Arrolamento Comum 0818024-19.2018.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0818024-19.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUTIGARDES RODRIGUES MARTINS, representada pela curadora Romeica Cristina Martins Gondim Pessoa Falecida: Rosemary Rodrigues Martins SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO COMUM. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA EXCLUSIVA HERDEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 659 E 664 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto nos artigos 659 do CPC e 664, ambos do CPC, a homologação do pedido de adjudicação formulado é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA Processo nº: 0818024-19.2018.8.20.5001 Ação de Inventário sob o rito do Arrolamento Comum. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inventário sob o rito do Arrolamento Comum, promovido por LUTIGARDES RODRIGUES MARTINS, representada pela curadora Romeica Cristina Martins Gondim, devidamente qualificada nos autos, através de advogada regularmente habilitada, onde pretende inventariar e adjudicar os bens deixados em razão do falecimento de Rosemary Rodrigues Martins, ocorrido em 15 de fevereiro de 2018. Alude ser progenitora e singular herdeira da finada, uma vez que essa não deixou descendentes e/ou cônjuge sobrevivente e/ou disposição de última vontade (testamento), aduzindo, ainda, que o progenitor da obituada faleceu de maneira prévia em 09 de dezembro de 2017. Postula, ao final, os benefícios da gratuidade judiciária. Junta os documentos pertinentes à propositura da Ação. Ordenado o ajuste do valor da causa, a peticionante satisfaz a ordem frisada nos Id nºs 49341479. Recebido o feito sob o rito do Arrolamento Comum no decisório de Id nº 73132276, advindo a nomeação da sucessora LUTIGARDES RODRIGUES MARTINS, representada pela curadora Romeica Cristina Martins Gondim à função de inventariante, nos termos do art. 617 do CPC. Assinado o termo de compromisso da inventariança (Id nº 74795182). Oficiado, o Banco do Brasil confirma a existência de créditos expressivos de propriedade da pessoa falecida, paralisados naquela instituição financeira (Id nº 69085457). Exigida a inclusão da certidão de óbito do genitor da obituada, bem ainda a apresentação dos CRLVs dos veículos catalogados livres de qualquer gravame e o fornecimento da certidão cartorária do exclusivo imóvel a integrar a partilha, a gestora da massa cumpre em parte as disposições judiciais, inserindo, somente, a certidão de óbito vindicada (Id nºs 84952580) e o CRLV do veículo FORD KA SE 1.0, ano 2015, placas QGE 1928 na forma vindicada (Id nº 84952595). Acostada a certidão do CENSEC relativa à finada, atestando a carência de testamento público efetuado por aquela em vida (Id nº 86675757). Em atendimento à ordem judicial anterior, a arrolante colaciona o CRLV sem nenhum ônus, correspondente ao veículo VW GOL ESPECIAL MB, ano 2016, placas QGD 6931 (Id nº 87787146). Indeferida a justiça gratuita requerida (Id nº 88428602). Acrescida a certidão de interdição relacionada à herdeira e inventariante, Lutigardes Rodrigues Martins (Id nº 102364331). Procedida a estimativa fiscal pelo ente fazendário estadual, bem como o lançamento do tributo pertinente (Id nº 105115554). Comprovado o adimplemento integral do imposto supramencionado (Id nº 107359719). Anexado resultado da pesquisa SISBAJUD, sinalizando a ocorrência de verbas de titularidade da falecida geridas pelo Banco do Brasil, advindo, ulteriormente, o bloqueio e transferência dos saldos percebidos para conta judicial atrelada a este feito sucessório (Id nº 126227485. Adicionado o recibo de pagamento das custas processuais (Id nº 130382992), adimplidas de fora incompleta. Deferido o pedido de exclusão e sobrepartilha de bem, atinente ao veículo automotor Renault/Scenic RT 1.6 –Placas MXZ 8461, ano 1999, diante da falta de regularização do bem, que se encontra em nome de outrem (Id nº 86733208). Após diversos pronunciamentos judiciais exigindo a colação da certidão cartorária do imóvel, indicando a condição de proprietária da extinta e a ausência de gravames, a arrolante incorpora a certidão em comento na forma reclamada (Id nº 133029440). Rejeitado o pedido de adjudicação proposto no Id nº 139922968, dado que fora incluída cláusula indevida, intentando a doação de bens a terceiras estranhas a este feito sucessório, muito embora a herdeira seja pessoa incapaz, e não haja nenhuma autorização judicial do Juízo de Curatela permitindo a realização dos negócios jurídicos indicados. Concebido novo pedido de adjudicação respeitando os ditames legais no Id nº 142610678. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público oferece parecer favorável à homologação do pleito de adjudicação elaborado (Id nº 145778503). Acorrendo às demais determinações judiciais, relacionadas à adição das certidões negativas atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal pertinentes à falecida e a inclusão da certidão hodierna específica de imóvel concernente ao exclusivo imóvel integrante do acervo, a gestora da massa cumpre as ordens elencadas nos Id nºs 145891942, 145891953, 145891957, 145891966. É o que importa relatar. Passo a decidir. No primeiro momento, observo a indicação incorreta do valor da causa pela postulante, na medida que atribuiu à causa pela última vez o valor de R$ 206.692,60 (duzentos e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais, e sessenta centavos), quando, na verdade, há avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual, não contestada pela interessada, conferindo ao acervo inventariado o valor de R$ 357.819,93 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais, e noventa e três centavos), consoante se constata da leitura do Id nº 105115553. Assim, considerando-se que o valor da causa deve espelhar o conteúdo patrimonial perseguido, correspondendo, na hipótese, ao valor de mercado dos bens arrolados, e diante da possibilidade de correção ex offício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO o valor da causa, que passará a refletir o valor real de R$ 357.819,93 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais, e noventa e três centavos), em atenção ao regramento contido no art. 292, §3º do CPC. Dito isso, passo ao exame do pleito principal. Perscrutando o feito, observo versar o caso em disceptação sobre hipótese de arrolamento comum, espécie cujo rito procedimental propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nessa senda, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no art. 664 do CPC, quais sejam: que a totalidade do acervo não ultrapasse os mil salários mínimos, bem como a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Eis, nessa senda, a redação do precitado diploma legal, que dispõe verbo ad verbum: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Feitas tais obtemperações, verifico repousar nestes autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supradescrito preceptivo normativo. Com efeito, agregados ao caderno processual a certidão de óbito do de cujus, o documento pessoal e certidões atestatórias da condição de única herdeira da obituada, provas de propriedade dos bens arrolados, as certidões negativas atuais expedidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome da pessoa falecida e a certidão negativa específica de imóvel contemporânea pertinente ao imóvel inventariado, o comprovante de pagamento do ITCMD, o pedido de adjudicação em consonância com os ditames legais, restando observadas, nesse viés, todas as formalidades legais, somente resta a este Juízo proceder a homologação da partilha proposta, cuja medida se impõe. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, em consonância com o parecer no Parquet, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens realizada neste arrolamento no Id nº 142610678, relativamente ao acervo deixado por falecimento de Rosemary Rodrigues Martins, composto pelos seguintes bens: a) Imóvel de matrícula 14.671, localizado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 80, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN (apartamento nº 402, do bloco 06, situado no 4º pavimento do Conjunto Alameda Boa Esperança II); b) veículo automotor FORD KA SE 1.0 HA, ano 2015, placas QGE 1928; c) veículo automotor VW GOL SPECIAL MB, ano 2016, placas QGD 6931; d) quantias mantidas em conta judicial (Id nº 127350743), visto restarem acautelados os interesses da herdeira LUTIGARDES RODRIGUES MARTINS, representada pela curadora Romeica Cristina Martins Gondim, e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros. Por conseguinte, ADJUDICO o bem nomeado no pedido formulado nestes autos no Id nº 142610678, referente ao Imóvel de matrícula 14.671, localizado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 80, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN (apartamento nº 402, do bloco 06, situado no 4º pavimento do Conjunto Alameda Boa Esperança II), em benesse da sucessora LUTIGARDES RODRIGUES MARTINS, representada pela curadora Romeica Cristina Martins Gondim. Custas na forma da lei (complementares e finais). Transitada em julgado, expeçam-se a respectiva Carta de Adjudicação e os correspondentes alvarás, autorizando a transferência do imóvel adjudicado, o levantamento das verbas depositadas judicialmente, e a transferência de propriedade dos veículos arrolados, em favor da requerente, consoante homologado neste decisum. Oficie-se ao Juízo de Curatela da demandante, comunicando o teor deste julgado. Cumpridas as citadas determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição e em registro cartorário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o ente fazendário estadual e o Órgão Ministerial. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de março de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0818024-19.2018.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc., Prefacialmente, no que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, feito com amparo na disposições da Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores, algumas considerações hão que ser formuladas. A legislação em vigor, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional do acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a hipossuficiência do postulante. Entretanto, preconizam os tribunais pátrios que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, carecendo, ipso facto, de legitimidade os herdeiros para pleitear em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio. Nesse sentido os arestos adiante transcritos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, A OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, NÃO SENDO RELEVANTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, É DE SE INDEFERIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABÍVEL, TODAVIA, O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS COM LIQUIDEZ IMEDIATA À SATISFAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento Nº 70023453921, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2008) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM OUTROS PROCESSOS EM QUE FIGURE A SUCESSÃO COMO PARTE, NÃO É DIAGNOSTICADA EM FACE DA SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA HERDEIRO, MAS EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO, IMPONDO-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO". (Apelação Cível Nº 70015382120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. GRATUIDADE DA JUSTICA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS. ART. 12, INC. V, DO CPC. COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, SE FAZ ATRAVES DO INVENTARIANTE, E O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA DIZ RESPEITO COM O ACERVO DA HERANCA, QUE SUPORTA AS CUSTAS E OS TRIBUTOS, NAO POSSUEM OS HERDEIROS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM EM JUIZO A GRATUIDADE DA JUSTICA EM BENEFICIO PROPRIO. AGRAVO NAO CONHECIDO".(Agravo de Instrumento Nº 70006451173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 21/08/2003) À luz do exposto, considerada a expressividade econômica do acervo inventariável, quantificado em R$ 337.809,93 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), não merece guarida a pretendida gratuidade judiciária. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Recolha, pois, a parte autora as custas processuais pertinentes a propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, recolha a parte requerente o ITCD, no intervalo de 30 (trinta) dias, acostando ainda cópia das certidões negativas renovadas das Fazendas Públicas em todas as suas esferas. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 12 de setembro de 2022. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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