Procedimento Comum Cível 0878523-56.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0878523-56.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RECORRIDO: V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878523-56.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 37860350) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (Id. 37584386) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer, excepcionalmente, o direito do autor à manutenção do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico consolidado, mediante reembolso limitado à tabela interna da operadora, afastando o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (Id. 37860350), aduz, em síntese, violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a disciplina legal e regulamentar dos planos de saúde ao determinar o custeio de tratamento fora da rede credenciada com fundamento apenas no vínculo terapêutico, sem demonstração das hipóteses legais que autorizariam tal medida. Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da observância da rede assistencial disponibilizada pela operadora. Preparo recolhido. As contrarrazões (Id. 38863835) foram apresentadas por V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Sustenta, ainda, deficiência de fundamentação recursal, com incidência analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, além de afirmar que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relevância do vínculo terapêutico para pacientes com TEA e admitir, de forma excepcional, o tratamento fora da rede credenciada mediante reembolso limitado aos valores praticados pela operadora. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitada, relativa a definir: I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; e II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada; é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo das matérias perante o STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA – OAB/RN 4.909 BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS, inscrito na OAB/RN sob o n.º 7.305 e IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470; bem como, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RECORRIDO: V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878523-56.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 37860350) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (Id. 37584386) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer, excepcionalmente, o direito do autor à manutenção do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico consolidado, mediante reembolso limitado à tabela interna da operadora, afastando o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (Id. 37860350), aduz, em síntese, violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a disciplina legal e regulamentar dos planos de saúde ao determinar o custeio de tratamento fora da rede credenciada com fundamento apenas no vínculo terapêutico, sem demonstração das hipóteses legais que autorizariam tal medida. Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da observância da rede assistencial disponibilizada pela operadora. Preparo recolhido. As contrarrazões (Id. 38863835) foram apresentadas por V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Sustenta, ainda, deficiência de fundamentação recursal, com incidência analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, além de afirmar que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relevância do vínculo terapêutico para pacientes com TEA e admitir, de forma excepcional, o tratamento fora da rede credenciada mediante reembolso limitado aos valores praticados pela operadora. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitada, relativa a definir: I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; e II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada; é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo das matérias perante o STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA – OAB/RN 4.909 BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS, inscrito na OAB/RN sob o n.º 7.305 e IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470; bem como, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0878523-56.2024.8.20.5001 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 29 de abril de 2026 MARGON BARROS DE FIGUEIREDO Servidor da Secretaria Judiciária

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878523-56.2024.8.20.5001 Polo ativo V. C. G. D. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA INTERNA DA OPERADORA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar (Terapia ABA – 20h semanais) na Clínica Focus, fora da rede credenciada da operadora, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Definir se o plano de saúde deve custear tratamento fora da rede credenciada em razão do vínculo terapêutico estabelecido; (ii) Estabelecer se o reembolso deve ser integral ou limitado à tabela da operadora; (iii) Verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). O tratamento de paciente com TEA constitui cobertura obrigatória. O vínculo terapêutico consolidado é elemento clínico relevante, cuja ruptura pode acarretar regressão comportamental. Admite-se, excepcionalmente, o custeio fora da rede credenciada, mediante reembolso limitado à tabela interna da operadora, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera orientação de atendimento na rede credenciada, sem negativa absoluta de cobertura, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Vencidos os Desembargadores Convocados Claudio Santos e Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado.Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por V. C. G. D. M., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Na inicial, alegou o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo recebido prescrição médica para realização de Terapia ABA, 20h semanais, junto à Clínica Focus, onde já realizava tratamento e possuía vínculo terapêutico consolidado. A sentença foi proferida nos seguintes termos: (...) Inexistindo obrigação de fazer, consequentemente, no caso, a negativa de cobertura não configura má prestação de serviços ou prática de descumprimento contratual, de modo que não há como prosperar a pretensão indenizatória formulada na peça vestibular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem pagas pela parte autora em razão da (ID nº 137770247). (...). Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese: a) necessidade de manutenção do tratamento na Clínica Focus, em razão do vínculo terapêutico; b) impossibilidade de substituição abrupta da equipe multidisciplinar; c) obrigatoriedade de cobertura integral; d) configuração de dano moral pela negativa indevida. Requereu a reforma da sentença para condenar a operadora ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (Id. 35175258). Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio de sua 12ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de paciente com TEA fora da rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico estabelecido, bem como se há configuração de dano moral. Inicialmente, importa salientar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é induvidosa, nos termos da Súmula 608 do STJ. No caso concreto, restou comprovado que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo prescrição médica expressa para realização de Terapia ABA, 20h semanais, por tempo indeterminado, sendo incontroverso que já realizava tratamento na Clínica Focus. Esta Terceira Câmara Cível tem reconhecido que o vínculo terapêutico constitui elemento clínico relevante no tratamento do TEA, sendo legítima, em situações excepcionais, a manutenção do atendimento com a equipe que já acompanha o paciente, sobretudo quando evidenciado risco de regressão comportamental (TJRN – AC 0849641-84.2024.8.20.5001 – 3ª Câmara Cível – Julg. 21/11/2025). Todavia, o custeio fora da rede credenciada não pode implicar desequilíbrio contratual. Assim, o reembolso das despesas comprovadamente efetuadas deve observar o limite da tabela interna da operadora, tomando como parâmetro o valor que o plano paga aos seus profissionais credenciados, ficando eventual diferença a cargo da parte autora. Pensar de outra forma poderia acarretar desequilíbrio contratual, conforme já decidiu esta Corte Potiguar: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS/SESSÕES. NEGATIVA DA OPERADORA DE VÁRIOS OUTROS TRATAMENTOS. DANO MORAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850253-95.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 15/03/2023) EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Dessa forma, entendo que assiste razão à parte autora apelante quanto à necessidade de se autorizar a continuidade do tratamento com os profissionais da Clínica Focus, com reembolso limitado ao valor da tabela praticada pela operadora, devendo, portanto, a sentença, ser reformada nesse aspecto. Por outro lado, não se configura dano moral indenizável, uma vez que não houve negativa formal de cobertura por parte da operadora, tampouco conduta abusiva ou discriminatória, tendo sido apenas orientada a transferência do atendimento para unidade da rede credenciada. Este entendimento está em consonância com precedentes desta Câmara, como no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO. CUSTEIO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por R.D.Q.C.L., representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da UNIMED, objetivando o custeio integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) fora da rede credenciada, sob o argumento da necessidade de preservação do vínculo terapêutico e da imprescindibilidade do assistente terapêutico em ambiente natural (domicílio e escola). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar do paciente com TEA fora da rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico consolidado; (ii) estabelecer se há obrigação contratual e legal de cobertura para assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar; (iii) determinar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 1º da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, devendo suas cláusulas ser interpretadas à luz da boa-fé e da função social do contrato.4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 tornou obrigatória a cobertura dos métodos e técnicas prescritos pelo médico assistente para o tratamento de pacientes com TEA, consolidando entendimento jurisprudencial pré-existente sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar.5. O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente e equipe multiprofissional constitui elemento clínico relevante no tratamento do TEA, sendo legítima a manutenção do tratamento com os profissionais que acompanham o paciente desde 2019, sob pena de regressão e prejuízo evolutivo.6. O custeio das terapias realizadas fora da rede credenciada deve observar o limite da tabela da operadora, de modo a garantir o equilíbrio atuarial do contrato e a sustentabilidade do sistema mutualista.7. A cobertura do assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar não é obrigatória, por se tratar de atividade sem regulamentação profissional e de natureza predominantemente pedagógica, estranha à cobertura contratual e à finalidade do plano de saúde.8. A negativa parcial de cobertura pela operadora, diante da oferta de tratamento por clínicas credenciadas, não configura ato ilícito nem causa de dano moral, ausentes os elementos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III e 47; Lei nº 9.656/98, art. 1º (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º (com redação da RN nº 539/2022); RN ANS nº 566/2022, art. 10, caput; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0838165-20.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800729-90.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0823802-91.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814636-66.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813466-47.2023.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amilcar Maia), 3ª Câmara Cível, j. 16.10.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862648-51.2021.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2025, PUBLICADO em 17/11/2025)(grifos acrescidos) Desse modo, mantem-se a sentença quanto ao indeferimento dos danos morais. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parcialmente a sentença para: 1) Determinar a manutenção do tratamento do autor na Clínica Focus; 2) Fixar o reembolso limitado aos valores da tabela interna da operadora; 3) Manter a improcedência do pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo as custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) para o plano de saúde réu e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. Observa-se, ainda, a manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas impostas à parte autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 24 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0878523-56.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 24-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0878523-56.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 17-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0878523-56.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 12:42

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 16:41

Publicação

04/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 31 de outubro de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0878523-56.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): V. C. G. D. M.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:28

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RECORRIDO: V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878523-56.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 37860350) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (Id. 37584386) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer, excepcionalmente, o direito do autor à manutenção do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico consolidado, mediante reembolso limitado à tabela interna da operadora, afastando o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (Id. 37860350), aduz, em síntese, violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a disciplina legal e regulamentar dos planos de saúde ao determinar o custeio de tratamento fora da rede credenciada com fundamento apenas no vínculo terapêutico, sem demonstração das hipóteses legais que autorizariam tal medida. Argumenta, ainda, que a decisão desconsiderou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da observância da rede assistencial disponibilizada pela operadora. Preparo recolhido. As contrarrazões (Id. 38863835) foram apresentadas por V. C. G. D. M., neste ato representado por sua genitora, CRISTIANE CORREIA GALVÃO, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Sustenta, ainda, deficiência de fundamentação recursal, com incidência analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, além de afirmar que o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relevância do vínculo terapêutico para pacientes com TEA e admitir, de forma excepcional, o tratamento fora da rede credenciada mediante reembolso limitado aos valores praticados pela operadora. É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitada, relativa a definir: I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; e II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada; é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo das matérias perante o STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA – OAB/RN 4.909 BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS, inscrito na OAB/RN sob o n.º 7.305 e IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470; bem como, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878523-56.2024.8.20.5001 Polo ativo V. C. G. D. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA INTERNA DA OPERADORA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar (Terapia ABA – 20h semanais) na Clínica Focus, fora da rede credenciada da operadora, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Definir se o plano de saúde deve custear tratamento fora da rede credenciada em razão do vínculo terapêutico estabelecido; (ii) Estabelecer se o reembolso deve ser integral ou limitado à tabela da operadora; (iii) Verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). O tratamento de paciente com TEA constitui cobertura obrigatória. O vínculo terapêutico consolidado é elemento clínico relevante, cuja ruptura pode acarretar regressão comportamental. Admite-se, excepcionalmente, o custeio fora da rede credenciada, mediante reembolso limitado à tabela interna da operadora, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A mera orientação de atendimento na rede credenciada, sem negativa absoluta de cobertura, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Vencidos os Desembargadores Convocados Claudio Santos e Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado.Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por V. C. G. D. M., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Na inicial, alegou o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo recebido prescrição médica para realização de Terapia ABA, 20h semanais, junto à Clínica Focus, onde já realizava tratamento e possuía vínculo terapêutico consolidado. A sentença foi proferida nos seguintes termos: (...) Inexistindo obrigação de fazer, consequentemente, no caso, a negativa de cobertura não configura má prestação de serviços ou prática de descumprimento contratual, de modo que não há como prosperar a pretensão indenizatória formulada na peça vestibular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem pagas pela parte autora em razão da (ID nº 137770247). (...). Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese: a) necessidade de manutenção do tratamento na Clínica Focus, em razão do vínculo terapêutico; b) impossibilidade de substituição abrupta da equipe multidisciplinar; c) obrigatoriedade de cobertura integral; d) configuração de dano moral pela negativa indevida. Requereu a reforma da sentença para condenar a operadora ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (Id. 35175258). Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio de sua 12ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de paciente com TEA fora da rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico estabelecido, bem como se há configuração de dano moral. Inicialmente, importa salientar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é induvidosa, nos termos da Súmula 608 do STJ. No caso concreto, restou comprovado que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo prescrição médica expressa para realização de Terapia ABA, 20h semanais, por tempo indeterminado, sendo incontroverso que já realizava tratamento na Clínica Focus. Esta Terceira Câmara Cível tem reconhecido que o vínculo terapêutico constitui elemento clínico relevante no tratamento do TEA, sendo legítima, em situações excepcionais, a manutenção do atendimento com a equipe que já acompanha o paciente, sobretudo quando evidenciado risco de regressão comportamental (TJRN – AC 0849641-84.2024.8.20.5001 – 3ª Câmara Cível – Julg. 21/11/2025). Todavia, o custeio fora da rede credenciada não pode implicar desequilíbrio contratual. Assim, o reembolso das despesas comprovadamente efetuadas deve observar o limite da tabela interna da operadora, tomando como parâmetro o valor que o plano paga aos seus profissionais credenciados, ficando eventual diferença a cargo da parte autora. Pensar de outra forma poderia acarretar desequilíbrio contratual, conforme já decidiu esta Corte Potiguar: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS/SESSÕES. NEGATIVA DA OPERADORA DE VÁRIOS OUTROS TRATAMENTOS. DANO MORAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850253-95.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 15/03/2023) EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Dessa forma, entendo que assiste razão à parte autora apelante quanto à necessidade de se autorizar a continuidade do tratamento com os profissionais da Clínica Focus, com reembolso limitado ao valor da tabela praticada pela operadora, devendo, portanto, a sentença, ser reformada nesse aspecto. Por outro lado, não se configura dano moral indenizável, uma vez que não houve negativa formal de cobertura por parte da operadora, tampouco conduta abusiva ou discriminatória, tendo sido apenas orientada a transferência do atendimento para unidade da rede credenciada. Este entendimento está em consonância com precedentes desta Câmara, como no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO. CUSTEIO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por R.D.Q.C.L., representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da UNIMED, objetivando o custeio integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) fora da rede credenciada, sob o argumento da necessidade de preservação do vínculo terapêutico e da imprescindibilidade do assistente terapêutico em ambiente natural (domicílio e escola). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar do paciente com TEA fora da rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico consolidado; (ii) estabelecer se há obrigação contratual e legal de cobertura para assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar; (iii) determinar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 1º da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, devendo suas cláusulas ser interpretadas à luz da boa-fé e da função social do contrato.4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 tornou obrigatória a cobertura dos métodos e técnicas prescritos pelo médico assistente para o tratamento de pacientes com TEA, consolidando entendimento jurisprudencial pré-existente sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar.5. O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente e equipe multiprofissional constitui elemento clínico relevante no tratamento do TEA, sendo legítima a manutenção do tratamento com os profissionais que acompanham o paciente desde 2019, sob pena de regressão e prejuízo evolutivo.6. O custeio das terapias realizadas fora da rede credenciada deve observar o limite da tabela da operadora, de modo a garantir o equilíbrio atuarial do contrato e a sustentabilidade do sistema mutualista.7. A cobertura do assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar não é obrigatória, por se tratar de atividade sem regulamentação profissional e de natureza predominantemente pedagógica, estranha à cobertura contratual e à finalidade do plano de saúde.8. A negativa parcial de cobertura pela operadora, diante da oferta de tratamento por clínicas credenciadas, não configura ato ilícito nem causa de dano moral, ausentes os elementos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III e 47; Lei nº 9.656/98, art. 1º (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º (com redação da RN nº 539/2022); RN ANS nº 566/2022, art. 10, caput; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0838165-20.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800729-90.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0823802-91.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814636-66.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813466-47.2023.8.20.5124, Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amilcar Maia), 3ª Câmara Cível, j. 16.10.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862648-51.2021.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2025, PUBLICADO em 17/11/2025)(grifos acrescidos) Desse modo, mantem-se a sentença quanto ao indeferimento dos danos morais. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parcialmente a sentença para: 1) Determinar a manutenção do tratamento do autor na Clínica Focus; 2) Fixar o reembolso limitado aos valores da tabela interna da operadora; 3) Manter a improcedência do pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo as custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) para o plano de saúde réu e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. Observa-se, ainda, a manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas impostas à parte autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 24 de Março de 2026.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: V. C. G. D. M. Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] Processo nº: 0878523-56.2024.8.20.5001 Vistos etc. V. C. G. D. M., já qualificado nos autos, representado por sua genitora, via advogado, ingressou com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” em desfavor da Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é usuário do plano de saúde demandado, estando em dia com suas obrigações contratuais, e sem carência a cumprir; b) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, tendo o médico assistente, em consulta mais recente, destacado que o demandante necessita realizar, por tempo indeterminado, Terapia ABA 20h, na Clínica Focus, pois uma quebra de vínculo terapêutico, no caso de mudança de clínica, pode trazer dificuldade de adaptação e regressão de seu comportamento; c) já vinha realizando o tratamento na Clínica Focus, necessitando, apenas, aumentar a carga horária; d) entrou em contato com a demandada, requerendo autorização da Terapia ABA junto à Clínica Focus, em razão do vínculo terapêutico estabelecido, e, até o momento, não houve resposta concreta quanto ao fornecimento do tratamento ou não, configurando negativa tácita; e, e) experimentou dano moral indenizável. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar visando fosse a ré compelida a autorizar e custear as terapias do demandante, nos exatos termos da prescrição médica, mais especificamente a Terapia ABA, 20h semanais, junto ao atual prestador que acompanha o tratamento e, alternativamente, caso não fosse o prestador credenciado, que o custeio fosse limitado ao valor da tabela do plano, em razão do vínculo terapêutico estabelecido. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; b) a confirmação da tutela requerida; e, c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 136663104 a 136663122. Em despacho de ID nº 136798487, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a demandada se pronunciar sobre a tutela de urgência. Em sua manifestação, a parte ré sustentou (ID nº 137655324), em resumo, que o fornecimento das terapias por parte do plano, não se vincula a profissionais específicos, mas sim a rede credenciada pela Unimed Natal, e que existe uma ampla rede credenciada plenamente capaz de atender o beneficiário com tratamento de qualidade. Através da decisão de ID nº 137770247, este Juízo indeferiu a tutela almejada e concedeu a gratuidade judiciária requerida pelo autor. Petição do autor na qual noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão liminar proferida por este Juízo (ID nº 138427244). Decisão proferida pelo TJRN que deu provimento em parte ao agravo de instrumento interposto e determinou que a ré mantivesse o tratamento do autor com os profissionais que já o acompanhavam na Clínica Focus, nos termos da prescrição médica, custeando os valores com base na tabela de ressarcimento ou o valor pago a cada profissional da sua rede credenciada (ID nº 138627337). A ré informou o cumprimento da determinação judicial (ID nº 138701185) A ré apresentou contestação (ID nº 138815764) na qual argumentou, em resumo, que: a) o autor sequer fez uma solicitação formal requerendo o tratamento pleiteado e o e-mail para o qual a solicitação foi enviada não é um canal de comunicação receptivo; b) o fornecimento das terapias por parte da ré não se vincula a clínicas ou profissionais específicos, mas sim à sua rede credenciada; c) possui uma ampla rede credenciada capaz de atender o beneficiário com tratamento de qualidade; d) se está diante de uma predileção de profissional/clínica por parte do autor que não está abarcada pelo contrato; e) não está negando a autorização do tratamento do autor, muito pelo contrário, disponibiliza clínicas de sua rede credenciada com profissionais qualificados, com plena autorização dentro da rede; f) um dos principais fundamentos dos beneficiários quando optam pelo tratamento de forma particular, fora da rede credenciada, é a questão do vínculo criado com os profissionais que já o acompanham, porém, tais argumentos tornam-se contraditórios quando a real intenção é socializar o indivíduo com condição especial; g) não se está falando de mudança brusca, e sim de respeito ao beneficiário que necessita do tempo para readaptação, assim, como foi possível o vínculo com os profissionais que já o acompanham, também é possível que um novo vínculo seja criado, o que a ré oferece; h) o autor contratou um plano de saúde, este com rede própria credenciada, diferentemente de um seguro saúde em que o beneficiário tem liberdade de escolha de médicos, hospitais e laboratórios; i) é possível o tratamento do autor ser realizado em rede credenciada, não cabendo a escolha de profissionais, além disso, esse custeio de profissionais de forma particular não observa os valores das tabelas do plano de saúde, uma vez que são definidos pelo próprio profissional; j) o contexto narrado pelo autor não preenche os requisitos contidos na legislação para o reembolso de despesas fora da rede credenciada; k) no presente caso se identificou sobrecarga na prescrição do tratamento do autor; e, l) inexiste dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 138815776 a 138825366. Intimado para apresentar réplica à contestação (ID nº 138825366), o autor rebateu as argumentações trazidas pela ré e reiterou os termos e pedidos da inicial (ID nº 142264212), não tendo se manifestado sobre eventual pretensão de produzir provas, em que intimada para tanto. Intimadas a informar acerca do interesse na produção de outras provas (ID nº 138825366), a ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 142114986). Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJRN que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão liminar (ID nº 147965552), tendo transitado em julgado. Parecer apresentado pelo representante do Ministério Público (ID nº 153766627). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, registre-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que versa sobre direito disponível e as partes, quando intimadas, não protestaram pela produção de outras provas, tendo a ré requerido expressamente o julgamento antecipado da lide (IDs nos 138825366 e 142114986). I - Da relação de consumo Com abrigo nas definições apresentadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tanto a demandante quanto a demandada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a incidência da referida legislação no caso em exame, também por injunção expressa do que preleciona o enunciado nº 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa - art. 14 do CDC. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) conduta ilícita (ação ou omissão); b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda conforme o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - Da obrigação de fazer Da análise dos autos, observa-se que não há controvérsia quanto à existência de relação contratual entre as partes (ID nº 136663107), ao diagnóstico da autora como portadora do Transtorno do Espectro Autista (ID nº 136663120), à necessidade de realizar terapia ABA, bem como à solicitação de que esta fosse realizada em clínica não credenciada (Clínica Focus), com os profissionais que já acompanhavam o autor. Ademais, também é incontroverso que embora a ré não tenha se recusado a prestar o tratamento ao autor, esta negou a autorização para a realização do tratamento na Clínica Focus (não credenciada), uma vez que "é plenamente possível o tratamento da parte autora ser realizado em rede credenciada" (ID nº 138815764, pág. 5). Portanto, a controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a ré prestar a cobertura do tratamento do autor na Clínica FOCUS, não credenciada. Nesse contexto, apesar da peculiaridade dos autos, – tendo em vista que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja característica mais comum é a dificuldade de estabelecer vínculos e que a mudança de profissionais pode afetar a evolução do tratamento – em se tratando de contrato de plano de saúde e não de seguro saúde, a obrigação da ré é restrita ao oferecimento da cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional na especialidade exigida credenciado/cooperado, ocasião na qual o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Sobre o assunto, convém destacar que a referida restrição se encontra expressa no art. 12, VI da Lei n.º 9.656/98. Veja-se: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;" Logo, para que reste atestada a obrigação de a ré custear o tratamento em clínica não credenciada o dispositivo supramencionado exige que sejam comprovados: 1) o caráter de urgência ou emergência (cuja definição se encontra presente no art. 35-C, I e II da mencionada lei); e, 2) a impossibilidade de se proceder com a utilização dos serviços fornecidos pela operadora. Como reforço, eis o pensar do Superior Tribunal de Justiça: “O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 145984/ES Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2019/0057940-8, Rel. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 14/10/2020, DJe 17/12/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu neste sentido: “O custeio e/ou reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada é admitido em casos excepcionais, tais como: a) caráter urgente do atendimento; b) inexistência de rede credenciada no local ou impossibilidade de sua utilização; c) indisponibilidade do tratamento ou procedimento nas clínicas e hospitais credenciados; d) falta de capacitação técnica do corpo médico; e) recusa de atendimento pela rede credenciada. (TJ-RN - AI: 08021646720238200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)”. Repise-se, tratando-se de contrato de natureza de plano de saúde, e não de seguro saúde, a obrigação da operadora ré restringe-se a oferecer a cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional credenciado na especialidade exigida, ocasião em que o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Dessa forma, apenas se restar demonstrado nos autos que a requerida não possui junto à sua rede credenciada, profissionais com as especialidades demandadas para o tratamento do requerente é que poderia ser reconhecida a obrigação da demandada de promover o restabelecimento do tratamento do autor com profissionais de fora da sua rede credenciada de atendimento. Frente a esse cenário, da análise dos autos, observa-se o não preenchimento dos requisitos para tornar exigível o custeio do tratamento em clínica não conveniada por parte da ré. Explica-se. No caso em apreço, não se encontra presente a situação de excepcionalidade necessária, porque além de não existir emergência/urgência, a ré comprovou a existência de locais credenciados aptos para prosseguir o tratamento na exordial, consoante se infere da lista de profissionais credenciados aptos a prestar a terapia ABA acostada no ID nº 137655327 - documento esse que sequer foi impugnado de forma específica pelo autor. Nesse pórtico, conclui-se que, no presente feito, não se encontra presente a excepcionalidade necessária para que seja imputada à ré a obrigação de custear o tratamento da autora em clínica não credenciada, tendo em mira que: (1) não se trata de caso de urgência/emergência e (2) a ré possui rede credenciada apta a realizar o tratamento pretendido. Ademais, a ré, ao ofertar o atendimento por profissional apto a executar o tratamento, se desincumbiu do seu ônus contido no art. 6º, § 4º da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, qual seja o de que: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos exigíveis para que fosse determinado o custeio do tratamento do autor em clínica não conveniada por parte da ré, de modo que a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - Do dano moral Inexistindo obrigação de fazer, consequentemente, no caso, a negativa de cobertura não configura má prestação de serviços ou prática de descumprimento contratual, de modo que não há como prosperar a pretensão indenizatória formulada na peça vestibular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem pagas pela parte autora em razão da justiça gratuita outrora deferida (ID nº 137770247). Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Natal/RN, 25 de setembro de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0878523-56.2024.8.20.5001. AUTOR: V. C. G. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CRISTIANE CORREIA GALVAO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ao Representante Legal UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Rua Mipibu, 511, UNIMED, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-250 CITAÇÃO PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24120611261141500000128502829- PETIÇÃO INICIAL: 24111916505118200000127492473 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 6 de dezembro de 2024. JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0878523-56.2024.8.20.5001. AUTOR: V. C. G. D. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CRISTIANE CORREIA GALVAO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. V. C. G. D. M., já qualificado nos autos, representado por sua genitora, via advogado, ingressou com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” em desfavor da Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é usuário do plano de saúde demandado, estando em dia com suas obrigações contratuais, e sem carência a cumprir; b) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, tendo o médico assistente, em consulta mais recente, destacado que o demandante necessita realizar, por tempo indeterminado, Terapia ABA 20h, na Clínica Focus, pois uma quebra de vínculo terapêutico, no caso de mudança de clínica, pode trazer dificuldade de adaptação e regressão de seu comportamento; c) já vinha realizando o tratamento na Clínica Focus, necessitando, apenas, aumentar a carga horária; e, d) entrou em contato com a demandada, requerendo autorização da Terapia ABA junto à Clínica Focus, em razão do vínculo terapêutico estabelecido, e, até o momento, não houve resposta concreta quanto ao fornecimento do tratamento ou não, configurando negativa tácita. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar visando fosse a ré compelida a autorizar e custear as terapias do demandante, nos exatos termos da prescrição médica, mais especificamente a Terapia ABA, 20h semanais, junto ao atual prestador que acompanha o tratamento e, alternativamente, caso não seja o prestador credenciado, que o custeio seja limitado ao valor da tabela do plano, em razão do vínculo terapêutico estabelecido. Em despacho de ID nº 136798487, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a demandada se manifestar sobre a tutela de urgência. Em sua manifestação, a parte ré sustentou (ID nº 137655324), em resumo, que o fornecimento das terapias por parte do plano, não se vincula a profissionais específicos, mas sim a rede credenciada pela Unimed Natal, e que existe uma ampla rede credenciada plenamente capaz de atender o beneficiário com tratamento de qualidade. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, a partir da análise da petição e documentação anexada nos IDs nºs 137655324, 137655325, 137655326, 137655327 e 137657129, verifica-se que o plano de saúde não está se recusando a prestar o tratamento ao autor, mas apenas se negando a autorizar a realização fora de sua rede credenciada. Ademais, em que pese enxergar-se a peculiaridade dos autos, haja vista que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), cuja característica mais comum é a dificuldade em estabelecer vínculos e que a mudança de profissionais pode afetar a evolução do tratamento, não há negar que em se tratando de contrato de plano de saúde, e não de seguro, a obrigação da operadora ré restringe-se a oferecer a cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional na especialidade exigida credenciado/cooperado, ocasião em que o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Dessa forma, em sede de cognição superficial, os elementos constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado na exordial, obstando o deferimento da medida de urgência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica e se manifestar sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso. Na oportunidade, intime-se ainda a parte ré para que também se pronuncie sobre a necessidade de produção de provas, em igual prazo e mesmos termos. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL/RN, 3 de dezembro de 2024. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)