Execução de Título Extrajudicial 0100977-41.2014.8.20.0110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100977-41.2014.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 13:10

Trânsito em julgado

28/01/2026, 13:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:05

Publicação

03/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100977-41.2014.8.20.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ANTONIO EMERSON FERNANDES - ME, ANTONIO EMERSON FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso do feito, as partes celebraram acordo (ID 170931474). Pois bem. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. Feitas tais considerações, no caso concreto, verifica-se que as partes são capazes e o objeto transacionado é lícito e determinado, bem como os direitos em tela são disponíveis. Por sua vez, homologada a transação, haverá a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Em sendo assim, não há óbice para sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas nem honorários, em homenagem ao acordo. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:16

Homologação de Transação

27/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:41

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100977-41.2014.8.20.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ANTONIO EMERSON FERNANDES - ME, ANTONIO EMERSON FERNANDES DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da ANTÔNIO EMERSON FERNANDES ME e de ANTÔNIO EMERSON FERNANDES, todos já qualificados, tendo a presente ação sido proposta em 16.12.2014 (ID 50301715 - Pág. 03). Título executado ao ID 50301716 – Pág. 01 - 06. Recebimento da inicial em 14.01.2015, oportunidade que fora determina a citação do devedor (ID 50301717 - Pág. 01 e 02). Mandado de citação e penhora ao ID 50301717 - Pág. 03. Citação ao ID 50301717 - Pág. 04 e 09. Decisão ao ID 50301725, datada do dia 02.12.2018, suspendeu o feito. Sentença ao ID 50301726 extinguiu o feito. Acordão ao ID 64734564 desconstituiu a sentença anteriormente proferida. Em 30.06.2020 fora apresentada uma EPE (ID 57139809), que foi rejeitada ao ID 69573631. Após determinação (ID 71376175), fora realizada bloqueio nas contas do executado em 16.12.2021 (ID 77578646), os valores bloqueados foram liberados para o exequente (ID 91031130, ID 99606042 e ID 100980823). Decisão ao ID 102211752, datada do dia 22.06.2023, suspendeu o feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Fora determinado, em 26.02.2024, a realização de bloqueio via SISBAJUS (ID 115863715). Após, em 31.07.2024 fora realizado bloqueio nas contas do executado (ID 129022928). Ao ID 127752721, em 06.08.2024, a executada apresentou EPE, alegando prescrição intercorrente, bem como revogou os poderes do Dr. José Weliton de Melo e constituiu novo advogado. Impugnação a EPE ao ID 131025400. Decisão rejeitando a EPE (ID 135670062). Foi realizada penhora de valores por meio do SISBAJUD (ID 129022928). A executada apresentou impugnação à penhora alegando, em suma, impenhorabilidade (ID 145382582). Intimada para manifestação, a exequente apresentou petição requerendo o indeferimento da impugnação (ID 148728427). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta tecer comentários sobre a medida constritiva da penhora. Tem-se, portanto, que a penhora é uma medida judicial que tem como escopo o cumprimento de uma obrigação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 831 que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. Contudo, nem sempre a constrição recai sobre bens livres para tal fim, tanto que o legislador processual previu no art. 833 os bens que não são passíveis de penhora, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; I - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Nesse sentido, o Professor Fredie Didier Júnior1 aponta que a impenhorabilidade se demonstra como sendo um meio de salvaguardar alguns bem que são utilizados para fins de garantir a dignidade do executado, vejamos: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Feitas tais considerações passo à análise do caso concreto. Tem-se dos autos, que foi realizado penhora de valores, uma vez que o executado foi intimado para pagamento do valor apresentado pelo exequente e nada fez. Nesse viés, não assiste razão ao executado quando impugna a penhora, uma vez que das provas apresentadas não há comprovação de que os valores são impenhoráveis. Nesse sentido, tem-se que, tão somente, a apresentação de contracheques e certidões de nascimentos das filhas do executado não são suficientes para caracterizar a condição citada. Ademais, o art. 854, §3, II do CPC, atribui ao executado o ônus de comprovar condição de impenhorabilidade dos valores indisponíveis o que resta comprovado satisfatoriamente nos autos. Colaciono, ainda entendimentos dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e, intimado o executado para comprovar a alegada impenhorabilidade, este juntou documentos insuficientes a comprovar o alegado, não tendo sequer demonstrado que a conta na qual incidiu a penhora era a mesma de recebimento dos proventos. Oportunizada nova juntada de documento para comprovação da natureza da verba, o executado juntou documentos que não comprovaram as suas alegações. 2. O Código de Processo Civil fixa prazo de 5 (cinco) dias ao executado para comprovar a impenhorabilidade da verba (art. 854, § 3º, I), o que não observado no caso, já que o executado somente juntou documentos demonstrando que a penhora incidiu na conta salário em sede recursal (extrato conta-corrente e comprovante de resgate de aplicações RDC), quando já estava preclusa a oportunidade para comprovar. 3. ?Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não apresentando o Agravante nos autos originários, no mencionado prazo, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, dá-se a preclusão da oportunidade de produzir tal prova. A juntada dos documentos necessários somente após a impugnação à penhora e resposta da parte contrária, reconhece-se a preclusão mencionada.? (Acórdão 1368923, 07200969120218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 14/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT - Acórdão 1620047, 07171622920228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 21/09/2022, publicado no DJE: 03/10/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação à penhora ofertada pelo executado, que se limitou a apresentar indignação com o valor, sem explicar qual era o erro no cálculo, o que é insuficiente para o acolhimento da alegação. Inconformismo do executado. Pretensão de reforma. Sem razão. Executado que, quando intimado para pagar ou divergir dos cálculos do credor, permaneceu silente. Questões suscitadas em impugnação à penhora já preclusas. Decisão mantida. Recurso não provido “(TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2188956-68.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Maia, julgado em 22/2/2021, v.u., g.n.). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada, o que faço nos termos da fundamentação. Em sendo interposto agravo, aguarde-se o seu julgamento, para, só após, serem liberadas as referidas verbas, através do Sisbajud. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de agravo de instrumento, certifique-se nos autos, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias informar dados bancários para expedição de alvará. Uma vez informado, expeça-se o competente alvará. No mesmo prazo, deve a exequente atualizar os cálculos excluindo os valores adimplidos, bem como requerer o que for de direito. P.I. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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