Interdição/Curatela 0800819-41.2019.8.20.5130 - TJRN

Interdição/Curatela 0800819-41.2019.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:54

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:07

Definitivo

02/06/2026, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:08

Trânsito em julgado

08/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:09

Publicação

19/09/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO: REQUERIDO: JAQUELINE DA SILVA BEZERRA O Doutor PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR, da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por sentença deste Juízo, proferida em data 21/05/2025, nos autos da Ação de Interdição do Processo nº 0800819-41.2019.8.20.5130, tendo como requerente: ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, foi decretada a interdição da Sra. JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, brasileira, solteira, natural de São José de Mipibu, nascida em 24/12/1983, filha de Antonio Mauricio Bezerra e Luciene Lopes da Silva Bezerra, residente e domiciliada na Rua Praia Barreta, n° 7, Centro, São José do Mipibu/RN, CEP 59162-000, comprovado ser, a interditanda, portadora de doença mental, classificada no CID 10 F.20.8. Foi nomeada como sua curadora a pessoa de ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, a qual exercerá os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, assumindo a condição de representante legal da curatelada na prática dos atos civis. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, entre um e outro, e afixado no lugar público, de acordo com art. 755, § 3 do Código de Processo Civil. Dado e passado, nesta cidade de São José de Mipibu/RN, aos 30 de maio de 2025 Eu, GIULIANA MOURA LUZ CORDEIRO BRASIL, técnica judiciária, digitei o presente Edital. São José de Mipibu/RN, 30 de maio de 2025 GIULIANA MOURA LUZ CORDEIRO BRASIL Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO nº 0800819-41.2019.8.20.5130 AÇÃO INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO: REQUERIDO: JAQUELINE DA SILVA BEZERRA O Doutor PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR, da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por sentença deste Juízo, proferida em data 21/05/2025, nos autos da Ação de Interdição do Processo nº 0800819-41.2019.8.20.5130, tendo como requerente: ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, foi decretada a interdição da Sra. JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, brasileira, solteira, natural de São José de Mipibu, nascida em 24/12/1983, filha de Antonio Mauricio Bezerra e Luciene Lopes da Silva Bezerra, residente e domiciliada na Rua Praia Barreta, n° 7, Centro, São José do Mipibu/RN, CEP 59162-000, comprovado ser, a interditanda, portadora de doença mental, classificada no CID 10 F.20.8. Foi nomeada como sua curadora a pessoa de ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, a qual exercerá os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, assumindo a condição de representante legal da curatelada na prática dos atos civis. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, entre um e outro, e afixado no lugar público, de acordo com art. 755, § 3 do Código de Processo Civil. Dado e passado, nesta cidade de São José de Mipibu/RN, aos 30 de maio de 2025 Eu, GIULIANA MOURA LUZ CORDEIRO BRASIL, técnica judiciária, digitei o presente Edital. São José de Mipibu/RN, 30 de maio de 2025 GIULIANA MOURA LUZ CORDEIRO BRASIL Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO nº 0800819-41.2019.8.20.5130 AÇÃO INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800819-41.2019.8.20.5130. REQUERENTE: ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: JAQUELINE DA SILVA BEZERRA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Vistos, etc., Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Isabela Cristina Maurício da Silva Nascimento em desfavor de sua irmã Jaqueline da Silva Bezerra. Requer provimento jurisdicional decretada a interdição da requerida, sendo a requerente nomeada curadora de sua irmã e ainda concessão do benefício de justiça gratuita. Para tanto, aduz que a requerida é portadora de esquizofrenia, sendo a requerente a responsável em prestar-lhe assistência material e moral. Curatela provisória concedida em Id.49735777. Termo de entrevista da audiência de interrogatório acostado em Id.80593187. Laudo pericial acostado em Id.118440851, atestando a incapacidade permanente do interditando. Manifestação do MP, opinando favoravelmente pela procedência do pleito (Id.140580561). É o que importa relatar. Decido. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que se administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1.768 a 1.773 do CC/02), agora definidos somente pela nova legislação. O artigo 747, do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, o (a) requerente é irmã do (a) interditando (a), além de ser a pessoa responsável pelos cuidados inerentes à pessoa interessada, logo, parte legítima a figurar no polo ativo do feito. Ademais, a curatela está prevista no art. 1.767, do CC, e é um encargo público conferido a uma pessoa que, nos limites impostos pela lei, deverá cuidar dos interesses de qualquer indivíduo que, por razões biológicas ou psíquicas, não tenha condições de fazê-lo por si só. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o (a) interditando (a), em razão de sua incapacidade, necessita de cuidados pessoais que não estão sendo supridos pelo (a) próprio (a) requerido (a). De outro lado, a requerente afigura-se pessoa idônea para o exercício do encargo. Conforme laudo pericial acostado aos autos (Id.118440851) restou constatado ser visível que o (a) curatelado (a) não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, uma vez que se encontra sem condições de exprimir fielmente sua vontade. Quanto à escolha do curador, assim dispõe o artigo 1.775, do Código Civil sobre o tema: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto; § 2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos; § 3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Portanto, por tudo que consta nos autos, a nomeação da parte requerente como curador (a) do (a) curatelado (a) é medida que atende aos interesses da pessoa incapaz. Como já fundamentado acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e DECRETO a curatela do (a) requerido (a) JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, ficando ele (a) privado (a) de, sem curador(a), realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe como curador (a) (art. 755 do CPC) o (a) senhor (a) ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, o (a) qual deverá ser intimado (a) para, após o registro da sentença de interdição no cartório respectivo, prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo de curatela definitivo. Sem custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade deferida. De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do curatelado, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado. Ante o fato de o(a) curatelado(a) não ter patrimônio considerável declarado nos autos e de que a disposição de seus bens só pode ser realizada mediante autorização judicial, dispenso, ainda, o(a) curador(a) de prestação de caução. Faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curador(a) não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, o (a) curador (a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) o (a) curador (a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado (a). Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. São José de Mipibu/RN, 21 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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