Cumprimento de sentença 0800938-44.2025.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800938-44.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Publicação

31/01/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800938-44.2025.8.20.5145. REQUERENTE: JACILAYNE FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 513, determinou a aplicação do Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) nos casos em que couber e conforme a natureza da obrigação. Neste sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ante o exposto, nos termos dos arts. 513 e 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença em razão da satisfação do título. Assim, expeça-se alvará de liberação dos valores depositados com base nas informações bancárias fornecidas. Caso solicitado, defiro a retenção de honorários em conformidade com contrato juntado nos autos. Após, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 19 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:48

Arquivamento

19/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:33

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

21/11/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:33

Publicação

18/11/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800938-44.2025.8.20.5145. AUTOR: JACILAYNE FAUSTINO DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por JACILAYNE FAUSTINO DA SILVA em desfavor de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, na qual requer repetição em dobro de R$ 3.120,02 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2.1 – Da Legitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as requeridas. A Proposta de Adesão nº 171594, datada de 06 de maio de 2022 e efetivamente juntada aos autos às folhas anexas, identifica expressamente como operadora do plano de saúde a empresa HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. e como administradora estipulante a empresa AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Cuida-se inequivocamente de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, modalidade contratual expressamente regulamentada pela Resolução Normativa nº 195 de 2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na qual a administradora de benefícios desempenha papel de estipulante, atuando como intermediária necessária entre a operadora do plano e os beneficiários individuais que aderem ao sistema. Nos termos expressos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram objetivamente a cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da divisão interna de atribuições, competências ou responsabilidades entre eles. Perante a consumidora, ambas as empresas requeridas apresentam-se objetivamente como responsáveis pela prestação integral do serviço contratado. A operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. responde pela cobertura assistencial propriamente dita, pelo credenciamento da rede de prestadores, pela garantia da prestação dos serviços médicos e hospitalares, enquanto a administradora AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. assume a gestão administrativa do contrato, incluindo expressamente a emissão de boletos de cobrança, o relacionamento direto e cotidiano com os beneficiários, o processamento de solicitações e reclamações, constituindo-se como interlocutora visível e acessível do sistema contratado. Conclui-se, portanto, que ambas as requeridas possuem legitimidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda e respondem solidariamente, nos termos da legislação consumerista, pelos eventuais danos materiais e morais causados à parte autora. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 – Do Mérito Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequivocamente relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de destinatária final dos serviços de assistência à saúde prestados mediante contraprestação pecuniária mensal, enquadra-se perfeitamente no conceito legal de consumidora, enquanto as requeridas, que desenvolvem habitualmente atividade empresarial de prestação de serviços de saúde suplementar mediante remuneração, caracterizam-se inequivocamente como fornecedoras. Presentes de forma cristalina a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da parte consumidora e a verossimilhança das alegações iniciais, substancialmente corroboradas pela documentação contratual e pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, defiro plenamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às requeridas a comprovação cabal da regularidade das cobranças efetuadas e da licitude das alterações contratuais unilateralmente implementadas. Da Alteração Unilateral do Teto de Coparticipação A Proposta de Adesão nº 171594, celebrada em 06 de maio de 2022 e com início de vigência em 01 de junho de 2022, documento essencial juntado aos autos e não impugnado especificamente quanto ao seu conteúdo pelas requeridas, identifica o produto contratado como Platinum Obst Enf Copart, código ANS 485342203, com expressa menção à existência de coparticipação como fator moderador do plano. A cláusula 12 do contrato, constante da página 3 da proposta, estabelece expressamente que a coparticipação poderá sofrer reajuste no mesmo percentual e periodicidade aplicados à contraprestação pecuniária, observadas as normas regulamentares, mas preserva implicitamente a existência de um teto de gastos mensais para o beneficiário. A documentação acostada aos autos e as alegações não especificamente impugnadas pelas defesas demonstram que o contrato originário estabelecia o valor de R$ 180,00 por beneficiário ao mês (teto para procedimentos exceto internação beneficiário/mês), cláusula essencial que conferia previsibilidade, segurança jurídica e limitação objetiva aos gastos mensais da consumidora. Contudo, em abril de 2025, a cobrança apresentada à autora alcançou o valor total de R$ 1.287,51, conforme documentação juntada aos autos (Id 152489556). Registre-se que, a cobrança de coparticipação em planos de saúde é legítima se prevista contratualmente (art. 16 da Lei n. 9.656 /1998), mas não pode ser superior ao valor da mensalidade fixa do plano (STJ REsp n. 2.001.108/MT). Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022.2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit.3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS.4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva.5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço.6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde".7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário.8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço.9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ - REsp: 2001108 MT 2022/0133339-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). As requeridas não se desincumbiram minimamente do ônus probatório que sobre elas recaía de comprovar que a alteração contratual substancial consistente na supressão do teto de coparticipação foi precedida de notificação prévia escrita com antecedência mínima de trinta dias, conforme exige expressa e imperativamente o artigo 13, inciso II, da Resolução Normativa nº 195 de 2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Referido dispositivo regulamentar, de observância obrigatória por todos os agentes do setor de saúde suplementar, estabelece textualmente que a operadora deve comunicar formalmente à pessoa jurídica contratante estipulante, em até trinta dias antes da efetiva aplicação, os reajustes e alterações contratuais aplicáveis ao contrato, acompanhados necessariamente do índice aplicado e de sua fundamentada justificativa técnica e atuarial. A mera alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova documental de que tais comunicações teriam sido remetidas por carta simples ao endereço da beneficiária não atende minimamente ao rigoroso ônus probatório que incumbia às fornecedoras, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos. A supressão unilateral do teto de coparticipação, cláusula essencial e determinante que conferia previsibilidade objetiva e limitação concreta aos gastos mensais da beneficiária, implementada sem prévia, adequada, clara e comprovada notificação com a antecedência regulamentar mínima exigida, viola frontalmente o princípio fundamental da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil, bem como configura prática abusiva expressa nos termos do artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, e constitui cláusula abusiva nula de pleno direito conforme estabelecem os artigos 51, incisos IV, XIII e XV, do mesmo diploma legal protetivo. O teto de coparticipação não constitui de forma alguma cláusula acessória, secundária ou meramente complementar do contrato de plano de saúde. Ao contrário, trata-se de elemento absolutamente essencial que define objetiva e concretamente a extensão máxima da obrigação financeira assumida mensalmente pelo consumidor e constitui fator preponderante e determinante na formação do consentimento contratual livre e esclarecido. Sua alteração substancial, especialmente sua completa supressão, equivale materialmente à modificação radical do próprio objeto central do contrato, transferindo integralmente ao consumidor o risco da utilização dos serviços e exigindo necessariamente consentimento expresso, específico e inequívoco do consumidor, além da rigorosa observância de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Os reajustes percentuais expressamente mencionados pela defesa da ré HUMANA, consistentes especificamente em 12,50% aplicado em agosto de 2022, 19,90% aplicado em agosto de 2023, 23,90% aplicado em agosto de 2024 e 12,95% por mudança de faixa etária aplicado em novembro de 2024, constituem institutos jurídicos absolutamente diversos e inconfundíveis em relação à grave supressão do limite mensal de coparticipação ora questionada. O reajuste percentual, seja por variação de custos assistenciais, seja por mudança de faixa etária conforme tabela contratual previamente estabelecida, incide necessariamente sobre valor previamente determinado, conhecido e limitado, mantendo integralmente a previsibilidade e a proporcionalidade do gasto mensal dentro de parâmetros razoáveis, calculáveis e suportáveis pelo orçamento familiar. Já a eliminação completa do teto de coparticipação transfere unilateral e abusivamente ao consumidor a integralidade do risco econômico da utilização dos serviços contratados, tornando absolutamente imprevisível, incalculável e potencialmente ilimitado o valor da obrigação mensal, o que desvirtua completamente a natureza jurídica e a finalidade social do contrato de plano de saúde e vulnera irreparavelmente o equilíbrio contratual que deve necessariamente presidir as relações de consumo. Assim, tenho por como nula a alteração contratual unilateral que suprimiu o teto de R$ 180,00 de coparticipação mensal por beneficiário, cláusula essencial e indispensável do pacto originário, devendo prevalecer integralmente a estipulação originária do contrato até eventual modificação regularmente pactuada entre as partes mediante consentimento expresso e inequívoco da consumidora ou até a rescisão definitiva do vínculo contratual. Das Cobranças Posteriores ao Cancelamento Em abril de 2025, a parte autora exerceu seu direito potestativo de cancelamento do plano de saúde, direito este expressamente assegurado pelo artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656 de 1998, diploma legal que regula especificamente os planos e seguros privados de assistência à saúde em todo o território nacional. A Resolução Normativa nº 455 de 2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, norma regulamentar posterior e atualmente vigente, revogou expressa e definitivamente a exigência de aviso prévio de trinta dias para o cancelamento de contratos de plano de saúde por iniciativa exclusiva do beneficiário. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou amplamente o entendimento uniforme de que cláusulas contratuais que impõem aviso prévio para cancelamento de plano de saúde por iniciativa do consumidor são manifestamente abusivas e afrontam diretamente o direito básico do consumidor de livre resilição contratual. Cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c. Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. 2. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade do aviso prévio e dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. 3. Sentença de procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, determinou a rescisão do contrato a partir da data da solicitação de cancelamento, e declarou a inexigibilidade dos débitos posteriores, com condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula com fundamento nos artigos 51, IV e § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 422 e 423 do Código Civil, considerando a natureza contratual de adesão e a proteção ao consumidor como parte hipossuficiente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11443002920238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 04/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/08/2024) Direito do Consumidor. Plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida. 1. Adotada a teoria finalista mitigada, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. 2. Comprovada a indevida cobrança de duas mensalidades após a denúncia do contrato, a título de aviso prévio, bem andou a r. sentença ao condenar a apelada a proceder à restituição dos valores pagos. 3. Tal restituição, contudo, deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC. 4. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, dispensando-se a prova de má-fé. Precedente do STJ. 5. Descabe, contudo, a determinação de restituição do valor pro rata die referente ao período em que o plano fora disponibilizado. 6. A negativação indevida causa danos morais in re ipsa também à pessoa jurídica, porquanto causa restrições negociais. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APL: 01464685620228190001 202300172645, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 10/10/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) A parte autora comprovou documentalmente que seu plano foi cancelado em 08/04/2025 e que recebeu a informação de que havia valores devidos pela utilização no mês anterior. No entanto, conforme consta dos autos a autora efetuou o pagamento de um boleto de R$ 1.287,51, no dia 11/04/2025, e ainda pagou novamente um novo boleto no valor de R$ 545,00, em 23/05/2025 (ID 152489556). Após a manifestação inequívoca de cancelamento contratual, operou-se automaticamente a cessação da relação contratual de trato sucessivo, ressalvada exclusivamente a cobrança proporcional ao período efetivamente utilizado. Cobranças posteriores, sem demonstração cabal de que correspondem a serviços efetivamente prestados no curtíssimo período anterior à resilição, são manifestamente indevidas. No documento de ID 158306481, onde há discriminação dos serviços utilizados pela parte autora, não consta nenhum serviço no mês de março (mês anterior ao cancelamento) a justificar a cobrança no valor de R$ 1.287,51, bem como a do mês seguinte, no importe de R$ 545,00. Da Repetição do Indébito em Dobro Assim, são manifestamente indevidos e devem ser integralmente restituídos à parte autora todos os valores que excederam concretamente o teto contratual de R$ 180,00 por mês a título de coparticipação, bem como a integralidade absoluta das cobranças realizadas posteriormente à data de 08 de abril de 2025, quando foi exercido o direito potestativo de cancelamento contratual. Logo, deve ser abatido do pagamento da fatura com vencimento em abril, o valor básico do plano de saúde, no importe de R$ 438,94 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), tendo sido pago R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) de valor de coparticipação (Id 158306482, p.4) indevidamente, visto que não foi justificado através de documentação o serviço correspondente utilizado pela requerente. E, ainda que fossem justificados os serviços, deveriam ser limitados ao valor do teto contratual (mais benéfico) ou mesmo o valor mensal do plano, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, foi paga a quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) em maio de 2025, quando o plano já estava cancelado, sendo de rigor a sua restituição. A soma aritmética de tais valores indevidos, comprovadamente pagos pela autora mediante documentação hábil acostada aos autos, totaliza inequivocamente R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais). Aplica-se integral, plena e rigorosamente ao caso concreto o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo legal expresso que estabelece categoricamente que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito líquido, certo e inafastável à repetição do indébito por valor rigorosamente igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido necessariamente de correção monetária pelos índices legais aplicáveis e juros legais de mora, salvo unicamente a excepcional hipótese de engano justificável devidamente comprovado pelo fornecedor. A exceção legal do engano justificável somente se aplica restritivamente quando a cobrança indevida decorre comprovadamente de erro material escusável, involuntário, de absoluta boa-fé, sem que haja qualquer grau de culpa, negligência, imprudência ou dolo por parte do fornecedor. No caso concreto sob julgamento, não se configura absolutamente, sob nenhum aspecto ou perspectiva de análise, hipótese excepcional de engano justificável apta a afastar a sanção legal da repetição em dobro. Dos Danos Morais Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. Assim, no entender deste juízo, apesar do pagamento extra efetuado pela autora nos meses de abril e maio, inobstante ter efetuado o cancelamento do plano em abril, não há que se falar em reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade da supressão unilateral do teto de coparticipação originalmente estabelecido no contrato e condenar as requeridas HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., solidariamente nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC, ao pagamento de R$ 2.740,00 (dois mil e setecentos e quarenta reais), a título de repetição do indébito em dobro conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido individualizado e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de28/06/2024), a contar da citação, Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação líquida, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores constituídos nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e regulamentares de praxe. Nísia Floresta/RN, 24 de outubro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800938-44.2025.8.20.5145. AUTOR: JACILAYNE FAUSTINO DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a inicial. O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que se deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos. Veja-se: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Logo, com base nos princípios já mencionados, determino que a parte demandada, seja citada ou intimada – conforme o caso – para, no prazo de 15 dias: a) dizer se há proposta de conciliação e, em caso positivo, em que termos; e b) apresentar contestação e documentos, desde já, esclarecendo se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Havendo proposta de acordo, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com seus termos. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, devem os autos voltarem conclusos para sentença de homologação. Caso não seja ofertado qualquer acordo ou a parte autora não concorde com eventual proposta ofertada, deve, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar réplica e esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução, especificando o tipo de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa. Anote-se que se as partes solicitarem a realização de sessão conciliatória ou instrutória, esta será realizada preferencialmente de forma não presencial – por videoconferência, prevista na Lei nº 9.099/1995, artigo 22, § 2º (via CEJUSC). O ato por videoconferência será realizado com anuência de todas as partes e observados os meios tecnológicos indispensáveis para o ato, cabendo aos interessados fornecerem os nomes telefones, e-mails das partes, advogados e procuradores, no momento do pleito. P. I. Cumpra-se. Cite-se. Nísia Floresta/RN, 5 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

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