Cumprimento de sentença 0802515-94.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802515-94.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 09:19

Publicação

15/05/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA FERNANDES REQUERIDO: ESPÓLIO DE ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802515-94.2014.8.20.6001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente, Eduardo Bezerra Fernandes, manifesta-se acerca da dificuldade em localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao espólio de Adilson de Oliveira Pereira. Diante da ausência de patrimônio imediato, a parte credora postula a exibição incidental de documentos pelos sucessores, especificamente as declarações de bens e rendimentos de exercícios pretéritos (2015, 2018 e 2020), certidão de casamento e esclarecimentos sobre o regime de bens, visando elidir a presunção de inexistência de patrimônio constante na certidão de óbito. Subsidiariamente, requer a utilização dos sistemas auxiliares do Juízo, como Infojud e Sniper, para a apuração da realidade patrimonial e eventual detecção de dilapidação ou ocultação de bens, ressaltando a prioridade na tramitação em razão de sua condição de saúde e idade. Pois bem. O processo executivo deve ser pautado pela busca da máxima efetividade, incumbindo ao Magistrado o dever de dirigir o processo de modo a viabilizar a satisfação do crédito, conforme os ditames do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A investigação patrimonial que ultrapassa a simples análise da certidão de óbito é legítima, uma vez que as declarações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade e não podem servir de óbice intransponível à persecução de bens pelo credor. No que tange à utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER, a medida revela-se proporcional e necessária. Tais ferramentas conferem celeridade e precisão ao cruzamento de dados fiscais e societários, permitindo identificar o fluxo patrimonial do de cujus desde o início da execução. A intervenção judicial é justificada pelo sigilo fiscal que protege tais dados, tornando-os inacessíveis por meio de diligências particulares do exequente. Todavia, sorte diversa socorre o pedido de exibição de certidão de casamento. No ordenamento jurídico brasileiro, os assentos de registro civil são dotados de publicidade e acessíveis a qualquer interessado, independentemente de intervenção judicial ou demonstração de interesse jurídico imediato, bastando o requerimento perante o Cartório de Registro Civil competente. Assim, por força do princípio da colaboração e da menor onerosidade, cabe ao exequente obter tal documento diretamente, evitando a movimentação desnecessária da máquina judiciária para providências que a própria parte pode realizar. Ante o exposto, no exercício do poder-dever de cautela e visando a entrega da prestação jurisdicional, defiro a pesquisa patrimonial via sistemas INFOJUD e SNIPER. Determino a requisição das declarações de IRPF do executado falecido Adilson de Oliveira Pereira, referentes aos exercícios de 2015, 2018 e 2020, bem como a consulta ao Sniper para identificação de ativos e participações societárias. Indefiro, porém, o pedido de determinação aos sucessores para exibição da certidão de casamento. Por se tratar de documento de natureza pública, compete à parte exequente a sua obtenção direta junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo trazê-la aos autos caso entenda necessário para comprovar a comunicabilidade de bens. Com a vinda dos resultados das consultas eletrônicas, que deverão ser acautelados sob sigilo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes para a satisfação da obrigação. P. I. Cumpra-se com a prioridade legal. Natal/RN, 13 de maio de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:28

Outras Decisões

13/05/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 23:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA FERNANDES REQUERIDO: ESPÓLIO DE ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802515-94.2014.8.20.6001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente, Eduardo Bezerra Fernandes, manifesta-se acerca da dificuldade em localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao espólio de Adilson de Oliveira Pereira. Diante da ausência de patrimônio imediato, a parte credora postula a exibição incidental de documentos pelos sucessores, especificamente as declarações de bens e rendimentos de exercícios pretéritos (2015, 2018 e 2020), certidão de casamento e esclarecimentos sobre o regime de bens, visando elidir a presunção de inexistência de patrimônio constante na certidão de óbito. Subsidiariamente, requer a utilização dos sistemas auxiliares do Juízo, como Infojud e Sniper, para a apuração da realidade patrimonial e eventual detecção de dilapidação ou ocultação de bens, ressaltando a prioridade na tramitação em razão de sua condição de saúde e idade. Pois bem. O processo executivo deve ser pautado pela busca da máxima efetividade, incumbindo ao Magistrado o dever de dirigir o processo de modo a viabilizar a satisfação do crédito, conforme os ditames do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A investigação patrimonial que ultrapassa a simples análise da certidão de óbito é legítima, uma vez que as declarações ali contidas possuem presunção relativa de veracidade e não podem servir de óbice intransponível à persecução de bens pelo credor. No que tange à utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER, a medida revela-se proporcional e necessária. Tais ferramentas conferem celeridade e precisão ao cruzamento de dados fiscais e societários, permitindo identificar o fluxo patrimonial do de cujus desde o início da execução. A intervenção judicial é justificada pelo sigilo fiscal que protege tais dados, tornando-os inacessíveis por meio de diligências particulares do exequente. Todavia, sorte diversa socorre o pedido de exibição de certidão de casamento. No ordenamento jurídico brasileiro, os assentos de registro civil são dotados de publicidade e acessíveis a qualquer interessado, independentemente de intervenção judicial ou demonstração de interesse jurídico imediato, bastando o requerimento perante o Cartório de Registro Civil competente. Assim, por força do princípio da colaboração e da menor onerosidade, cabe ao exequente obter tal documento diretamente, evitando a movimentação desnecessária da máquina judiciária para providências que a própria parte pode realizar. Ante o exposto, no exercício do poder-dever de cautela e visando a entrega da prestação jurisdicional, defiro a pesquisa patrimonial via sistemas INFOJUD e SNIPER. Determino a requisição das declarações de IRPF do executado falecido Adilson de Oliveira Pereira, referentes aos exercícios de 2015, 2018 e 2020, bem como a consulta ao Sniper para identificação de ativos e participações societárias. Indefiro, porém, o pedido de determinação aos sucessores para exibição da certidão de casamento. Por se tratar de documento de natureza pública, compete à parte exequente a sua obtenção direta junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo trazê-la aos autos caso entenda necessário para comprovar a comunicabilidade de bens. Com a vinda dos resultados das consultas eletrônicas, que deverão ser acautelados sob sigilo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes para a satisfação da obrigação. P. I. Cumpra-se com a prioridade legal. Natal/RN, 13 de maio de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA FERNANDES EXECUTADO: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802515-94.2014.8.20.6001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Eduardo Bezerra Fernandes em face de Adilson de Oliveira Pereira, no qual foi noticiado o falecimento do executado (ID 161305311). Diante do evento morte, o exequente manifestou-se sob ID 176236997, arguindo a imprescindibilidade da abertura de inventário para a regularização do polo passivo, sustentando que a existência de litígios judiciais pressupõe a existência de direitos a inventariar e insurgindo-se contra a habilitação direta dos sucessores sem a prova do acervo hereditário. Por outro lado, o peticionante de ID 177581011, na qualidade de sucessor, pleiteia a habilitação do espólio, independentemente de inventário, sob o argumento de que a certidão de óbito atesta a inexistência de bens a inventariar (vacuidade patrimonial), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da ausência de responsabilidade patrimonial dos herdeiros e a extinção do feito por perda de objeto. Pois bem. A controvérsia reside na forma de regularização do polo passivo após a morte do executado e na repercussão da alegada inexistência de bens sobre o prosseguimento da execução. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. É cediço que o espólio — ente despersonalizado que representa a universalidade de bens e obrigações do falecido — possui legitimidade ad causam para figurar no processo enquanto não há partilha. A alegação do exequente de que a abertura de inventário é condição sine qua non para a habilitação do espólio não prospera integralmente sob a ótica da celeridade e da instrumentalidade das formas. No Direito brasileiro, admite-se a figura do "inventário negativo" ou, em casos de comprovada inexistência de bens, a representação do espólio pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), geralmente o cônjuge ou o herdeiro que estava na posse dos bens, ainda que estes sejam inexistentes. O cerne da questão sucessória reside no art. 1.792 do Código Civil, que estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. No entanto, a prova do excesso (ou da inexistência de bens) incumbe ao herdeiro, salvo se houver inventário que a escuse. Neste estágio processual, a certidão de óbito que declara a inexistência de bens possui presunção relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário. O argumento do exequente de que o próprio crédito discutido nesta demanda constitui "direito" a ser inventariado é tecnicamente equivocado: o crédito é um passivo para o falecido, e não um ativo, a menos que houvesse reconvenção procedente com valores a receber. Assim, não é razoável exigir a abertura de um processo de inventário solene apenas para constatar a nulidade de bens, quando a sucessão pode ser resolvida nos próprios autos. Contudo, a execução não pode ser extinta de imediato, como pretende o executado. O credor tem o direito de tentar localizar bens remanescentes ou direitos que não foram declarados no óbito. A solução jurídica adequada é a habilitação do espólio, representado por seus herdeiros (na falta de inventariante compromissado), mantendo-se a constrição patrimonial restrita às forças da herança. Se, após diligências, restar cabalmente demonstrada a inexistência de patrimônio, a execução será extinta não por ilegitimidade, mas por ausência de bens penhoráveis (art. 924, V, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual para que passe a figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, neste ato representado por seus sucessores devidamente qualificados (ID 161305305), nos termos do art. 110 e art. 75, VII, do CPC. Rejeito, por ora, o pedido de extinção imediata do feito. A responsabilidade dos sucessores fica limitada às forças da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil. Determino a retificação da autuação e demais registros cartorários para constar o Espólio no polo passivo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do espólio passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de março de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA FERNANDES EXECUTADO: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada, ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. Num. 35310569) e suas subsequentes complementações (IDs. 47198263 e 92122944). Em suas manifestações, o executado alegou que a perícia seria tendenciosa, parcial, incompleta e equivocada. Fundamentou sua insurgência na suposta ausência de comunicação ao seu assistente técnico sobre a realização da perícia, na disparidade dos índices de atualização monetária e juros aplicados pelo perito para débitos e créditos recíprocos (Justiça Federal/TR), na incompletude inicial dos cálculos de pagamentos (financiamento, IPTU, condomínio e COSERN) e na inadequação do valor atribuído ao aluguel do imóvel, que não condiz, segundo ele, com a realidade mercadológica e, em um dos cenários, incluiria a taxa condominial sem discriminação ou não consideraria a deflação para o período inicial da ocupação. Por sua vez, o exequente, EDUARDO BEZERRA FERNANDES, também se manifestou sobre o laudo suplementar (ID 92122944), requerendo que seja desprezado. Alegou que o laudo originário (ID 35310569), a despeito de algumas discordâncias pontuais, seria o que mais se aproximou do comando judicial de retorno ao status quo ante e do parecer técnico de avaliação mercadológica para o cálculo dos aluguéis. Aduziu que o laudo suplementar incorre em equívocos, pois baseou o cálculo do aluguel em dados informais do executado, desconsiderando o parecer técnico existente nos autos. Argumentou, ainda, que o laudo suplementar incluiu indevidamente juros sobre o valor da "Entrada" (arras) em favor do executado, quando a sentença expressamente previu a retenção das arras pelo exequente, não havendo que se falar em mora ou incidência de juros em seu desfavor. Destacou que o acórdão manteve o direito à retenção das arras e que a incidência de juros em seu desfavor, sobre valores de financiamento, IPTU, condomínio e COSERN, é incabível, pois não houve reconvenção ou decisão judicial que o colocasse em mora ou o tornasse devedor de juros ao executado. Por fim, requereu a rejeição do laudo suplementar e a definição de bases jurídicas para os cálculos, como índices de correção e data de retroação de juros, que, em sua visão, devem incidir apenas em face do executado. O perito judicial, MOIZÉS MANSO DE OLIVEIRA, em seus laudos e respostas às impugnações, defendeu a metodologia adotada. Inicialmente, justificou a escolha dos índices de atualização monetária e juros em face da ausência de determinação específica do TJRN, aplicando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para débitos do executado e os índices do contrato da CEF para os créditos do executado. Reconheceu e corrigiu a incompletude inicial de alguns cálculos. Quanto ao valor do aluguel, informou ter se valido de parecer técnico e de pesquisa de mercado, incluindo visita ao local e contatos com imobiliárias, para fixar o valor. No laudo suplementar, apresentou cenários distintos para o aluguel (R$ 2.600,00 e R$ 1.400,00 mensais), a depender da decisão judicial sobre o ponto. Pois Bem. A presente fase processual exige a cuidadosa ponderação das impugnações apresentadas por ambas as partes em face do laudo pericial e seus complementos. A expertise do perito judicial, Dr. Moizés Manso de Oliveira, é reconhecida neste Juízo, e seus trabalhos têm sido conduzidos com o rigor técnico necessário. Contudo, a complexidade da matéria e as nuances da decisão judicial a ser liquidada demandam definições jurídicas claras para que os cálculos reflitam fielmente o comando do título judicial. Primeiramente, impende analisar a metodologia de atualização monetária e juros. O perito, diante da ausência de especificação judicial, aplicou índices distintos para as verbas devidas por cada parte. Embora a escolha tenha sido justificada pela natureza de cada crédito/débito, o princípio da uniformidade dos critérios é basilar em situações de compensação recíproca, como ocorre no presente caso, onde se busca o retorno das partes ao status quo ante sem enriquecimento indevido. Faz-se necessária a aplicação de índices simétricos em casos de resolução contratual com devolução de valores, reforçando a ideia de que a recomposição patrimonial deve ocorrer de forma equilibrada. Aplicar índices diversos pode gerar um desequilíbrio econômico desproporcional, prejudicando uma das partes. Portanto, a tese de aplicação de um índice único para todos os cálculos se mostra a mais justa e alinhada ao propósito da liquidação, devendo prevalecer o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (CJF), acrescido de juros conforme as faixas de tempo indicadas, por ser um indexador mais abrangente e que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. No que concerne ao valor das arras (entrada), a sentença de conhecimento foi expressa ao determinar a retenção do valor pago pelo réu a título de arras pelo autor/exequente. A retenção significa que este valor permanece na esfera patrimonial do autor/exequente, servindo como uma espécie de compensação mínima pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio, conforme dispõe o art. 418 do Código Civil. A incidência de juros sobre um valor que já é objeto de retenção pelo credor, como se fosse uma dívida do autor/exequente para com o réu/executado, é juridicamente incabível e desvirtua o comando judicial. As arras, neste caso, devem ser atualizadas monetariamente para fins de composição e compensação, mas não podem gerar juros em desfavor do exequente, pois ele não se encontra em mora em relação a este montante. Prosseguindo, a questão dos juros incidentes sobre as verbas pagas pelo executado (financiamento, IPTU, condomínio e COSERN) e que, em tese, seriam compensadas com os valores devidos ao exequente, também merece atenção. A sentença e o acórdão não estabeleceram mora do exequente em relação a esses valores, nem houve pleito reconvencional que justificasse tal imputação. A lógica da compensação, no contexto do retorno ao status quo ante, é que as partes apurem seus créditos e débitos para se chegar a um saldo final. A imposição de juros moratórios ao exequente sobre esses valores, que se configuram como "créditos" a serem compensados, e não como "dívidas" em mora, representaria uma inovação indevida ao título executivo e um enriquecimento sem causa do executado. A correção monetária é suficiente para recompor o valor da moeda ao longo do tempo, mas a aplicação de juros moratórios exige a caracterização da mora, que não se verifica aqui. Finalmente, a definição do valor do aluguel é um ponto crucial. O perito apresentou duas opções (R$ 2.600,00 e R$ 1.400,00 mensais), sendo que a parte executada trouxe à tona a possível inclusão da taxa de condomínio no valor de R$ 2.600,00 e a necessidade de deflação do valor de R$ 1.400,00 para a época da ocupação inicial. O laudo originário utilizou um parecer técnico de avaliação mercadológica, o que confere maior robustez à apuração. Contudo, as informações apresentadas pela parte executada, sobre a composição do valor do aluguel (com ou sem condomínio) e a desproporcionalidade de um valor atual de aluguel aplicado retroativamente sem deflação, são pertinentes e merecem ser elucidadas para se chegar a um valor justo e em conformidade com o mercado da época da ocupação e suas devidas atualizações. Deve-se considerar, no caso, que a indenização por ocupação indevida deve corresponder ao valor do aluguel de mercado do imóvel durante o período de ocupação. Para tanto, é fundamental que a base de cálculo seja apurada com precisão e que a correção monetária e os juros moratórios (estes, sim, devidos pelo executado desde a constituição em mora) sejam aplicados de forma escorreita. Diante da complexidade das questões e da necessidade de se chegar a um cálculo líquido, certo e exigível, e considerando a confiança depositada na expertise do perito judicial, faz-se necessária uma nova complementação do trabalho, com a observância das balizas jurídicas ora fixadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0802515-94.2014.8.20.6001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DECIDO: 1. ACOLHER PARCIALMENTE as impugnações das partes quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Determino que o perito judicial elabore novos cálculos utilizando-se de um único e idêntico índice de correção monetária e juros para TODAS as verbas, tanto as devidas pelo executado ao exequente, quanto as devidas pelo exequente ao executado. Para tanto, deverá ser aplicado o índice de Correção Monetária constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (CJF), acrescido de juros de 0,5% a.m. para parcelas com vencimentos até janeiro de 2003, e de 1,0% a.m. para parcelas com vencimento após janeiro de 2003. Esta uniformização visa garantir a equidade e o equilíbrio econômico da liquidação, em consonância com o comando de retorno ao status quo ante sem enriquecimento ilícito. 2. ACOLHER a impugnação quanto à incidência de juros sobre o valor das arras (entrada). Determino que, no recálculo, o valor correspondente à entrada (arras) seja apenas atualizado monetariamente pelo índice ora definido (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sem a incidência de juros, visto que a sentença assegurou a retenção desse valor, e não há mora imputável a justificar a aplicação de juros. 3. ACOLHER a impugnação quanto à incidência de juros sobre os valores de financiamento, IPTU, condomínio e COSERN que foram pagos. Determino que estes valores, a serem compensados, sejam apenas atualizados monetariamente pelo índice ora definido (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sem a incidência de juros moratórios, por ausência de fundamento legal e fático que configure a mora. 4. Quanto ao valor do aluguel, determino que o perito judicial elabore os cálculos com base no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, por ser a estimativa mais recente e fundamentada em dados de mercado do próprio condomínio. Contudo, para evitar distorções e garantir a justa recomposição patrimonial, o perito deverá: a) Confirmar expressamente se o valor de R$ 1.400,00 mensais refere-se exclusivamente ao aluguel líquido, sem inclusão da taxa de condomínio, e, em caso positivo, discriminar o valor da taxa condominial atualmente praticada no edifício. b) Proceder à deflação do valor de R$ 1.400,00 para o período inicial da ocupação (julho de 1998), utilizando-se de índices oficiais de inflação, e, a partir daí, aplicar a devida atualização monetária e os juros moratórios apenas em face do devedor, desde a data da citação. 5. INTIME-SE o perito judicial para, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo complementar definitivo, com os cálculos refeitos em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta decisão. 6. Após a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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