Cumprimento de sentença 0807221-21.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807221-21.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: a) a título de repetição do indébito, a importância de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somada de correção monetária (INPC) a partir da data de cada desconto e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido, a partir da citação (30/04/2025) nos moldes do art. 405 do Código Civil; b) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora também a partir da citação (30/04/2025). Por fim, declaro a inexistência do débito e da contratação, bem como determino a imediata suspensão da cobrança da tarifa “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e se abstenha de realizar novos descontos indevidos, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). [...] Nas razões recursais (Id. 33034557), a parte BANCO DO BRASIL S/A requereu, inicialmente, a aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, alegou que a inversão do ônus da prova não pode ser operado de maneira absoluta ao presente caso, devendo ser relativizado em razão da ausência de verossimilhança das alegações do recorrido. Ademais, acrescentou que trouxe provas capazes de elidir a controvérsia, transferindo o ônus probatório ao autor. Ao final pugnou pelo provimento do recurso com o intuito de reformar a sentença com o julgamento de improcedência da ação. Nas contrarrazões (Id. 33034562), o recorrido ALEXANDRE FARIAS DANTAS arguiu a preliminar de violação ao princípio de dialeticidade. No mérito, sustentou a inexistência probatória contratual acerca de "TARIFA PACOTE SERVIÇOS". Argumentou que as provas trazidas aos autos pelo recorrente não passam de cláusulas gerais de abertura de conta corrente e que os descontos realizados foram ilegais e indevidos, resultando na falha da prestação de seus serviços, devendo o recurso ser desprovido e a sentença mantida. É o relatório. VOTO De início, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões, pois observo que não merece ser conhecido em razão de o princípio da dialeticidade impor o dever de atacar, de forma clara e fundamentada, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.010, II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Explico No caso em análise, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo Banco do Brasil S/A se limitam a sustentar genericamente a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como a alegar a suficiência das provas trazidas para afastar a pretensão do recorrido. Todavia, não há impugnação específica quanto ao fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de prova contratual que autorizasse a cobrança da denominada “tarifa pacote de serviços”. Ao não enfrentar o núcleo da motivação sentencial, o recurso incorre em violação ao princípio da dialeticidade, pois deixa de demonstrar de forma efetiva a inadequação dos fundamentos adotados pelo juízo a quo. Assim, verifica-se que as razões apresentadas não se mostram aptas a infirmar a sentença, configurando hipótese de ausência de impugnação específica. Nesse sentido, a parte recorrente não trouxe quaisquer argumentos condizentes com a causa de pedir e nem para desconstituir a base em que o juízo de primeiro grau fundamentou a decisão favorável à parte autora. Cumpre esclarecer, portanto, que os argumentos recursais divergem totalmente dos fundamentos da sentença. Afinal, é regra comum a todos os recursos que as razões exponham fundamento que confronte a decisão recorrida, a fim de que se possa concluir qual o motivo da inconformidade da parte recorrente e no que se sustenta o seu pedido de reforma. Corroborando com isso é o que dispõe o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, fonte normativa subsidiária das Leis 12.153/2009 e 9.099/95 que regulam o processamento e julgamento das ações pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Cíveis, respectivamente: “Art. 932. Incumbe ao Relator: […] III- não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Assim, verifico que não preenche o requisito da regularidade formal, que é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, face à ausência da exposição das razões que ataquem a sentença que se busca reformar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0807221-21.2025.8.20.5004 Polo ativo ALEXANDRE FARIAS DANTAS Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0807221-21.2025.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO (A): ALEXANDRE FARIAS DANTAS ADVOGADO (A): GERSON BRENDON MESQUITA FERREIRA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE ATÉM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial da ação proposta por ALEXANDRE FARIAS DANTAS. Do que consta nos autos, a sentença adotou a seguinte fundamentação: [...] É o breve relatório. Passo a decidir. Observo que deve prevalecer nas relações de consumo a facilitação dos direitos de sua parte frágil, no intuito de equilibrá-las. Não havendo a condescendência do fornecedor, deve o magistrado, por sua vez, garantir a facilitação processual dos seus direitos do consumidor, nos termos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) (grifos acrescidos) No caso, o extrato bancário lançado no ID 149790718 e a planilha no ID 149790717 evidenciam os descontos que totalizam a importância simples de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) da conta-corrente do autor. No caso concreto, constam nos autos extratos bancários que demonstram descontos mensais a título de "Tarifa Pacote de Serviços", sem que o requerido tenha comprovado a regular contratação desses serviços pelo autor com a assinatura do contrato, ônus que lhe incumbia e do qual não se descincumbiu. Plausível, portanto, a tese autoral, bem como estampada a insatisfação do autor com os serviços oferecidos pela requerida. De fato, é flagrante o defeito na prestação do serviço pela demandada, considerada a cobrança e descontos de serviço não contratado pelo autor. Desse modo, devo concluir pela abusividade da cobrança lançada na conta-corrente da parte autora a partir de abril de 2020, e garantir sua restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos acrescidos) Pelo que consta, a cobrança limitou-se ao valor de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). Em sendo assim, a restituição em dobro deve ser no montante de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por fim, analiso o pedido indenizatório. Com efeito, restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço no momento em que, desprezando a não contratação, a parte ré promoveu descontos indevidos na conta-corrente da parte autora. Na hipótese dos autos houve cobrança indevida, e, por certo, violação ao princípio da boa-fé objetiva, inscrito no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ao se valer da manifesta hipossuficiência do consumidor e lhe cobrar valores em condições divergentes do que havia sido estabelecido - e aqui estamos diante de uma cliente pontual no cumprimento de suas obrigações -, o réu certamente aviltou sua dignidade, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que em muito superam o mero aborrecimento. O reconhecimento do dano moral na hipótese dos autos, além de reparar o prejuízo, cumpre também sua função punitiva, incitando o réu pelo aspecto econômico a respeitar seus consumidores. Dessa forma, em tendo analisado todos os aspectos acima colacionados, entendo ser suficiente à reparação do dano causado bem como a punição da empresa requerida a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator em Substituição Legal Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE FARIAS DANTAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA ALEXANDRE FARIAS DANTAS ajuizou a presente ação em desfavor da BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que desde abril de 2020 percebeu a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, a título de “Tarifa Pacote de Serviços”, sem sua anuência ou contratação. Com essas razões, pede que a parte ré seja condenada a restituir em dobro o valor indevidamente descontado e a indenizá-lo pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentação juntada. Contestação juntada no ID 153063039. É o breve relatório. Passo a decidir. Observo que deve prevalecer nas relações de consumo a facilitação dos direitos de sua parte frágil, no intuito de equilibrá-las. Não havendo a condescendência do fornecedor, deve o magistrado, por sua vez, garantir a facilitação processual dos seus direitos do consumidor, nos termos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) (grifos acrescidos) No caso, o extrato bancário lançado no ID 149790718 e a planilha no ID 149790717 evidenciam os descontos que totalizam a importância simples de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) da conta-corrente do autor. No caso concreto, constam nos autos extratos bancários que demonstram descontos mensais a título de "Tarifa Pacote de Serviços", sem que o requerido tenha comprovado a regular contratação desses serviços pelo autor com a assinatura do contrato, ônus que lhe incumbia e do qual não se descincumbiu. Plausível, portanto, a tese autoral, bem como estampada a insatisfação do autor com os serviços oferecidos pela requerida. De fato, é flagrante o defeito na prestação do serviço pela demandada, considerada a cobrança e descontos de serviço não contratado pelo autor. Desse modo, devo concluir pela abusividade da cobrança lançada na conta-corrente da parte autora a partir de abril de 2020, e garantir sua restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos acrescidos) Pelo que consta, a cobrança limitou-se ao valor de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). Em sendo assim, a restituição em dobro deve ser no montante de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por fim, analiso o pedido indenizatório. Com efeito, restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço no momento em que, desprezando a não contratação, a parte ré promoveu descontos indevidos na conta-corrente da parte autora. Na hipótese dos autos houve cobrança indevida, e, por certo, violação ao princípio da boa-fé objetiva, inscrito no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ao se valer da manifesta hipossuficiência do consumidor e lhe cobrar valores em condições divergentes do que havia sido estabelecido - e aqui estamos diante de uma cliente pontual no cumprimento de suas obrigações -, o réu certamente aviltou sua dignidade, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que em muito superam o mero aborrecimento. O reconhecimento do dano moral na hipótese dos autos, além de reparar o prejuízo, cumpre também sua função punitiva, incitando o réu pelo aspecto econômico a respeitar seus consumidores. Dessa forma, em tendo analisado todos os aspectos acima colacionados, entendo ser suficiente à reparação do dano causado bem como a punição da empresa requerida a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte autora: a) a título de repetição do indébito, a importância de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somada de correção monetária (INPC) a partir da data de cada desconto e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido, a partir da citação (30/04/2025) nos moldes do art. 405 do Código Civil; b) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora também a partir da citação (30/04/2025). Por fim, declaro a inexistência do débito e da contratação, bem como determino a imediata suspensão da cobrança da tarifa “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e se abstenha de realizar novos descontos indevidos, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0807221-21.2025.8.20.5004

15/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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