Execução de Título Extrajudicial 0807146-79.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807146-79.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 08:21

Trânsito em julgado

25/07/2025, 08:21

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 23:46

Publicação

10/07/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807146-79.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO SUN GOLDEN Parte ré: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente demanda, o condomínio exequente pleiteia a execução de taxas condominiais inadimplidas pela empresa executada, referente ao período de maio/2020 a abril/2024, no valor total de R$ 10.953,01 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), conforme planilha financeira juntada ao ID 149645096. Ocorre que a empresa executada interpôs Exceção de Pré Executividade, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação executória, visto que a unidade imobiliária em questão está vinculada à empresa COMERCIAL CAVALCANTI CARAMELOS LTDA, terceira estranha à presente lide e, inclusive, promoveu o depósito judicial das chaves do imóvel nos autos do processo judicial n. 0102479-85.2013.8.20.0001 que tramitou perante 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, e encontra-se arquivado definitivamente. Sobre a controvérsia instaurada nos autos, constata-se que restou comprovada a consignação das chaves da unidade imobiliária em questão nos autos judiciais supracitados, ainda no ano de 2018 (ID 153042892), e após regular tramitação judicial daqueles autos, as chaves forem entregues à nova proprietária da unidade imobiliária, qual seja, a empresa COMERCIAL CAVALCANTI CARAMELOS LTDA. Desse modo, considerando que a responsabilidade das taxas condominiais enquanto obrigações propter rem possui como termo inicial a entrega das chaves ao promitente comprador, e comprovado que a empresa ora executada não é a real proprietária do imóvel e não estava na posse do imóvel quando do surgimento do débito ora executado, persiste a responsabilidade da empresa supracitada pelo adimplemento das cotas condominiais da unidade imobiliária. Em suma, a responsabilidade contratual da empresa administradora sobre a quitação mensal de cota condominial desaparece no momento da entrega das chaves do objeto do contrato, entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (In. Resp n° 489.647/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25/11/2009). Assim, com amparo nos argumentos acima elencados, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa executada, devendo o condomínio exequente realizar a cobrança do débito exequendo à atual proprietária do bem imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva ad causam arguida e declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:05

Procedência

08/07/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 00:13

Publicação

03/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807146-79.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO SUN GOLDEN Polo passivo: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação à exceção oposta pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 30 de maio de 2025. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807146-79.2025.8.20.5004. autora: CONDOMINIO SUN GOLDEN Parte ré: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente demanda, o condomínio exequente pleiteia a execução de taxas condominiais inadimplidas pela empresa executada, referente ao período de maio/2020 a abril/2024, no valor total de R$ 10.953,01 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), conforme planilha financeira juntada ao ID 149645096. Ocorre que a empresa executada interpôs Exceção de Pré Executividade, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação executória, visto que a unidade imobiliária em questão está vinculada à empresa COMERCIAL CAVALCANTI CARAMELOS LTDA, terceira estranha à presente lide e, inclusive, promoveu o depósito judicial das chaves do imóvel nos autos do processo judicial n. 0102479-85.2013.8.20.0001 que tramitou perante 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, e encontra-se arquivado definitivamente. Sobre a controvérsia instaurada nos autos, constata-se que restou comprovada a consignação das chaves da unidade imobiliária em questão nos autos judiciais supracitados, ainda no ano de 2018 (ID 153042892), e após regular tramitação judicial daqueles autos, as chaves forem entregues à nova proprietária da unidade imobiliária, qual seja, a empresa COMERCIAL CAVALCANTI CARAMELOS LTDA. Desse modo, considerando que a responsabilidade das taxas condominiais enquanto obrigações propter rem possui como termo inicial a entrega das chaves ao promitente comprador, e comprovado que a empresa ora executada não é a real proprietária do imóvel e não estava na posse do imóvel quando do surgimento do débito ora executado, persiste a responsabilidade da empresa supracitada pelo adimplemento das cotas condominiais da unidade imobiliária. Em suma, a responsabilidade contratual da empresa administradora sobre a quitação mensal de cota condominial desaparece no momento da entrega das chaves do objeto do contrato, entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (In. Resp n° 489.647/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25/11/2009). Assim, com amparo nos argumentos acima elencados, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa executada, devendo o condomínio exequente realizar a cobrança do débito exequendo à atual proprietária do bem imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva ad causam arguida e declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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