Procedimento Comum Cível 0103820-95.2017.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0103820-95.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:49

Publicação

23/05/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUCURIPE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) AUTOR: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (PE0RN119) REU: ASSISTENCIA FUNERARIA INTEGRADA UNIPLAN LTDA ADVOGADO(A) REU: VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (RN006646) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0103820-95.2017.8.20.0102 Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender por direito. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:09

Despacho

20/05/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:59

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2026, 09:09

Despacho

04/02/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103820-95.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MUCURIPE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP Endereço: GENERAL JOAO VARELA, 694, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ASSISTENCIA FUNERARIA INTEGRADA UNIPLAN LTDA Endereço: Rua Doutor Mário Negócio, 2069, Quintas, NATAL - RN - CEP: 59040-480 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos e etc. Trata-se de pedido atravessado pelo expert (ID. 104128890) de majoração de seus honorários, antes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) (ID. 70494691), a fim de que sejam fixados em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Como já sabido, o perito desempenha a função de auxiliar da justiça (art. 149 do CPC), daí porque “o trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial” (AASSP 1.628/58). Embora não exista critérios técnicos ou científicos para se auferir a justa quantia da verba honorária, reconheço que cada profissional, seja de que área for, tem o direito de valorar a retribuição pelo seu labor, de acordo com a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado, etc. Todavia, em homenagem a essa remuneração merecida, não se deve admitir que essa verba resulte tão-somente da estimativa do próprio interessado, até mesmo porque não se poderá sujeitar às partes a esse arbítrio, comprometendo a produção da prova almejada. Face todo o exposto, DEFIRO em parte o presente pedido de majoração hospedado no ID n° 104128890, para majorar os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que essa verba ser justa ante a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se o perita nomeado desta decisão, devendo na hipótese de não aceitação do encargo, os autos virem conclusos para sorteio de outro profissional habilitado. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0103820-95.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MUCURIPE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP GENERAL JOAO VARELA, 694, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ASSISTENCIA FUNERARIA INTEGRADA UNIPLAN LTDA Rua Doutor Mário Negócio, 2069, null, Quintas, NATAL/RN - CEP 59040- 480 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUCURIPE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP em face da decisão de ID 118513923, na qual se deferiu parcialmente o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem acolhimento de impugnação quanto à nomeação do perito. O embargante sustenta, em síntese, omissão na decisão quanto à análise da impugnação à qualificação do perito judicial, bem como quanto à fixação dos honorários periciais, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração têm finalidade específica: sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, todavia, não se constata a alegada omissão. Com relação à nomeação do perito, registre-se que a parte embargante não apresentou prova concreta de que o profissional nomeado, ainda que engenheiro agrônomo, não possua competência técnica para realizar o objeto da perícia. É absolutamente plausível, e até natural, que profissionais registrados nos Conselhos Regionais, como o CREA, adquiram qualificações multidisciplinares que os habilitam a desempenhar funções periciais em áreas correlatas. Assim, não é razoável presumir, de forma genérica e abstrata, a incapacidade do perito apenas com base em sua formação originária, especialmente sem a demonstração inequívoca de que a perícia exija especialização distinta daquelas compatíveis com suas atribuições. Ademais, o artigo 465 do CPC confere ao juiz ampla discricionariedade para a nomeação do perito, desde que observadas a capacidade técnica e a imparcialidade do profissional escolhido – requisitos estes que, até o momento, não restaram infirmados nos autos. Quanto à alegação de omissão quanto ao valor dos honorários periciais, também não merece acolhida. A decisão embargada analisou expressamente o pedido de majoração dos honorários, fixando-os em valor que entendeu compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, razão pela qual não há omissão, mas sim inconformismo da parte com o decidido, o que não se presta ao manejo dos embargos de declaração. Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sob pena de violação do devido processo legal e de indevida procrastinação do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MUCURIPE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos, e seguindo o processo seu caminhar natural. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Despacho

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Despacho

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)