Cumprimento de sentença 0846349-38.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0846349-38.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846349-38.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: DALVACI ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ser maiores de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, informando ser o crédito inferior a 60 SM. É o que importa relatar. Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, o(a) requerente já tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição da ordem, o que atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Observa-se, ademais, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, consoante informação do ORE (item Data do Trânsito em Julgado da Sentença/Acórdão), o que atende ao outro requisito normativo. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedidos em favor da parte autora DALVACI ALVES DO NASCIMENTO, determinando que seja oficiada a Divisão de Precatórios do TJRN para proceder o cancelamento do requisitório expedido em favor da mesma, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão. Uma vez informado o cancelamento, proceda-se a expedição das requisições de pequeno valor (RPV) em favor da(s) parte(s) autora(s) citada(s), até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará. Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema. Natal, 29 de maio de 2025 CíCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Outras Decisões

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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