Procedimento Comum Cível 0800352-90.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800352-90.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 13:52

Documento (Certidão)

22/10/2025, 16:14

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 09:28

Publicação

19/09/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:50

Publicação

19/09/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:48

Publicação

19/09/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:29

Publicação

19/09/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800352-90.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800352-90.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800352-90.2024.8.20.5161 Polo ativo MARIA DAS GRACAS VIANA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo ICATU SEGUROS S/A e outros Advogado(s): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em virtude da homologação de acordo firmado entre a autora e um dos réus, que recebeu quitação plena e irrestrita pelos pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os efeitos da transação judicial celebrada entre a autora e um dos devedores solidários devem ser estendidos à litisconsorte que não participou diretamente do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre descontos mensais realizados em conta bancária vinculados a contrato de seguro não reconhecido pela autora, imputando-se a responsabilidade solidária às rés. 4. A quitação conferida em acordo celebrado com um dos devedores solidários foi plena, geral e irrestrita, abrangendo todas as verbas reclamadas na petição inicial. 5. Aplicável a norma do art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo a qual a transação com um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais. 6. Jurisprudência do TJRN é firme no sentido de que, havendo solidariedade, a extinção da obrigação atinge todos os codevedores, afastando-se a possibilidade de prosseguimento da lide contra o litisconsorte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800488-87.2024.8.20.5161, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0802132-65.2024.8.20.5161, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0847254-14.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna proferiu sentença nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores indevidamente descontados n° 0800352-90.2024.8.20.5161, movida por MARIA DAS GRAÇAS VIANA contra ICATU SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A, acolhendo embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (Id 32139306) para estender os efeitos do acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco (Id 32139283). Inconformada, MARIA DAS GRAÇAS VIANA apresentou apelação (Id 32139311), sustentando que a sentença deve ser anulada por ter extrapolado os limites do acordo firmado, que previa expressamente o prosseguimento da demanda quanto à corré ICATU SEGUROS S/A. Alega que a extensão dos efeitos da transação a litisconsorte não aderente viola o disposto no art. 190 do CPC, sendo cabível o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da instrução, inclusive com realização de perícia grafotécnica anteriormente requerida (Id 138524310). Apresentadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S/A (Id 32139316), sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de ilicitude ou dano moral e a validade da sentença impugnada. A ICATU SEGUROS S/A também apresentou contraminuta (Id 32139318), defendendo a extensão dos efeitos do acordo com fundamento na solidariedade passiva reconhecida entre os réus, na vedação ao bis in idem e no art. 844, §3º, do Código Civil. Aduz, ainda, ausência de comprovação da hipossuficiência da apelante, suposto uso predatório da jurisdição e litigância habitual por parte da autora. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia devolvida à instância revisora consiste em examinar se os efeitos do acordo judicial celebrado entre a autora e o BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A podem ser estendidos à litisconsorte solidária ICATU SEGUROS S/A, ainda que esta não tenha participado diretamente da transação. No caso, MARIA DAS GRAÇAS VIANA ajuizou ação indenizatória cumulada com pedido de restituição de valores em face de ambas as rés, imputando-lhes, de forma indistinta, a responsabilidade pelos descontos mensais realizados em sua conta bancária sob a rubrica “ICATU SEGUROS S/A”, alegadamente sem contratação prévia (Id 32137839). No curso do feito, a parte autora celebrou acordo com o BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A, mediante o pagamento de quantia determinada, dando quitação plena ao demandado transigente quanto a todos os pedidos formulados na exordial, conforme cláusula segunda do instrumento (Id 32139283). Pois bem. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, se houver transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. Trata-se de hipótese legal de extensão objetiva dos efeitos da quitação nos casos de solidariedade passiva. Como referido, o objeto do pedido é único: a reparação de danos decorrentes dos descontos vinculados a um mesmo contrato de seguro não reconhecido pela parte autora. Assim, ainda que o instrumento de transação mencione o prosseguimento da demanda quanto ao litisconsorte, a quitação conferida ao BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A foi plena, geral e irrestrita, abarcando todas as verbas reclamadas na petição inicial, inclusive indenizatórias, materiais e acessórias. No mesmo sentir, os julgados desta Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CREDOR E UM DOS CODEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Elizabete Felício da Silva contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e a corré Banco Bradesco Promotora S.A., julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A autora pleiteia a continuidade do feito exclusivamente em face da outra corré, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., ou, alternativamente, a anulação da sentença, sob o argumento de que a homologação do acordo não teria observado os termos pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do acordo celebrado com um dos réus aproveita ao outro, diante da existência de solidariedade entre os codevedores; (ii) verificar se há nulidade na sentença de homologação por descumprimento dos termos do acordo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a existência de responsabilidade solidária entre os réus, conforme os fatos narrados na petição inicial e à luz da legislação civil, o que autoriza a aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a transação que extingue a obrigação em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais.4. A jurisprudência da Corte Estadual é firme no sentido de que a homologação de acordo com um dos codevedores extingue o feito em relação aos demais, quando presente a solidariedade entre as obrigações, afastando-se a possibilidade de prosseguimento da lide.5. Inexistem vícios que maculem o acordo firmado, sendo incabível a alegação de nulidade da sentença que apenas homologou ajuste regularmente celebrado pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A homologação de acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “b”; CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800488-87.2024.8.20.5161, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/04/2025, publ. 22/04/2025. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relator” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802132-65.2024.8.20.5161, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E CODEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO ABRANGENDO AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO PROCESSUAL QUE ALCANÇA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CC. NULIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800488-87.2024.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O FEITO PROSSIGA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847254-14.2015.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) Com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: Icatu Seguros S/A CNPJ: 42.283.770/0001-39, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.131.760/0001-87, Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0800352-90.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIANA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada Icatu Seguros S/A (ID nº 137141612), nos quais afirma que a decisão interlocutória de mérito incorreu em erro material ao não estender a ela os efeitos do acordo firmado entre a parte autora e o banco demandado (ID nº 129527688), em agosto de 2024, diante da existência de solidariedade entre os réus. Nesse sentido, pediu o acolhimento do recurso e extinção da demanda com resolução de mérito em face de todas as rés. Intimada a parte embargada, o prazo decorreu sem apresentação de manifestação (ID nº 140342387), sendo reiterado pedido de perícia grafotécnica posteriormente (ID nº 138524310). Passo a apreciar. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensuproferida no curso do processo, sempre que se pretenda esclarecimentos acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, percebo que assiste razão ao embargante, uma vez que não foi observada a extensão dos efeitos do acordo firmado, em que pese a relação de solidariedade entre os réus. Apresentada petição constando o conteúdo do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID nº 129527688), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e requerendo a extinção do processo, o qual foi homologado em decisão interlocutória de mérito (ID nº 132337177). No caso em questão, foi homologado acordo entre a parte autora e a parte demandada Banco Bradesco, proferindo-se julgamento antecipado e parcial. Com fundamento no artigo 356, I e II, c/c o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o processo foi extinto com resolução de mérito apenas em relação ao Banco Bradesco e determinado o seu prosseguimento em relação ao demandado remanescente Icatu Seguros S/A. O art. 356 do CPC prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo (STJ. REsp 1.845.542-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/05/2021). O julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica processual que, sem vulnerar o devido processo legal, prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, autorizando a resolução das pretensões que estejam em condições de ser objeto de imediato julgamento, relegando-se para momento subsequente a elucidação da parcela do pedido que não se enquadra nessa situação. Ainda segundo o STJ, o ato judicial que exclui litisconsorte do polo passivo tem natureza de decisão interlocutória, posto que não encerra instância, fase ou relação jurídica de direito processual, já que a demanda prosseguirá em face dos demais réus. Com relação ao réu remanescente, nos termos do acordo firmado, extrai-se que “a realização do quanto estabelecido na Cláusula 1ª, as partes darão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias, com base na mesma causa de pedir ora discutida, ressaltando, assim, que a presente demanda prosseguirá o seu curso regular em relação aos demais litisconsortes” (cláusula 2ª). Contudo, é imperioso ressaltar o reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID nº 116161455. Dessa forma, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas. Ademais, a transação abrange toda a obrigação (cláusulas 2ª e 3ª), o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ. REJEITADA. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA. NÃO ACOLHIDA. EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária. Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (...) (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, atendo-se aos termos pactuados e à impossibilidade de dupla indenização pelo mesmo fato, afigura-se possível estender os efeitos da quitação conferida ao devedor solidário, com a subsequente perda do objeto em face da Icatu Seguros S/A e inviabilidade de continuidade da ação em relação a ele. Posto isso, conheço o recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade e lhe dou provimento para corrigir a decisão de ID nº 132337177 e estender os efeitos do acordo em Icatu Seguros S/A. Nesse sentido, considerando o acordo celebrado entre as partes (ID nº 129527688) e homologado por este juízo (ID nº 132337177), bem como a necessidade de provimento judicial uniforme decorrente da responsabilidade solidária entre os réus, estendo os efeitos da transação a Icatu Seguros S/A, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito com relação à referida demandada, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença de acordo eventualmente não cumprido deverá prosseguir em relação à parte que o celebrou com a parte autora. Considerando os valores disponíveis em conta (ID nº 130151861), a especificação do valor devido à parte autora e ao seu patrono, bem como a informação quanto aos dados bancários de cada um desses, LIBERE-SE mediante Alvará de Transferência, ficando autorizada a dedução em favor do patrono o percentual referente aos honorários contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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