Monitória 0809631-71.2019.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0809631-71.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] Processo nº 0809631-71.2019.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Conforme permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da devolução das cartas de citação, conforme ARs juntados aos autos, e fornecer endereço atualizado da parte ré, promovendo a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. NATAL, 9 de julho de 2026. MARCOS ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI AJ

10/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2026, 01:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2026, 16:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2026, 05:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 14:56

Publicação

23/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: J & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: POUSADA POSEIDON LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809631-71.2019.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Cite-se a parte ré, por sua representante legal, nos endereços/contatos indicados no ID 186018720. Natal/RN, 18 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:36

Mero expediente

19/05/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:17

Publicação

17/04/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: POUSADA POSEIDON LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0809631-71.2019.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por J & J COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de POUSADA POSEIDON LTDA - ME. A parte autora, por meio da petição de ID 180068216, requer a citação por edital da empresa demandada, na pessoa de sua representante legal, Sra. Antônia Luzinete Vasconcelos, argumentando, em síntese, que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da ré, inclusive com a devolução da Carta Precatória expedida para a Comarca de Fortaleza/CE (Processo nº 3039445-89.2024.8.06.0001) sem o devido cumprimento, o que caracterizaria estar a requerida em local incerto e não sabido. É o breve relatório. A citação por edital constitui medida de caráter absolutamente excepcional no ordenamento jurídico pátrio, cabível apenas quando restarem frustradas todas as tentativas de citação pessoal do réu, seja por mandado ou pelo correio, pressupondo o fático e comprovado esgotamento dos meios razoáveis para a sua localização. Dispõe o art. 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. O § 3º do mesmo diploma legal é claro ao disciplinar que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Compulsando os autos processuais, constata-se que o pleito autoral não merece prosperar. Vejamos: A alegação da parte exequente de que houve o esgotamento dos meios de localização não se sustenta à luz do que efetivamente ocorreu no bojo da Carta Precatória nº 3039445-89.2024.8.06.0001, distribuída perante a 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Observa-se que a referida deprecata não restou infrutífera por ter o oficial de justiça diligenciado e não encontrado a ré no endereço apontado, mas sim porque a diligência de busca e citação sequer chegou a ser realizada por culpa exclusiva da própria parte autora. Conforme consta nos autos, o Juízo Deprecado determinou a intimação da parte requerente para sanar irregularidades relativas aos requisitos obrigatórios do art. 260 do CPC e, expressamente, solicitou a intimação da parte para promover o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça relativas ao respectivo mandado do Estado do Ceará. Contudo, diante da inércia da parte autora em providenciar o pagamento das custas de diligência e cumprir com a determinação judicial, a Carta Precatória foi devolvida a este Juízo deprecante sem cumprimento. Desse modo, a não localização da parte ré no Estado do Ceará decorreu da ausência de preparo e de impulso processual adequado por parte da autora, e não de uma efetiva constatação fática de que a requerida se encontra em local incerto e inacessível. O esgotamento dos meios exige a efetiva realização das diligências nos endereços encontrados nas pesquisas aos sistemas conveniados, o que não se operou no caso vertente em razão do não recolhimento das custas devidas pela parte interessada. Ademais, verifica-se que pende de diligência devidamente finalizada o endereço da Rua Aquiles Beviláqua, 593, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, o qual foi alvo de determinação pretérita deste juízo. A frustração de um ato citatório por negligência no recolhimento de custas não autoriza a ficção jurídica de que o réu se encontra em local ignorado, impedindo a adoção da via editalícia, sob pena de grave violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, ausente o requisito legal do efetivo esgotamento dos meios para a citação pessoal estatuído no art. 256 do CPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, indicando e requerendo os meios concretos que entender de direito para a efetiva citação da parte ré. Fica a exequente desde já advertida de que, optando por requerer nova expedição de Carta Precatória para a Comarca de Fortaleza/CE, deverá comprovar o imediato recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça exigidas por aquele Tribunal, sob pena de caracterização de inércia e eventual extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Publique-se. Intime-se. Conclusos após. Natal/RN, 10 de abril de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(191)