Execução de Título Extrajudicial 0816247-08.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816247-08.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2026, 02:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:47

Publicação

12/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: VALDI DE OLIVEIRA RUFINO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte autora, por do seu(sua) advogado(a), para que se pronuncie acerca da citação/intimação negativa, de ID 175631751, no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço válido para citação/intimação, sob pena de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0816247-08.2024.8.20.5124 Ação: [Cédula de Crédito Bancário]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:19

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 04:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 07:58

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:28

Publicação

23/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816247-08.2024.8.20.5124. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: VALDI DE OLIVEIRA RUFINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN5 Número do Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de VALDI DE OLIVEIRA RUFINO. Preenchidos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, foi determinada a expedição de mandado de pagamento no valor reclamado na inicial. Contudo, até a presente data, o executado não foi localizado para citação. Em petição de Id 153966264, a parte exequente requereu a penhora de bens por meio do sistema RENAJUD. É o que importa relatar. Decido. No caso em análise, não há que se falar em penhora de bens, tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada. Da mesma forma, não se monstra cabível o deferimento de arresto de bens neste momento, pois não restaram demonstrados os requisitos indispensáveis à sua concessão como medida cautelar, na forma dos arts. 300 e 301 do CPC. A exequente pretende antecipar atos executórios mediante o lançamento de restrições sobre os bens da parte executada, cuja citação ainda não ocorreu, nem mesmo por edital. Tal medida, de caráter excepcional, justifica-se quando, não encontrado o devedor, há fundado receio de que venha a dilapidar o seu patrimônio, frustrando o cumprimento de suas obrigações. Nos autos, não há indícios de que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio ou, tampouco, de que não disponha de bens suficientes para garantir eventual cumprimento da obrigação de pagar. A jurisprudência reforça esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.(TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AI: 20032848420208260000 SP 2003284- 84.2020.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020)” No mais, a parte exequente apenas requereu tal medida executória sem ao menos se pronunciar sobre a citação do executado, pois nada requereu neste sentido. Portanto, indefiro, por ora, a penhora de bens em nome da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para promover a citação da parte executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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