Execução Fiscal 0803045-49.2021.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803045-49.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803045-49.2021.8.20.5162. Autora: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de Id. 154591211. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:11

Mero expediente

07/05/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:47

Mero expediente

31/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:31

Publicação

29/10/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803045-49.2021.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face do executado qualificado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível citar a parte executada no endereço fornecido na inicial. Dada vista ao exequente, foi informado o esgotamento das vias de pesquisa de endereço e em razão disso pleiteou consultas ao INFOSEG, INFOJUD e outros sistemas, citação por edital, consultas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da parte executada no SERASAJUD (ID n° 90945045). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, DETERMINO que as intimações sejam feitas em nome de RIVALDO DANTAS DE FARIAS, OAB/RN: 7374, conforme requerido pelo exequente. Pois bem, diante dos requerimentos formulados pelo exequente, DETERMINO à secretaria que proceda com as consultas via INFOSEG E INFOJUD. Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, certifique-se nos autos que a parte se encontra em lugar incerto e não sabido, procedendo-se a citação por edital, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do executado, declaro, desde já, a revelia do mesmo, oportunidade em que, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, nomeio curador especial o Defensor Público em exercício nesta comarca, devendo o mesmo ser pessoalmente intimado de sua nomeação e do teor da presente decisão. De outra forma, sendo encontrado endereço diferente, proceda-se a citação no endereço encontrado. Perfectibilizada a citação, com manifestação do executado, tragam os autos conclusos para apreciação. Contudo, decorrendo o prazo sem manifestação ou não efetuado o pagamento do débito exequendo no prazo determinado, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. E, em face de tal cumprimento, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do executado no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se com a(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência. Noutro giro, INDEFIRO, por ora, o pleito com relação a “teimosinha”, considerando que ainda não houve tentativa de penhora no SISBAJUD e entendo que a medida é desarrazoada no presente momento. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 90945045 no tocante à inscrição da executada no SERASAJUD e, assim, DETERMINO que a secretaria providencie a devida inscrição. EXTREMOZ/RN, 4 de novembro de 2022. JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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