Execução de Título Extrajudicial 0818014-82.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818014-82.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:43

Publicação

27/05/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI MOSSORO-SICREDI MOSSORO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Breno Alexandre Chaves Ferreira (RN009047), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) EXECUTADO: FRANCINALDO JURANDI MANICOBA, FRANCINALDO JURANDI MANICOBA - ME DECISÃO Foi noticiado o falecimento do FRANCINALDO JURANDI MANIÇOBA. A srª LUCIEUDA FERNANDES MANICOBA já foi intimada e prestou as informações contida na certidão de ID 179847748. Agora, cabe ao exequente indicar os sucessores legais do falecido, sob pena de extinção do feito. Todavia, seguindo a regra processual, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 2 (dois) meses, aguardando-se a regular indicação dos sucessores para habilitação, cuja diligência cabe ao exequente, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0818014-82.2017.8.20.5106 intime-se pessoalmente o exequente para cumprir a diligência no prazo de 5 dias e, se mesmo assim não houver manifestação, aguarde- se o decurso do prazo de 30 dias, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença de extinção. P.I. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:34

Morte ou perda da capacidade

22/05/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:52

Publicação

11/03/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI MOSSORO-SICREDI MOSSORO Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA - 9047, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: EXECUTADO: FRANCINALDO JURANDI MANICOBA - ME e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 179847748, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 9 de março de 2026 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818014-82.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:52

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA - 9047, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Polo passivo: FRANCINALDO JURANDI MANICOBA - ME CNPJ: 18.243.079/0001-47,, FRANCINALDO JURANDI MANICOBA CPF: 812.222.624-87 DECISÃO No evento de Id 103388710 esse Juízo havia deferido o requerimento de advogada Elísia Helena de Melo Martini. Ocorre que, o caso dos autos, não há que se falar em verba de sucumbência, uma vez que os honorários arbitrados no despacho inicial da execução, tem caráter provisório, e somente são devidos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. Se não houver pagamento da dívida no prazo concedido ao devedor, ou se for apresentada defesa, os honorários serão fixados na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cujo percentual não cumulará nem terá como parâmetro o percentual fixado no despacho inicial nos termos do artigo 701, caput do Código de Processo Civil. Os honorários fixados no despacho inicial é uma benesse concedida ao devedor, que não se confunde com a regra contida no 85, §2º do Código de Processo Civil, a qual passará a ser observada em caso de não pagamento ou por ocasião do julgamento dos embargos opostos pelo réu. Em verdade, caso o advogado se considere prejudicado em razão da avença quando da rescisão contratual pela prestação de serviços, deve se utilizar de ação autônoma, para discutir eventual direito à percepção da verba, não sendo essa a via processual adequada para tanto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818014-82.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO Advogados do(a) Ante o exposto, REVOGO a decisão proferida no evento de Id 103388710 e, por conseguinte, determino a exclusão do nome de Elísia Helena de Melo Martini do cadastro desses autos. Dando continuidade ao feito, tendo em vista o óbito do executado noticiado no evento de Id 105611579 - Pág. 3, intime-se ELISA MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 025.186.324-76, residente e domiciliada na Rua Manoel Balbino da Costa, nº 1520, Bom Jesus, Mossoró, CEP: 59635-010 para dizer, no prazo de 15 dias, se representa o espólio de FRANCINALDO JURANDI MANIÇOBA. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: concluso para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, BRENO ALEXANDRE CHAVES FERREIRA - 9047, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Polo passivo: FRANCINALDO JURANDI MANICOBA - ME CNPJ: 18.243.079/0001-47,, FRANCINALDO JURANDI MANICOBA CPF: 812.222.624-87 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818014-82.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO Advogados do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que ainda se persegue bens do devedor para satisfação da dívida. No evento de Id 90622387 foi protocolada habilitação dos novos patronos e logo em seguida, no evento de Id 91234057, a Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI que, até então, assumia o patrocínio da presente demanda, manifestou-se nos autos. Para embasar o requerimento que fez, a advogada aduz que no período compreendido entre 01/07/2019 e 01/08/2022 realizou a assessoria jurídica da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO, e com a rescisão unilateral e o substabelecimento dos poderes que lhes foram outorgados, ficou prejudicada quanto ao recebimento de honorários de sucumbência, razão pela qual requereu a reserva do percentual de 70% dessa verba. Ainda requereu que, havendo celebração de acordo entre exequente e executado, lhe fosse reservado o percentual de 10% sobre o valor acordado, diante da previsão contratual nesse sentido. A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO manifestou-se no evento de Id 95625381 pelo indeferimento do pedido e, alternativamente, em caso de entendimento contrário desse Juízo, que o percentual pleiteado seja reduzido. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB: "Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." " Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. " Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 2017, a atuação da advogada requerente deu-se, a partir de 09/08/2019 (vide Id 47711857 - Pág. 1) até 21/10/2022, com a informação do novo patrocínio da causa. Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa." Assim, os honorários de sucumbência são proporcionais ao tempo em que a ex patrona atuou no feito. Quanto aos honorários contratuais, esses devem ser pleiteados pela via judicial autônoma. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento de Id 91234057 para determinar em favor da Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, a reserva do percentual de 30% dos honorários de sucumbência que ao final forem fixados em prol do(s) advogado(s) do exequente. Cadastre-se a antiga patrona, Elísia Helena de Melo Martini como terceira interessada. Por conseguinte, dando continuidade ao presente feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

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