Inválido 0821209-31.2024.8.20.5106 - TJRN

Inválido 0821209-31.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:32

Publicação

01/07/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821209-31.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA Polo Passivo: BANCOSEGURO S.A. e outros (10) CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 152893487, transitou em julgado no dia 25/06/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de junho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de junho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:13

Trânsito em julgado

27/06/2025, 09:09

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA CPF: 222.221.114-04 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732 Parte ré: BANCOSEGURO S.A. CNPJ: 10.264.663/0001-77, BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. CNPJ: 04.866.275/0001-63, BANCO PAN S.A. CNPJ: 59.285.411/0001-13, Banco Daycoval CNPJ: 62.232.889/0001-90, NU PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 18.236.120/0001-58, Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04, Banco BMG S/A CNPJ: 61.186.680/0001-74, BRB BANCO DE BRASILIA AS CNPJ: 00.000.208/0001-00, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 15.581.638/0001-30, BANCO SANTANDER CNPJ: 90.400.888/0001-42, Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RN1312 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN1121 Advogados do(a) REU: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517, SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221, VICTORIA CRISTINA PLACIDO DA CRUZ - SP478408 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogados do(a) REU: BENITO CID CONDE NETO - DF40147, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. NÃO ATENDIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821209-31.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA, qualificada na inicial, em desfavor do BANCOSEGURO S.A., do BANCO SANTANDER S.A, de FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OPEN CO TECNOLOGIA S.A., do BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA, do BANCO BMG S.A., da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, do BANCO DAYCOVAL S.A, do BANCO PAN S.A, do BANCO INBURSA S.A e do BANCO AGIBANK S.A, todos igualmente qualificados. No curso do processo, determinei a intimação da autora, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir outro(a) advogado(a) para assumir o patrocínio da causa, sob pena de extinção do feito. Apesar de intimada (ID de nº 150939995), a postulante nada manifestou (ID de nº 152695000). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Dispõe o art. 103 do Digesto Processual Civil: “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único: É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. “ Referida norma tem por desiderato possibilitar a legitimação dos atos praticados pelo advogado, considerando que a autora, por si, não dispõe de capacidade postulatória. Já o art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 330. A petição inicial indeferida: (...) VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por seu turno, estabelece o art. 321, parágrafo único, do aludido Diploma Legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante da inércia da autora, a quem foi determinada a regularização de sua representação processual, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - OAB/PB nº 30732 REU: BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ nº 53588-A REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP nº 357590 REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - OAB/SP nº 124517 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/RN nº 1121 REU: BANCO DAYCOVAL ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE nº 23255 REU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE nº 21449 REU: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LEONARDO FILHO PINTO - OAB/MG nº 108654 REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP nº 128341-A REU: BANCO SANTANDER ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - OAB/RN nº 1312 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB/SP nº 73055 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - OAB/RS nº 54014 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0821209-31.2024.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA, qualificada na inicial, em desfavor do BANCOSEGURO S.A., do BANCO SANTANDER S.A, de FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OPEN CO TECNOLOGIA S.A., do BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA, do BANCO BMG S.A., da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, do BANCO DAYCOVAL S.A, do BANCO PAN S.A, do BANCO INBURSA S.A e do BANCO AGIBANK S.A, todos igualmente qualificados. Contestação (ID nº 133541879), a parte demandada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO alegou: a) o inequívoco uso do cartão para realização de compras; b) a boa-fé da operadora de cartão de crédito; c) a culpa exclusiva por compras realizadas, através de cartão de crédito; d) a legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais; e) a veracidade das telas sistêmicas; f) a impossibilidade de revisão contratual. Contestação (ID nº 134548562), a parte demandada BANCO AGIBANK S.A suscitou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, o demandado argumentou ser obrigação da demandante a apresentação de um plano de repactuação de dívidas, além de rebater a abusividade das taxas de juros, afirmando ser o valor inferior ao limite legal, arguindo a má-fé por parte da autora. Contestação (ID nº 134554097) a parte demandada BANCO BMG S.A suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, o réu alegou: a) a efetiva contratação do cartão de crédito consignado; b) a validade das contratações celebradas de forma eletrônica; c) a impossibilidade de repactuação de dívidas ou revisão de contrato; d) o pagamento voluntário realizado pela parte demandante; e) a existência de gravação comprobatória da celebração do contrato; f) o endividamento ativo e consciente; g) a inaplicabilidade da lei do superendividamento. Contestação (ID nº 134657885), o demandado BANCOSEGURO S.A., preliminarmente, invocou: a) a inépcia da inicial; b) a falta de interesse de agir e c) a impugnação ao valor da causa. No mérito, o réu BANCOSEGURO S.A. aduziu o seguinte: a) a inaplicabilidade do superendividamento pela natureza do crédito consignado; b) a inexistência de ofensa ao mínimo existencial; c) a taxa máxima de juros; d) a margem consignável; e) a necessária observação do produto consignado; f) a necessidade de aplicação do precedente - empréstimos pessoais e empréstimo consignados; g) a aplicação do princípio pact sunt servanda; h) indevido o plano de pagamento; i) a necessária continuidade dos descontos. Contestação (ID nº 136358420), o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em preliminar, levantou a ausência de interesse de agir. No mérito, o aludido réu arguiu: a) houve a concessão de crédito responsável; b) a validade dos contratos firmados. Contestação (ID nº 136788021), o demandado BANCO PAN, sob a forma preliminar, levantou: a) a impugnação ao valor da causa; b) a inépcia da inicial e c) a impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita. No mérito, o demandado defendeu: a) a legalidade dos descontos; b) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; c) a incidência da taxa média de mercado pelo Bacen; d) o custo efetivo total dentro dos parâmetros legais; e) a legalidade da capitalização dos juros; f) a indevida arguição do superendividamento; g) a impossibilidade da repetição do indébito. Já o réu BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA, em sede de Contestação (ID nº 137658539), preliminarmente, alegou: a) a impugnação a gratuidade de justiça; b) a contrariedade ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em relação ao mérito, argumentou: a) a exibição de documentos; b) a impossibilidade de limitação de descontos; c) a inexistência de comprovação da alteração da situação econômica; d) a onerosidade excessiva causada pela parte mutuária; e) o superendividamento enquanto situação jurídica; f) o respeito ao mínimo existencial; g) a impossibilidade de limitação de descontos em percentual; h) a impossibilidade de revisão contratual. Por sua vez, o réu BANCO INBURSA S.A, na peça contestatória (ID nº 137663483), em sede preliminar, suscitou a inépcia da inicial. No mérito, argumentou: a) a impossibilidade de repactuação; b) a responsabilidade da parte autora pelo superendividamento; c) a inexistência de onerosidade excessiva. Em sua peça de defesa (ID nº 139257990), o demandado BANCO DAYCOVAL S.A, preliminarmente, suscitou: a) a impugnação ao valor da causa; b) a inépcia da inicial; c) a sua ilegitimidade passiva ad causam; d) a falta de interesse de agir; e) a impugnação ao pleito de gratuidade judiciária. No mérito, alegou: a) houve respeito ao valor mínimo existencial; b) a ausência de comprovação do mínimo existencial; c) o descabimento do pedido de limitação da soma dos descontos consignados; d) a necessidade de demonstração da boa-fé; e) a impugnação ao plano de pagamento; f) a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade material; g) a ausência de requisitos necessários para o deferimento da liminar. De sua parte, contestando (ID nº 140022751), a parte ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL, preliminarmente, invocou: a) a incompetência absoluta; b) a inépcia da inicial; c) a impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, a demandada argumentou: a) a responsabilidade da demandante pelo superendividamento;b) a capacidade de pagamento; c) a legalidade da cobrança pelo atraso de pagamento; d) a impossibilidade de inclusão do crédito; e) a função social do direito; f) a força vinculante dos contratos; g) a inexistência de onerosidade excessiva; h) a legalidade da cobrança do contrato. Certidão (ID nº 143471681), informando a realização de acordo, conforme termo de audiência de conciliação (ID nº 134801937) com a demandada FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Impugnação pela parte autora sob ID. nº 145075747. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Passo a analisar os argumentos preliminares, destacados pelos réus em suas respectivas defesas, seguindo a ordem estabelecida no art. 337 do CPC. De início, a parte demandada CAIXA ECONOMICA FEDERAL suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, por figurar aquela empresa pública federal no polo passivo da lide. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, em razão do concurso de credores, a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar o processo de superendividamento. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Nas ações de repactuação de dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento), ainda que haja a inclusão de empresa pública federal, como, in casu, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual, tendo em vista que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, inciso I, da CF/88, para o fim de definição da competência da Justiça Federal (STF – TEMA 859 de Repercussão Feral – RE 678.162). Seguindo, os demandados BANCOSEGURO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO PAN S.A e BANCO AGIBANK S.A suscitaram a preliminar de incorreção do valor da causa. Todavia, o argumento não merece prosperar, considerando que esse deve atentar o proveito econômico pretendido na causa, o que, nos casos das ações de superendividamento, é o desconto almejado sobre as parcelas dos empréstimos questionados, o que se coaduna, na espécie. Posteriormente, os demandados BANCOSEGURO S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO PAN S.A e BANCO INBURSA S.A invocam a tese preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis, o que também não assiste razão aos contestantes, uma vez que a petição inicial se encontra amplamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Para que a exordial esteja apta ao processamento, basta que os fatos e causa de pedir estejam organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados. Caso contrário, não conterão os requisitos essenciais para o recebimento, conforme dispõe o art. 330, do CPC. Ora, in casu, a demandante ajuizou ação, alegando estar superendividada, uma vez que o somatório dos empréstimos contraídos e dívidas oriundas de débito em conta representam quase a totalidade de sua remuneração líquida, acostando os seus contracheques, extratos dos empréstimos vigentes e comprovantes de despesas mensais. Logo, observa-se que não houve qualquer violação ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. De sua parte, o demandado BANCO DAYCOVAL S.A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sobre a legitimidade ad causam, esta é conferida confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva). No caso em análise, o réu BANCO DAYCOVAL S.A sustenta não ser responsável pelo superendividamento da autora, tendo observado a margem consignável. No entanto, a existência de relação de consumo entre as partes, derivada do contrato de empréstimo celebrado (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), confere legitimidade à parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda. Em seguida, os demandados BANCOSEGURO S.A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A levantam a preliminar de ausência de interesse processual. Contudo, a parte autora demonstrou, com documentos anexados à inicial, o seu interesse na causa, ao alegar que a sua remuneração líquida está integralmente comprometida com empréstimos, o que supostamente a enquadraria na situação prevista no art. 54-A, §1.º, do CDC. Por fim, os demandados BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO PAN S.A suscitaram a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que igualmente não se revela pertinente, considerando que a revogação da referida benesse pressupõe a demonstração de que houve a alteração da situação ensejadora da respectiva concessão, o que não restou comprovado no caso dos autos. Portanto, REJEITO todos os argumentos preliminares arguidos pelos demandados, em suas defesas. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto destes autos envolve a tese de superendividamento da autora, que deflagrou este processo com vista à repactuação dos seus débitos contraídos perante os demandados. Sustenta a autora-devedora que vem enfrentando sérias dificuldades financeiras devido a sua renda familiar se encontrar comprometida pelas dívidas contraídas junto aos Bancos demandados, oriundas de mensalidades de contratos de empréstimo consignados, as quais correspondem ao montante de R$ 1.912,03 (mil novecentos e doze reais e três centavos), além do desconto obrigatório, qual seja do Imposto de Renda retido na fonte, na quantia de R$ 231,77 (duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Narra que os valores dos descontos mensais realizados pelos réus, referentes às parcelas das operações de empréstimos, ultrapassam, significativamente, a capacidade de pagamento, comprometendo, de forma quase integral, a sua renda, em percentual aproximado a 47,21%, restando pouco valor para a sua sobrevivência. Por conta disso, pleiteou a concessão de medida liminar, no escopo de ser determinada a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em contracheque e da conta corrente para um percentual de 35% de sua renda líquida, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência conciliatória, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e, ainda, que a parte demandada se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Os demandados, em síntese, por sua vez, defenderam a ocorrência das causas excludentes ao processo de repactuação de dívidas, por se tratarem de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, argumentando que a autora contraiu dívidas significativas mesmo ciente da sua incapacidade financeira, sabendo que não conseguiria honrar com as parcelas contratadas. Ademais, sustentam serem os contratos válidos, porquanto foram livremente pactuados e com observância das exigências legais. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação da ocorrência de fraude ou má-fé da autora na formalização dos contratos cujo débito se pretende limitar. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que, na hipótese, a parte autora objetiva a repactuação dos débitos oriundos de contratações junto aos demandados e a resolução da situação de superendividamento em que se encontra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. CASO CONCRETO. 1. NO CASO CONCRETO, EM QUE APLICÁVEIS AS REGRAS CONSUMERISTAS, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. [...] (TJ-RS - AI: 51579143220238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 29/08/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) - [Grifei] Ademais, uma vez demonstrada a relação de consumo entre as partes e delimitada a lide, incide ao caso o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua condição hipossuficiente frente ao demandado. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares levantadas nas peças de bloqueio; b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Inverto o ônus da prova, em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: REQUERENTE: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA Parte Ré: REQUERIDO: BANCOSEGURO S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL, NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S/A, BRB BANCO DE BRASILIA AS, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER À(o) BANCO PAN S.A. AV PAULISTA, 1374, 12 ANDAR, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Banco Daycoval, por sua procuradoria institucional Com fundamento no Art. 246, inc. V e § 1º do Código de Processo Civil, bem como no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 016-TJ, de 23 de março de 2018 e de ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em decisão/despacho sob ID 135169227 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do seu inteiro teor. Fica também intimado para comparecer à Audiência de Conciliação - Justiça Comum APRAZADA para o dia 03/12/2024 09:40 que, em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ficam advertidos os ora demandados que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência deste despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3N2Q4MzAtZmJlMC00MGY4LTk5YjgtN2M5OTEyMThjNjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente na exordial, e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o respectivo gabinete (84) 3673-9836. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Processo n.º 0821209-31.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA Advogado: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - OAB/PB 30732 Parte ré: BANCO SEGURO S.A Advogado: MÁRCIO RAFAEL OLIVEIRA GAMA - OAB/PE 39.860 Parte ré: BANCO SANTANDER S.A Advogada: ALICE CASSIA SCHIBELBEIN - OAB/SC 21.809 Parte ré: NU PAGAMENTOS S.A Advogado: JOÃO PAULO DOURADO - OAB/PE 63.982 Parte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogada: JHENIFER CAVALCANTE VIEIRA - OAB/SP 490.049 Parte ré: BANCO AGIBANK Advogada: TAINÁ VIVIAN ALVES DE ARAÚJO - OAB/SP 454.505 Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A Advogado: ANDERSON SANTOS PIMENTEL - OAB/BA 39.134 Parte ré: BANCO BMG S.A Advogada: LETICIA SOUSA CARVALHO - OAB/PI 21.739 Parte ré: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL, e BRB BANCO DE BRASILIA AS. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821209-31.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2024, às 09:40 horas. Citem-se os demandados, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL e BRB BANCO DE BRASILIA AS, advertindo-os que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Os demandados devem acostar aos autos, até a data da audiência, os respectivos contratos firmados com o demandante. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência deste despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3N2Q4MzAtZmJlMC00MGY4LTk5YjgtN2M5OTEyMThjNjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA Advogado: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - OAB/PB 30732 Parte ré: BANCOSEGURO S.A. e outros (10) DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821209-31.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO SEGURO S.A, do BANCO AGIBANK S.A., do BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., do BANCO PAN S.A, do BANCO DAYCOVAL, de NU PAGAMENTOS S.A., do BANCO BMG S.A., do BRB BANCO DE BRASILIA S.A., do BANCO SANTANDER S.A., da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da FACTA FINANCEIRA S.A., igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1 – É servidora pública aposentada e, em razão dessa condição, possui fácil acesso ao crédito, especialmente empréstimo bancário, o que lhe garante taxa de juros diferenciada e mais atraente, em especial a modalidade de empréstimo consignado e crédito pessoal; 2 – Recebe um salário bruto de R$ 4.540,54 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), celebrando diversos contratos de empréstimos com instituições financeiras; 3 – Conforme o seu contracheque (ID de nº 130774938), deste montante bruto, incide desconto obrigatório, qual seja, o Imposto de Renda retido na fonte, na quantia de R$ 231,77 (duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos); 4 – Além disso, há descontos de empréstimos consignados que totalizam o desconto mensal na quantia de R$ 1.912,03 (mil novecentos e doze reais e três centavos); 5 – Soma-se a isso a presença de ação de execução de título extrajudicial em andamento na 8ª Vara Federal desta comarca, por meio do processo de nº 0800883-12.2024.4.05.8401, ajuizada pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 6 – Encontra-se com a integralidade dos seus rendimentos comprometidos, em percentual aproximado a 47,21%, restando pouco valor para a sua sobrevivência. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de ser determinada a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em contracheque e da conta corrente para um percentual de 35% de sua renda líquida, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência conciliatória, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e, ainda, que a parte demandada se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Ademais, pleiteou a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com base na Lei 14.181/2021 e, em caso de não conciliação, seja determinada a instauração do procedimento de superendividamento, possibilitando a revisão dos contratos e repactuação dos débitos. Gratuidade judiciária concedida, em favor da autora, ao ID de nº 131058710. É o breve relatório. Decido. Ao caso em apreço, aplicam-se as disposições previstas na Lei 14.181/21, que alterou a legislação consumerista, aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs acerca da prevenção e tratamento do superendividamento. Por força da referida legislação, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas, mediante requerimento do consumidor superendividado, através do procedimento denominado “Da Conciliação no Superendividamento”, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como a denominação do próprio capítulo sugere, o referido procedimento tem por finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores. Assim, o procedimento de repactuação de dívidas se divide em duas fases: uma primeira voltada à obtenção de solução consensual, seja pela via administrativa seja pela via judicial; uma segunda marcada pela aprovação de um plano judicial compulsório de parcelamento da dívida (arts. 104-A e 104-b do CDC). Destaca-se, ainda, que o plano de pagamento da dívida deve observar as seguintes premissas: Art. 104-A. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Ademais, observa-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera parte, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, da referida Lei, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada, o que não ocorreu, in casu. Nessa linha, a natureza da ação exige a sua instrução com o referido plano de pagamento, para o fim de análise sobre o superendividamento e a possibilidade de acolhimento do pleito liminar, ora formulado, justamente para que o consumidor e a parte credora discutam, em conjunto, quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Por oportuno, cito os seguintes julgados que tratam de casos semelhantes, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE REQUER PRÉVIA CONCILIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811972-33.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. BLOQUEIO. GARANTIA DO JUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Embora a teoria do crédito responsável imponha às instituições financeiras do dever de evitar o superendividamento do consumidor para a preservação do patrimônio mínimo do cidadão, como destinatário da preservação à dignidade humana, não há como suspender o pagamento dos créditos bancários contratados como medida garantidora do mínimo existencial, até mesmo porque ausente julgamento do requerimento dos descontos limitados na decisão agravada, cujo objeto reside na impossibilidade legal de suspensão do pagamento das parcelas dos créditos bancários contratados. Nesse contexto, realmente não há plausibilidade no direito suscitado para impor, em tutela de urgência, a suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas pelo agravante. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT – AI nº 0708363-94.2022.8.07.0000 – Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra – 7ª Turma Cível – j. em 29/06/22) (grifos acrescidos) Sendo assim, no atual momento processual, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, INSTAURO o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2024, às 09h40min. Citem-se as partes demandadas, advertindo-os que o não comparecimento injustificado, ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Os demandados devem acostar aos autos, até a data da audiência, os respectivos contratos firmados com o demandante. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes, a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca de Mossoró/RN estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência da presente decisão, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk5MDA1NmEtMTJmYi00NDI4LWIxYTItYzFkMjAzMzczYmE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Na hipótese de não haver composição, os credores devem apresentar as razões da negativa de anuir ao plano voluntário ou de negociar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

04/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(32)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(72)