Execução de Título Extrajudicial 0814175-20.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814175-20.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DESPACHO Cumpra-se o que foi determinado na Decisão Id 193047163. Natal/RN, 15 de julho de 2026 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. autora: EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO Parte ré: EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DECISÃO Novamente, Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte indefiro o pedido formulado para que a liberação do valor devido ao autor seja feita em favor da conta bancária de terceiro. Até porque, verifica-se que a parte credora/exequente está sendo executada no processo de nº 0865106-75.2020.8.20.5001, em trâmite na Central de Avaliação e Arrematação, movido pela empresa SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ nº 07.116.969/0001-71). Diante desse contexto, o pedido de liberação integral do crédito na conta da advogada da parte exequente ou do seu filho, desviando-se da destinação ordinária de pagamento, revela indícios de tentativa de ocultação de valores, o que pode caracterizar fraude à execução. Tal conduta, se confirmada, poderá ensejar a aplicação de sanções processuais, além de eventual responsabilização criminal, nos termos do art. 179 do Código Penal. Mais uma vez, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade própria para o recebimento dos valores que lhe são devidos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. autora: EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO Parte ré: EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DESPACHO Verifica-se que o valor disponível para levantamento não corresponde apenas à quantia de R$ 70,03 (setenta reais e três centavos), mas sim ao montante de R$ 1.955,23 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme demonstrado no Id 186223718. Assim, Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos alvarás requeridos. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

07/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DECISÃO Considerando a atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN pelo Provimento nº 235/2022-CGJ/RN, ampliando-se a discricionariedade do Julgador a respeito da expedição de alvarás; a implantação do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, tornando obrigatória a expedição eletrônica de alvarás diretamente para a conta do credor, tornando desnecessária intermediação do crédito por terceira pessoa, ainda que seu/sua advogado(a); Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro o pedido de liberação do valor integral diretamente para conta do advogado habilitado da parte exequente. A propósito, recente Decisão da Turma Recursal do TJRN, proferida no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801423-85.2026.8.20.9000, concluiu que: […] “O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando o contrato de honorários for juntado antes da expedição do mandado de levantamento. A norma, contudo, não confere direito automático ao levantamento integral da verba pertencente ao cliente em conta do patrono, sobretudo quando o próprio sistema judicial permite a separação dos valores devidos a cada interessado. Há, portanto, diferença relevante entre o direito ao destaque dos honorários contratuais e o pedido de liberação integral da quantia depositada em conta do advogado. O primeiro encontra amparo legal, desde que observados os requisitos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. O segundo, por envolver também valores pertencentes ao constituinte, depende da análise do instrumento de mandato, das autorizações apresentadas, do contrato de honorários, dos limites éticos da contratação e da preservação da quantia devida ao titular do crédito. […] Desse modo, a decisão do juiz singular situa-se dentro do poder de condução do cumprimento de sentença e busca preservar a correta destinação dos valores depositados, sem impedir que o advogado requeira o destaque de eventual verba honorária contratual.[…] (grifei) Entendo haver uma facilitação e simplicidade para os próprios interessados, não sendo mais necessário que os causídicos se ocupem com procedimentos administrativos de separação e guarda de quantias pertencentes aos seus clientes, o que torna o cotidiano do operador do direito mais seguro, rápido e menos burocrático. Deve ser considerado, ainda, o teor da Nota técnica 04 do CIJ/RN e o Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022. Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária do exequente para recebimento dos valores que lhe são devidos, facultando ao causídico requerer a liberação de seus honorários contratuais em apartado. Informados os dados, conclusos para despacho. Não informados, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de junho de 2026 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:55

Outras Decisões

24/06/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:30

Publicação

17/06/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO Polo passivo: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários: 1º) NÚMERO e NOME DO BANCO, 2º) NÚMERO DA AGÊNCIA e 3º) NÚMERO E TIPO DE CONTA, para possibilitar a transferência do valor disponível em conta judicial para a conta a ser indicada. Natal/RN, 15 de junho de 2026. TATIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista Judiciário(a)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 06:24

Ato ordinatório

15/06/2026, 06:23

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DECISÃO Considerando a atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN pelo Provimento nº 235/2022-CGJ/RN, ampliando-se a discricionariedade do Julgador a respeito da expedição de alvarás; a implantação do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, tornando obrigatória a expedição eletrônica de alvarás diretamente para a conta do credor, tornando desnecessária intermediação do crédito por terceira pessoa, ainda que seu/sua advogado(a); Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro o pedido de liberação do valor integral diretamente para conta do advogado habilitado da parte exequente. A propósito, recente Decisão da Turma Recursal do TJRN, proferida no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801423-85.2026.8.20.9000, concluiu que: […] “O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando o contrato de honorários for juntado antes da expedição do mandado de levantamento. A norma, contudo, não confere direito automático ao levantamento integral da verba pertencente ao cliente em conta do patrono, sobretudo quando o próprio sistema judicial permite a separação dos valores devidos a cada interessado. Há, portanto, diferença relevante entre o direito ao destaque dos honorários contratuais e o pedido de liberação integral da quantia depositada em conta do advogado. O primeiro encontra amparo legal, desde que observados os requisitos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. O segundo, por envolver também valores pertencentes ao constituinte, depende da análise do instrumento de mandato, das autorizações apresentadas, do contrato de honorários, dos limites éticos da contratação e da preservação da quantia devida ao titular do crédito. […] Desse modo, a decisão do juiz singular situa-se dentro do poder de condução do cumprimento de sentença e busca preservar a correta destinação dos valores depositados, sem impedir que o advogado requeira o destaque de eventual verba honorária contratual.[…] (grifei) Entendo haver uma facilitação e simplicidade para os próprios interessados, não sendo mais necessário que os causídicos se ocupem com procedimentos administrativos de separação e guarda de quantias pertencentes aos seus clientes, o que torna o cotidiano do operador do direito mais seguro, rápido e menos burocrático. Deve ser considerado, ainda, o teor da Nota técnica 04 do CIJ/RN e o Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022. Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária do exequente para recebimento dos valores que lhe são devidos, facultando ao causídico requerer a liberação de seus honorários contratuais em apartado. Informados os dados, conclusos para despacho. Não informados, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de junho de 2026 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração (Id 187675843) opostos por JOÃO DINARTE PATRIOTA FILHO, ora embargante, com o fim de eliminar e suprir suposta omissão na sentença proferida no Id 186338683. Aduz o embargante, em síntese, que a r. sentença extinguiu a execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis. Sustenta que não teriam sido esgotadas todas as medidas constritivas possíveis para localização de patrimônio da parte executada, alegando que houve apenas tentativas via SISBAJUD e RENAJUD, sem oportunização para requerimento de outras diligências patrimoniais, especialmente pesquisas de bens imóveis perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Afirma, ainda, que não lhe foi oportunizada manifestação acerca da possibilidade de localização de imóveis ou indicação de outras medidas executivas úteis ao prosseguimento da execução, razão pela qual entende prematura a extinção do feito. Requer, assim, o saneamento da suposta omissão, com reconsideração da sentença para determinar o prosseguimento da execução, oportunizando à parte exequente requerer novas medidas constritivas, especialmente pesquisas patrimoniais imobiliárias. Ao final, indicou os dados bancários do seu causídico para expedição de alvará judicial da quantia bloqueada nos autos. Diante da inexistência de efeitos infringentes imediatos, deixo de determinar a intimação da parte embargada para manifestação. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Observa-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2024, tendo sido realizadas diversas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição judicial. Inicialmente, foram realizadas pesquisas via RENAJUD (Id 137100809) e SISBAJUD (Id 137100808), na qual, embora tenha havido bloqueio de valores, o exequente demonstrou, ainda que de forma indiciária, tratar-se de verba de natureza salarial e necessária à sua subsistência, motivo pelo qual foi determinada a liberação da quantia de R$ 552,28. Posteriormente, foi realizada nova tentativa de constrição via SISBAJUD (Id 138434025), restando frustrada a pesquisa, conforme Id 141915548. Também foi designada audiência conciliatória, a qual restou infrutífera (Id 153477302), e na sequência, este Juízo determinou a expedição de ofício à Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Quarto de Milha – ABQM, para bloqueio/suspensão de eventual transferência de animais registrados em nome do executado, bem como para fornecimento de informações acerca de possíveis transferências patrimoniais realizadas após o ajuizamento da demanda, sem resposta. Ainda, foi determinada nova pesquisa via SISBAJUD (Id 159777087), ocasião em que houve bloqueio da quantia de R$ 1.706,57. Não obstante, também foi utilizada a ferramenta SNIPER (Id 176100923), a qual indicou a existência de empresa individual vinculada ao executado. Em razão disso, foi deferida a realização de SISBAJUD e RENAJUD em nome da pessoa jurídica (Id 177258072), resultando apenas no bloqueio da quantia de R$ 70,03 via SISBAJUD (Id 183238750), enquanto a pesquisa RENAJUD novamente restou negativa. Dessa forma, verifica-se que foram adotadas todas as medidas executivas razoáveis e disponíveis ao alcance deste Juízo para localização de patrimônio penhorável da parte executada, incluindo reiteradas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, utilização do sistema SNIPER, diligências envolvendo eventual patrimônio semovente, bem como pesquisas relacionadas à empresa individual identificada. Assim, a sentença de extinção fundada no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 foi corretamente proferida, diante da inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito, tendo sido localizadas apenas pequenas quantias ao longo de toda a tramitação processual. No tocante à alegação de ausência de pesquisa imobiliária, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque eventual localização de bens imóveis depende, em regra, de diligência direta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, providência que pode ser realizada pela própria parte exequente, especialmente quando possui indícios acerca da existência de patrimônio específico em nome da parte executada. Ademais, nada impede que a parte credora, caso venha a obter informações concretas acerca da existência de bens móveis ou imóveis passíveis de constrição, requeira o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, indicando precisamente os bens sobre os quais pretende a adoção de medidas executivas. Portanto, o inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. No tocante ao pedido de expedição de alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, indefiro o pedido de liberação do valor integral diretamente para conta do advogado habilitado da parte exequente, considerando que o sistema de ordem de pagamentos atual (SISCONDJ) permite a liberação direta dos valores devidos a cada um dos interessados. Entendo haver uma facilitação e simplicidade para os próprios interessados, não sendo mais necessário que os causídicos se ocupem com procedimentos administrativos de separação e guarda de quantias pertencentes aos seus clientes, o que torna o cotidiano do operador do direito mais seguro, rápido e menos burocrático. Deve ser considerado, ainda, o teor da Nota técnica 04 do CIJ/RN e o Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022. Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicar a sua conta bancária para recebimento dos valores que lhe são devidos, facultando ao causídico requerer a liberação de seus honorários contratuais em apartado, caso em que deverá juntar aos autos o respectivo contrato. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

26/05/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814175-20.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: LEANDRO GUERRA CABO ARAUJO DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Defiro o requerimento de realização de pesquisa de informações via INFOJUD em nome do executado, conforme postulado, a fim de viabilizar a localização de bens e subsidiar o regular prosseguimento da execução. Por outro lado, indefiro o pedido de consulta via PREVJUD, tendo em vista que este Juízo não possui acesso ao referido sistema, o que inviabiliza a adoção da providência requerida por esse meio. Indefiro, ainda, o pedido de liberação do valor integral diretamente para conta do advogado habilitado da parte exequente, considerando que o sistema de ordem de pagamentos atual (SISCONDJ) permite a liberação direta dos valores devidos a cada um dos interessados. Entendo haver uma facilitação e simplicidade para os próprios interessados, não sendo mais necessário que os causídicos se ocupem com procedimentos administrativos de separação e guarda de quantias pertencentes aos seus clientes, o que torna o cotidiano do operador do direito mais seguro, rápido e menos burocrático. Deve ser considerado, ainda, o teor da Nota técnica 04 do CIJ/RN e o Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022. Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária do exequente para recebimento dos valores que lhe são devidos, facultando ao causídico requerer a liberação de seus honorários contratuais em apartado, caso em que deverá juntar aos autos o respectivo contrato. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

02/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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