Execução de Título Extrajudicial 0815639-11.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815639-11.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:00

Publicação

14/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), PAULO EDUARDO PRADO (ALRN0000982S), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (DF055697) EXECUTADO: JANIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR (RN009467) DECISÃO I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0815639-11.2017.8.20.5106 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se busca bens do devedor para garantia e/ou satisfação da dívida cobrada nesses autos, haja vista o não pagamento do débito. O exequente requereu a pesquisa e o bloqueio sobre bens do devedor. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Quanto à pesquisa de bens, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” III - Dispositivo Ante o exposto, PROCEDA-SE à sobre veículos, imóveis, aeronaves e embarcações em nome do devedor via SNIPER, observando-se o seguinte: Diligência no RENAJUD: 1 - Localizado veículo(s) sem restrições, proceda-se com o registro de impedimento para transferência. 1.1- Intime-se o exequente para indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem para sua adjudicação ou alienação; 1.2 - Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud. 1.3- Se o exequente não concordar que o executado permaneça como depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1o c/c art. 871, IV). 1.4- Intime-se o executado, através do advogado habilitado, sobre a penhora e a avaliação atribuída ao bem. Diligência no INFOJUD: Proceda-se à busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:05

Determinação

24/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

08/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:08

Publicação

09/12/2025, 04:59

Publicação

09/12/2025, 04:43

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ACSP128341), PAULO EDUARDO PRADO (ALRN0000982S), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (DF055697) EXECUTADO: JANIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR (RN009467) DECISÃO I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0815639-11.2017.8.20.5106 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se busca bens do devedor para garantia e/ou satisfação da dívida cobrada nesses autos, haja vista o não pagamento do débito. O exequente requereu a pesquisa e o bloqueio sobre bens do devedor. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Quanto à pesquisa de bens, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” III - Dispositivo Ante o exposto, PROCEDA-SE à sobre veículos, imóveis, aeronaves e embarcações em nome do devedor via SNIPER, observando-se o seguinte: Diligência no RENAJUD: 1 - Localizado veículo(s) sem restrições, proceda-se com o registro de impedimento para transferência. 1.1- Intime-se o exequente para indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem para sua adjudicação ou alienação; 1.2 - Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud. 1.3- Se o exequente não concordar que o executado permaneça como depositário, expeça-se mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1o c/c art. 871, IV). 1.4- Intime-se o executado, através do advogado habilitado, sobre a penhora e a avaliação atribuída ao bem. Diligência no INFOJUD: Proceda-se à busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815639-11.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL Polo passivo: JANIO FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I – Relatório Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL promovera a presente execução em desfavor de JANIO FERNANDES DA SILVA, protocolando o requerimento respectivo em 17/08/2017, para cobrança de dívida fundada em cédula de crédito bancário. Com o bloqueio de valores, a parte executada apresentou defesa no evento de ID 122288317, alegando que a pretensão autoral teria sido alcançada pela prescrição, pois no seu entender, desde sua citação não ocorreu qualquer ato que pudesse interromper a prescrição, exceto quanto à decisão proferida no evento de ID 85212976. A parte exequente manifestou-se no evento de ID 136590962 pelo não acolhimento da defesa. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Do título executivo Da análise dos autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 17/08/2017, o despacho que determinou a citação foi proferido em 18/08/2017 e a citação ocorreu em 08/12/2017. Tendo em vista o não pagamento voluntário da obrigação e após o julgamento dos embargos à execução, o processo seguiu com a pesquisa de bens até ser determinada a suspensão dessa execução em 14/07/2022 (ID 85212976). Em 15/01/2024 o feito retomou seu curso após decorrido o prazo de suspensão, seguindo-se, assim, as pesquisas de bens do devedor. No caso, sendo o título executivo uma cédula de crédito bancária, devemos observar o que dispõe o art. 206, §3º, VIII do Código Civil c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), ou seja, o prazo prescricional de 3 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Em relação à prescrição intercorrente, de acordo com o Código Civil: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Portanto, também é trienal o prazo a ser considerado para prescrição intercorrente. Agora é definir o termo inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente. O marco inicial para contagem da suspensão do processo deve considerar 1 (um) ano após a determinação judicial proferida em 14/07/2022 (ID 85212976), ou seja: 14/07/2023. Acompanhamos o entendimento do Tribunal de Justiça desse Estado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA QUE PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 150 DO STF, SEGUNDO O QUAL: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". TERMO INICIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A TEOR DO ARTIGO 921, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803914-83.2016.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025)” No caso dos autos, a prescrição ainda não foi alcançada. III – Dispositivo Ante o exposto, inacolho a defesa apresentada pelos executados no evento de ID 122288317. Por conseguinte, fica autorizado em favor da parte exequente o levantamento do valor bloqueado via Sisbajud, após o decurso do prazo de intimação das partes quanto à presente decisão. E, tendo em vista que o valor bloqueado não foi suficiente para satisfação da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAULO EDUARDO PRADO - RN982-A Polo passivo:, JANIO FERNANDES DA SILVA CPF: 241.933.724-72 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR - RN0009467A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0815639-11.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL Advogados do(a) Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0815639-11.2017.8.20.5106 D E C I S Ã O Vistos etc. 01- Interpretando o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, à luz do art. 485, inciso II, do CPC, e considerando que o maior prazo de suspensão previsto na nossa legislação processual civil vem tratado no art. 313, § 4º, do CPC, entendo ser de 01 (UM) ANO o prazo máximo de suspensão do curso do prazo prescricional nos processos de execução paralisados com vista à localização de bens do devedor. 02- Logicamente, volta a correr o prazo prescricional, após certificada a decorrência do prazo de 01 (um) ano da suspensão. 03- Importante salientar que, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, “não se pode perpetuar a suspensão da execução em face da insegurança que essa indefinição acarreta às relações jurídicas”, como muito expressou o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, ao votar em sede do REsp nº 327.329-RJ. 04- Em vista disso, ante a ausência de manifestação do Banco exequente ao despacho proferido no ID nº 82465432, conforme certificado ao ID nº 85197994, SUSPENDO, além do curso da prescrição, o curso do processo por 1 (um) ano, a contar deste decisum. 05- Após ser certificada a decorrência do prazo ora assinalado, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do executado passíveis de penhora, advertindo-o que, na hipótese de não ser atendida a diligência supra, iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, oportunidade em que os autos ficarão aguardando na Secretaria unificada cível, pelo período de 5 anos (art. 206, § 5º do Código Civil), que provocará a extinção do processo. 06- Decorrido o prazo do item 05, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da prescrição (art. 921, §5º do CPC), devendo os autos virem conclusos, na forma do art. 924, V, do CPC. 07- Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de julho de 2022. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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