Procedimento Comum Cível 0800165-82.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800165-82.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, UNIMED SEGURADORA S/A CNPJ: 92.863.505/0001-06, Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0800165-82.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA DE LIMA BELO SILVA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s). Apresentada petição constando o conteúdo do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID nº 134910937), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e requerendo a extinção do processo, o qual foi homologado (ID nº 135155085). No caso em questão, foi homologado acordo entre a parte autora e a parte demandada UNIMED SEGURADORA S/A, proferindo-se julgamento antecipado e parcial. Com fundamento no artigo 356, I e II, c/c o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o processo foi extinto com resolução de mérito apenas em relação à demandada UNIMED SEGURADORA S/A e determinado o seu prosseguimento em relação ao demandado remanescente BANCO BRADESCO S/A. O art. 356 do CPC prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo (STJ. REsp 1.845.542-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/05/2021). O julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica processual que, sem vulnerar o devido processo legal, prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, autorizando a resolução das pretensões que estejam em condições de serem objeto de imediato julgamento, relegando-se para momento subsequente a elucidação da parcela do pedido que não se enquadra nessa situação. Ainda segundo o STJ, o ato judicial que exclui litisconsorte do polo passivo tem natureza de decisão interlocutória, posto que não encerra instância, fase ou relação jurídica de direito processual, já que a demanda prosseguirá em face dos demais réus. Ademais, o julgamento antecipado parcial do mérito faz coisa julgada quando as partes não interpõem o recurso cabível no prazo legal, não cabendo mais discussão ou alteração quanto às questões ali decididas, nos termos dos arts. 356, § 3º, e 502 do CPC. Nesse caso se insere o caso em análise. Com relação ao réu remanescente, nos termos do acordo firmado, extrai-se que “a realização do quanto estabelecido na Cláusula 1ª, as partes darão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias, com base na mesma causa de pedir ora discutida, ressaltando, assim, que a presente demanda prosseguirá o seu curso regular em relação aos demais litisconsortes” (Cláusula 2ª). Contudo, é imperioso ressaltar o reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID nº 114690487. Dessa forma, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas. Ademais, a transação abrange toda a obrigação (cláusula 3ª), o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019). (grifos acrescidos). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ. REJEITADA. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA. NÃO ACOLHIDA. EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária. Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (…) (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos). Nesse sentido, atendo-se aos termos pactuados e à impossibilidade de dupla indenização pelo mesmo fato, afigura-se possível estender os efeitos da quitação conferida ao devedor solidário, com a subsequente perda do objeto em face do BANCO BRADESCO S/A e a inviabilidade de continuidade da ação em relação a ele. Pelo exposto, considerando o acordo celebrado entre as partes (ID nº 134910937) e homologado por este juízo (ID nº 135155085), bem como a necessidade de provimento judicial uniforme decorrente da responsabilidade solidária entre os réus, estendo os efeitos da transação ao demandado BANCO BRADESCO S/A, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito com relação ao referido demandado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença de acordo eventualmente não cumprido deverá prosseguir em relação à parte que o celebrou com a parte autora. Outrossim, havendo depósito judicial pendente de liberação para a parte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta da parte e do patrono para fins de depósito do valor devido. Com a informação das contas, libere-se, mediante alvará de transferência, em favor da parte autora o respectivo valor, devendo ser deduzido em favor do patrono o percentual referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos. Caso o pagamento tenha ocorrido na conta do patrono, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, conforme disposto no referido acordo. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento de contrarrazões, o que deverá ser certificado, e considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao segundo grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as homenagens de estilo. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR o autor para, no prazo de 15 dias, informar conta e valores para transferências através de alvará.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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