Execução de Título Extrajudicial 0124150-09.2014.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0124150-09.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:56

Publicação

11/05/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Antonio Cleto Gomes (ALCE0005864A) EXECUTADO: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA, SEBASTIAO ALVES DE ANDRADE, MILTON SOARES DA SILVA, ALLAN GONCALVES SILVA, JOSE ALVES SILVA, FABIANA LUZIA SANTOS DA SILVA DECISÃO I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0124150-09.2014.8.20.0106 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se busca bens do devedor para garantia e/ou satisfação da dívida cobrada nesses autos, haja vista o não pagamento do débito. O exequente requereu a pesquisa e o bloqueio sobre bens do devedor. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Quanto à pesquisa de bens, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” III - Dispositivo Ante o exposto, PROCEDA-SE à pesquisa via INFOJUDem relação à declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:59

Determinação

16/04/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:10

Publicação

04/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0124150-09.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Polo passivo: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS (5) DESPACHO Tendo em vista a certidão emitida no evento de ID 162388374, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, indicar outro bem dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:55

Mero expediente

04/11/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 16:08

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0124150-09.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Polo passivo: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS (5) DECISÃO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se busca bens do devedor para garantia e/ou satisfação da dívida cobrada nesses autos, haja vista o não pagamento do débito. Realizada pesquisa de bens via RENAJUD, foi(ram) localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome do devedor. O exequente manifestou interesse na penhora do(s) bem(ns) localizado(s), além da pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; (...)” No caso dos autos, o exequente requereu a penhora sobre veículo(s) localizado(s) na pesquisa realizada no Renajud: VW/CROSSFOX, placa JOW2241, de propriedade do executado MILTON SOARES DA SILVA. O(s) veículo, encontrava(m)-se livre(s) de impedimento(s) ao tempo da pesquisa, sendo, a princípio, possível a restrição e penhora sobre o referido bem (vide ID 51551829). III – Dispositivo Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem, assim como dizer se tem interesse em adjudicar ou alienar o bem. Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud, assim como o impedimento para circulação total, desde que o bem ainda esteja cadastrado em nome do executado. Após, intime-se o executado da penhora e da avaliação atribuída (essa intimação não precisa ser pessoal, se ele tiver advogado habilitado) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo concedido ao executado, se o exequente já tiver manifestado interesse em adjudicar ou alienar o bem e não concordar que o executado permaneça como depositário, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1º c/c art. 871, IV). Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e assim viabilizar a pesquisa de bloqueio de valores. Se houver juntada da planilha, proceda-se com a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Polo passivo: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 08.093.182/0001-02,,,,,, SEBASTIAO ALVES DE ANDRADE CPF: 093.511.675-34, MILTON SOARES DA SILVA CPF: 081.303.374-87, ALLAN GONCALVES SILVA CPF: 758.010.785-68, JOSE ALVES SILVA CPF: 079.214.545-34, FABIANA LUZIA SANTOS DA SILVA CPF: 943.962.725-53 DESPACHO O presente feito segue desde o ano de 2014 em busca da satisfação da obrigação exequenda. Após realizados bloqueios de valores (IDs nº 49662670 - Pág. 1, 49796031 - Pág. 1, 50807593 - Pág. 1, 50807594 - Pág. 1, 50807595 - Pág. 1, 50807596 - Pág. 1, 51721477 - Pág. 1). O despacho de ID nº 79414092 determinou a pesquisa de endereço do executado MILTON SOARES DA SILVA para viabilizar a intimação diante do bloqueio de valores em sua conta bancária. Todavia, a tentativa de intimação anterior deu-se no último endereço onde o executado havia sido citado e, portanto, se não houve comunicação de mudança de endereço, presume-se válida a intimação que lhe foi destinada (CPC, art. 274, parágrafo único). Quanto à sociedade empresária executada, não se faz necessária sua intimação, uma vez que não houve bloqueio de valores em suas contas bancárias. Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0124150-09.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Ante o exposto, fica autorizado em favor do exequente o levantamento dos valores que se encontram em conta judicial vinculada a esse processo. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Polo passivo: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 08.093.182/0001-02,,,,,, SEBASTIAO ALVES DE ANDRADE CPF: 093.511.675-34, MILTON SOARES DA SILVA CPF: 081.303.374-87, ALLAN GONCALVES SILVA CPF: 758.010.785-68, JOSE ALVES SILVA CPF: 079.214.545-34, FABIANA LUZIA SANTOS DA SILVA CPF: 943.962.725-53 DECISÃO Francisco Marcos de Araújo opôs embargos de declaração diante da decisão proferida no evento de Id 110575213, a qual indeferiu o requerimento de reserva de honorários fixados no despacho inicial da presente ação de execução. Para embasar suas razões, aduz o embargante que a decisão foi omissa por não considerar as normas contidas nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. Houve manifestação do autor pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir. De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Revendo a decisão proferida, observamos a indicação do mencionado artigo 23. E quanto ao artigo 24, §1º podemos observar que o mesmo não altera a fundamentação da decisão proferida. Como já explicitado anteriormente, não há que se falar em verba de sucumbência, quando os honorários arbitrados no despacho inicial da ação de execução, têm caráter provisório e somente são devidos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. Se não houver pagamento da dívida no prazo concedido ao devedor, ou se for apresentada defesa por este, os honorários serão fixados na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cujo percentual não cumulará nem terá como parâmetro o percentual fixado no despacho inicial, nos termos do artigo 701, caput do Código de Processo Civil. Os honorários fixados no despacho inicial são uma benesse concedida ao devedor, que não se confunde com a regra contida no 85, §2º do Código de Processo Civil, a qual passará a ser observada em caso de não pagamento ou por ocasião do julgamento dos embargos opostos pelo réu. Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0124150-09.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogados do(a) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração diante da sua tempestividade, porém inacolho-os, mantendo a decisão proferida. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Polo passivo: BETHANIA CIA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 08.093.182/0001-02,,,,,, SEBASTIAO ALVES DE ANDRADE CPF: 093.511.675-34, MILTON SOARES DA SILVA CPF: 081.303.374-87, ALLAN GONCALVES SILVA CPF: 758.010.785-68, JOSE ALVES SILVA CPF: 079.214.545-34, FABIANA LUZIA SANTOS DA SILVA CPF: 943.962.725-53 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0124150-09.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que ainda se persegue bens do devedor para satisfação da dívida. Foi protocolada habilitação dos novos patronos e logo em seguida, o Bel Fracisco Marcos de Araújo que, até então, assumia o patrocínio da presente demanda, manifestou-se nos autos requerendo a reserva de percentual de honorários que entende lhe ser devido diante da atuação no presente feito. A exequente manifestou-se anuindo com a reserva do percentual de 70% do valor correspondente aos honorários de sucumbência em favor do patrono anterior.. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Ocorre que, o caso dos autos, não há que se falar em verba de sucumbência, uma vez que os honorários arbitrados no despacho inicial da execução, tem caráter provisório, podendo ser majorada, reduzida ou suprimida, a depender de eventuais embargos. Em verdade, caso o advogado se considere prejudicado em razão da avença quando da rescisão contratual pela prestação de serviços, deve se utilizar de ação autônoma, para discutir eventual direito à percepção da verba, não sendo essa a via processual adequada para tanto. Ante o exposto, indefiro o requerimento de reserva de honorários feito por Francisco Marcos de Araújo e, por conseguinte, determino a exclusão do nome da mesma do cadastro desses autos para evitar tumulto ao processo. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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