Execução de Título Extrajudicial 0807336-17.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807336-17.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 14:32

Documento (Certidão)

31/07/2025, 13:23

Desistência de Recurso

18/07/2025, 06:09

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 12:06

Publicação

25/06/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807336-17.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Com arrimo no Provimento nº 12/05 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, consubstanciada no inciso LXXVIII do art. 5 da Constituição Federal, considerando a informação da certidão de id. 137046931 em que a executada não reside no endereço da diligência, Intimação - Secretaria Unificada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, CEP 59.140-255 - Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu(a) advogado(a), Dr(a). EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA OAB: RN11641 Endereço: Rua Doutor Manoel Dantas, 484, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-270 para informar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço atualizado da(s) parte(s) demandada(s), sob pena de extinção do feito. Parnamirim/RN, 23 de junho de 2025. MARCIO AURELIO BATISTA Assistente Administrativo (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:05

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:35

Petição (Recurso inominado)

17/06/2025, 19:35

Publicação

03/06/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807336-17.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. É de se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e da regularidade processual. Em análise processual, verifico tratar-se de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de cotas condominiais. Contudo, diversas medidas foram empregadas desde o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, para fins de satisfação do crédito do exequente. Entretanto, todas as medidas para este fim restaram frustradas, seja penhora on-line, Renajud, e penhora por Oficial de Justiça, não tendo sido localizados bens da parte executada. Na última tentativa de penhora, a devedora não foi localizada no endereço indicado pela parte exequente (id. Num. 6694034, 6694035, 75732677, 91217904, 113807510 e 137046931). Sobre o tema, importante consignar que, apesar de não se desconhecer o direito de crédito da parte exequente, assim como a garantia constitucional à prestação jurisdicional em seu favor diante da violação ao seu patrimônio, é preciso relembrar que os direitos fundamentais não possuem aplicabilidade absoluta, devendo o legislador e o intérprete acomodarem, no caso concreto, os bens jurídicos em conflito, notadamente aqueles alçados à qualidade de direitos fundamentais, buscando a interpretação mais próxima à conformidade constitucional e à máxima efetividade daqueles direitos. Nesse contexto, vislumbra-se evidente conflito entre o direito de crédito do exequente e a garantia constitucional do executado a uma ordem jurídica justa e à segurança jurídica, caracterizada, neste caso, pelo instituto da prescrição, evitando-se, assim, a eternização dos conflitos e a ofensa a um dos objetivos da jurisdição, a saber, a pacificação social. Dito de outra forma, a prescrição, antes ou durante o processo, não elimina a garantia à tutela jurisdicional efetiva, assim como não ofende o direito fundamental à propriedade privada, ao revés, estabelece balizas para o exercício de tais direitos com o objetivo de acomodar outros valores constitucionais relevantes. Portanto, não pode o executado ter contra si um processo eterno em que não se evidenciam, como já dito, ao menos os pressupostos de validade. A opção pelo sopesamento desses valores constitucionais fora adotada pelo legislador processual no art. 921, III, e os parágrafos seguintes, com as redações que lhes foram dadas pela Lei nº 14.195/2021, estabelecendo a hipótese de prescrição do próprio direito material quando não localizados bens penhoráveis ou, como no caso concreto, a não localização do próprio executado. Na mesma linha, o legislador estabeleceu no art. 924, V, do mesmo diploma, a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Outrossim, quanto ao marco final da referida pretensão, deve-se obediência ao teor da Súmula nº 150 do STF, a qual consolidou o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e ao disposto no art. 206-A do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.382/2022, o qual assim estabelece que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" (Código de Processo Civil). Por força disso, a prescrição deverá ser regulada, no caso concreto, pelas regras previstas no art. 206 do Código Civil cumulado com o art. 59 da Lei nº 7357/85. Vejamos: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Assim, considerando que a primeira tentativa de penhora ocorreu em março/2021, tendo sido o credor intimado da providência infrutífera em março de 2022, transcorrido mais de 03 (três) anos sem que tenham sido localizados bens da executada, é de se reconhecer a prescrição. Esclareço que as tentativas de localização da executada ou de bens penhoráveis, sem resultados positivos, não foram eleitas pelo legislador e pela jurisprudência como causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, não sendo aptas, portanto, a afastarem a incidência do instituto. Isso posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito discutido nos autos, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos Lei nº 9.099/95 e art. 921, § 5º, do CPC. Havendo a interposição do Recurso Inominado, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a necessidade de intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões, bem como da análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se apenas o credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Desistência de Recurso

Conclusão (para julgamento)

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