Cumprimento de sentença 0801119-16.2021.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801119-16.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801119-16.2021.8.20.5103. REQUERENTE: ATACADAO VICUNHA LTDA REQUERIDO: MANOEL A F DOS SANTOS - ME CURRAIS NOVOS/RN, 8 de julho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: JORDANA MAMEDE GALVAO CUNHA ALDATZ Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

09/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2026, 14:38

Decurso de Prazo

02/06/2026, 12:37

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 12:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:55

Publicação

09/04/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801119-16.2021.8.20.5103. REQUERENTE: ATACADAO VICUNHA LTDA REQUERIDO: MANOEL A F DOS SANTOS - ME CURRAIS NOVOS/RN, 7 de abril de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: JORDANA MAMEDE GALVAO CUNHA ALDATZ Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO do exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço atualizado da referido executado.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:44

Outras Decisões

07/04/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:56

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801119-16.2021.8.20.5103 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Atacadão Vicunha LTDA em desfavor de Manoel A F dos Santos – ME, no qual a parte exequente informa ser devida a quantia de R$ 8.290,86 (oito mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). 2. Proferida decisão de recebimento (ID 78717412), a parte executada foi intimada, porém não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento voluntário, razão pela qual foram realizadas diversas tentativas de busca de bens em desfavor da pessoa jurídica e pessoa física. 3. Após inúmeros percalços, as partes firmaram acordo judicial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), divido em 50 parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual foi homologado por sentença (ID 115693627), com trânsito em julgado (ID 118897421). 4. Na sequência, a exequente informou o descumprimento do acordo judicial homologado, pugnando pelo prosseguimento da execução com base no valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 15.088,27 (quinze mil e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). 5. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 141692028), alegando, em síntese, excesso de execução, sendo indicado como devido o valor atualizado de R$ 8.301,06 (oito mil, trezentos e um reais e seis centavos). 6. Em manifestação, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 144213986), pelo que vieram os autos conclusos. 7. É o que importa relatar. DECIDO. 8. Inicialmente, importa destacar que o Código de Processo Civil contém o rol de alegações que podem ser abordadas na impugnação à execução, dentre eles, o excesso de execução, dispondo da seguinte maneira: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções", nesse sentindo passo a analisar a questão. 9. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o artigo 525, § 4º, do CPC, exige ao impugnante a declaração do valor que reputa correto acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado do cálculo e sua atualização. No caso dos autos, os requisitos restaram devidamente cumpridos pela parte impugnante, consoante documento acostado em ID 141709079. 10. Quanto a análise da alegação do excesso de execução, a parte executada afirma que o valor do débito exequendo deve ser o estabelecido no termo do acordo judicial firmado entre as partes e homologado por este juízo. 11. A parte exequente, por sua vez, afirma que, em razão do descumprimento dos termos acordados, a execução deve prosseguir com base no valor do título executivo originário, reputando como devido o valor atualizado de R$ 15.088,27 (quinze mil e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). 12. Da análise dos autos, verifico que o título que inicialmente embasou a execução foi o cheque. 13. Contudo, posteriormente a isso, as partes firmaram termo de acordo para pagamento da dívida estabelecendo um novo valor com novas condições, o qual foi homologado por sentença, inclusive, com trânsito em julgado. 14. Nestes termos, entendo que o prosseguimento do feito deve ocorrer em face do novo título, qual seja, o termo de acordo, e não do cheque, porquanto o acordo homologado por sentença é considerado um novo título judicial, conforme art. 515, II, do CPC, o qual substitui o título originário. 15. Destaco também que, em homenagem ao princípio da autonomia das partes, estes possuem livre disposição para negociar, podendo dispor inclusive acerca de situações relativas ao descumprimento do acordo. 16. No caso dos autos, o referido acordo, objeto deste cumprimento de sentença, não estabeleceu nenhum tipo de cláusula penal ou mesmo a possibilidade de a execução prosseguir com base no título originário. 17. Sendo assim, concluo que o objeto do cumprimento de sentença deve ser o acordo homologado judicialmente. 18. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO o excesso de execução de R$ 15.088,27 (quinze mil e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) reconhecendo como devido o valor de R$ 8.301,06 (oito mil, trezentos e um reais e seis centavos). 19. Outrossim, determino que a secretaria proceda da seguinte forma: a) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão; b) em seguida, intimem-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente nova memória atualizada de cálculos, observando os critérios fixados no acordo judicial homologado e nesta decisão (item 18), com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 20. Publicado diretamente via Pje.Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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