Procedimento Comum Cível 0802221-34.2025.8.20.5103 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802221-34.2025.8.20.5103 Polo ativo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR Polo passivo ARNALDO FERREIRA MUNIZ Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Após intimação para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente efetuou apenas o recolhimento simples das custas, sustentando, no agravo, inexistência de má-fé, violação ao princípio da não surpresa e necessidade de observância da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recolhimento simples do preparo, após intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso; (ii) estabelecer se a ausência de menção expressa, no despacho de intimação, à expressão “em dobro” caracteriza violação ao princípio da não surpresa; e (iii) determinar se os princípios da primazia do julgamento de mérito e da boa-fé autorizam nova oportunidade para regularização do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente que não comprova o preparo no ato da interposição o dever de realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. A parte recorrente, embora regularmente intimada para sanar o vício, efetua novamente recolhimento inadequado, em desacordo com a determinação judicial e com a disciplina legal. 5. O art. 1.007, § 5º, do CPC veda a complementação do preparo quando o recolhimento realizado na forma do § 4º é insuficiente, impedindo nova oportunidade de regularização. 6. A mera referência, no despacho, ao art. 1.007, § 4º, do CPC é suficiente para cientificar a parte acerca da exigência legal de recolhimento em dobro, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que o recolhimento simples, após intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso e que a preclusão consumativa impede nova regularização. 8. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da boa-fé processual não afastam a incidência da disciplina específica do preparo recursal quando a parte deixa de cumprir a providência expressamente prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição deve realizar o recolhimento em dobro após intimação, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. O recolhimento simples do preparo após a intimação legal configura deserção do recurso. 3. O art. 1.007, § 5º, do CPC impede nova oportunidade para complementação ou regularização do preparo realizado de forma inadequada. 4. A remissão expressa ao art. 1.007, § 4º, do CPC no despacho de intimação afasta alegação de violação ao princípio da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.007, §§ 4º e 5º, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.959.020/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.938.302/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0872867-55.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2025, pub. 23.06.2025; TJRN, AgInt no Agravo de Instrumento nº 0814219-50.2023.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, substituindo o Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo Interno (Id 38411543) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão monocrática (Id 37043653), que negou seguimento ao seu Recurso de Apelação (Id 36002550) por deserção. A referida Apelação havia sido manejada contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN (Id 36002543), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ARNALDO FERREIRA MUNIZ, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) condenar o banco à repetição do indébito em dobro; e c) condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Constatada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do apelo, a parte recorrente foi intimada, por meio de despacho (Id 36802551), para sanar o vício, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em resposta, o banco peticionou (Id 37002557), juntando comprovante de pagamento do preparo na forma simples. Sobreveio, então, a decisão monocrática ora agravada (Id 37043653), que, por entender não cumprida a exigência legal de recolhimento em dobro, decretou a deserção do recurso. Opostos Embargos de Declaração (Id 37760592), estes foram rejeitados pela decisão de Id 37760595. Em suas razões de Agravo Interno (Id 38411543), a instituição financeira sustenta, em síntese: (i) a inexistência de má-fé, porquanto teria recolhido o valor do preparo na forma simples dentro do prazo concedido; (ii) a violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que o despacho que determinou a regularização não explicitou a necessidade do recolhimento "em dobro", limitando-se a citar o dispositivo legal; e (iii) a necessidade de prestigiar a primazia do julgamento de mérito. Pugna, ao final, pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja processado e julgado o mérito do Recurso de Apelação. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Id 39387071), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão vergastada. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Cinge-se o mérito do presente recurso em investigar o acerto da decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC, negou provimento à Apelação Cível em epígrafe em razão de deserção. Adianto que a aspiração recursal não merece prosperar. Como já explicitado na decisão agravada, o recurso foi interposto acompanhado, inicialmente, de guia e comprovante relacionados ao pagamento das custas para Recurso e atos nos Juizados Especiais (Tabela II do anexo de custas, código 1100247, da Portaria nº 1984/2022), pelo que restou determinada a intimação do Recorrente para realizar o recolhimento nos moldes previstos no art. 1.007, § 4º do CPC. Contudo, a despeito da expressa determinação de recolhimento em dobro, a parte Apelante efetuou o recolhimento, novamente, de forma equivocada, descumprindo, portanto, o comando judicial exarado e o disposto no art. 1.007, § 4º, do Códex Processual, abaixo transcrito: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Registre-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 1.007, § 5º, que “é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Desse modo, considerando que o Recorrente não comprovou o pagamento do preparo correto no ato da interposição do recurso, nem realizou o recolhimento de forma adequada, após regularmente intimado, de rigor o não conhecimento da insurgência, por manifesta deserção. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. 4. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Sobre a temática, também já se pronunciou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em razão de deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O recorrente foi intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, mas efetuou o recolhimento de forma equivocada, descumprindo o comando judicial e as disposições legais. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento inadequado do preparo, mesmo após intimação para regularização, configura deserção do recurso.III. Razões de decidir2. O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que o recorrente intimado para sanar irregularidade no preparo deve realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.3. O art. 1.007, § 5º, do CPC veda a complementação do preparo em caso de insuficiência parcial, reforçando a impossibilidade de nova regularização após descumprimento inicial.4. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte confirma que o recolhimento simples, em vez de em dobro, após intimação, caracteriza deserção, sendo vedada nova oportunidade para regularização.5. Não há razões fáticas ou jurídicas para reversão da decisão agravada, que corretamente aplicou as disposições legais e jurisprudenciais ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O recurso é deserto quando o recorrente, intimado para sanar irregularidade no preparo com recolhimento em dobro, realiza o recolhimento de forma inadequada, em desacordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC.2. A preclusão consumativa impede nova oportunidade para regularização do preparo, conforme jurisprudência consolidada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.007, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.959.020/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.938.302/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TJRN, AgInt no Agravo de Instrumento 0814219-50.2023.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2024, publicado em 17.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872867-55.2023.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Portanto, não há razões fáticas ou jurídicas para reversão da valoração lançada na decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo e ratificando, na integralidade, a decisão hostilizada. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802221-34.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-07-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802221-34.2025.8.20.5103 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno e sobre o mérito do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796) Apelado: Arnaldo Ferreira Muniz Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8.403) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bonsucesso Consignado S.A. em face da decisão monocrática de Id. 37043653, que negou seguimento ao Recurso de Apelação por si interposto, em razão da deserção. Em suas razões, o embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada partiu da premissa equivocada de que o despacho anterior (Id. 36699984) teria determinado expressamente o recolhimento do preparo em dobro, quando, na verdade, apenas fez remissão genérica ao dispositivo legal. Alega, ainda, omissão quanto à análise de sua boa-fé, evidenciada pelo recolhimento inicial de valor quase dez vezes superior ao devido, e quanto à falha do sistema E-Guia do próprio Tribunal, que teria induzido ao erro original. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a deserção e determinar o regular processamento do apelo. É a síntese do essencial. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, razão pela qual os conheço. No mérito, porém, a pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No caso em tela, o embargante se insurge contra a decisão que, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, declarou deserto o seu recurso de apelação. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência dos vícios de contradição e omissão apontados. Após detida análise dos autos, concluo pela sua inexistência. A alegação de contradição, fundada no argumento de que o despacho de Id. 36699984 não continha a expressão "em dobro", não se sustenta. A intimação para regularização do preparo fez expressa remissão ao art. 1.007, § 4º, do CPC. A indicação do dispositivo legal é o comando judicial em si, sendo dever da parte, assistida por advogado, conhecer o seu conteúdo e as consequências do seu descumprimento. O referido parágrafo é inequívoco ao prever a necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Portanto, não há qualquer contradição entre o fundamento da decisão embargada e o comando judicial anterior, cuja interpretação é unívoca. Tampouco prospera a alegação de omissão. O recolhimento inicial a maior, porém com vício formal (código de arrecadação incorreto), e a suposta falha no sistema E-Guia são fatos que, embora relevantes para outras esferas (como um pedido administrativo de reembolso, já ressalvado na própria decisão embargada), não têm o condão de afastar a regra processual objetiva para o saneamento do vício. A lei processual, ao constatar a ausência de comprovação do preparo, oferece ao recorrente uma única e derradeira oportunidade de regularização: o recolhimento em dobro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802221-34.2025.8.20.5103 Trata-se de norma cogente, que não abre margem para a análise da boa-fé subjetiva do recorrente ou para a investigação da causa do erro original. A finalidade da norma é privilegiar a celeridade e a segurança jurídica, estabelecendo um critério objetivo. Ao ser intimado para sanar a irregularidade, o embargante optou por realizar o recolhimento na forma simples, descumprindo o comando legal e a oportunidade que lhe foi concedida. A preclusão consumativa operou-se nesse momento, tornando inadmissível o recurso. A jurisprudência é firme na aplicação estrita da referida norma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (...) 5. Intimada a parte recorrente para sanar a irregularidade mediante recolhimento do preparo em dobro, o descumprimento da determinação judicial, com pagamento na forma simples, caracteriza deserção. 6. O art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC veda a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo após o recolhimento inadequado, operando-se a preclusão consumativa. (TJ-RN – APELAÇÃO CÍVEL: 08014712220188205121, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 02/03/2026, Terceira Câmara Cível) O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, por não vislumbrar os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0802221-34.2025.8.20.5103 DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados a decisão proferida por esta Relatoria ao Id 37043653. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator (em substituição)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796) Apelado: Arnaldo Ferreira Muniz Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8.403) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Banco Bonsucesso Consignado S.A. em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802221-34.2025.8.20.5103, contra si movida em desfavor de Arnaldo Ferreira Muniz. Constatada a irregularidade do preparo recursal, foi determinada a intimação do Apelante para realizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (Id 36699984). Sobreveio manifestação do Recorrente informando o recolhimento das custas, oportunidade em que juntou guia e comprovante de pagamento do preparo na forma simples (Id 37002558). É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso em exame, verifica-se que o recurso foi interposto desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo (identificado pelo código 1100218 da Tabela I do anexo da Lei nº 11.038/2021), pelo que restou determinada a intimação do Recorrente para realizar o recolhimento nos moldes previstos no art. 1.007, § 4º do CPC. Contudo, a despeito da expressa determinação de recolhimento em dobro, a parte Apelante efetuou o pagamento na forma simples, descumprindo, portanto, o comando judicial exarado e o disposto no art. 1.007, § 4º, do Códex Processual, abaixo transcrito: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Registre-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 1.007, § 5º, que “é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Desse modo, considerando que o Recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, nem realizou o recolhimento de forma adequada, de rigor o não conhecimento da insurgência, por manifesta deserção. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.288.751/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. 4. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0802221-34.2025.8.20.5103 Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Processual Civil, nego seguimento ao recurso, por manifesta deserção. Em atenção ao disposto na alínea “C”, do §1º, do art. 1º, da Portaria nº 392, de 21 de fevereiro de 2025, CERTIFIQUE-SE sobre o erro de geração, pagamento e não utilização do preparo recursal recolhido através da guia nº 274717 (Id 36002551 e 36002552), em cumprimento a exigência do §2º, do art. 1º, da normativa retro citada, para instrução do pleito administrativo de reembolso do recorrente. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0802221-34.2025.8.20.5103 DESPACHO Compulsando os autos, observo que a Apelação Cível interposta pela Ré veio acompanhada dos documentos de Id 36002552 e 36002551, respectivamente, guia e comprovante relacionado ao pagamento de preparo de Recurso e atos nos Juizados Especiais (Tabela II do anexo de custas, código 1100255, da Portaria nº 1984/2022) e não recursais da Apelação Cível. Nesse sentido, intime-se a apelante para, no prazo de cinco dias, recolher o respectivo preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 12:42

Petição (Contra-razões)

09/01/2026, 11:42

Publicação

01/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802221-34.2025.8.20.5103. AUTOR: ARNALDO FERREIRA MUNIZ REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A CURRAIS NOVOS/RN, 27 de novembro de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), CERTIFICO a tempestividade do recurso de id. 171264885 e, por isso, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:36

Petição (Apelação)

26/11/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:39

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796) Apelado: Arnaldo Ferreira Muniz Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8.403) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bonsucesso Consignado S.A. em face da decisão monocrática de Id. 37043653, que negou seguimento ao Recurso de Apelação por si interposto, em razão da deserção. Em suas razões, o embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada partiu da premissa equivocada de que o despacho anterior (Id. 36699984) teria determinado expressamente o recolhimento do preparo em dobro, quando, na verdade, apenas fez remissão genérica ao dispositivo legal. Alega, ainda, omissão quanto à análise de sua boa-fé, evidenciada pelo recolhimento inicial de valor quase dez vezes superior ao devido, e quanto à falha do sistema E-Guia do próprio Tribunal, que teria induzido ao erro original. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a deserção e determinar o regular processamento do apelo. É a síntese do essencial. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, razão pela qual os conheço. No mérito, porém, a pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No caso em tela, o embargante se insurge contra a decisão que, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, declarou deserto o seu recurso de apelação. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência dos vícios de contradição e omissão apontados. Após detida análise dos autos, concluo pela sua inexistência. A alegação de contradição, fundada no argumento de que o despacho de Id. 36699984 não continha a expressão "em dobro", não se sustenta. A intimação para regularização do preparo fez expressa remissão ao art. 1.007, § 4º, do CPC. A indicação do dispositivo legal é o comando judicial em si, sendo dever da parte, assistida por advogado, conhecer o seu conteúdo e as consequências do seu descumprimento. O referido parágrafo é inequívoco ao prever a necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Portanto, não há qualquer contradição entre o fundamento da decisão embargada e o comando judicial anterior, cuja interpretação é unívoca. Tampouco prospera a alegação de omissão. O recolhimento inicial a maior, porém com vício formal (código de arrecadação incorreto), e a suposta falha no sistema E-Guia são fatos que, embora relevantes para outras esferas (como um pedido administrativo de reembolso, já ressalvado na própria decisão embargada), não têm o condão de afastar a regra processual objetiva para o saneamento do vício. A lei processual, ao constatar a ausência de comprovação do preparo, oferece ao recorrente uma única e derradeira oportunidade de regularização: o recolhimento em dobro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802221-34.2025.8.20.5103 Trata-se de norma cogente, que não abre margem para a análise da boa-fé subjetiva do recorrente ou para a investigação da causa do erro original. A finalidade da norma é privilegiar a celeridade e a segurança jurídica, estabelecendo um critério objetivo. Ao ser intimado para sanar a irregularidade, o embargante optou por realizar o recolhimento na forma simples, descumprindo o comando legal e a oportunidade que lhe foi concedida. A preclusão consumativa operou-se nesse momento, tornando inadmissível o recurso. A jurisprudência é firme na aplicação estrita da referida norma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (...) 5. Intimada a parte recorrente para sanar a irregularidade mediante recolhimento do preparo em dobro, o descumprimento da determinação judicial, com pagamento na forma simples, caracteriza deserção. 6. O art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC veda a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo após o recolhimento inadequado, operando-se a preclusão consumativa. (TJ-RN – APELAÇÃO CÍVEL: 08014712220188205121, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 02/03/2026, Terceira Câmara Cível) O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, por não vislumbrar os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41.796) Apelado: Arnaldo Ferreira Muniz Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8.403) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Banco Bonsucesso Consignado S.A. em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802221-34.2025.8.20.5103, contra si movida em desfavor de Arnaldo Ferreira Muniz. Constatada a irregularidade do preparo recursal, foi determinada a intimação do Apelante para realizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (Id 36699984). Sobreveio manifestação do Recorrente informando o recolhimento das custas, oportunidade em que juntou guia e comprovante de pagamento do preparo na forma simples (Id 37002558). É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso em exame, verifica-se que o recurso foi interposto desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento do preparo (identificado pelo código 1100218 da Tabela I do anexo da Lei nº 11.038/2021), pelo que restou determinada a intimação do Recorrente para realizar o recolhimento nos moldes previstos no art. 1.007, § 4º do CPC. Contudo, a despeito da expressa determinação de recolhimento em dobro, a parte Apelante efetuou o pagamento na forma simples, descumprindo, portanto, o comando judicial exarado e o disposto no art. 1.007, § 4º, do Códex Processual, abaixo transcrito: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Registre-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 1.007, § 5º, que “é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Desse modo, considerando que o Recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, nem realizou o recolhimento de forma adequada, de rigor o não conhecimento da insurgência, por manifesta deserção. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.288.751/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a deserção do recurso. 4. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0802221-34.2025.8.20.5103 Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Processual Civil, nego seguimento ao recurso, por manifesta deserção. Em atenção ao disposto na alínea “C”, do §1º, do art. 1º, da Portaria nº 392, de 21 de fevereiro de 2025, CERTIFIQUE-SE sobre o erro de geração, pagamento e não utilização do preparo recursal recolhido através da guia nº 274717 (Id 36002551 e 36002552), em cumprimento a exigência do §2º, do art. 1º, da normativa retro citada, para instrução do pleito administrativo de reembolso do recorrente. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, inclusive a baixa do registro no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802221-34.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor. No que concerne à alegação de decadência, entendo que o prazo decadencial somente começa a correr a partir do momento do conhecimento do suposto contrato. Assim, ainda que os descontos venham ocorrendo desde o ano de 2017, somente após a ciência inequívoca da autora quanto à origem dos descontos é que se pode falar em vigência do prazo para pleitear a anulação do negócio. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida. Além do mais, os documentos necessários ao exercício regular do direito de ação estão todos acostados aos autos, sendo certo que em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à parte demandada a prova da existência da relação jurídica de direito material. Em relação a alegação de conexão, rejeito-a, uma vez que os feitos apontados, ao que tudo indica, tratam de contratos diversos, de modo que inexiste conexão pela distinção entre causas de pedir, bem como pela inexistência de risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. Quanto à alegação de advocacia predatória, entendo que o banco demandado não logrou êxito em comprovar o suposto desconhecimento da autora quanto ao ajuizamento da ação, não existindo sequer indícios de que isso possa ter acontecido no caso em comento. Pontuo que a petição inicial está devidamente instruída com instrumento de mandato assinado pela autora e cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência, ao que tudo indica, mediante registros fotográficos realizados pela própria ou por parentes desta. Assentes tais motivos, rejeito a alegação em tela. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Vislumbro a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, pelo que determino o seguinte: Determino que seja nomeado(a) perito(a) para realização de exame grafotécnico de acordo com a lista dos especialistas cadastrados. Arbitro em favor do(a) perito(a) honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) conforme Resolução do TJRN. Intime-se a parte demandada para adiantar o pagamento dos honorários periciais comprovando o depósito judicial da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de ter de arcar com o ônus da não realização da mencionada prova pericial. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Na sequência, encaminhe-se a cópia do processo junto com todos os documentos necessários a(o) perito(a) para confecção do laudo. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se de imediato o alvará para liberação dos honorários em favor do(a) perito(a). Na sequência, intimem-se as partes para manifestação a respeito do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802221-34.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ARNALDO FERREIRA MUNIZ em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, objetivando a suspensão da cobrança de rubrica referente a cartão de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta, em sede de cognição sumária, o perigo de dano, uma vez que os descontos começaram em julho de 2020, passando-se vários meses sem contestação o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Inclua-se em pauta de audiências de conciliação, a se realizar, caso seja possível, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes envolvidas, notadamente o demandado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cite-se o demandado, esclarecendo que caso não se chegue a uma solução consensual da lide deverá contestar no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do referido ato processual. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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