Procedimento Comum Cível 0809215-74.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809215-74.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:13

Publicação

10/06/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809215-74.2017.8.20.5001. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de ID 183722836 e tendo em vista a petição de ID 189048087, intimo tanto a parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. NATAL/RN, 8 de junho de 2026 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:02

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:26

Publicação

06/05/2026, 07:51

Publicação

06/05/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, tomarem ciência da petição retro, acostada aos autos, nesta data, pelo perito. Natal, 4 de maio de 2026. JANE DE SOUSA MARANHAO SOBRAL Servidora

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, tomarem ciência da petição retro, acostada aos autos, nesta data, pelo perito. Natal, 4 de maio de 2026. JANE DE SOUSA MARANHAO SOBRAL Servidora

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809215-74.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE FATIMA REBOUCAS SAMPAIO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias – contados em dobro para a Fazenda Pública - para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no ID 169584913 (art. 465 § 3º, do CPC). Em caso de impugnação à proposta de honorários, retornem os autos para decisão pertinente. Por outro lado, havendo a concordância das partes quanto aos honorários propostos, determino a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar em juízo o valor da perícia, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. Cumpridas todas as diligências supracitadas, determino a liberação de 50% do valor depositado em juízo em favor do perito e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para este apresentar o laudo técnico em juízo, obedecendo aos requisitos impostos no art. 473 do CPC. Ressalto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). Em seguida, determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, e a intimação da parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Ultrapassados os citados prazos, sem manifestação das partes, determino a liberação dos 50% restantes dos honorários em favor do perito. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809215-74.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE FATIMA REBOUCAS SAMPAIO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado na decisão de ID 154918230, apresentou proposta honorários no valor de R$ 8.685,94 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a qual não fora aceita pela parte autora, conforme se verifica do ID 162788261. Na petição de ID 165222726, a parte autora apresentou contraproposta de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Instado a se pronunciar sobre a contraproposta, o perito nomeado informou no ID 165610760 que é sócio da pessoa jurídica A&A Finance Ltda., CNPJ 55.484.344/0001-05, registrada profissionalmente sob o número CRC/RN-001197/O, de modo que se o pagamento dos honorários fosse feito à pessoa jurídica, aceitaria o encargo, uma vez que sobre os honorários de pessoa física incidem impostos na ordem de 27,5%, enquanto que o tributo sobre a nota fiscal de pessoa jurídica optante do Simples é de 6%. No entanto, considerando que os honorários devem ser pagos diretamente aos peritos credenciados no Núcleo de Perícias Judiciais, e tendo em vista que a pessoa jurídica da qual é sócio não se encontra cadastrada no NUPEJ, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 indefiro o pedido formulado no ID 165610760 pelo perito anteriormente nomeado. Dessa forma, nos termos do Ofício Circular – 001/2023-NP do Núcleo de Perícias do TJ-RN, determinando que as perícias judiciais com honorários pagos pelas partes, sejam processadas pelas Varas solicitantes, procedo a nomeação do novo perito contábil, ISACK MURTA BARBOSA MACIEL, 094427, o qual é credenciado no NUPEJ, conforme “Lista de Peritos Credenciados” disponibilizada pelo referido Núcleo1, como Perito do Juízo. Desde já, proceda-se à habilitação do(a) perito(a) nomeada no Pje. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo (art. 467 do CPC). Após sua ciência e aceito o encargo, determino que apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública. Apresentada a proposta de honorários pelo perito indicado, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias – contados em dobro para a Fazenda Pública - para se manifestarem sobre a proposta de honorários (art. 465 § 3º, do CPC). Em caso de impugnação à proposta de honorários, retornem os autos para decisão pertinente. Por outro lado, havendo a concordância das partes quanto aos honorários propostos, determino a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar em juízo o valor da perícia, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. Cumpridas todas as diligências supracitadas, determino a liberação de 50% do valor depositado em juízo em favor do perito e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para este apresentar o laudo técnico em juízo, obedecendo aos requisitos impostos no art. 473 do CPC. Ressalto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). Em seguida, determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, e a intimação da parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Ultrapassados os citados prazos, sem manifestação das partes, determino a liberação dos 50% restantes dos honorários em favor do perito. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1Disponível em: < https://apps.tjrn.jus.br/nupej_public/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml> Anecco em 13.06.2023.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809215-74.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE FATIMA REBOUCAS SAMPAIO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado na decisão de ID 135217934, declinou do encargo, conforme petição de ID 153223665. Dessa forma, nos termos do Ofício Circular – 001/2023-NP do Núcleo de Perícias do TJ-RN, determinando que as perícias judiciais com honorários pagos pelas partes, sejam processadas diretamente pelas Varas solicitantes, procedo a nomeação do novo perito contábil, GABRIEL MARTINS DE ARAÚJO FILHO, CRC RN-013565/O-6, o qual é credenciado no NUPEJ, conforme “Lista de Peritos Credenciados” disponibilizada pelo referido Núcleo1, como Perito do Juízo. Desde já, proceda-se à habilitação do(a) perito(a) nomeada no Pje. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo (art. 467 do CPC). Após sua ciência e aceito o encargo, determino que apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública. Apresentada a proposta de honorários pelo perito indicado, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias – contados em dobro para a Fazenda Pública - para se manifestarem sobre a proposta de honorários (art. 465 § 3º, do CPC). Em caso de impugnação à proposta de honorários, retornem os autos para decisão pertinente. Por outro lado, havendo a concordância das partes quanto aos honorários propostos, determino a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar em juízo o valor da perícia, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. Cumpridas todas as diligências supracitadas, determino a liberação de 50% do valor depositado em juízo em favor do perito e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para este apresentar o laudo técnico em juízo, obedecendo aos requisitos impostos no art. 473 do CPC. Ressalto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). Em seguida, determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, e a intimação da parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Ultrapassados os citados prazos, sem manifestação das partes, determino a liberação dos 50% restantes dos honorários em favor do perito. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1Disponível em: < https://apps.tjrn.jus.br/nupej_public/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml> Anecco em 13.06.2023.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809215-74.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE FATIMA REBOUCAS SAMPAIO REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado na decisão de ID 135217934, declinou do encargo, conforme petição de ID 153223665. Dessa forma, nos termos do Ofício Circular – 001/2023-NP do Núcleo de Perícias do TJ-RN, determinando que as perícias judiciais com honorários pagos pelas partes, sejam processadas diretamente pelas Varas solicitantes, procedo a nomeação do novo perito contábil, GABRIEL MARTINS DE ARAÚJO FILHO, CRC RN-013565/O-6, o qual é credenciado no NUPEJ, conforme “Lista de Peritos Credenciados” disponibilizada pelo referido Núcleo1, como Perito do Juízo. Desde já, proceda-se à habilitação do(a) perito(a) nomeada no Pje. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo (art. 467 do CPC). Após sua ciência e aceito o encargo, determino que apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública. Apresentada a proposta de honorários pelo perito indicado, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias – contados em dobro para a Fazenda Pública - para se manifestarem sobre a proposta de honorários (art. 465 § 3º, do CPC). Em caso de impugnação à proposta de honorários, retornem os autos para decisão pertinente. Por outro lado, havendo a concordância das partes quanto aos honorários propostos, determino a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar em juízo o valor da perícia, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. Cumpridas todas as diligências supracitadas, determino a liberação de 50% do valor depositado em juízo em favor do perito e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para este apresentar o laudo técnico em juízo, obedecendo aos requisitos impostos no art. 473 do CPC. Ressalto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). Em seguida, determino a intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, e a intimação da parte ré para igualmente, apresentar manifestação ao laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Ultrapassados os citados prazos, sem manifestação das partes, determino a liberação dos 50% restantes dos honorários em favor do perito. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1Disponível em: < https://apps.tjrn.jus.br/nupej_public/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml> Anecco em 13.06.2023.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809215-74.2017.8.20.5001. AUTOR: MARIA DE FATIMA REBOUCAS SAMPAIO REU: Município de Natal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de ação ordinária na qual foi proferida decisão (ID 135217934) que nomeou perito contábil, cadastrado no sistema NUPEJ, e este, por sua vez, apresentou proposta de honorários (ID 136467995) no valor de R$ 7.955,28 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Em seguida, as partes foram intimadas a se pronunciar sobre a proposta de honorários e a parte autora no ID 138645096 concordou com o pagamento da quantia de R$ 7.250,20 (sete mil duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), uma vez que já havia depositado em juízo em outro momento processual o valor de o R$ 705,08 (setecentos e cinco reais e oito centavos). Pugnou, ainda, pelo adimplemento do montante remanescente em 02 (duas) parcelas de R$ 3.625,10 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), sendo a primeira parcela a ser paga tão logo este pedido seja deferido e a segunda assim que a perícia seja realizada. Contudo, o Município do Natal não concordou com o valor dos honorários apresentados pelo perito nomeado (ID 138793751), afirmando que tal proposta se revela excessivamente onerosa, especialmente quando comparada àquela apresentada pelo perito anteriormente designado (ID 63472013), que estipulou honorários no valor de R$ 705,08 (setecentos e cinco reais e oito centavos), indicando que os trabalhos teriam duração de 2 (duas) horas, quantidade significativamente inferior. Por fim, requereu que este juízo arbitre os honorários periciais com parâmetros razoáveis e proporcionais à realidade do processo em questão, em especial, quanto ao tempo a ser despendido para a perícia técnica. A questão que ora se expõe deve ser decidida à luz da razoabilidade, uma vez que a parte ré argui que o elevado valor da proposta de honorários periciais de R$ 7.250,20 (sete mil duzentos e cinquenta reais e vinte centavos) é desproporcional em relação ao valor apresentado pelo perito anteriormente nomeado nos autos. Nesse sentido, devemos ter como parâmetro o montante devido a título de honorários do perito contador, constante da Portaria do TJ/RN nº 504/2024 que reajustou os valores de referência estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, portaria esta que regulamenta o cadastramento e a escolha de tradutores, intérpretes e peritos, nos casos de assistência judiciária gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a referida Portaria nº 504/2024, o valor dos honorários do perito na área financeira para emitir laudo individualizado de maneira geral é o de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) e tal portaria é guiada pela Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, a qual dispõe que os honorários do perito podem ser elevados em até 5 vezes por decisão fundamentada do magistrado, in verbis: “Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.” Embora o caso dos presentes autos não seja o da gratuidade judiciária, diante da divergência dos valores apresentados pelo Município do Natal e pelo perito nomeado no tocante aos seus honorários periciais, reputo estabelecer como parâmetro razoável de valor devido, aquele já previsto nas normas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte referente à espécie de perícia a ser elaborada, elevado em 5 vezes, qual seja, o de R$ 2.548,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Dessa forma, determino nova intimação do perito nomeado nos presentes autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com os honorários no valor de R$ 2.548,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Havendo concordância do perito, determino o prosseguimento do feito, conforme determinado no 6º parágrafo e seguintes da decisão de ID 135217934. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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