Cumprimento de sentença 0800089-41.2020.8.20.5115 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800089-41.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800089-41.2020.8.20.5115 ENTRE PARTES: GENILMA MARIA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS RELATOR: DR. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800089-41.2020.8.20.5115, ajuizada por Genilma Maria Mota Oliveira em desfavor do Município de Caraúbas/RN, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da autora a implantação da progressão horizontal, com determinação de pagamento dos valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal. Sob o ID 14929274 consta certidão informando o decurso do prazo, sem a interposição de recurso voluntário em face da sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. É cediço que o artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Novo Código de Processo Civil, possibilita que o Relator negue provimento de imediato ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Referido dispositivo legal também se aplica aos casos de reexame necessário, conforme nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1], vejamos: “Apesar de o art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ).” Por sua vez, o artigo 12, parágrafo 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Dito isso, passemos a analisar o caso submetido à apreciação desta Egrégia Corte de Justiça, por intermédio do necessário reexame. Conforme relatado, discute-se nos autos o direito da parte autora à progressão funcional do Nível PE-1 (Professor Especialista – Nível 1) para o Nível PE-10 (Professor Especialista – Nível 10), da Classe III, com o consequente aumento salarial e pagamento das diferenças remuneratórias devidas, até o enquadramento correto na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que esta analisou de forma minuciosa as provas produzidas. Desse modo, utilizo a técnica de fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) (AgRg no HC n. 381.433/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, as quais transcrevo na íntegra: “Analisando o caso concreto, percebo que a presente demanda foi ajuizada em desfavor da Fazenda Municipal, onde somente os efeitos processuais da revelia são aplicados. Contudo, os efeitos materiais não são considerados ao presente caso por ser o direito tutelado indisponível. Conforme visto, a parte autora alegou que exerce o cargo de professora de PE-1 (Professor Especialista – Nível 1) e requer sua progressão horizontal para classe PE-10 (Professor Especialista – Nível 10), da Classe III, pois conta com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço. Além disso, requer o consequente aumento remuneratório e a diferença salarial com efeitos retroativos do período de 01/01/2010 até a data do ajuizamento da ação (21/01/2020), nos termos do artigo 11,13, 28 e 29 da Lei Municipal nº 910/09. O referido diploma legal (Lei Municipal 910/2009) estrutura a carreira do magistério do Município de Caraúbas, prevendo os cargos de Professor de Educação Básica, distribuídos em Níveis e Classes, sendo os primeiros linhas de progressão funcional vertical por titulação e habilitação dos profissionais do magistério, e os segundos linhas de progressão funcional horizontal dos mesmos profissionais, neste último caso, respeitado o interstício de 2 (dois) anos. Os níveis são assim definidos no art. 13: “Art. 13. Cada classe compreende a 10 (dez) níveis, designados pelos números cardinais de 1 a 10, assim descritos: I – Classe I - Nível I – 10 (em extinção magistério II – Classe II - Nível I – 10 III – Classe III - Nível I – 10; IV – Classe IV - Nível I – 10 V – Classe V - Nível I – 10 VI – Classe VI - Nível I – 10. Cabe destacar que a carreira de professor público no âmbito municipal é regida por legislação própria em situações especificas, porém, sem deixar de observar a lei federal de nº 9394/96 e a própria Constituição Federal. O escalonamento da carreira do magistério em níveis e classes atende aos ditames da Constituição Federal, pois estimula o constante aperfeiçoamento do profissional do magistério. Confira-se o que prescrevem os artigos 39, § 2º, e 206, V, da Carta Magna, in verbis: “Art. 39. (...) (...) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios entre os entes federados”. (destacado). “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;” (destacado). A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional), seguindo as diretrizes constitucionais, estabelece: “Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho.” (destacado) Do direito a promoção horizontal: Com efeito, a verba decorrente de progressão funcional horizontal está condicionada a diversos requisitos legais, previstos nos artigos 11 e 13 (Progressão funcional horizontal) e 28 e 29 (Progressão funcional Vertical) da supracitada lei, conforme peça vestibular, sendo o ponto fulcral o interstício mínimo de 2 (dois) anos para dita progressão de nível (artigo 11, parágrafo único da lei 910/2009). Urge ressaltar que a partir do momento em que existe o preenchimento completo dos requisitos legais, o direito da autora nasce e passa a ser incorporado ao seu patrimônio jurídico, sendo devidamente tutelado em caso de não atendimento voluntário pelo Município (sponte propria). Desta feita, surge o que se denomina no Direito, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. Veja bem, exige-se profissional habilitado e que esteja em exercício. Numa análise perfunctória, poder-se-ia afirmar que a parte autora encontra-se na situação, já que está em efetivo exercício e é habilitada, haja vista ser professora do quadro desde 01/03/1987 (Id. 52535362, pág. 02), contando até o ajuizamento, 32 (trinta e dois) anos de serviço público. Desta feita, resta consignar que tanto a lei municipal como a lei federal, admitem o instituto da progressão funcional como elemento de valorização do profissional da educação, devendo o Município de Caraúbas fazer a implantação da devida progressão para o nível PE - 10, da Classe III, já que a mesma conta com mais de 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço, conforme o preenchimento do requisito objetivo temporal de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11, parágrafo único, in verbis: Art. 11. As referências constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular do cargo de professor e são designadas pelos números de 1 (um) a 10 (dez) na Tabela de Vencimentos (Anexo ao Plano de Carreira) que serão aferidas pelo tempo de serviço público e a aprovação nas avaliações de desempenho no período de apuração. Parágrafo único – O avanço horizontal de uma Referência de Vencimento para outra se dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, não servindo como cômputo o período de estágio probatório para o ingresso. O que se observa é que a parte autora faz jus a devida progressão independente da avaliação de desempenho, mesmo que prevista em lei, mas tal temática será desenvolvida melhor adiante. O gestor público ele tem discricionariedade administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, com requisitos objetivos, ou seja, se o servidor preenche todos os requisitos legais, deve-se ser concedido seu direito, não havendo margem pra o edil. A administração pública age sempre pautada em interesse público primário, sendo imperativo o cumprimento desta face o que determina o artigo 5º, inciso II c/c o artigo 37, caput, ambos, da CF, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Desta feita, a Administração tem por DEVER cumprir o que DETERMINA A LEI. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos comprobatórios juntados pela parte autora, verifico que faz jus a verba em cotejo. Da rejeição da tese de ausência de avaliação de desempenho: Em que pese a edilidade gozar da presunção juris tantum dos seus atos administrativos, a mesma peca em não colacionar aos autos a devida avaliação de desempenho, apresentando somente 2 (duas) situações possíveis, 1) não há no âmbito da edilidade a referida avaliação de desempenho, gerando por consequência a OMISSÃO ADMINISTRATIVA; 2) Há a avaliação de desempenho, porém a mesma não provou nos autos a reprovação da servidora. De uma forma ou de outra, a ausência da avaliação de desempenho não pode ser um óbice a progressão, pois o servidor não pode esperar ad eternum que seja avaliado, deixando de usufruir de direitos que lhe assiste. Assim, no caso vertente, a omissão administrativa, não pode ser empecilho de reconhecimento de um direito. Portanto, reputo que a parte demandante faz jus ao pagamento da referida progressão funcional, incidindo sobre todas as verbas remuneratórias da mesma, como 13º (décimo terceiro) salário, férias e quinquênios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, tendo sido apreciados todos os argumentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR: A) A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL da professora-autora; B) CONDENAR o Município de Caraúbas ao pagamento das diferenças remuneratórias dos vencimentos básicos referente a remuneratórias vencimentos básicos referente a progressão funcional do PE – nível 10 (Professor Especialista – Nível 10), da Classe III, incidindo durante o período de 01/01/2010 até a data do ajuizamento da ação (21/01/2020), nos termos do artigo 11, 13, 28 e 29 da Lei Municipal nº 910/09, acrescido em férias e 13º (décimo terceiro) e quinquênios resultantes da tardia implantação do seu enquadramento funcional, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, utilizando como base as normas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, suas alterações e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADIs nº 4357 e 4425, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela caderneta de poupança, a partir da citação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC.... Nos termos do art. 496, I e § 1º, do Código de Processo Civil, em não havendo interposição de apelação, SUBMETO a presente ação a reexame necessário, haja vista que, ante a aparente iliquidez do valor da condenação, o valor da causa supera 100 (cem) salários-mínimos, de modo que não há como dispensar o reexame necessário. Neste sentido tem entendido o TJRN (AC n° 2018.001590-3, Relª. Desª. Judite Nunes, j. em 11/06/2019) e o STJ (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08/10/2019).” Assim sendo, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença, nos termos da Súmula nº 17 desta Egrégia Corte de Justiça, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. P. I. Natal, 30 de junho de 2022. DR. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 5 [1] in Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. 3ª tiragem. Salvados: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1.517.

25/07/2022, 00:00

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