Inválido 0824295-78.2022.8.20.5106 - TJRN

Inválido 0824295-78.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:14

Mero expediente

26/05/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 08:54

Reativação

26/05/2026, 08:54

Documento (Certidão)

26/05/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:21

Definitivo

30/07/2025, 09:11

Trânsito em julgado

30/07/2025, 09:11

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:25

Publicação

30/06/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 06:02

Documento (Certidão)

27/06/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9810/9811 - 98899-8507 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0824295-78.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) - Assunto: [Despenalização / Descriminalização] AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ AUTOR DO FATO: PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES E OUTROS O(A) MM(ª) Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró FAZ SABER que neste Juizado Especial tramitou o(a) PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) nº 0824295-78.2022.8.20.5106, em que foi SENTENCIADA a pessoa de PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES e outros (3) - residente e domiciliado em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) sentenciados(a)(s) acima nominado(a)(s), dos termos da respeitável sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor, em resenha, é o seguinte: "SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de TCO em desfavor de ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, acusado de ter em sua posse, para uso próprio, drogas sem autorização, mais precisamente 2 porções de maconha, contendo aproximadamente 18 gramas, conforme exame de constatação de ID 92773851. Em manifestação nos autos, o Ministério Público requereu a aplicação de sanções administrativas de advertência previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº. 11.343/06, nos termos da decisão do STF RE 635.659. A defesa, por sua vez, concordou com o parecer do MP. Era o necessário relatar. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 635.659, submetido ao rito da Repercussão Geral, editou o Tema 506, tratando acerca da criminalização do consumo pessoal de maconha (cannabis sativa), nos seguintes termos: TESE: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos acrescidos). A tese fixada no julgamento do RE nº 635.659 aplica-se ao caso em comento, tendo em vista que o autor fora denunciado por ter consigo 1 porção de maconha (cannabis sativa) para consumo próprio. Sendo assim, fica descaracterizada a infração penal, persistindo a tramitação do feito neste juízo (item 3 do Tema) apenas para aplicação das sanções de natureza não penal (item 2 do Tema). A posse de maconha (cannabis sativa) para consumo pessoal está documentalmente demonstrada no ID 92773851. Ademais, o entorpecente está presente na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, que regula substâncias sujeitas a controle especial, enquadrando-se no conceito de “droga”, nos termos do art. 1º e 66 da Lei nº 11.343/2006. Por se tratar de procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, entendo que a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito. Nesses termos, com fundamento no art. 28, I, Lei nº 11.343/2006, aplico ao requerido a sanção de advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, sem qualquer repercussão de natureza penal, a ser cumprida por meio de mandado de intimação da presente sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para condenar os requeridos ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, qualificados nos autos, na sanção não penal de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006 e da tese fixada no RE nº 635.659. Advirta-se, desde já, que a presente sentença não terá repercussão criminal para a conduta. Expeça-se mandado de intimação da presente sentença, que servirá como aplicação da sanção não penal para o requerido, que ficará advertido dos efeitos negativos do consumo de drogas para a saúde humana. Expedientes necessários. Revogo as transações penais de IDs 100556469 e 100844007. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Gisela Besch Juíza de direito" O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 10 DIAS para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra.O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 23 de junho de 2025. Eu, DORYENE MARIA GOMES DE CARVALHO, o digitei. Mossoró/RN, 23/06/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9810/9811 - 98899-8507 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0824295-78.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) - Assunto: [Despenalização / Descriminalização] AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ AUTOR DO FATO: PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES E OUTROS O(A) MM(ª) Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró FAZ SABER que neste Juizado Especial tramitou o(a) PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) nº 0824295-78.2022.8.20.5106, em que foi SENTENCIADA a pessoa de PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES e outros (3) - residente e domiciliado em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) sentenciados(a)(s) acima nominado(a)(s), dos termos da respeitável sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor, em resenha, é o seguinte: "SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de TCO em desfavor de ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, acusado de ter em sua posse, para uso próprio, drogas sem autorização, mais precisamente 2 porções de maconha, contendo aproximadamente 18 gramas, conforme exame de constatação de ID 92773851. Em manifestação nos autos, o Ministério Público requereu a aplicação de sanções administrativas de advertência previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº. 11.343/06, nos termos da decisão do STF RE 635.659. A defesa, por sua vez, concordou com o parecer do MP. Era o necessário relatar. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 635.659, submetido ao rito da Repercussão Geral, editou o Tema 506, tratando acerca da criminalização do consumo pessoal de maconha (cannabis sativa), nos seguintes termos: TESE: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos acrescidos). A tese fixada no julgamento do RE nº 635.659 aplica-se ao caso em comento, tendo em vista que o autor fora denunciado por ter consigo 1 porção de maconha (cannabis sativa) para consumo próprio. Sendo assim, fica descaracterizada a infração penal, persistindo a tramitação do feito neste juízo (item 3 do Tema) apenas para aplicação das sanções de natureza não penal (item 2 do Tema). A posse de maconha (cannabis sativa) para consumo pessoal está documentalmente demonstrada no ID 92773851. Ademais, o entorpecente está presente na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, que regula substâncias sujeitas a controle especial, enquadrando-se no conceito de “droga”, nos termos do art. 1º e 66 da Lei nº 11.343/2006. Por se tratar de procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, entendo que a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito. Nesses termos, com fundamento no art. 28, I, Lei nº 11.343/2006, aplico ao requerido a sanção de advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, sem qualquer repercussão de natureza penal, a ser cumprida por meio de mandado de intimação da presente sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para condenar os requeridos ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, qualificados nos autos, na sanção não penal de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006 e da tese fixada no RE nº 635.659. Advirta-se, desde já, que a presente sentença não terá repercussão criminal para a conduta. Expeça-se mandado de intimação da presente sentença, que servirá como aplicação da sanção não penal para o requerido, que ficará advertido dos efeitos negativos do consumo de drogas para a saúde humana. Expedientes necessários. Revogo as transações penais de IDs 100556469 e 100844007. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Gisela Besch Juíza de direito" O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 10 DIAS para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra.O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 23 de junho de 2025. Eu, DORYENE MARIA GOMES DE CARVALHO, o digitei. Mossoró/RN, 23/06/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824295-78.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ AUTOR DO FATO: ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA, PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de TCO em desfavor de ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, acusado de ter em sua posse, para uso próprio, drogas sem autorização, mais precisamente 2 porções de maconha, contendo aproximadamente 18 gramas, conforme exame de constatação de ID 92773851. Em manifestação nos autos, o Ministério Público requereu a aplicação de sanções administrativas de advertência previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº. 11.343/06, nos termos da decisão do STF RE 635.659. A defesa, por sua vez, concordou com o parecer do MP. Era o necessário relatar. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 635.659, submetido ao rito da Repercussão Geral, editou o Tema 506, tratando acerca da criminalização do consumo pessoal de maconha (cannabis sativa), nos seguintes termos: TESE: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos acrescidos). A tese fixada no julgamento do RE nº 635.659 aplica-se ao caso em comento, tendo em vista que o autor fora denunciado por ter consigo 1 porção de maconha (cannabis sativa) para consumo próprio. Sendo assim, fica descaracterizada a infração penal, persistindo a tramitação do feito neste juízo (item 3 do Tema) apenas para aplicação das sanções de natureza não penal (item 2 do Tema). A posse de maconha (cannabis sativa) para consumo pessoal está documentalmente demonstrada no ID 92773851. Ademais, o entorpecente está presente na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, que regula substâncias sujeitas a controle especial, enquadrando-se no conceito de “droga”, nos termos do art. 1º e 66 da Lei nº 11.343/2006. Por se tratar de procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, entendo que a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito. Nesses termos, com fundamento no art. 28, I, Lei nº 11.343/2006, aplico ao requerido a sanção de advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, sem qualquer repercussão de natureza penal, a ser cumprida por meio de mandado de intimação da presente sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para condenar os requeridos ANDREZZA KELLY CORDEIRO VASCONCELOS, HERICK WENDER SILVA, JOAO VITOR VENANCIO SILVA e PEDRO YAGO DE SOUSA ALVES, qualificados nos autos, na sanção não penal de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006 e da tese fixada no RE nº 635.659. Advirta-se, desde já, que a presente sentença não terá repercussão criminal para a conduta. Expeça-se mandado de intimação da presente sentença, que servirá como aplicação da sanção não penal para o requerido, que ficará advertido dos efeitos negativos do consumo de drogas para a saúde humana. Expedientes necessários. Revogo as transações penais de IDs 100556469 e 100844007. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Gisela Besch Juíza de direito

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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