Execução de Título Extrajudicial 0812021-57.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812021-57.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/03/2026, 18:46

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:33

Publicação

27/02/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812021-57.2024.8.20.5124. Autora: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: MARIANA UMBELINA DE MEDEIROS SOUTO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN5 Número do Parte Trata-se de petição incidental por meio da qual a executada requer novamente a expedição de ofício ao SERASA para exclusão de apontamentos restritivos de crédito relacionados ao presente feito (Id 165745331). Sumariado, decido. Pois bem, consoante entendimento já firmado por este Juízo na decisão de Id 157582479, diante da impossibilidade de se aferir, no momento, a alegada nulidade do título exequendo, cuja presunção é de regularidade, não se verificam elementos que justifiquem a exclusão do nome da parte dos cadastros de restrição ao crédito. Verifica-se que a presente postulação reitera fundamentos já analisados, sem a apresentação de fato novo ou elemento probatório superveniente capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado por meio de decisão já preclusa. Ante o exposto, mantenho a decisão de Id 157582479 por seus próprios fundamentos, devendo o presente feito permanecer suspenso. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:17

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:16

Outras Decisões

19/02/2026, 17:05

Documento (Certidão)

08/01/2026, 18:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:07

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812021-57.2024.8.20.5124. Autora: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: MARIANA UMBELINA DE MEDEIROS SOUTO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a), por meio da qual sustentou, em síntese que: (i) tramita ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, autuada sob o n° 0801635-65.2024.8.20.5124, cujo objeto é precisamente a impugnação da existência da obrigação ora executada; (ii) a adesão a sete cotas de consórcio jamais foi por ela consentida, havendo, inclusive, indícios robustos de falsificação de sua assinatura; (iii) teve o seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Pugnou por tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e para a suspensão desta ação. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré- executividade (Id 148578998). É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado no processo de execução, cabível para suscitar matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, desde que verificáveis de plano, isto é, com base em prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de construção pretoriana aceita amplamente pela jurisprudência, com base nos princípios da legalidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Embora não haja previsão expressa no Código de Processo Civil, a exceção encontra respaldo indireto nos arts. 803, parágrafo único, e 917, §7º, além da possibilidade de extinção da execução de ofício pelo juiz quando presentes vícios formais ou ausência de pressupostos legais (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil) No caso em análise, todas as alegações demandam análise da validade do negócio jurídico celebrado, em especial quanto à autenticidade das assinaturas exaradas no título exequendo, por meio da eventual produção de prova técnica ou pericial, o que ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré- executividade, meio de defesa reservado à discussão de matérias de ordem pública ou passíveis de verificação de plano, sem dilação probatória. Apesar de a jurisprudência permitir a análise do excesso de execução na exceção de pré-executividade, tal alegação deve ser demonstrada de plano, com a devida juntada de documentos comprobatórios pré-existentes. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no art. 803, I, do CPC, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré- executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré- executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. 2. Esclareça-se que a deliberação desta Corte de Justiça restringe-se a reconhecer a possibilidade de tais matérias serem, em tese, veiculadas em exceção de pré-executividade. Não se está a afirmar - e nem caberia a esta Corte de Justiça dizer - que tais matérias dispensariam dilação probatória, sendo, como alega a parte ora recorrida, aferível, de plano, a partir da documentação apresentada. 2.1 Cabe, assim, ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se as alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam na execução, de inadequação da via eleita, e de excesso de execução, com o detido enfrentamento da correlata argumentação expendida pela recorrente, demandam ou não dilação probatória, para efeito de cabimento da exceção de pré- executividade. 3. Nesse contexto, afigura-se adequada a decisão agravada que conheceu do agravo interposto pela parte adversa e conferiu provimento ao seu recurso especial, determinando-se que o Tribunal de origem proceda, nos termos acima referidos, a novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 4. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2006257 SP 2021/0334246-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – grifos acrescidos No caso em questão, não houve a demonstração imediata da alegada nulidade do título executivo, até porque a ação declaratória conexa ainda não foi julgada. Por conseguinte, tal alegação não pode ser analisada pela via da exceção de pré-executividade, devendo ser suscitada por meio de embargos à execução, quando, então, será possível a produção de provas necessárias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais matérias nessa situação devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, oportunidade em que o executado poderá produzir as provas necessárias à demonstração do alegado, conforme previsão do art. 525 e seguintes do CPC. No que se refere ao pleito de urgência, não havendo como se aferir hic et nunc a alegada nulidade do título exequendo, cuja presunção é de sua regular contratação, não vislumbro elementos para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Todavia, impõe-se a suspensão da presente execução na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, pois o seu prosseguimento depende da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitui o objeto principal de outro processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea ?a?, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória e nos Embargos à Execução, contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02242969820178090000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 06/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2018) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. quanto a bens particulares da falecida. DETERMINO a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, “a”, §4º, do CPC pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte ré: MARIANA UMBELINA DE MEDEIROS SOUTO RODRIGUES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Proc. nº 0812021-57.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. A parte executada, na petição de exceção de pré-executividade (id 145611986), informou a existência do processo nº 0801635-65.2024.8.20.5124, ajuizado em 24 de janeiro de 2024, entre as mesmas partes, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Narrou que o processo mencionado trata de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, fundamentada na alegação de que não anuiu à contratação das sete cotas de consórcio que originaram a presente execução, havendo, inclusive, indícios de falsificação de sua assinatura nos instrumentos contratuais que lastreiam a suposta dívida executada. No presente feito, a execução de título extrajudicial foi autuada em 29 de julho de 2024, ou seja, posteriormente à propositura da demanda declaratória, a qual discute diretamente a validade do negócio jurídico que serve de fundamento à presente pretensão executiva. É o breve relato. Decido. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Analisando o caso sub judice, verifica-se conexão entre esta ação e o feito tombado sob o nº 0801635-65.2024.8.20.5124, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. Com efeito, há identidade parcial de partes e de causa de pedir, na medida em que ambas as ações tratam da validade dos mesmos contratos de consórcio firmados com a empresa Alpha Administradora de Consórcio Ltda, sendo discutida, em ambos os feitos, a existência, autenticidade e exigibilidade da obrigação. Nos termos do art. 55, §1º e §2º, I, do CPC, reputam-se conexas a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, devendo os processos ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, conforme também prevê o §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando que o processo nº 0801635-65.2024.8.20.5124 foi distribuído em 24 de janeiro de 2024, ou seja, em data anterior ao presente feito, distribuído em 29 de julho de 2024, há de ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos termos do art. 59 do CPC. A questão não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 55, §§1º, 2º, I e 3º; 58 e 59 do Código de Processo Civil, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. P. R. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão. Parnamirim, 22 de maio de 2025. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

02/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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