaram o atendimento dos requeridos visando o parto do segundo requerente (Kaio Lucas), no mês de março de 2014. b) Afirmam que foram abandonados na sala de parto, somente vindo a receber intervenção médica quando o marido e pai dos autores procurou o médio demandado (Francimar Gomes) que havia ido almoçar e suplicou ajuda; c) Sustentam que após chegar ao local, o procedimento utilizado pelo médico demandado causou inúmeros danos aos requerentes (descritos na exordial), razão pela qual resolveram acionar o Poder Judiciário visando a reparação dos danos suportados; d) Ao final, pugnam pelo julgamento procedente da ação, a fim de que os requeridos sejam condenados, solidariamente, a pagar aos autores: 1) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais; 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a guisa de dano estético, a cada um dos autores; 3) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos das despesas comprovadamente custeadas pelos requerentes, bem como pensionamento mensal vitalício ou enquanto vierem a perdurar as sequelas da lesão, equivalente a 01 (um) salário mínimo para o infante; A petição inicial (ID 48382923, Pág. 01/06) veio instruída com os documentos de ID 48382923, Pág. 07/37 e ID 48382924, Pág. 01. Determinada a emenda da petição inicial (ID 48382925, Pág. 01), os requerentes apresentaram a petição de ID 48382926, Pág. 01/02. Em seguida, sobreveio aos autos petição de aditamento da petição inicial (ID 48382927, Pág. 01/02), que fora instruída com os documentos de ID 48383329, Pág. 01/04). Realizada audiência prévia de conciliação e mediação aos 26/09/2016, restou infrutífera a celebração de autocomposição entre as partes, conforme termo de ID 48383335, Pág. 01. Na sequência, a demandada FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS apresentou contestação (ID 48383336, Pág. 01/18), na qual requer, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela inclusão do Município de Caicó no polo passivo do feito (chamamento ao processo), pela realização de perícia médica na requerente e no infante e pela improcedência da demanda. A sobredita contestação fora instruída com os documentos de ID 48383366 Pág. 20, ID 48383337, Pág. 01/02, ID 48383338, Pág. 01/28, ID 48383339, Pág. 01/07. Em seguida, sobreveio aos autos nova petição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS (ID 48383340, Pág. 01/04). Após, o demandado FRANCIMAR GOMES DE FARIAS apresentou contestação (ID 48383342, Pág. 01/11), na qual pugnou pela improcedência da demanda, tendo a peça defensiva sido instruída com os documentos de ID 48383344, Pág. 02/21. Aportaram aos autos replicas às contestações (ID 48383346, Pág. 01/06 e ID 48383347, Pág. 01/03). Na sequência, foi proferido despacho (ID 48383348, Pág. 01), no qual fora determinada a intimação dos autores para que promovessem a regularização do polo passivo da demanda, tendo em vista que a fundação ré fora extinta nos autos nº. 0104503-72.2016.8.20.0101, em razão do que aportou aos autos a petição de ID 48383348, Pág. 04/05. Sobreveio aos autos pedido de habilitação formulado por ERISBERTO CONRADO CHAVES, representa da ACERTE COSULTORIA CONTABILIDADE LTDA, nomeada como liquidante da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS após a extinção desta nos autos nº. 0104503-72.2016.8.20.0101 (ID 48383348, Pág. 08/10). Após, este juízo proferiu o despacho de ID 48383352, Pág. 01/02, no qual este juízo deferiu o pedido de habilitação formulado e determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, habilitar-se nos autos. Em seguida, aportou aos autos petição do Município de Caicó (ID 48383354), na qual sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. Fora proferida decisão em ID 53938511 indeferindo o pedido de inclusão do Município de Caicó no presente feito, e deferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulados pelos autores e indeferindo o pedido da parte demandada. Ausência de interesse do Ministério Público (ID 54583995). Decisão em Agravo de Instrumento determinando a inclusão do Município de Caicó no polo passivo da presente demanda (ID 56120466). Contestação apresentada pelo Município de Caicó em ID 67173842, afirmando que não houve falha na prestação do serviço. Manifestação à contestação em ID 67335439. Petição em ID 70993749 em que a parte autora requer a realização de perícia médica e audiência de instrução para oitiva dos funcionário que estavam de plantão no dia da ocorrência. O Ente Público se manifestou em ID 73113324 pela sua ilegitimidade passiva, em razão de ter assumido o hospital após o fato, bem como requerendo a realização da audiência de instrução. Em ID 91890711 a parte autora especificou a perícia a ser realizada. Na decisão saneadora de ID 102600387, foi determinada a realização de perícia para atestar se houve erro no procedimento/atendimentos realizados na parte autora e no recém-nascido, bem como foram superadas todas as preliminares, deixando o processo devidamente saneado. Honorários periciais majorados no ID 113873433. Perícia agendada, conforme ID 116804306. Os Laudos periciais foram anexados aos IDs 121205914 - Pág. 01/17 e 123044138 - Pág.01/12. Na petição de ID 123441301, a parte autora requereu a condenação do demandado, com base nos termos da denúncia. Por fim, em petição de ID 127097052, o Município demandado alegou que não possui competência para figurar o polo passivo da ação. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o que importa relatar passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DOS LAUDOS PERICIAIS De início, cumpre homologar os laudos periciais que foram anexados aos IDs 121205914 e 123044138, por serem conclusivos e terem os peritos prestados, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, os experts possuem indiscutíveis qualificações técnicas e não demonstraram qualquer vinculação com a parte autora nem com os demandados que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho dos peritos nomeados, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2016, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo os laudos periciais de ID 121205914 e 123044138. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DO MÉDICO QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO E DA EMPRESA ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME Primeiramente, verifica-se a necessidade de apurar a possibilidade de responsabilização do médico que realizou o procedimento em virtude do evento danoso, qual seja, o Dr. Francimar Gomes de Farias, que foi responsável pelo parto realizado na autora. No caso em comento, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em virtude de suposto erro médico em seu parto realizado na Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas. A controvérsia reside, portanto, na análise da existência de uma relação causal na conduta dos requeridos com as lesões que foram causadas nos autores no momento do parto, de modo a aferir se estão presentes os requisitos legais para a incidência de eventual responsabilidade civil. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública direta e indireta, bem como as empresas privadas prestadoras de serviços públicos devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes públicos venham a causar, nessa qualidade, a terceiros. Portanto, a responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, com fulcro na Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e art. 43 do Código Civil. Em sentido consonante, prescreve o Código Civil em seu art. 43, in verbis: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” De acordo com os dispositivos legais supramencionados, o meio adequado para discutir se o agente público agiu com culpa ou não para a ocorrência do evento lesivo é, na verdade, a ação regressiva, motivo pelo qual resta desnecessária a apuração da responsabilidade do médico que realizou o procedimento na presente ação, posto que foge da pretensão da presente ação, seguindo o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ART. 37, § 6º DA CF. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO PREPOSTO QUANTO A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO, ADEQUADA A PRODUÇÃO DO DANO. PRODUÇÃO DE PROVAS SECUNDÁRIAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AO AGENTE CAUSADOR DO SINISTRO. GARANTIA DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO EM PROL DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA REPARAÇÃO ESTIPULADO SOBRE O SEGUNDO MENOR DOS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, sendo suficiente a demonstração do nexo causal. Não se requer que haja culpa nem do Estado nem do agente. Esta é a teoria esculpida no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da demanda se deu com fincas em documento carreado aos autos, cuja suficiência do conteúdo, revelou a inutilidade do gasto de força processual na realização de audiência de instrução e julgamento com fincas a permitir a produção de provas, de cunho secundário, irrelevantes para o fim de se decidir de quem foi à atitude eficiente para a ocorrência do sinistro. - O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum, todavia, a jurisprudência tem flexibilizado o rigorosimo formal admitindo, em casos específicos, a cognição deste como fonte primeva do convencimento do magistrado. Na hipótese, o Boletim de Ocorrência apresenta particularidades que autoriza o magistrado a considerar as anotações nele vertidas, como fonte principal do seu convencimento. In casu, o boletim possui fé-pública, porquanto exarado por policial militar, no local do acidente e minutos após o sinistro, contendo ainda a versão de ambos os condutores envolvidos no evento e a declaração do causador do dano da causa primária do evento danoso. - Na hipótese, justifica-se a supressão da fase instrutória e admite-se o julgamento conforme o estado do processo com espeque na teoria da causa adequada. - O indeferimento da pretensão de intervenção de terceiro na lide, em sede de ação de indenização contra o Estado, não ocasiona cerceamento de defesa, porque no caso do art. 70, inciso III do CPC, a denunciação da lide, não é obrigatória posto que a necessidade de o Estado demonstrar culpa ou dolo de seu servidor criaria uma situação contraditória, tendo por um lado, o ente estatal, que defender-se, afirmando não ter sido causador do dano e, por outro, que apontar culpa ou dolo do agente. Além desse fato, existe a possibilidade do ente público ajuizar demanda autônoma em desfavor do preposto causador do dano para reaver o que efetivamente pagou a título da condenação pelos danos materiais. - Não há que se falar em violação ao devido processo legal quando a participação democrática do ente público na formação do provimento jurisdicional foi garantida. (TJ-RN - AC: 9906 RN 2010.000990-6, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 16/11/2010, 1ª Câmara Cível) Assim, pelos argumentos acima expostos, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Sr. FRANCIMAR GOMES DE FARIAS do polo passivo da presente demanda. No que tange ao demandado ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, percebo que ele foi habilitado aos autos como "liquidante" da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, tendo em vista que esta última foi extinta. Ocorre que, nos autos da Ação Civil Pública n° 0104503-72.2016.8.20.0101, o Município de Caicó (ora demandado) assumiu a responsabilidade pela manutenção, custeio e prestação de serviços públicos da referida fundação citada no parágrafo anterior, conforme termo de acordo anexado ao ID 73113325. Ou seja: a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas foi extinta e o Município de Caicó passou assumir de modo integral e direto a sua gestão. Com isso, também reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do demandado ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, ora liquidante da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, diante da extinção da fundação nos autos de n° 0104503-72.2016.8.20.0101. Por fim, RATIFICO que o Município de Caicó possui LEGITIMIDADE ATIVA para figurado no polo da ação, diante de decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 56120466. Portanto, necessário deixar claro que, todas as preliminares que foram alegadas ao longo do processo já foram devidamente superadas na decisão saneadora de ID 102600387, bem como no Agravo de Instrumento citado acima. Passo a analisar diretamente o mérito da ação. II.3 - DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ante as provas até então produzidas e considerando a ausência de requerimento das partes, passo à análise do mérito da causa, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. O cerne da presente demanda, consiste em saber se ocorreu procedimentos errôneos no serviço médico fornecido pelo demandado, mais especificadamente no que se refere ao nexo causal acerca da responsabilização dos entes sobre os acontecimentos que acometeram complicações no parto da autora, bem como as lesões no plexo braquial da criança, o que resultou na perda parcial dos movimentos, conforme alegado em inicial. Para aferição da existência da Responsabilidade Civil, do dever de indenizar, é necessário verificar se existe o fato jurídico antecedente que lhe fundamenta a existência. Quanto à responsabilidade do Estado a Constituição Federal disciplinou no § 6º do seu artigo 37, dispondo: Art. 37 (...) (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, a "responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem", e completa dizendo que "para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano". Sobre o tema, é consolidado na doutrina e na jurisprudência o fato de ser objetiva a responsabilidade do Poder Público por suas ações ou omissões, adotando-se a teoria do risco administrativo, exigindo-se, pois, a presença de apenas três requisitos para configurar a obrigação de indenizar: conduta, dano e nexo causal. Assim, como regra geral, não há necessidade de demonstração de elemento subjetivo na ação ou omissão estatal. Nos casos específicos de prestação de serviços de saúde, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado depende da constatação de prestação de serviços médicos deficientes. Essa deficiência, inclusive, pode ser imputável à conduta negligente ou imperita do médico, aos defeitos ou carência de equipamentos suficientes e adequados ao estado atual da técnica. No entanto, não se pode afastar que a conduta necessária para a caracterização da responsabilidade civil do Estado e o correspectivo direito à indenização, nos casos específicos de prestação de serviços de saúde, depende do reconhecimento de que houve prestação de serviços médicos deficientes (a deficiência pode ser imputável à conduta negligente ou imperita do médico, aos defeitos ou carência de equipamentos suficientes e adequados ao estado atual da técnica). Com efeito, aponte-se que se houver efetiva prestação do serviço médico, compatível com o estado da técnica, o resultado danoso que porventura acometa o paciente não deverá dar causa ao direito de indenização, uma vez que, havendo ausência de defeito na prestação do serviço de saúde discutido, afasta-se o nexo de causalidade da atuação imputável ao Estado em relação aos danos sofridos pelo paciente – os danos são considerados como decorrência de caso fortuito ou do desenvolvimento normal do estado patológico. Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. Os regimes de responsabilidade civil, nas duas hipóteses, são diferenciados. No primeiro caso (item a), houve erro médico. O dano sofrido está ligado, em nexo causal, a uma conduta médica. Entendamos "conduta", no caso, de modo amplo, de forma a abranger as hipóteses de omissão (o médico, por exemplo, deveria realizar um atendimento de urgência e não o fez). Quando o dano guardar relação com a conduta médica stricto sensu, o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade depende da prova da culpa do médico (STJ, REsp 258.389). É preciso, portanto, nessa trilha, que haja defeito no serviço prestado pelo hospital para que ele responda pelo dano. E nem mesmo se exigiria aqui a demonstração de culpa (negligência, imprudência e imperícia), pois “Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e como tais respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes quer se tratem de serviços decorrentes da exploração de sua atividade empresarial, tais como defeito de equipamento (v.g. em Porto Seguro a mesa de cirurgia quebrou durante o parto e o bebê caiu ao chão não resistindo ao traumatismo craniano), equívocos e omissões da enfermagem na aplicação de medicamentos, falta de vigilância e acompanhamento do paciente durante a internação (v.g. Queda do paciente do leito hospitalar com fratura do crânio), infecção hospitalar etc.; quer se tratem de serviços técnico-profissionais prestados por médicos que neles atuam ou a eles sejam conveniados” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p.420). O ente estatual será responsabilizado quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e ”jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública (REsp 1236863/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/02/2012). Desse mesmo entendimento, comunga o Colendo Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Atendimento hospitalar prestado na rede pública de saúde. Evolução desfavorável do paciente. Nexo de causalidade. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1052114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017). A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. Contudo, a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, consoante entendimento do STJ, devendo a parte lesada aferir a culpa, segundo tese predominante na jurisprudência, devendo restar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado e o acidente. O nexo de causalidade se evidencia no dever estatal de assento constitucional em garantir a saúde da paciente, com a observância de seus direitos fundamentais, e, fundamentalmente, com a preservação de sua incolumidade física e moral, conforme o art. 5º, XLIX da Constituição. A jurisprudência pátria, tomando, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, adota a tese acima exposta: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO MAJORAÇÃO. VIABILIDADE DE AUMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMINAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA FUTURA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC. DEMANDADO QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO E DA REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. PRECEDENTES. (TJRN. Apelação Cível nº 2016.008931-1. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Relator Des. João Rebouças. Data de julgamento: 08/08/2017) O acervo probatório produzido evidencia o nexo de causalidade entre a omissão estatal e a causa das lesões causadas aos pacientes, havendo demonstração satisfatória dos contornos da responsabilidade do ente público. Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre fazer alguns esclarecimentos. No tocante à conduta dos demandados, cumpre lembrar que a autora (Patrícia Braga Bezerra) buscou atendimento dos requeridos visando dar à luz ao seu filho, ora segundo autor (K. L. B. F.). Desse modo, alega que foi abandonada na sala de parto, e mais: para forçar o nascimento normal da criança, o médico do hospital rasgou o seu órgão sexual e puxou a criança de maneira errônea, causando lesões no seu braço direito, juntamente com a perda dos movimentos desse membro. Nas contestações, os demandados alegam que não possuem qualquer tipo de responsabilidade sobre os fatos ocorridos, bem como afirmam que todos os procedimentos foram realizados de maneira correta. Pois bem. Para elucidar o caso de maneira detalhada, foi determinada a realização de 02 (dois) laudos periciais. O primeiro (ID 121205914), analisou as condições físicas e mentais do menor, já o segundo, descreveu os aspectos ginecológicos da autora acerca das alegações que estão sendo descritas em inicial. Analisando detidamente o laudo pericial que foi realizado no menor (ID 121205914), verifica-se que o médico expert concluiu o seguinte: - Não há documentação nos autos que demonstre a correta assistência ao trabalho de parto (evolução clínica e partograma). - O recém-nascido K.L.B.F nasceu em condições de saúde bem grave, APGAR 1/10 no 1º (primeiro) minuto, com necessidade de intervenção médica para melhorar sua viabilidade. - Não havia pediatra ou pessoal capacitado para realizar a(s) intervenção(ões) necessária(s) ao recém-nascido na sala de parto no pós-parto imediato. - O periciando apresenta lesão de plexo braquial direito. - A lesão de plexo braquial de plexo braquial direito apresentado pelo periciando é decorrente do trabalho de parto. - O periciando apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. - O atraso no desenvolvimento neuropsicomotor apresentado pelo periciando pode, muito provavelmente, ser decorrente do período de hipoxia ou sofrido no trabalho de parto ou sofrido no pós-parto imediato. 6.1 Resposta aos quesitos do Juízo: 1 - A paralisia no braço direito foi devido a algum procedimento equivocado durante o parto? Resposta: Sim. 2 - O baixo desenvolvimento mental do menor é resultado da falta de oxigenação cerebral pelo atraso no parto? Resposta: Provavelmente sim. (...) No primeiro momento, percebo que o laudo pericial citado acima atestou que os procedimentos realizados durante o parto da autora ocorreram sem a observância de algumas intervenções médicas necessárias. Em decorrência disso, a criança sofreu lesão no seu plexo braquial direito, que ocasionou uma paralisia do membro. Ou seja: quanto à lesão do plexo braquial, especificamente, registrou o perita judicial que, a lesão acarretada poderia ter sido prevista e evitada se o quadro clínico apresentado pela parturiente desde o momento da internação houvesse sido levado em consideração os cuidados necesários. Já no que tange ao laudo pericial que foi realizado na autora (ID 123044138 - Ginecológico), a perita concluiu o seguinte: Com base no conjunto fático-probatório, como se depreende da discussão acima, existem indicativos suficientes para concluir que, de fato, houve um quadro de hipóxia fetal grave durante a assistência à genitora no Hospital Do Seridó, decorrente de uma complicação no parto vaginal por distocia de ombro, o que levou a um sofrimento fetal e lesão do plexo braquial do recém nascido, e que o mesmo não teve assistência de pediatra ao nascimento. Não há documentação nos autos que demonstre a correta assistência ao trabalho de parto (evolução clínica e partograma) e parto, o que prejudica a identificação se houve ou não laceração vaginal espontânea ou o médico “rasgou a vagina da requerente e puxou a criança”. O código de Ètica Médica do CFM orienta que “O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho federal de medicina” e no seu Art. 87, determina que é vedado ao médico deixar de elaborar o Prontuário médico legível para cada paciente. A Autora apresenta sequelas vulvares do seu parto como incontinência urinária, rotura perineal, retocele e alterações estéticas da vulva, apresentando necessidade de se submeter a cirurgia de colpoplastia anterior e posterior a fim de correção das alterações existentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0100497-22.2016.8.20.0101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta por PATRÍCIA BRAGA BEZERRE, representando KAIO LUCAS BRAGA, menor impúbere, em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS (HOSPITAL DO SERIDÓ) e FRANCINAR GOMES DE FARIA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte Ante o exposto, analisando o caso em questão essa perita concluiu que possivelmente ocorreram muitos erros no acompanhamento do trabalho de parto e parto da Autora, apesar da avaliação estar bastante prejudicada devido à falta de registros médicos no prontuário dos eventos ocorridos durante o internamento da mesma; Conforme os laudos citados acima, é incontroverso que a autora teve complicações em seu parto e não foi prestado o devido auxílio médico necessário, vindo a causar lesão no plexo braquial do recém nascido (braço direito), bem como a criança não foi acompanhada por pediatra após o nascimento. Verifica-se, no presente caso, as diversas variáveis que revelaram não só a omissão do Ente Público em não garantir estrutura adequada a possibilitar o atendimento em casos de partos complexos, como também a falta de atendimento adequado ao paciente, o que contribui com o agravamento das complicações que foram causadas aos autores. Cabia à unidade de saúde, ainda, e em caso de impossibilidade técnica, encaminhá-la, desde o início, para outra unidade de saúde onde fosse possível a realização do atendimento adequado. Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, Saraiva, 14ª ed., p. 334, esclarece com precisão que a indenização decorre precisamente da privação da possibilidade de vir a obter, no futuro, algo benéfico, in litteris: “O retardamento nos cuidados médicos, desde que provoque dano ao paciente, pode importar em responsabilidade pela “perda de uma chance”. Consiste esta na interrupção, por determinado fato antijurídico, de um processo que propiciaria a uma pessoa a possibilidade de vir a obter, no futuro, algo benéfico, e que, por isso, a oportunidade ficou irremediavelmente destruída. Frustra-se a chance de obter uma vantagem futura. Essa perda de chance, em si mesma, caracteriza um dano, que será reparável quando estiverem reunidos os demais pressupostos da responsabilidade civil.” Dessa forma, conquanto o quadro da paciente fosse grave e complexo e os cuidados médico-hospitalares caracterizem obrigação de meio, ficou demonstrado que a assistência não foi cumprida no tempo e modo que o quadro clínico exigia, circunstância suficiente para configurar o nexo de causalidade como elemento do dever de indenizar. Reconhecida a responsabilidade estatal e o dever de indenizar, passa-se a analisar os supostos danos suportados pelos autores. II.4 - DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS No caso dos autos, o dano moral experimentado pelos autores em razão dos erros médicos caracterizasse in re ipsa, sendo dispensada a produção de prova neste sentido. O dano moral representa violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome, entre outros atributos de caráter não correlacionados com o acervo patrimonial do titular do direito violado. Os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do ente municipal em reparar o dano moral a que deu ensejo. Assim, no caso em análise, deve-se asseverar que o dano moral restou caracterizado pela lesão ao direito personalíssimo dos autores à integridade psíquica e física, já que foram expostos a erros médicos, bem como ao ter a perda de uma chance por uma conduta omissiva do ente estatal, tal ato lhe trouxe inegável sofrimento. Acresce-se a isso o fato de que, conforme destacado pelos peritos judiciais, o menor padece até os dias de hoje com as sequelas decorrentes da lesão, estando, desse modo, configurado o dano refletido tanto no abalo à integridade física do menor, que certamente precisará crescer e conviver com as debilidades impostas pela lesão sofrida, como no abalo psicológico dele e dos seus genitores, considerando principalmente o fato de que estes, ao planejarem uma gravidez certamente nutriram boas expectativas principalmente em relação à saúde do bebê, tendo sido estas frustradas por conduta do ente público, impondo-se, em razão disso, o dever de indenizar por parte deste em face dos danos morais e estéticos constatados. Na mesma linha desse entendimento, colacionam-se as ementas de julgamentos proferidos no âmbito do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: NATIMORTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE SAÚDE QUE NÃO ADMITIU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À INVESTIGAÇÃO DA SAÚDE DO BEBÊ. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS PELA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801355-05.2022.8.20.5144, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA PARTE AUTORA. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO POR PERÍCIA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807254-88.2015.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A CARACTERIZAÇÃO NO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO E O DANO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OU PRONTUÁRIO. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE PRESCINDE DE DOLO OU CULPA. LIAME DE CAUSALIDADE QUE SE OBSERVA. DEVER DE INDENIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103785-25.2015.8.20.0129, Magistrado(a) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO MÉDICO. ESFORÇO PRODUZIDO PELA MÉDICA OBSTETRA NA REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL QUE CULMINOU EM LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL NO NASCITURO. NEXO CAUSAL OBSERVADO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. EXAME PRÉ-NATAL ATESTANDO A VITALIDADE DO FETO E BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ANTES DO PARTO. CONDUTA IMPRUDENTE DA OBSTETRA DA UNIDADE HOSPITALAR CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PRESENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO PARA AFASTAR OU MINORAR O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADES DO MENOR OCASIONADAS PELA LESÃO SOFRIDA. DANO ESTÉTICO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. ABALO PSICOLÓGICO DELE E DOS GENITORES CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0851487-15.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ALCANÇA O LIMITE CONTIDO NO ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE, QUE PASSOU A SOFRER COM DORES CONSTANTES. RETIRADA APÓS CINCO MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL MÉDICO E DO HOSPITAL MUNICIPAL OBSERVADAS. NEXO CAUSAL ENTRE O ERRO MÉDICO E OS DANOS CAUSADOS AO PACIENTE VERIFICADO. CONDENAÇÃO DE AMBOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100781-81.2013.8.20.0118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2020, PUBLICADO em 11/09/2020) Configurado o nexo de causalidade, bem como delimitado o dano moral e a responsabilidade civil dos demandados pela sua reparação, cabe apreciar o valor da indenização pelo dano moral experimentado. Em relação à reparação pecuniária, vale lembrar seu “duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso de dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral” (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2005, p.591). Embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, a indenização a ser paga deve ser fixada em termos razoáveis para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela suportado. No que se refere a quantificação da indenização, em se tratando de dano moral, vale destacar o que o Código Civil disciplina em seu artigo 944: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." A importância arbitrada há de servir estritamente à reparação integral dos danos sofridos, impedindo-se, destarte, o enriquecimento sem causa da vítima Cumpre ressaltar que do conjunto probatório extraído, fica evidente que a conduta praticada pela representante do demandado gerou consequências negativas. Todavia, o valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, dadas as circunstâncias da situação dos autos. Por outro lado, os valores pedidos a título de compensação não enriquecem os autores. No máximo, confortam não tanto pelo dinheiro em si, mas pelo sentimento de justiça em ver responsabilizado aquele que deu causa aos danos sofridos. Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os autores, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária (pelo IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado a data do acidente (Súmula 54 do STJ). No que tange aos danos estéticos, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o menor K. L. B. F., tendo em vista que o laudo pericial comprovou que a lesão no seu plexo braquial decorreu do erro no parto. De outro modo, deixo de fixar danos estéticos em favor da genitora, pois o laudo pericial não foi conclusivo em atestar se as lesões no seu órgão sexual foram causadas por erro médico. Já em relação aos danos materiais, percebo que no ID 48382923 - Pág 27,34-36, os autores anexaram as notas fiscais das despensas médicas que tiveram com as lesões no braço da criança, qual seja, o montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. Desse modo, entendo ser cabível a restituição do montante pleiteado no parágrafo anterior à títulos de danos materiais. II.5 - DA PENSÃO VITALÍCIA O pleito relativo à pensão requerida, por outro lado, não merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se que o pedido não possui embasamento legal, diferentemente do que ocorre com o relativo à indenização por danos morais e estéticos. No presente caso, todavia, o menor não desempenha nenhum ofício. NO mais, embora tenha sido efetivamente confirmada em laudo pericial a existência de sequelas em face da lesão sofrida, não discorreu o perito sobre a eventual influência destas na redução de sua capacidade de trabalho. Neste prisma de argumentação, importa lembrar que nem toda sequela é incapacitante para o trabalho. Além disso, conforme laudo pericial de ID 121205914 - Pág. 10, a criança já recebe BPC-LOAS, já estando devidamente amparado por benefício assistencial. Ressalta-se, por fim, que a parte demandante não juntou aos autos nenhum elemento que comprovasse gastos médicos ou de outra natureza que justificasse o pagamento da pensão requerida. É relevante lembrar que competia aos demandantes a observância do seu ônus probatório, vez que, em regra, ao promovente incumbe provar o alegado (art. 373, CPC), através dos mais amplos e diversos meios, desde que não sejam ilegais ou imorais (art. 369). Observa-se, assim, que mesmo oportunizada a produção probatória, a parte promovente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A doutrina exposta por ALFREDO BUZAID pontua que "O juiz não se antecipa aos interessados, nem se move ex propria auctoritate para indagar, em público ou em particular, quem sofre violação ou ameaça em sua esfera jurídica; aguarda que lhe provoquem a atividade jurisdicional, cabendo aos litigantes o ônus de afirmar e provar a sua pretensão em juízo. A função do magistrado é, pois, de declarar o direito em cada caso concreto, sem suprir as deficiências das partes, que agem representadas por advogados aptos a postular em juízo” e "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional"(In. Do ônus da prova. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 57, ps. 113-140, 1962 – grifos acrescidos). Quanto ao princípio do dispositivo probatório, relevante mencionar ensinamento de JOSÉ FREDERICO MARQUES, “A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim, de um ônus uma vez que a parte a que incumbe a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão” (In. Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 194). Compreende este, quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, que só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito que não admite auto-composição (direito indisponível) ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros. Para ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR, cabe ao Juiz "quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza” (In. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 531). Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornariam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está "faltando" alguma prova, seja quanto à fato constitutivo seja quanto à fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz iria determinar sua produção de ofício. Sobre o tema, relevante destacar o posicionamento da Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “A autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mormente na hipótese de a produção da prova nunca ter sido requerida pela parte interessada. Quanto ao tema, o órgão julgador a quo consignou ter ocorrido preclusão para o requerimento de produção de prova e essa premissa não pode ser alterada na via do recurso especial, em razão dessa providência depender do reexame fático-probatório.” (In. AgInt no REsp nº 1542648/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência da Segunda e Quarta Turma da Corte Superior: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditório”. (In. REsp nº 1818766/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, STJ, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019 – grifo não constante do original). "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção". (In. REsp nº 906.794/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, STJ, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010 – grifo acrescido). Desta feita, verifica-se que, diante da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte promovida e o dano alegado pela parte promovente, o dever de indenizar é medida que se impõe, devendo, por isso, ser o pedido de indenização por danos morais e estéticos julgado procedente, ao passo que aquele referente ao pagamento de pensão mensal deve ser indeferido por ausência de embasamento legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os autores, referente aos danos morais, com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, sendo este considerado a data do parto (Súmula 54 do STJ), e após a EC 113/2021 pela taxa selic; b) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Kaio, referente aos danos estéticos, nos mesmos termos da atualização acima descrita; c) CONDENAR o Município de Caicó ao pagamento do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente aos danos materiais, nos mesmos termos da atualização acima descrita. d) DEIXO de fixar o pleito pensionista, por entender não ser cabível no presente caso. Fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em respeito ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA BRAGA BEZERRA, K. L. B. F. REU: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, FRANCIMAR GOMES DE FARIAS, MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO I - RELATÓRIO autores: 1) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, a cada um dos autores; 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a guisa de dano estético, a cada um dos autores; 3) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos das despesas comprovadamente custeadas pelos requerentes, bem como pensionamento mensal vitalício ou enquanto vierem a perdurar as sequelas da lesão, equivalente a 01 (um) salário mínimo para o infante. A petição inicial (ID nº. 48382923, pgs. 01/06) veio instruída com os documentos de ID nº. 48382923, pgs. 07/37 e ID nº. 48382924, pg. 01. Determinada a emenda da petição inicial (ID nº. 48382925, pg. 01), os requerentes apresentaram a petição de ID nº. 48382926, pgs. 01/02. Em seguida, sobreveio aos autos petição de aditamento da petição inicial (ID nº. 48382927, pgs. 01/02), que fora instruída com os documentos de ID nº. 48383329, pgs. 01/04). Realizada audiência prévia de conciliação e mediação aos 26/09/2016, restou infrutífera a celebração de autocomposição entre as partes, conforme termo de ID nº. 48383335, pg. 01. Na sequência, a demandada FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS apresentou contestação (ID nº. 48383336, pgs. 01/18), na qual requer, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela inclusão do Município de Caicó no polo passivo do feito (chamamento ao processo), pela realização de perícia médica na requerente e no infante e pela improcedência da demanda. A sobredita contestação fora instruída com os documentos de ID nº. 48383366 pg. 20, ID nº. 48383337, pgs. 01/02, ID nº. 48383338, pgs. 01/28, ID nº. 48383339, pgs. 01/07. Em seguida, sobreveio aos autos nova petição da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS (ID nº. 48383340, pgs. 01/04). Após, o demandado FRANCIMAR GOMES DE FARIAS apresentou contestação (ID nº. 48383342, pgs. 01/11), na qual pugnou pela improcedência da demanda, tendo a peça defensiva sido instruída com os documentos de ID nº. 48383344, pgs. 02/21. Aportaram aos autos replicas às contestações (ID nº. 48383346, pgs. 01/06 e ID nº. 48383347, pgs. 01/03). Na sequência, foi proferido despacho (ID nº. 48383348, pg. 01), no qual fora determinada a intimação dos autores para que promovessem a regularização do polo passivo da demanda, tendo em vista que a fundação ré fora extinta nos autos nº. 0104503-72.2016.8.20.0101, em razão do que aportou aos autos a petição de ID nº. 48383348, pgs. 04/05. Sobreveio aos autos pedido de habilitação formulado por ERISBERTO CONRADO CHAVES, representa da ACERTE COSULTORIA CONTABILIDADE LTDA, nomeada como liquidante da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS após a extinção desta nos autos nº. 0104503-72.2016.8.20.0101 (ID nº. 48383348, pgs. 08/10). Após, este juízo proferiu o despacho de ID nº. 48383352, pgs. 01/02, no qual este juízo deferiu o pedido de habilitação formulado e determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, habilitar-se nos autos. Em seguida, aportou aos autos petição do Município de Caicó (ID nº. 48383354), na qual sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. Fora proferida decisão em Id 53938511 indeferindo o pedido de inclusão do Município de Caicó no presente feito, e deferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulados pelos autores e indeferindo o pedido da parte demandada. Ausência de interesse do Ministério Público (Id 54583995). Decisão em agravo de instrumento determinando a inclusão do Município de Caicó no polo passivo da presente demanda (Id 56120466). Contestação apresentada pelo Município de Caicó em Id 67173842, afirmando que não houve falha na prestação do serviço. Manifestação à contestação em Id 67335439. Petição em Id 70993749 em que a parte autora requer a realização de perícia médica e audiência de instrução para oitiva dos funcionário que estavam de plantão no dia da ocorrência. O Ente Público se manifestou em Id 73113324 pela sua ilegitimidade passiva, em razão de ter assumido o hospital após o fato, bem como requerendo a realização da audiência de instrução. Em Id 91890711 a parte autora especificou a perícia a ser realizada. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quando a legitimidade do Município de Caicó para figurar no polo passivo da presente ação, já há nos autos decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Id 65049653) considerando o Município de Caicó parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não havendo mais questão preliminar ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. III- DO SANEAMENTO DO FEITO e PERÍCIA De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art.357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório. In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o processo: III.1 - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Quanto às questões fáticas controvertidas (art. 357,CPC), faz-se necessário analisar por meio de perícia se houve erro no procedimento/atendimentos realizados na parte autora e no recém-nascido: Por sua vez, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais devem incidir as provas: 1. O procedimento dos atendimentos foram realizados de acordo com a técnica médica obstétrica? 2. Em caso negativo, como deveria ter sido a conduta médica do profissional? 3. Qual é a técnica adequada e recomendada pela literatura médica especializada em obstetrícia? 4. Como teria procedido outro profissional especialista na mesma área, aplicando o conhecimento técnico, a técnica correta e a devida cautela? 5. Como o profissional deveria proceder para o atendimento ao recém-nascido? 6. Os fatores de risco durante a gravidez e o parto justificam as lesões e sequelas aqui descritas? 7. Houve omissão da parte ré no que diz respeito aos procedimentos/atendimentos necessários à promovente? 8. Houve erro ou omissão na conduta médica no que diz respeito aos atendimentos/procedimentos? Desse modo, DETERMINO a produção de prova pericial. Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar 02 (dois) peritos, médico obstetra e neuropediatra, para a realização de perícia no presente caso, a fim de proceder a perícia, com base nos elementos existentes nos autos (documentos e áudios constantes no processo). Com fulcro nos anexos das Resoluções 05/2018 e 06/2018, todas do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para cada perito. Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, bem como ofertem razões finais. Caso não haja nenhuma impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0100497-22.2016.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por PATRÍCIA BRAGA BEZERRA, por si e na qualidade de representante do menor K. L. B. F., em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS (HOSPITAL DO SERIDO) e FRANCIMAR GOMES DE FARIAS, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que buscaram o atendimento dos requeridos visando o parto do segundo requerente (Kaio Lucas), no mês de março de 2014. Afirmam que foram abandonados na sala de parto, somente vindo a receber intervenção médica quando o marido e pai dos autores procurou o médio demandado (Francimar Gomes) que havia ido almoçar e suplicou ajuda. Sustentam que após chegar ao local, o procedimento utilizado pelo médico demandado causou inúmeros danos aos requerentes (descritos na exordial), razão pela qual resolveram acionar o Poder Judiciário visando a reparação dos danos suportados. Ao final, pugnam pelo julgamento procedente da ação, a fim de que os requeridos sejam condenados, solidariamente, a pagar aos Ante o exposto, resta saneado o processo. Cumpra-se o disposto nesta decisão e após voltem-me os autos conclusos. Caicó/RN, 29 de junho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(18)