Curatela 0801627-96.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

01/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

01/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 24/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 24/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.

07/12/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

07/12/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 12/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

29/11/2024, 04:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.

29/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2024.

22/11/2024, 16:49

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

01/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

01/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 24/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 24/07/2024 23:59.

08/12/2024, 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.

07/12/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

07/12/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 12/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

29/11/2024, 04:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.

29/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2024.

22/11/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

22/11/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801627-96.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido: FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, alegando que é filha da interditanda, a qual possui 96 (noventa e seis) anos e sofre de doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), com comprometimento intelectual e mental, sendo incapaz de gerir a própria vida e administrar seus bens ou realizar atividades da vida cotidiana. Juntou documentos. Por meio da decisão ID 58359117, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação da autora como curadora provisória da interditanda. Designada audiência, não foi possível a entrevista da interditanda em razão dessa encontra-se acamada, contudo, foi determinada o comparecimento do oficial de justiça a residência da idosa para fins de averiguar o seu estado de saúde (ID 79147006), o que restou cumprido (ID 85868266). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID 92089207). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 92921188). É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é filha da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 58305322 - Pág. 8-11), atesta ser a interditanda portadora de Doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), tornando-a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da tentativa de entrevista e certidão do oficial de justiça, que atestou a condição de saúde da interditanda e sua incapacidade para os atos da vida civil. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO como curadora da interdita, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a declaração de inexistência de bens da curatelada. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de casamento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, isentando a autora do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 4 de março de 2024. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801627-96.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido: FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, alegando que é filha da interditanda, a qual possui 96 (noventa e seis) anos e sofre de doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), com comprometimento intelectual e mental, sendo incapaz de gerir a própria vida e administrar seus bens ou realizar atividades da vida cotidiana. Juntou documentos. Por meio da decisão ID 58359117, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação da autora como curadora provisória da interditanda. Designada audiência, não foi possível a entrevista da interditanda em razão dessa encontra-se acamada, contudo, foi determinada o comparecimento do oficial de justiça a residência da idosa para fins de averiguar o seu estado de saúde (ID 79147006), o que restou cumprido (ID 85868266). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID 92089207). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 92921188). É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é filha da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 58305322 - Pág. 8-11), atesta ser a interditanda portadora de Doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), tornando-a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da tentativa de entrevista e certidão do oficial de justiça, que atestou a condição de saúde da interditanda e sua incapacidade para os atos da vida civil. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO como curadora da interdita, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a declaração de inexistência de bens da curatelada. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de casamento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, isentando a autora do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 4 de março de 2024. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801627-96.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido: FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, alegando que é filha da interditanda, a qual possui 96 (noventa e seis) anos e sofre de doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), com comprometimento intelectual e mental, sendo incapaz de gerir a própria vida e administrar seus bens ou realizar atividades da vida cotidiana. Juntou documentos. Por meio da decisão ID 58359117, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação da autora como curadora provisória da interditanda. Designada audiência, não foi possível a entrevista da interditanda em razão dessa encontra-se acamada, contudo, foi determinada o comparecimento do oficial de justiça a residência da idosa para fins de averiguar o seu estado de saúde (ID 79147006), o que restou cumprido (ID 85868266). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID 92089207). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 92921188). É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é filha da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 58305322 - Pág. 8-11), atesta ser a interditanda portadora de Doença degenerativa do sistema nervoso (CID 10 G31.9), tornando-a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da tentativa de entrevista e certidão do oficial de justiça, que atestou a condição de saúde da interditanda e sua incapacidade para os atos da vida civil. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO como curadora da interdita, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a declaração de inexistência de bens da curatelada. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de casamento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, isentando a autora do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 4 de março de 2024. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:01

Juntada de certidão

05/04/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801627-96.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido: FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected]

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:42

Juntada de termo

10/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:14

Transitado em Julgado em 13/07/2023

28/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2023, 15:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 16:12

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido(a): FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801627-96.2020.8.20.5102 - CURATELA (12234) Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, alegando que é filha da interditanda, a qual possui 96

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Requerido(a): FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801627-96.2020.8.20.5102 - CURATELA (12234) Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA, alegando que é filha da interditanda, a qual possui 96

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:35

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 08:13

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de parecer

13/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:05

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 20:37

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:32

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:20

Nomeado curador

01/09/2022, 09:26

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:12

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 09:30

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 21:56

Audiência de interrogatório realizada para 21/02/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

02/03/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 12:19

Decorrido prazo de FLORIZA NUNES DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 18:29

Audiência de interrogatório designada para 21/02/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

16/12/2021, 18:27

Juntada de outros documentos

17/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 21:59

Concedida a Medida Liminar

05/08/2020, 20:26

Conclusos para decisão

04/08/2020, 12:42

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 12:41

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 08:13

Despacho

•01/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 18:29

Decisão

•05/08/2020, 20:26

09/07/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00