Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO
RECORRIDO: LUCAS LEAL DOS SANTOS DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806639-25.2020.8.20.5124
Trata-se de recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do executado e da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a hipótese dos autos configura abandono da causa, e não ausência de pressuposto processual, razão pela qual seria indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Alega, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por abandono, defendendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Preparo recolhido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Com efeito, no que concerne à apontada infringência ao art. 485, III do Código de Processo Civil, a saber se a falta de promoção da citação válida pelo exequente constitui abandono de causa, o acórdão se manifestou da seguinte forma: Inicialmente, cumpre distinguir as hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 485 do CPC. O inciso III refere-se ao abandono da causa, caracterizado pela inércia da parte quanto à prática de atos que lhe incumbem, após regular formação da relação processual, exigindo-se, para a extinção, a prévia intimação pessoal do autor. Diversamente, o inciso IV contempla a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC). Nos termos dos arts. 238 e 239 do CPC, a citação válida constitui requisito indispensável para a formação da relação processual e para o desenvolvimento regular do processo. Sem a citação do executado, não se aperfeiçoa a triangularização da relação processual, obstando o regular prosseguimento da demanda. No caso concreto, verifica-se que a ação tramita desde 2020, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em promover a citação do executado. Intimada eletronicamente, por meio de seu advogado, para se manifestar acerca do retorno negativo do aviso de recebimento, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis, mantendo o processo paralisado, sem a formação válida da relação processual. Não se trata, portanto, de hipótese de abandono da causa após a regular constituição do processo, mas de situação em que o feito sequer ultrapassou a fase inicial de formação válida, em razão da ausência de citação, pressuposto processual indispensável. O fato de a apelante ter fornecido endereço constante do contrato não afasta essa conclusão: incumbia à exequente, ao tomar ciência do insucesso das tentativas citatórias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, o que não fez. Tampouco prospera o argumento de que o juízo deveria ter determinado pesquisas em sistemas conveniados ou a citação editalícia antes de extinguir o processo. Na execução, incumbe ao credor promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à parte na adoção de diligências voltadas à localização do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de citação, quando decorrente da inércia do autor por período prolongado, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal da parte. Ademais, percebo que é no mesmo sentido o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, interposto contra acórdão que manteve, em agravo interno, a extinção de ação monitória fundada em duplicatas mercantis, por prescrição intercorrente decorrente da inércia na efetivação da citação válida. 2. Fato relevante. A demanda foi proposta em março de 2008 para satisfação de crédito de R$ 1.835,88. Sobreveio sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição pela paralisação do feito por lapso superior a doze anos sem citação válida e sem diligências efetivas da parte autora para localização da demandada. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a extinção por prescrição intercorrente, consignando: (i) incumbência da parte autora de impulsionar o processo; (ii) inexistência de culpa exclusiva do serviço judicial; e (iii) desnecessidade de intimação pessoal, por já consumado o prazo legal. 4. Fundamentos do apelo. A Recorrente invoca a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição e alega nulidade por ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, além de apontar violação aos arts. 948, II, e 950 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se se consumou a prescrição intercorrente em ação monitória diante da ausência de citação válida e da falta de diligências efetivas da parte autora, não incidindo a Súmula 106/STJ; (ii) saber se é indispensável a intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito quando a causa de extinção decorre da inviabilidade de formação válida da relação processual por ausência de citação; e (iii) saber se, em recurso especial, é possível revisar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à distribuição da responsabilidade pela demora na citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem - ausência de impulso processual eficaz da exequente e inexistência de culpa exclusiva do aparato judicial - não podem ser revistas em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A Súmula 106/STJ somente afasta a prescrição quando demonstrado que o autor esgotou os meios para a citação do réu e que o atraso decorreu exclusivamente de entraves do mecanismo judicial, circunstâncias não evidenciadas. 8. A extinção do processo por ausência de citação válida constitui fundamento autônomo de inviabilidade do desenvolvimento regular do processo (art. 485, IV, do CPC), não se tratando de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, bem como inaplicável a Súmula 240/STJ. 9. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.234.908/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE FALTA DE CITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por cooperativa de crédito contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação monitória, na qual o feito foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de citação do réu. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação; (ii) a intimação que ordenou o impulso processual é nula por desatendimento dos arts. 272, §§ 2º e 5º, do CPC; (iii) aplica-se o art. 485, III e § 1º, do CPC e a Súmula 240/STJ para exigir intimação pessoal do autor e requerimento do réu. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as teses relevantes e delimita a distinção entre abandono da causa (art. 485, III, do CPC) e ausência de pressuposto processual por falta de citação (art. 485, IV, do CPC), afastando omissão, contradição interna e decisão surpresa (e-STJ, fls. 159-160 e 173-175). 4. A alegada nulidade da intimação é irrelevante diante do fundamento autônomo da extinção por ausência de citação válida, que prescinde de intimação pessoal do autor, tornando as razões do especial dissociadas da ratio decidendi e atraindo, por analogia, os enunciados 283 e 284 do STF (e-STJ, fl. 174). 5. Não se aplica o art. 485, § 1º, do CPC nem a Súmula 240/STJ quando a extinção decorre do art. 485, IV, do CPC; em tal hipótese, a jurisprudência reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do autor, coincidindo o acórdão estadual com a orientação desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.969.212/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos)
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial face ao óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5