Cumprimento de sentença 0801292-45.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801292-45.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:23

Publicação

08/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARTINHO INACIO DA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: LAPLACE ROSADO COELHO NETO (RN007088) REQUERIDO: ILSON FERREIRA DE LIMA, ILSON F DE LIMA - ME ADVOGADO(A) REQUERIDO: LAURO SEVERINO DE MELO NETO (RN002844), LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO (RN011069), LAURO SEVERINO DE MELO NETO (RN002844), LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO (RN011069) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801292-45.2019.8.20.5124 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARTINHO INÁCIO DA COSTA em face de ILSON F DE LIMA - ME, representado por seu titular ILSON FERREIRA DE LIMA. O exequente postulou, na petição de Id 171367168, a penhora de 06 (seis) imóveis residenciais de propriedade do executado, consistentes nos apartamentos 204-A, 204- B, 204-C, 204-H, 204-G e 204-F, situadas na Avenida Aeroporto Augusto Severo, nº 204, Bairro Emaús, Parnamirim/RN, bem como a penhora dos frutos civis (aluguéis) decorrentes de tais locações. Para fundamentar a pretensão, apresentou cópia da partilha homologada nos autos do divórcio (processo nº 0802937-08.2019.8.20.5124) e peças da ação de despejo de nº 0813799-28.2025.8.20.5124, em que o executado figurou como locador. Ao final, pugnou pela juntada da petição em caráter sigiloso. É o relato necessário. Decido. Do pedido de segredo de justiça O exequente requereu a juntada de sua petição de Id 171367168 sob sigilo, com o escopo de evitar eventual conduta de ocultação patrimonial por parte do devedor. Contudo, a pretensão de restrição de publicidade não merece guarida. A publicidade dos atos processuais é garantia de ordem constitucional, expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 11 do Código de Processo Civil. A restrição de acesso ao público constitui medida excepcionalíssima, admitindo-se apenas nas hipóteses de segredo de justiça previstas de forma estrita no artigo 189 do Código de Processo Civil. A indicação de bens à penhora e o requerimento de medidas expropriatórias são atos típicos da fase de cumprimento de sentença por quantia certa, inexistindo dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou sigilo de ordem legal que justifiquem afastar a transparência dos atos jurisdicionais. Ademais, o executado deve ter imediato acesso às pretensões do credor para exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Da comprovação registral da propriedade dos imóveis O credor pleiteou a penhora de kitnets que alega pertencerem ao executado, apresentando como prova o termo de partilha homologado judicialmente nos autos de n.º 0802937-08.2019.8.20.5124 (Id 171367169). No entanto, a certidão do cartório de registro de imóveis encartada no Id 38784055 (fls. 53/54) aponta que o lote de terreno original está registrado em nome da empresa M. L. Empreendimentos Ltda, sob a matrícula de nº 19.660. A viabilidade de penhora sobre os direitos de posse ou sobre a propriedade das edificações erguidas no terreno depende da perfeita individualização e da demonstração da situação jurídica atualizada do imóvel. Trata-se de medida indispensável para preservar o princípio da continuidade, consagrado na Lei de Registros Públicos, bem como para resguardar direitos de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Dessa forma, faz-se imperiosa a juntada de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, a fim de aferir a existência de averbação da construção do empreendimento imobiliário ou de desmembramentos da matrícula de nº 19.660. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada (referente à matrícula mãe nº 19.660 e a eventuais desmembramentos ou averbações de construção) expedida pelo cartório de registro de imóveis competente. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)² GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:47

Mero expediente

21/05/2026, 18:19

Documento (Certidão)

09/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:36

Documento (Certidão)

02/02/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:10

Publicação

03/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801292-45.2019.8.20.5124. REQUERENTE: MARTINHO INACIO DA COSTA REQUERIDO: ILSON F DE LIMA - ME, ILSON FERREIRA DE LIMA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, remeto os autos à(s) fila(s) do(s) sistema(s) judicial(is) RENAJUD, para pesquisas de bens, conforme determinação de ID 137363329. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801292-45.2019.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do DECISÃO Vistos etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seu pedido de cumprimento de sentença (ID 131742459), o exequente requereu, desde logo, que ele também fosse direcionado ao empresário individual responsável pela empresa executada, qual seja, ILSON FERREIRA DE LIMA. Pois bem, analisando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no ID 131742462, verifico que, de fato, a empresa executada se trata de uma empresa individual com porte de ME. O referido tipo societário não distingue o patrimônio da empresa e o do empresário, pois não possui o escudo da personalidade jurídica, não havendo sequer a necessidade de ser requerida a desconsideração de personalidade jurídica em face do Microempresário Individual. Em razão disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir pessoa jurídica no polo passivo da demanda – Insurgência - Microempresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Identidade de patrimônio entre o empresário individual e a pessoa física - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 21904301120198260000 SP 2190430-11.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 04/03/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DE LEILÃO DE CAVALOS PROMOVIDO PELA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA INDEPENDENTEMENTE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido de penhora sobre créditos oriundos de leilão de cavalos promovido por empresa de propriedade do devedor. Hipótese em que reconhecido em decisão anterior a confusão patrimonial existente entre o executado e sua firma individual. Inexistindo distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual, é possível que haja a constrição de bens independentemente de instauração de incidente de personalidade jurídica. Pedido deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074004201, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 22/09/2017).(TJ-RS - AI: 70074004201 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 22/09/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2017). Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no pedido de cumprimento de sentença. Inclua-se, na autuação, o Sr. ILSON FERREIRA DE LIMA no polo passivo da demanda. 3. Confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada, bem como o empresário individual ILSON FERREIRA DE LIMA, CPF nº 685.917.806-04, RG nº 6435569, residente e domiciliado na Avenida Aeroporto dos Guararapes, 204, Emaús, Parnamirim/RN, CEP 59.149-223, para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 4. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 5. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 6. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 7. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 8. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 9. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 10. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 10.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 10.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 11. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 12. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 13. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 14. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 15. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Martinho Inácio da Costa. Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto. Apelante/Apelado: Ilson F de Lima - ME. Advogados: Leonardo Cruz de Oliveira Prado e Lauro Severino de Melo Neto. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CONSTRUIR UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DESCUMPRIDO. OBRA NÃO ENTREGUE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/APELANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO OCASIONADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer dos recursos e dar provimento ao do autor para fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor do demandado, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Martinho Inácio da Costa e Ilson F de Lima – ME, cada qual por seu advogado, interpôs recurso de apelação (Id. 14686013 e 14686006) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 14686004), na ação de obrigação de fazer promovida pela pessoa natural em desfavor da jurídica, a qual foi julgada parcialmente procedente: ISTO POSTO, de livre convicção e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o requerido a realizar a finalização da obra, nos moldes em que fora pactuado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Não sendo possível o cumprimento da obrigação de fazer, fica decretada a rescisão do contrato celebrado entre as as partes e, nesse caso: a) condeno a empresa demandada a restituir o valor, integralmente, pago pelo autor, devidamente corrigido pelo INCC, desde a data do respectivo desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; b) caso o terreno seja de propriedade do autor, imponho à requerida, como forma de assegurar o retorno ao status quo ante, a obrigação de proceder, às suas expensas, à demolição da construção e retirada dos respectivos entulhos, no prazo de 30 (trinta) dias, resguardando-lhe o direito de levantar as benfeitorias possíveis. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. Em suas razões recursais (Id. 14686006), Ilson F. de Lima – ME pugnou pela reforma da decisão ante a aplicabilidade da prescrição de fundo de direito e, no mérito, entendeu que não deu causa a rescisão contratual, motivo pelo qual devem os pedidos formulados na inicial serem julgados improcedentes. Também irresignado, o autor recorreu adesivamente requerendo, em suma, a condenação do apelado em danos morais. Preparo pago por ambos recorrentes, após o indeferimento da justiça gratuita (Id. 17463638). Contrarrazões de cada parte refutando os argumentos adversos e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 14686018 e 14686011). Sem intervenção ministerial (Id. 15841498). Oportunizado as partes conciliarem, estas declinaram em fazê-lo. É o relatório. VOTO Conheço do apelo e do recurso adesivo apresentados, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO DEMANDADO EM RAZÕES RECURSAIS Entendeu o réu que se aplica ao caso a prescrição trienal. Sem razão, posto que o contrato foi firmado em 21.10.2015, com previsão de 05 (cinco) dias úteis para início das obras e término em 120 (cento e vinte) dias úteis para entrega. O autor ingressou com a ação em 06.02.2019, isto é, em menos de 03 (três anos) do não cumprimento contratual. Assim, rejeito a prejudicial. MÉRITO Ultrapassada a prejudicial, passo ao julgamento simultâneo dos recursos. Reside o mérito recursal do demandando quanto a inocorrência de fato que lhe seja imputado como responsável pelo descumprimento contratual e, quanto ao demandante, em ser ressarcido moralmente pela ruptura obrigacional do réu. As partes celebraram contrato particular de construção civil em 21 de outubro de 2015, sendo estipulado que o prazo do início da obra deveria ocorrer 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, e que o prazo de entrega seria de 120 (cento e vinte) dias úteis. Restou avençado o pagamento pelo requerente de R$ 45.000,00 no ato da assinatura, e R$ 36.896,00 a serem pagos mediante firmamento de venda da unidade. Sustentou o demandado que buscou o demandante para revisar o contrato que foi acordado inicialmente, em razão de crise financeira que passou a enfrentar desde o ano de 2016. Penso que a sentença merece ser mantida quanto ao descumprimento da obrigação pelo réu, eis que este não trouxe aos autos qualquer situação fática-jurídica, ao menos não comprovou, o motivo de não ter adimplido sua obrigação, como destacado pelo Juízo a quo (Id. 14686004): Dessa forma, o descumprimento contratual restou configurado, prevalecendo o direito do requerente exigir o obrigação forçada do pleito contratual, devendo a requerida finalizar a obra a qual foi contratada, em prazo não superior a 60 dias, conforme pleiteado na exordial e não rebatido na contestação. Em caso de não ser possível o adimplemento contratual, deve haver rescisão contratual, restituindo-se as partes ao status quo ante, com a restituição do valor pago pelo autor e a demolição da construção. Contudo, no que se refere ao dano moral, a meu ver, entendo que a decisão merece reforma, posto que a não conclusão do que foi acordado rompeu expectativa legítima do autor, ensejando-lhe direito a ser reparado imaterialmente. Nessa conjectura, o posicionamento linearmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é de reconhecer, nos termos dos arts. 475 e 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar da construtora que descumpre obrigação de fazer, injustificadamente atrasando a entrega do imóvel, violando assim a boa-fé objetiva e agindo com abuso de direito na relação contratual, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontada outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 6 (seis) meses após o período de tolerância. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.552/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO. CONSTRUÇÃO. PARQUE. LAZER. CONDOMÍNIO. PROPAGANDA. INDUÇÃO A ERRO. CONSUMIDOR. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. FALHA. ATRASO EXCESSIVO. FRUSTRAÇÃO. REDUÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera o dever de indenizar. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto atacado, que concluiu pela ocorrência do dano moral em virtude da demora excessiva e da quebra de expectativa e frustração, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrado o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.024.349/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Magna Carta. Logo, considerando a situação narrada, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor do demandado, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801292-45.2019.8.20.5124 Polo ativo MARTINHO INACIO DA COSTA e outros Advogado(s): LAPLACE ROSADO COELHO NETO, LAURO SEVERINO DE MELO NETO, LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO Polo passivo ILSON F DE LIMA e outros Advogado(s): LAURO SEVERINO DE MELO NETO, LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO, LAPLACE ROSADO COELHO NETO Apelação Cível nº 0801292-45.2019.8.20.5124. Apelante/ Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento apenas ao interposto pelo autor, nos termos retro mencionados, majorando o ônus sucumbencial em 2% (dois por cento) em desfavor do demandado, conforme disciplina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Martinho Inácio da Costa. Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto. Apelante/Apelado: Ilson F de Lima - ME. Advogados: Leonardo Cruz de Oliveira Prado e Lauro Severino de Melo Neto. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. DECISÃO Martinho Inácio da Costa e Ilson F de Lima – ME, cada qual por seu advogado, interpôs recurso de apelação (Id. 14686013 e 14686006) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 14686004), na ação de obrigação de fazer promovida pela pessoa natural em desfavor da jurídica, ausentes os pagamentos dos preparos em face do pedido de justiça gratuita. Em despacho, determinei a intimação dos recorrentes para comprovarem o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária (Id. 16060506), tendo o demandado silenciado e o autor reiterado o pedido e juntado documentos de Id. 17031342. É o sucinto relatório. DECIDO. Ora, a alegação de hipossuficiência possui natureza relativa (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141 ) e na realidade dos autos, considero que os pressupostos necessários à sua concessão não estão devidamente comprovados. Ressalto, dos autos, que foi indeferido no primeiro grau de jurisdição o pedido formulado pelo autor (Martinho Inácio da Costa) e, quanto ao demandado este sequer o requereu o juízo a quo. Pois bem. A alegação de hipossuficiência para as pessoas jurídicas deve ser comprovada, conforme entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulado: Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ora, o apelante (Ilson F. De Lima - ME) não juntou quaisquer documentos hábeis a comprovar sua insuficiência financeira, assim como deixou transcorrer o prazo para comprovar sua miserabilidade jurídica, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801292-45.2019.8.20.5124. Apelante/ indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Feito estes esclarecimentos, quanto ao autor/recorrente percebo que este recebe mensalmente o valor de R$ 12.562,35 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos – Id. 17031346), não se enquadrando, a meu ver, nas condições necessárias à concessão da justiça gratuita, ainda que observados os gastos mensais do mesmo. Portanto, também indefiro o benefício almejado pelo demandante. Assim, indefiro os pedidos de justiça gratuita e determino a intimação dos recorrentes (demandante e demandado), por seus advogados, para realizarem o preparo do recurso de apelação ((FDJ – Tabela I – Código 1100218 – R$ 241,21). Findo o prazo, certifique a Secretária Judiciária o pagamento das referidas custas ou a preclusão. Após, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

07/12/2022, 00:00

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