Execução de Título Extrajudicial 0808261-66.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808261-66.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808261-66.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: MARIZA EDUARDA SOARES COSTA BORGES SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representada por uma Nota Promissória id.151484874, emitida em decorrência de contrato de compra e venda. Da análise dos autos, especialmente do Contrato de Compra e Venda e da Nota Promissória emitida pela parte executada, facilmente percebe-se que a exequente não é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação. Ademais, verifica-se que o título é vinculado ao Contrato de Compra e Venda que tem como credora a pessoa jurídica Coletto Formaturas LTDA. - ME. Consta ainda no Contrato de Compra e Venda o foro de eleição na Comarca de Santa Fé/PR. Com efeito, sem o endosso da nota promissória, patente é a ilegitimidade ativa da parte para a execução, haja vista a inexistência de documento que aponte como credora. Logo, é o caso de carência de ação por ilegitimidade de parte, impondo-se a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, o qual preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Em vista de todo o exposto, por ser questão de ordem pública, reconheço de ofício a ilegitimidade da VNI COBRANÇAS LTDA para figurar no polo ativo da presente demanda e, em consequência, DECLARO extinto o presente feito sem Resolução do Mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte exequente. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:18

Definitivo

30/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:44

Incompetência em razão da pessoa

28/05/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:38

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 12:38

Documentos

•02/06/2025, 00:00